"HABEAS CORPUS". NULIDADES PROCESSUAIS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO E UNO, E PODE, PORTANTO, SEU CHEFE AVOCAR
QUALQUER PROCESSO, OU DESIGNAR PROMOTOR PARA QUE NELE OFERECA
DENUNCIA.
O OFERECIMENTO DA DENUNCIA NÃO DEPENDE NECESSARIAMENTE DE PREVIO
INQUERITO POLICIAL. A DEFESA DO ACUSADO SE FAZ EM JUÍZO, E NÃO NO
INQUERITO POLICIAL QUE E MERAMENTE INFORMATIVO.
SE A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, SÃO CRIMES, NÃO E
POSSIVEL, EM "HABEAS CORPUS", VERIFICAR A FALTA DE JUSTA CAUSA QUE
DEPENDA DO EXAME APROFUNDADO DA PROVA APRESENTADA PELO IMPETRANTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". NULIDADES PROCESSUAIS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO E UNO, E PODE, PORTANTO, SEU CHEFE AVOCAR
QUALQUER PROCESSO, OU DESIGNAR PROMOTOR PARA QUE NELE OFERECA
DENUNCIA.
O OFERECIMENTO DA DENUNCIA NÃO DEPENDE NECESSARIAMENTE DE PREVIO
INQUERITO POLICIAL. A DEFESA DO ACUSADO SE FAZ EM JUÍZO, E NÃO NO
INQUERITO POLICIAL QUE E MERAMENTE INFORMATIVO.
SE A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, SÃO CRIMES, NÃO E
POSSIVEL, EM "HABEAS CORPUS", VERIFICAR A FALTA DE JUSTA CAUSA QUE
DEPENDA DO EXAME APROFUNDADO DA PROVA APRESENTADA PELO IMPETRANTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00140 RTJ VOL-00101-02 PP-00571
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". O FATO DE SE ACHAR SUBMETIDA A
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APELAÇÃO DO REQUERENTE NÃO
SUSCITA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE A
COAÇÃO RECLAMADA, INTERNAMENTO EM CLINICA PSIQUIATRICA, NÃO E
ATRIBUIDA A CORTE DE SEGUNDO GRAU.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". O FATO DE SE ACHAR SUBMETIDA A
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APELAÇÃO DO REQUERENTE NÃO
SUSCITA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE A
COAÇÃO RECLAMADA, INTERNAMENTO EM CLINICA PSIQUIATRICA, NÃO E
ATRIBUIDA A CORTE DE SEGUNDO GRAU.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00163
-TENTATIVA DE HOMICIDIO. ABSOLVIÇÃO SUMARIA.
-NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE, EM TESE, ENTRE A TENTATIVA DE HOMICIDIO E
A JUSTIFICATIVA DA LEGITIMA DEFESA.
-A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART 581, N IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E A DE QUE O MENCIONADO INCISO, QUE FACULTA O RECURSO DA
PRONUNCIA OU IMPRONUNCIA, INCLUI A HIPÓTESE DE DENEGAÇÃO DA
ABSOLVIÇÃO SUMARIA.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D" E PROVIDO PARA QUE,
ANULADO O JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, OUTRO SEJA PROFERIDO
APRECIANDO A ALEGADA LEGITIMA DEFESA NOS LINDES DA ABSOLVIÇÃO
SUMARIA.
Ementa
-TENTATIVA DE HOMICIDIO. ABSOLVIÇÃO SUMARIA.
-NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE, EM TESE, ENTRE A TENTATIVA DE HOMICIDIO E
A JUSTIFICATIVA DA LEGITIMA DEFESA.
