APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJGO. PRETENSÃO MANIFESTADAMENTE INFUNDADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 631.240/MG. 3 - A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, APELACAO CIVEL 327616-08.2015.8.09.0006, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REVISÃO E CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E SERVIÇO DE TERCEIROS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Não há falar em ausência de interesse de agir se presente o binômio necessidade/adequação a justificar a provocação de instância. 2 - Possível é o estabelecimento de taxa de juros superiores a 12% ao ano, porquanto livre deve ser considerada a pactuação entre as partes, mormente se não evidenciada nenhuma abusividade, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. 3 - No que atine à capitalização mensal de juros, permitida é sua prática, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, desde que a previsão contratual seja expressa e posterior à Medida Provisória nº 1.963-17, de 27.04.2000. 4 - Deve ser parcialmente mantido o contrato, vez que foi cobrada a taxa de abertura de crédito e seguro proteção mecânica Chevrolet, posto manifestamente inadmissíveis pela norma vigente, não havendo falar em mero erro. No que se refere aos demais pleitos, verifico que não houve cobrança de outras taxas, o que torna-os improcedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 41989-06.2015.8.09.0140, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/04/2016, DJe 2011 de 19/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INTERESSE DE AGIR E RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1 - Consoante o atual entendimento adotado por esta Corte, alinhado com a jurisprudência do Pretório Excelso (RE nº 631.240/MG), exige-se a prévia deflagração de processo administrativo com intuito de demonstrar o interesse de agir do segurado, em demandas de cobrança de seguro DPVAT, sem o que não há lesão nem ameaça a direito suscetível de ser apreciada, de plano, pelo Poder Judiciário. 2. Todavia, na hipótese em tela, restou manifestamente configurada a resistência da pretensão exposta por meio da contestação de mérito apresentada, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. 3. In casu, não é cabível a apreciação do mérito da demanda por esta instância revisora, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo os autos retornar à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento (art. 1.013, §3º, CPC/15). 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 126139-31.2015.8.09.0006, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2061 de 05/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL DA POSTULANTE EQUIVALENTE AO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. DEFERIMENTO. A hipossuficiência declarada pela parte é dotada de presunção relativa, de forma que, uma vez guardando sintonia com as demais informações e provas constantes nos autos (como quando seria necessário 1 mês de salário, sem dedução de qualquer despesa, para o pagamento das custas iniciais), enseja o deferimento do benefício (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 175240-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO ANTERIOR DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Havendo a concessão ao autor/apelante da benesse da gratuidade processual no julgamento de agravo de instrumento, cassa-se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais devidas, devendo ser retomado o procedimento regular até seus ulteriores termos junto ao juízo de origem. APELO PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 214883-21.2014.8.09.0011, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO PRESENTES. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. I - Ante toda a documentação trazida aos autos, vejo que o agravante é pessoa de parca remuneração, pelo que faz jus à benesse pretendida, à luz do que contempla o artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna. Como se não bastasse a custosa busca por eventual reparação securitária a lesões de considerável magnitude, o óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário configuraria privação a essa pretensão por tempo irrazoável. II - À luz da legislação de regência, considera-se “necessitado” não apenas o miserável, mas “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, da Lei 1.060/50). Com efeito, não se pode olvidar que a ação judicial promovida pelo agravante refere-se à cobrança de seguro DPVAT, de cunho social, em razão de acidente de trânsito que o vitimou, inclusive que o incapacitou para o exercício de atividade laboral. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 143636-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. I- De acordo com o STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, o que se dá da data da confecção do laudo médico pericial, exceto nos casos de invalidez permanente notória (REsp 1388030/MG, submetido à égide dos recursos repetitivos - art. 543-C, do CPC). Assim, restando incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito, bem como da invalidez permanente dele decorrente, atestada por laudo médico pericial acostado aos autos, deve ser afastada a prescrição, fazendo jus o apelante à indenização do seguro obrigatório DPVAT. II- Sendo imprescindível à resolução da demanda a especificação do grau de incapacidade, impõe-se determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja designada perícia médica oficial com o fim de apurá-lo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 52551-08.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO TOTAL POR PARTE DA SEGURADORA. VERBAS SUCUMBENCIAIS ALTERADAS. I- Conforme posicionamento já sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de invalidez parcial, o Seguro DPVAT deverá ser pago de acordo com a proporcionalidade da incapacidade experimentada pela vítima, de acordo com a Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, convertida na Lei nº 11.945, de 04.06.2009. II- Tendo em vista o recebimento pela autora do valor devido, na via administrativa, concluo que a Seguradora, ora insurgente, não deve qualquer quantia àquela, razão pela qual afigura-se indevida a pretendida complementação da indenização securitária. III - Quanto à sucumbência, diante do novo enquadramento jurídico, condeno a autora/recorrida, ao pagamento da totalidade da aludida verba, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 263936-45.