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Jurisprudência

TJGO 440658-70.2010.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AFERIÇÃO DE POSSÍVEL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PELO STJ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N.º 1.091.363/SC. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA NULA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. No julgamento do Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a S...
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 138643-53.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. I- Ante a interpretação sistemática do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça ao requerente que comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, situação demonstrada no caso em apreço. II- O Novo Código de Processo Civil dispõe de forma expressa que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício (art. 99,...
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 105862-75.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    
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Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso não instruído com todas as peças obrigatórias. Intimação nos termos do §3º do art. 1.017 c/c o parágrafo único do art. 932 do CPC/15. Ausência de complementação da documentação. Recurso não conhecido. Conquanto tenha sido intimado o autor/agravante, nos termos do §3º do art. 1.017 c/c o parágrafo único do art. 932 do CPC/15, para complementar o instrumento do recurso com peça obrigatória e necessária para comprovação da tempestividade recursal, descrita no inc. I, do art. 1.017, do atual Código de Processo Civil (có...
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 86716-48.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRANSITADA EM JULGADO. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. DESISTÊNCIA POSTERIOR DAS PARTES SOBRE O ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. I- O ato de dispensa recursal, quando ausente vício passível de nulidade, não será revertido, ainda mais quando verificado o trânsito em julgado da decisão que a confirmou, ante o princípio da autonomia da vontade. II- Consoante o Termo de Audiência de Conciliação, restou pactuada entre as partes a renúncia expressa ao prazo recursal. Assim, publicada a sentença homologatória do a...
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 188101-65.2010.8.09.0027 - APELACAO CIVEL    
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Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária (DPVAT). Invalidez permanente. Comprovação. Laudo Pericial inconclusivo. Ausência de quantificação de lesões. Necessidade de realização de nova perícia. O pagamento da indenização pelo seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano dele decorrente. Logo, sendo os laudos médicos apresentados inconclusivos em relação ao grau de invalidez da vítima, é imperativo que seja cassada a sentença para determinar a realização de prova pericial para avaliar o grau da debilidade da parte autora/apelada, devendo o exper...
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
Comarca : CAMPOS BELOS
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TJGO 51968-87.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA DESIGNADA DE OFÍCIO PELA DIRIGENTE DO PROCESSO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. 1. O art. 33 do CPC/73 dispõe que, nos casos em que a produção da prova pericial for determinada pelo dirigente processual, competirá ao Autor adiantar os honorários do expert. 2. Contudo, se este for beneficiário da assistência judiciária, tal ônus deverá ser arcado pela parte vencida ao final da demanda, ou pelo Estado, em caso de sucumbência do beneficiário da assistência judiciária. 3. In...
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : 5A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca : RIO VERDE
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TJGO 454215-10.2015.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que as partes realizaram acordo, o qual já foi homologado por sentença transitada em julgado, mostra-se incomportável a pretensão da empresa requerida (agravante) de pedir o “chamamento do feito à ordem”, com a finalidade de anular o referido ato judicial. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 454215-10.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : 4A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. CARLOS ESCHER
Comarca : GOIANIA
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TJGO 205397-29.2013.8.09.0049 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CONFORME A GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO. IMPROCE­DÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I- Ocorrendo o pagamento na via administrativa de valor superior ao determinado no decisum, é de se prover o recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 205397-29.2013.8.09.0049, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 03/05/2016, DJe 2030 de 18/05/2016)
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Comarca : GOIANESIA
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TJGO 183077-26.2013.8.09.0100 - APELACAO CIVEL    
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Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido em 09/02/2011. Invalidez parcial permanente. I. Valor da indenização. Fixação de acordo com a proporcionalidade da invalidez. A fim de se chegar ao correto valor indenizatório, é preciso verificar, de acordo com a tabela anexa à Lei federal nº 6.194/1974, o percentual da quantia máxima prevista que é devido para a perda anatômica e ou funcional que acomete a vítima, no caso, invalidez funcional para o membro superior direito, 70% x R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00, e, sendo a perda incompleta, deve ser ve...
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
Comarca : LUZIANIA
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TJGO 440387-44.2015.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABRIGO MUNICIPAL QUE ACOLHE MENORES. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS, PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ABRIGADOS. DECISÃO QUE DETERMINA A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS MENORES. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA REFORMA. MULTA DIÁRIA MANTIDA, MAS SUA INCIDÊNCIA DEVE SER POSTERGADA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA REFORMA. I - Não há como deixar de reconhecer o acertamento da medida que determinou a interdição do abrigo municipal que acolhe menores, devido a uma série de problemas em sua estrutura apontada pelo Corpo de B...
