SEGURO DE MERCADORIA TRANSPORTADA POR CAMINHAO. ACIDENTE. INDENIZADA A SEGURADA. DESCABIMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A TRANSPORTADORA, DESDE QUE, RECONHECIDA, EM FACE DA PROVA, A INEXISTÊNCIA DE CULPA. NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 102 E 103 DO CÓDIGO COMERCIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR FORÇA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, POREM NÃO CONHECIDO.

- INVENTARIO - TRANSFERENCIA DE TÍTULO DE SOCIO DE CLUBE, PERTENCENTE AO "DE CUJUS", A REQUERIMENTO DA INVENTARIANTE, COM A ANUENCIA DOS DEMAIS HERDEIROS NECESSARIOS, A UMA DAS HERDEIRAS - NULIDADE PLEITEADA PELO MARIDO DE UMA DAS HERDEIRAS. PRETENSAO DESATENDIDA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. - NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E DE LEIS ORDINARIAS INVOCADAS NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OS QUAIS, DE QUALQUER MODO, NÃO TERIAM SUA VIGENCIA NEGADA CASO VENTILADOS NA DECISÃO RECORRIDA. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MILITAR. REFORMA NO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO EM QUE SE ENCONTRAVA POR OCASIAO DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENCAS DE PROVENTOS, NÃO ABRANGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 308, INC. IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. AO DEMAIS, NÃO OCORRE, "IN CASU", AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FALÊNCIA. CRÉDITO HABILITADO ANTES DO VENCIMENTO DA DIVIDA EM FACE DA QUEBRA DA MUTUARIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONVENCIONAL. INCIDENCIA DO ART-25, PAR-3., DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DO CRÉDITO O MENCIONADO ACRÉSCIMO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, TIDA COMO INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, SOBRE NÃO CABER À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO A INICIATIVA DA REPRESENTAÇÃO, FALECIA COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DA MATÉRIA, VIA AÇÃO DIRETA. Não tendo o Tribunal a quo conhecido da Representação, por julgá-la inexistente, as questões suscitadas na petição do recurso extraordinário são meramente acadêmicas. Recurso extraordinário não conhecido.

1. INCLUIDO QUE SEJA O PROCESSO NA PAUTA DOS JULGAMENTOS A SEREM FEITOS PELO TRIBUNAL EM CERTO DIA, E INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS PARA QUE TENHAM CIENCIA DESSE ATO DO PROCEDIMENTO, PODE O TRIBUNAL JULGAR O CASO NOUTRA SESSAO, INDEPENDENTEMENTE DE SE INTIMAR DE NOVO AS PARTES E SEUS PROCURADORES. ESSA NOVA INTIMAÇÃO NÃO ERA EXIGIDA PELO C.PR.CIVIL DE 1939, NEM E EXIGIDA PELO C.PR.CIVIL DE 1973. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VULNERAÇÃO DO DIREITO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA PRETORIANA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISCORDANCIA. SÚMULA, VERBETE 291. 3. NÃO-CONHECIMENTO.

1. C. PR. CIVIL DE 1939, ART-853. RECURSO DE REVISTA. NÃO ERA DE SE ADMITI-LO NO CASO EM QUE SE CONFIGURAVA A DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS DA MESMA CÂMARA. PRECEDENTE DO STF. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

- HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL; EM SERVIÇO E COM EMPREGO DE ARMA DA CORPORAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - NULIDADE DO PROCESSO-CRIME INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. HABEAS CORPUS DEFERIDO, COM EXTENSAO DE SEUS EFEITOS AO CO-RÉU (ART. 580 DO C.P.P.).

"HABEAS CORPUS" CONTENDO DOIS PEDIDOS. NÃO SE CONHECEU DO PRIMEIRO, VISTO QUE A CONDENAÇÃO FOI IMPOSTA POR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE TRANSITOU EM JULGADO. CONHECEU-SE DO SEGUNDO, CONSISTENTE NO PEDIDO DE FIANCA CONSIDERADO PREJUDICADO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, MAS FOI ELE INDEFERIDO, PORQUE REALMENTE ESTA PREJUDICADO; TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIBERDADE PROVISORIA DO SENTENCIADO.