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO VINCULADA À RESOLUÇÃO DA SUSEP. SÚMULA 474 STJ. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (REsp nº 1303038/RS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09 (Adi nº 4350). REFORMA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA TOTALIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (NCPC 1.025).00 I - Em acórdão prolatado em sede de Julgamento de Recursos Repetitivos, firma-se o precedente obrigatório de validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08. II - Não merece respaldo guarida o pedido de sobrestamento do feito ante alegação de inconstitucionalidade das Leis nºs 11.482/07 e 11.945/2009, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, já julgou improcedente o pedido de declaração das aludidas inconstitucionalidades. III - Em que pese a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, não se vislumbra no presente caso a sucumbência recíproca, porquanto a pretensão do apelante foi acolhida, independentemente do valor da indenização, razão pela qual deve ser atribuída a seguradora a totalidade do pagamento dos ônus sucumbências (custas, despesas processuais e honorários advocatícios). IV - Desnecessária a insurgência de interposição de apelação para fins de prequestionamento, tendo em vista que o NCPC prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (NCPC 1.025) consagrando entendimento jurisprudencial já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 88983-38.2008.8.09.0011, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COBERTURA POR DANOS CORPORAIS A TERCEIROS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. I- Constatada a insuficiência do preparo, deve-se oportunizar à parte sua complementação, conforme autorizado pelo § 2º, do art. 511, do CPC. Por sua vez, tendo a parte inobservado a determinação judicial, impõe-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito recursal objetivo - preparo. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS A TERCEIROS. VALOR LIMITE FIXADO NA APÓLICE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA MAJORADA. I- Tratando-se de cobrança de indenização securitária por Danos Corporais a Terceiros, deve-se levar em consideração o limite do valor máximo estipulado na apólice, não se aplicando, desta forma, a Tabela da SUSEP para o cálculo do valor indenizatório, notadamente considerando que sua incidência somente foi expressamente prevista para a cobertura de Acidentes Pessoais com Passageiros do Veículo. II- Restando demonstrado pela perícia médica que a vítima do acidente causado pelo motorista do veículo segurado, sofreu redução da sua capacidade funcional - incapacidade parcial, permanente, incompleta de leve e moderado grau de repercussão -, inviável que a indenização seja fixada no valor máximo estipulado na apólice. III- Comprovada a redução da capacidade funcional da vítima/terceiro, o quantum indenizatório será arbitrado de maneira equitativa pelo juiz - cláusula geral de equidade (CC/02, art. 940) - levando-se em consideração, ainda, as particularidades do caso concreto, inclusive a extensão do dano. Assim, mostra-se razoável o aumento da indenização, inicialmente fixada em R$ 30.000,00, para o valor de R$ 75.000,00. IV- Considerando que as partes foram vencidas e vencedoras, cada qual em parcela significativa, deve ser mantida a sucumbência recíproca, conforme dimensionado pela sentença. Aplicação do art. 21, do CPC/73 e Enunciado da Súmula 306 do STJ. 1º APELO NÃO CONHECIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3º APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 167437-66.2013.8.09.0137, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. I - Não há que se falar em carência de ação por ausência de interesse processual, em decorrência da ausência de requerimento administrativo, uma vez que a inicial já foi deferida e o contraditório instaurado, inclusive com prolação de sentença. II - A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso (10.07.2010), para que, assim, o ressarcimento a ser solvido, corresponda ao quantum devido a época do sinistro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 49652-81.2012.8.09.0149, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL - SH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. DEMONSTRADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em virtude da expressa manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF em ingressar no feito, impõe-se a aplicação da regra consagrada na Súmula n. 150/STJ, com a consequente determinação de remessa dos autos originários à Justiça Federal, a quem compete a resolução da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 105618-49.2016.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONSIGNATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR ATRASO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 e cláusula 15.4 da avença pactuada, são necessários, além do decurso do prazo de sessenta dias, consecutivos ou não, a prévia notificação pessoal do consumidor para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento. 2. Inexiste notificação extrajudicial válida porquanto enviada para o endereço diverso daquele informado em contrato, razão pela qual o restabelecimento do plano de saúde nos moldes contratados é medida que se impõe, com a consequente confirmação parcial da decisão de tutela antecipada anteriormente concedida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 240906-41.2013.8.09.0010, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT. PAGAMETNO PARCIAL. CONDENAÇÃO AO REMANESCENTE POR VIA JUDICIAL. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LIBERAÇÃO DO VALOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme entendimento desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de pagamento administrativo parcial do seguro DPVAT, o termo inicial para a incidência da correção monetária se dá a partir do referido pagamento a menor, e não da data do sinistro, como decidido na sentença. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. (TJGO, APELACAO CIVEL 417956-91.2014.