-A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART 581, N IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E A DE QUE O MENCIONADO INCISO, QUE FACULTA O RECURSO DA
PRONUNCIA OU IMPRONUNCIA, INCLUI A HIPÓTESE DE DENEGAÇÃO DA
ABSOLVIÇÃO SUMARIA.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D" E PROVIDO PARA QUE,
ANULADO O JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, OUTRO SEJA PROFERIDO
APRECIANDO A ALEGADA LEGITIMA DEFESA NOS LINDES DA ABSOLVIÇÃO
SUMARIA.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04431 EMENT VOL-01212-03 PP-00601 RTJ VOL-00101-02 PP-00759
MANDADO DE SEGURANÇA QUE APRECIOU UMA DAS QUESTÕES CONCERNENTES AO
MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE A RESPECTIVA ALEGAÇÃO, E QUE NÃO
CONHECEU DAS OUTRAS, POR IMPORTAREM DESLINDE DA MATÉRIA DE FATO
CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DO ART-308, III, DO REGIMENTO INTERNO
QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO E DA REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO FUNDAMENTO, VISTO QUE COINCIDENTE COM A
ORIENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA QUE APRECIOU UMA DAS QUESTÕES CONCERNENTES AO
MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE A RESPECTIVA ALEGAÇÃO, E QUE NÃO
CONHECEU DAS OUTRAS, POR IMPORTAREM DESLINDE DA MATÉRIA DE FATO
CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DO ART-308, III, DO REGIMENTO INTERNO
QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO E DA REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO FUNDAMENTO, VISTO QUE COINCIDENTE COM A
ORIENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02537 EMENT VOL-01205-02 PP-00659
MATÉRIA TRABALHISTA. QUITAÇÃO. RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISAO DE
CONTRATO DE TRABALHO, FORMALIZADO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO
TEMPO DE SUA ASSINATURA, CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO, E DECISÃO
QUE O DESCONSIDERA FERE O DISPOSTO NO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. QUITAÇÃO. RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISAO DE
CONTRATO DE TRABALHO, FORMALIZADO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO
TEMPO DE SUA ASSINATURA, CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO, E DECISÃO
QUE O DESCONSIDERA FERE O DISPOSTO NO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02856 EMENT VOL-01206-03 PP-00557
EXECUÇÃO FISCAL. AINDA QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE APLIQUE AOS
PROCESSOS PENDENTES, NÃO TEM O EFEITO DE ARREDAR A PRECLUSAO DAS
MATERIAS NÃO QUESTIONADAS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR PRODUZIDOS NA
VIGENCIA DO ART-16 DO DECRETO-LEI N. 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA "D" E DESPROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. AINDA QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE APLIQUE AOS
PROCESSOS PENDENTES, NÃO TEM O EFEITO DE ARREDAR A PRECLUSAO DAS
MATERIAS NÃO QUESTIONADAS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR PRODUZIDOS NA
VIGENCIA DO ART-16 DO DECRETO-LEI N. 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA "D" E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02537 EMENT VOL-01205-01 PP-00825
- INOCORRENTE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E INDEMONSTRADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 291, NÃO SE CONHECE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS
FATOS, NEM INVOCA, NA INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTRAORDINÁRIO, OS
TEXTOS LEGAIS EVENTUALMENTE CABIVEIS.
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- INOCORRENTE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E INDEMONSTRADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 291, NÃO SE CONHECE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS
FATOS, NEM INVOCA, NA INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTRAORDINÁRIO, OS
TEXTOS LEGAIS EVENTUALMENTE CABIVEIS.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04432 EMENT VOL-01212-03 PP-00692
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO
GERADOR. INGRESSO DA MERCADORIA EM TERRITÓRIO NACIONAL
(VERIFICAÇÃO). - TEMA QUE, DEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE MATÉRIA DE
FATO, E INSUSCETIVEL DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (PROVA). INOBSERVANCIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 291
DE MOLDE A INVIABILIZAR O RECURSO PELA LETRA D. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO
GERADOR. INGRESSO DA MERCADORIA EM TERRITÓRIO NACIONAL
(VERIFICAÇÃO). - TEMA QUE, DEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE MATÉRIA DE
FATO, E INSUSCETIVEL DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (PROVA). INOBSERVANCIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 291
DE MOLDE A INVIABILIZAR O RECURSO PELA LETRA D. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02856 EMENT VOL-01206-03 PP-00688 RTJ VOL-00097-03 PP-01375
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS. CALCULADA A
BASE DA DIVISAO DA DESPESA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS
INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE, DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE A
SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL, E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE NUMEROSOS PRECEDENTES,
PORQUE COINCIDENTE EM PARTE O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÃO COM O DO IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4., E RESPECTIVO
PARAGRAFO ÚNICO, 5. E 6. DA LEI N. 659, DE 17.10.1977, DO MUNICÍPIO
DE MORRO AGUDO, SP.
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TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS. CALCULADA A
BASE DA DIVISAO DA DESPESA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS
INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE, DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE A
SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL, E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE NUMEROSOS PRECEDENTES,
PORQUE COINCIDENTE EM PARTE O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÃO COM O DO IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4., E RESPECTIVO
PARAGRAFO ÚNICO, 5. E 6. DA LEI N. 659, DE 17.10.1977, DO MUNICÍPIO
DE MORRO AGUDO, SP.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05007 EMENT VOL-01291-04 PP-01088
1. FIANCA. NOS TERMOS DO ART-323, III, DO C.PR.PENAL, COM A REDAÇÃO
QUE LHE DEU A LEI N. 6.416 DE 24.5.77, NÃO SE PODE CONCEDER FIANCA
NO CASO DE CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SE O
RÉU JA HOUVER SIDO CONDENADO POR CAUSA DE OUTRO CRIME DOLOSO EM
SENTENÇA FIRME.