RECONVENÇÃO. SUA INADMISSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. QUANDO CABE. PATENTE DE INVENÇÃO. INFRAÇÃO AO DIREITO A EXCLUSIVIDADE. PROVA PERICIAL. A CONEXAO SOMENTE TEM O EFEITO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA, PRORROGANDO A DO JUIZ PARA O JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO, QUANDO SE TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR OU DO TERRITÓRIO. NÃO E POSSIVEL OPOR RECONVENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO QUE TRAMITA EM VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. E O QUE SE DEDUZ DO ART-102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ARTIGO 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VISA DIRIMIR DIVERGENCIAS QUANTO AO MODO DE APLICAÇÃO DO DIREITO EM TESE ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO TEM POR ESCOPO DESFAZER CONTRADIÇÕES PORVENTURA VERIFICADAS NA DECISÃO DA MESMA LIDE, MAXIME SE RESULTANTES DA INTERPRETAÇÃO DIVERSA DADA AOS FATOS DA CAUSA. O EXAME PERICIAL TEM PREDOMINANTE PERTINENCIA NA PROVA DA INFRAÇÃO AO DIREITO A EXCLUSIVIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO, MORMENTE QUANDO E ALEGADO NA CONTESTAÇÃO QUE O APARELHO E O PROCESSO UTILIZADOS PELA RE NÃO ENGLOBAM AS CARACTERISTICAS DAS PATENTES EM CAUSA. CONHECEU-SE EM PARTE DO PRIMEIRO RECURSO, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO, E NÃO SE CONHECEU DO SEGUNDO.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. O ARTIGO 19, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TRATA DE ISENÇÃO, MAS DE IMUNIDADE. A CONFIGURAÇÃO DESTA ESTA NA LEI MAIOR. OS REQUISITOS DA LEI ORDINARIA, QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO MANDA OBSERVAR, NÃO DIZEM RESPEITO AOS LINDES DA IMUNIDADE, MAS AQUELAS NORMAS REGULADORAS DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE IMUNE. INAPLICAÇÃO DO ART-17 DO DECRETO-LEI N. 37/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS APOSENTADOS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. AUMENTO DE PROVENTOS CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 1348/74. A INTERPRETAÇÃO, DADA AO ARTIGO 11 DESSE DIPLOMA LEGAL, DE QUE O AUMENTO INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS E NÃO SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BASICO, EXCLUIDA A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, VIOLA O ARTIGO 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF (RREE 90.710 E 90.863, AMBOS DA PRIMEIRA TURMA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 400, 282 E 279. ARROLAMENTO E PARTILHA. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO SANADA NOS EMBARGOS DECLARATORIOS, POR SUA VEZ NÃO ATACADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL. VANTAGENS RELACIONADAS COM A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTA ORIENTADA NO SENTIDO DE QUE COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS FORMULADAS POR FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., EM QUE PLEITEIAM DESSA EMPRESA VANTAGENS PERTINENTES AO REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SERVIDOR NÃO ESTATUTARIO CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL, EMPREGADORA. INEXISTINDO, NA HIPÓTESE, LEI LOCAL AMPARADA NO ART. 106 DA E.C. N. 1/69, E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ENSINO SUPERIOR. TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. LEI 1.711/52, ART-158. MANDADO DE SEGURANÇA (EFEITOS). - AINDA QUE PLAUSÍVEL O ENTENDIMENTO SOBRE A INEXTENSIBILIDADE DO ART-158 DA LEI N. 1711/52 A FUNCIONÁRIOS PUBLICOS QUE NÃO OS FEDERAIS, A SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADA, AO LONGO DO TEMPO, DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR, DESACONSELHA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.

MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSORCIO NECESSARIO - INEXISTÊNCIA. DECIDINDO COM ACERTO SER A RECORRENTE MERA OPOENTE NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICO DA MASSA FALIDA CONTRA ATO DO JUIZ FALIMENTAR QUE OPTOU, CONTRA O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAIORIA DOS CREDORES, PELA PROPOSTA DA REFERIDA RECORRENTE, EM ALIENAÇÃO DE BEM DA FALIDA, A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 19 DA LEI N. 1.533/51 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO, AO CONTRARIO, LHES DADO CORRETA INTERPRETAÇÃO, VEZ QUE NÃO SE TRATAVA, NO CASO, DE LITISCONSORCIO NECESSARIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, SEJA PORQUE A RECORRENTE NÃO CUMPRIU AS EXIGENCIAS DO ART. 305 DO ENTÃO VIGENTE REGIMENTO INTERNO DO STF, QUER PORQUE OS JULGADOS INDICADOS COMO DIVERGENTES NÃO TRATARAM DE MATÉRIA QUE SE IDENTIFIQUE OU ASSEMELHE COM A QUESTÃO FERIDA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO A PREDIO VIZINHO. CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS. - EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS PELA OBRA CABE, SOLIDARIAMENTE, AO CONSTRUTOR E AO CONDOMINIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CASAMENTO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. CONJUGES BRASILEIROS, SENDO UM DESQUITADO. SEM QUE POSSA SER RECONHECIDO NO BRASIL, NEM AQUI PRODUZIR EFEITOS (ART-17 DA LICC), A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA JURÍDICA PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, NÃO SE LHE APLICANDO A SISTEMATICA DE NULIDADES DO MATRIMONIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.