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO MÉDICO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. VALIDADE. NULIDADES ARGUIDAS SOMENTE NO APELO, EMBORA TENHA O AUTOR PARTICIPADO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVADO. 1. Deixando o autor de arguir na audiência de conciliação, na qual participou, as irresignações atinentes a realização do laudo pericial, ressai sem razão de ser fazê-lo somente no apelo. 2. Por outro lado, não há de se falar em nulidade do laudo pericial produzido em juízo, o qual bem descreve a condição física da vítima de acidente de trânsito, como também o que estava sendo objeto de avaliação. A mera discordância com a sua conclusão não importa em nulidade ou incoerência. 3. Comprovado a inexistência de invalidez permanente do autor, por meio de laudo pericial confeccionado sob o crivo do contraditório e ampla defesa, é irrepreensível a sentença que julga improcedente o pedido. 4. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 371062-57.2014.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA PROFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. APELO NÃO RECEBIDO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Desarrazoada a decisão de primeiro grau ao imputar aos embargos de declaração efeito incorreto (suspensivo), acarretando o não recebimento do apelo, posteriormente interposto, por intempestividade, quando a lei processual, em vigor no proferimento do decisum, definia o efeito interruptivo aos embargos (art. 538, CPC/73, alterado pela Lei nº 8.950/94). Logo, deve ser reformado o ato judicial atacado para que o recurso apelatório prossiga com seu curso normal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 123310-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REALIZAÇÃO GRATUITA DO EXAME. LEVANTAMENTO DA VERBA POR ALVARÁ. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO. RESTITUIÇÃO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. I - No substabelecimento de mandato conferido ao advogado que ora subscreve a petição recursal (fl. 56), consta a seguinte delegação: “Os poderes que me foram conferidos para a plena defesa dos interesses da Outorgante nas ações que têm por objeto o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, ficando, desde já, VEDADO receber, dar quitação e levantar o crédito proveniente de alvarás de pagamento, em nome de qualquer pessoa física, devendo todo e qualquer levantamento, judicial ou em Instituições Financeiras, ser liberado mediante Documento de ordem de Crédito (DOC) ou Transferências Eletrônica Disponível (TED), onde a Outorgante figure, em conjunto ou isoladamente, como beneficiária do crédito, devendo a remessa dos recursos, em qualquer caso, ser feita através de depósito bancário (…).” II - Nota-se que ao atual procurador não foram outorgados poderes especiais para proceder o pretendido levantamento, o que impossibilita sejam os honorários periciais restituídos através de alvará judicial. O artigo 38, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do aludido substabelecimento exigia essa excepcionalidade para os poderes conferidos ao advogado. Ademais, não há nos autos procuração posterior que tenha outorgado poderes especiais para esse desiderato, o que poderia autorizar o pretendido levantamento. III - Ante a ausência de poderes especiais, regular a restituição dos honorários através de transferência bancária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 105861-90.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IN­DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MO­RAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPON­SABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA DO CONSUMIDOR A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS ALEGADOS DA­NOS MATERIAIS E A CONDUTA DO FORNE­CEDOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecedor responde objetivamente (indepen­dentemente da existência de culpa) pela repa­ração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou ina­dequadas sobre sua fruição e riscos. Todavia, o consumidor deve comprovar o nexo causal en­tre o dano experimentado e a conduta do forne­cedor. 2. A apelante, ao abrir mão da produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, acabou por não demonstrar o nexo causal entre a conduta da apelada e os danos que diz ter experimentado - “delaminação” dos vidros blindados, utilização indevida e quebra da chave de ignição do veículo deixado para conserto -, o que implica o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que haja violação à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e à sua boa fama. No caso, a apelante deixou seu automóvel na oficina da recorrida, para a realização de reparos cober­tos por contrato de seguro, e embora a entrega do automóvel tenha ocorrido mais de quarenta dias depois, não há prova de que isso tenha maculado a reputação da recorrente, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral. Apelo desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 424558-69.2012.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEGATIVA DO TESTE DE BAFÔMETRO. COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. AGRAVAMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. NEGATIVA DE COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado. II - Consoante a inteligência do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 398702-06.2012.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO ATO A SE REALIZAR. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I- Em exegese do que dispõe o art. 431-A do CPC/73, na hipótese de prova pericial médica, em que a própria parte deverá se submeter ao exame clínico, a intimação pessoal é indispensável, assegurado por uma norma cogente, e que não pode ser desatendida, sob pena de nulidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte local. II- A realização de nova prova pericial é medida que se impõe na espécie, em razão da ausência de quantificação das lesões sofridas pelo demandante, sendo prova imprescindível à adequada solução da lide. III- Recurso conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CIVEL 497948-14.2008.8.09.0051, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 2061 de 05/07/2016)