2. COAÇÃO ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PODE SER
QUESTIONADA, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O STF, EM HABEAS CORPUS, COMO
SE LE NO ART-119, II, C), DA CONSTITUIÇÃO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. FIANCA. NOS TERMOS DO ART-323, III, DO C.PR.PENAL, COM A REDAÇÃO
QUE LHE DEU A LEI N. 6.416 DE 24.5.77, NÃO SE PODE CONCEDER FIANCA
NO CASO DE CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SE O
RÉU JA HOUVER SIDO CONDENADO POR CAUSA DE OUTRO CRIME DOLOSO EM
SENTENÇA FIRME.
2. COAÇÃO ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PODE SER
QUESTIONADA, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O STF, EM HABEAS CORPUS, COMO
SE LE NO ART-119, II, C), DA CONSTITUIÇÃO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00254 RTJ VOL-00097-03 PP-01081
CUSTODIA PREVENTIVA. PRATICA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES CONTRA A
EX-ESPOSA E FILHA MENOR. RÉU PORTADOR DE PERSONALIDADE ANTI-SOCIAL,
JUSTIFICANDO-SE NO CASO A CUSTODIA PREVENTIVA NÃO SÓ COMO GARANTIA
DAS VITIMAS, MAS PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART-312 DO
CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
CUSTODIA PREVENTIVA. PRATICA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES CONTRA A
EX-ESPOSA E FILHA MENOR. RÉU PORTADOR DE PERSONALIDADE ANTI-SOCIAL,
JUSTIFICANDO-SE NO CASO A CUSTODIA PREVENTIVA NÃO SÓ COMO GARANTIA
DAS VITIMAS, MAS PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART-312 DO
CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02853 EMENT VOL-01206-01 PP-00213
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART-119, III, D), DA
CONSTITUIÇÃO. CASO EM QUE A PARTE RECORRENTE NÃO FEZ A DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGENCIA NOS TERMOS QUE LHE SÃO IMPOSTOS PELO VERBETE 291 DA
SÚMULA DO STF.
2. NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART-119, III, D), DA
CONSTITUIÇÃO. CASO EM QUE A PARTE RECORRENTE NÃO FEZ A DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGENCIA NOS TERMOS QUE LHE SÃO IMPOSTOS PELO VERBETE 291 DA
SÚMULA DO STF.
2. NÃO-CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-01 PP-00280 RTJ VOL-00097-03 PP-01097
1. SENTENÇA HOMOLOGADORA DE DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO
CONSENSUAL DOS CONJUGES. E ANULAVEL, E, NÃO, RESCINDIVEL, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, ART-800, PARAG. ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973, ART-486. DIFERENÇA ENTRE A ANULATORIA E A RESCISÓRIA.
DOUTRINA DA MATÉRIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. SENTENÇA HOMOLOGADORA DE DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO
CONSENSUAL DOS CONJUGES. E ANULAVEL, E, NÃO, RESCINDIVEL, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, ART-800, PARAG. ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973, ART-486. DIFERENÇA ENTRE A ANULATORIA E A RESCISÓRIA.
DOUTRINA DA MATÉRIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00266 RTJ VOL-00097-03 PP-01092
1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART-26. SE O PRAZO DO APELO E
DE QUINZE DIAS, E SE AS FERIAS COLETIVAS DE TRINTA DIAS SOBREVIERAM
NO OITAVO DIA DAQUELE PRAZO, E DE SE CONCLUIR QUE TAIS FERIAS
ABSORVERAM A MAIOR PARTE DESSE PRAZO, ISTO E, MAIS DO QUE A SUA
METADE. CONSEQUENTEMENTE, AS FERIAS, NO CASO, SUSPENDERAM O
TRANSCURSO DAQUELE REFERIDO PRAZO DE RECURSO. SE ESTE FOI AJUIZADO
DENTRO NO PRAZO RESTANTE, E DE SE CONSIDERA-LO TEMPESTIVO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART-26. SE O PRAZO DO APELO E
DE QUINZE DIAS, E SE AS FERIAS COLETIVAS DE TRINTA DIAS SOBREVIERAM
NO OITAVO DIA DAQUELE PRAZO, E DE SE CONCLUIR QUE TAIS FERIAS
ABSORVERAM A MAIOR PARTE DESSE PRAZO, ISTO E, MAIS DO QUE A SUA
METADE. CONSEQUENTEMENTE, AS FERIAS, NO CASO, SUSPENDERAM O
TRANSCURSO DAQUELE REFERIDO PRAZO DE RECURSO. SE ESTE FOI AJUIZADO
DENTRO NO PRAZO RESTANTE, E DE SE CONSIDERA-LO TEMPESTIVO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-01 PP-00293 RTJ VOL-00097-03 PP-01103
APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO "TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-599 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO "TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-599 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL-01207-02 PP-00666 RTJ VOL-00097-03 PP-01382
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO PENAL (ART. 619 DO CPP). SEU
CABIMENTO PARA CORREÇÃO DE CONTRATO MANIFESTA, CONSUBSTANCIADA NO
FATO DE HAVER O ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIDO QUE O VOTO INTERMEDIARIO
ERA O MAIS FAVORAVEL AO SENTENCIADO, QUANDO, NA VERDADE, ESTE NÃO
ERA O VOTO INTERMEDIO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO PARA,
APLICANDO-SE O DIREITO A ESPÉCIE, CORRIGIR A CONTRADIÇÃO EXISTENTE
NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Ementa
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO PENAL (ART. 619 DO CPP). SEU
CABIMENTO PARA CORREÇÃO DE CONTRATO MANIFESTA, CONSUBSTANCIADA NO
FATO DE HAVER O ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIDO QUE O VOTO INTERMEDIARIO
ERA O MAIS FAVORAVEL AO SENTENCIADO, QUANDO, NA VERDADE, ESTE NÃO
ERA O VOTO INTERMEDIO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO PARA,
APLICANDO-SE O DIREITO A ESPÉCIE, CORRIGIR A CONTRADIÇÃO EXISTENTE
NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04431 EMENT VOL-01212-02 PP-00565
PERDAO JUDICIAL COM BASE NO ART-121, PAR-5. DO CÓDIGO PENAL (NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.416/77).
O PERDAO JUDICIAL PRESSUPOE CONDENAÇÃO E, EM CONSEQUENCIA, NÃO SE
ESTENDE AOS EFEITOS SECUNDARIOS PROPRIOS DA SENTENÇA DE NATUREZA
CONDENATÓRIA, TAIS COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, INCLUSAO
DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS E PRESSUPOSTO PARA A
REINCIDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PERDAO JUDICIAL COM BASE NO ART-121, PAR-5. DO CÓDIGO PENAL (NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.416/77).
O PERDAO JUDICIAL PRESSUPOE CONDENAÇÃO E, EM CONSEQUENCIA, NÃO SE
ESTENDE AOS EFEITOS SECUNDARIOS PROPRIOS DA SENTENÇA DE NATUREZA
CONDENATÓRIA, TAIS COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, INCLUSAO
DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS E PRESSUPOSTO PARA A
REINCIDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-12856 EMENT VOL-01206-03 PP-00582 RTJ VOL-00101-03 PP-01132
1. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO E INDICADA PARA SE RESOLVER QUESTÃO
ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER ANALISADA EM PROFUNDIDADE.
2. SE O RÉU FOI DEFINIDO COMO PARTICIPE DO CRIME, ISSO EM AÇÃO PENAL
QUE EXAMINOU O PORMENOR A LUZ DA PROVA, NÃO SE TEM COMO ACEITAR,
DEPOIS, O SEU INFORME, E O DE OUTREM, A RESPEITO DE QUE SE ACHAVA
ELE NA PRISÃO NO DIA DO CRIME. O ASSUNTO NÃO PODE SER VERSADO EM
HABEAS CORPUS, E SIM NA REVISÃO, COMO PREVISTO NO ART-621, III, DO
C.PR, PENAL.
3. AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPROCEDENTE.
Ementa
1. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO E INDICADA PARA SE RESOLVER QUESTÃO
ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER ANALISADA EM PROFUNDIDADE.
2. SE O RÉU FOI DEFINIDO COMO PARTICIPE DO CRIME, ISSO EM AÇÃO PENAL
QUE EXAMINOU O PORMENOR A LUZ DA PROVA, NÃO SE TEM COMO ACEITAR,
DEPOIS, O SEU INFORME, E O DE OUTREM, A RESPEITO DE QUE SE ACHAVA
ELE NA PRISÃO NO DIA DO CRIME. O ASSUNTO NÃO PODE SER VERSADO EM
HABEAS CORPUS, E SIM NA REVISÃO, COMO PREVISTO NO ART-621, III, DO
C.PR, PENAL.
3. AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00135 RTJ VOL-00097-03 PP-01069
1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE ALEGA FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA QUE
DEVA SER ANALISADA.
2. DENEGAÇÃO DA MEDIDA.
Ementa
1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE ALEGA FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA QUE
DEVA SER ANALISADA.
2. DENEGAÇÃO DA MEDIDA.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00129