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Comarca : CRISTALINA
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TJGO 305833-53.2014.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. 1. O excelso STF, no julgamento de RE nº 631.240, alterou o seu posicionamento, concluindo que o prévio requerimento administrativo é requisito indispensável à propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Contudo, foi estabelecida uma norma de transição para lidar com as ações em curso; de sorte que, as ações ajuizadas até a conclusão do precedente (3/9/2014), tal como o caso, embora ausente o prévio requerimento administrativo, o interesse de agir restará configurado pela resistência (contestaçã...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 5A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca : GOIANIA
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TJGO 97892-89.2011.8.09.0132 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO MÉDICO. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, conf. art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil e Súmula 405, do Colendo STJ; sendo, o termo inicial do prazo de prescrição, a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278, do colendo STJ). 2. Inexistindo nos autos comprovação de fato interruptivo da prescrição, ou seja, de que a vítima do acidente de trânsito se submeteu a tratamento contínuo no período e...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 5A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca : POSSE
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TJGO 456252-95.2008.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (REsp nº 1303038/RS). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. REFORMA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA TOTALIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (NCPC 1.025). I - Em acórdão prolatado em sede de Julgamento de Recursos Repetitivos, firma-se o precedente obrigatório de validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer...
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 508028-48.2011.8.09.0175 - APELACAO CIVEL    
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS. ACIDENTE AUTOMO­BILÍSTICO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONE­TÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTS. 1.022 DO CPC/2015. I- Não existindo obscuridade, omissão ou contradição, nem mesmo erro material na decisão monocrática embargada, hipóteses elencadas nos arts. 1.022 do novo CPC, é caso de desprovimento dos embargos declaratórios opostos. II- Inexistindo relação direta da ação de cobrança com os créditos...
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Comarca : GOIANIA
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TJGO 53540-77.2012.8.09.0175 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SUCESSORES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM VISTA DA CONSTESTAÇÃO OFERTADA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO AFASTADO. I - Afigura-se legítima para compor o polo passivo da ação de cobrança securitária DPVAT qualquer seguradora credenci...
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
Comarca : GOIANIA
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TJGO 446818-82.2008.8.09.0051 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. JULGADO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. I - Nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, c/c art. 5º, inciso II, da Resolução nº 6/2008 da Corte Especial do TJGO, compete ao órgão julgador do tribunal de origem exercer o juízo de retratação da sua decisão, prolatada em dissonância com o julgado do STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos. II - Tendo em vista que o STJ decidiu no julgamento do Recurso Especial nº....
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 419375-49.2014.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cumprida a ordem de emenda da petição inicial, a tempo e modo próprios, seu indeferimento e a consequente extinção do processo, é medida que se impõe. 2. No caso de indeferimento da inicial, com espeque no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973, é prescindível a intimação pessoal da parte autora. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 419375-49.2014.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAM...
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
Comarca : GOIANIA
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TJGO 352951-59.2013.8.09.0051 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RENÚNCIA AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. MINORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. VERBA MANTIDA. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. 1 - Não há falar em ilegitimidade ativa da parte que postula o recebimento do valor indenizatório respectivo, mediante a apresentação de certidão de óbito da vítima e demais documentos comprovando seu vínculo sucessório. 2 - Possibilidade de renúncia ao direito hereditário a que faziam jus os pais, sendo que a...
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
Comarca : GOIANIA
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TJGO 445329-22.2015.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. 1 - Tratando-se de composição amigável revestida todos os requisitos legais, ainda que envolvendo menor representado pela mãe, contando com a anuência do Ministério Público, afigura-se descabida a recusa do magistrado de primeiro em homologar a avença. 2 - Provendo o recurso de agravo de instrumento, cabe ao órgão revisor imprimir efeito translativo para homologar a avença e, de consequência, declarar a extinção do processo, resolvendo o mérito, de conf...
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 170699-94.2013.8.09.0146 - APELACAO (E.C.A.)    
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APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Inviável a absolvição do menor infrator e ou desclassificação da conduta análoga a crime de tráfico de drogas para a de consumidor de drogas quando os elementos probatórios são seguros a despeito de que infringiu um dos núcleos do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, qual seja, 'entregar'. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO. NÃO COMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de...
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : SAO LUIS DE MONTES BELOS
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