APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AFERIÇÃO DE POSSÍVEL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PELO STJ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N.º 1.091.363/SC. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA NULA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. No julgamento do Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Segunda Seção do STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples e, por consequência, a competência da Justiça Federal, sendo eles: a) existência de contratos celebrados de 2.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) contratos vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) a demonstração de documentação pela instituição financeira de que há apólice pública e possível comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 2. Atento a este novo posicionamento do STJ, e ante impossibilidade de julgamento deste recurso, em razão da ausência de elementos probatórios essenciais à compreensão da causa e a nulidade da sentença proferida, a melhor solução é a cassação da sentença para a produção de novas provas. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS.
(TJGO, APELACAO CIVEL 440658-70.2010.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 10/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AFERIÇÃO DE POSSÍVEL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PELO STJ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N.º 1.091.363/SC. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA NULA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. No julgamento do Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a S...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. I- Ante a interpretação sistemática do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça ao requerente que comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, situação demonstrada no caso em apreço. II- O Novo Código de Processo Civil dispõe de forma expressa que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício (art. 99, §4º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 138643-53.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 10/05/2016, DJe 2031 de 19/05/2016)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. I- Ante a interpretação sistemática do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça ao requerente que comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, situação demonstrada no caso em apreço. II- O Novo Código de Processo Civil dispõe de forma expressa que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício (art. 99,...
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso não instruído com todas as peças obrigatórias. Intimação nos termos do §3º do art. 1.017 c/c o parágrafo único do art. 932 do CPC/15. Ausência de complementação da documentação. Recurso não conhecido. Conquanto tenha sido intimado o autor/agravante, nos termos do §3º do art. 1.017 c/c o parágrafo único do art. 932 do CPC/15, para complementar o instrumento do recurso com peça obrigatória e necessária para comprovação da tempestividade recursal, descrita no inc. I, do art. 1.017, do atual Código de Processo Civil (cópia da certidão da respectiva intimação da decisão agravada ou outro documento oficial), deixou o recorrente de complementar o instrumento e, em razão disto, o não conhecimento do presente recurso por inadmissibilidade é medida que se impõe. Agravo de Instrumento não conhecido.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 105862-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 10/05/2016, DJe 2031 de 19/05/2016)
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Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso não instruído com todas as peças obrigatórias. Intimação nos termos do §3º do art. 1.017 c/c o parágrafo único do art. 932 do CPC/15. Ausência de complementação da documentação. Recurso não conhecido. Conquanto tenha sido intimado o autor/agravante, nos termos do §3º do art. 1.017 c/c o parágrafo único do art. 932 do CPC/15, para complementar o instrumento do recurso com peça obrigatória e necessária para comprovação da tempestividade recursal, descrita no inc. I, do art. 1.017, do atual Código de Processo Civil (có...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRANSITADA EM JULGADO. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. DESISTÊNCIA POSTERIOR DAS PARTES SOBRE O ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. I- O ato de dispensa recursal, quando ausente vício passível de nulidade, não será revertido, ainda mais quando verificado o trânsito em julgado da decisão que a confirmou, ante o princípio da autonomia da vontade. II- Consoante o Termo de Audiência de Conciliação, restou pactuada entre as partes a renúncia expressa ao prazo recursal. Assim, publicada a sentença homologatória do acordo, operou-se o manto da coisa julgada sobre a mesma, restando, pois, impossível a desistência do acordo entabulado por mera petição nos autos, cabendo, agora, às partes, o ajuizamento de ação anulatória, nos termos do artigo 486, do Código de Processo Civil/73. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 86716-48.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 10/05/2016, DJe 2031 de 19/05/2016)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRANSITADA EM JULGADO. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. DESISTÊNCIA POSTERIOR DAS PARTES SOBRE O ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. I- O ato de dispensa recursal, quando ausente vício passível de nulidade, não será revertido, ainda mais quando verificado o trânsito em julgado da decisão que a confirmou, ante o princípio da autonomia da vontade. II- Consoante o Termo de Audiência de Conciliação, restou pactuada entre as partes a renúncia expressa ao prazo recursal. Assim, publicada a sentença homologatória do a...
Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária (DPVAT). Invalidez permanente. Comprovação. Laudo Pericial inconclusivo. Ausência de quantificação de lesões. Necessidade de realização de nova perícia. O pagamento da indenização pelo seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano dele decorrente. Logo, sendo os laudos médicos apresentados inconclusivos em relação ao grau de invalidez da vítima, é imperativo que seja cassada a sentença para determinar a realização de prova pericial para avaliar o grau da debilidade da parte autora/apelada, devendo o expert demonstrar a gradação da invalidez para que o julgador singular possa, então, analisar a pretensão inicial à luz da conclusão da prova técnica e da legislação aplicável ao caso. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
(TJGO, APELACAO CIVEL 188101-65.2010.8.09.0027, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 10/05/2016, DJe 2031 de 19/05/2016)
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Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária (DPVAT). Invalidez permanente. Comprovação. Laudo Pericial inconclusivo. Ausência de quantificação de lesões. Necessidade de realização de nova perícia. O pagamento da indenização pelo seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano dele decorrente. Logo, sendo os laudos médicos apresentados inconclusivos em relação ao grau de invalidez da vítima, é imperativo que seja cassada a sentença para determinar a realização de prova pericial para avaliar o grau da debilidade da parte autora/apelada, devendo o exper...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA DESIGNADA DE OFÍCIO PELA DIRIGENTE DO PROCESSO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. 1. O art. 33 do CPC/73 dispõe que, nos casos em que a produção da prova pericial for determinada pelo dirigente processual, competirá ao Autor adiantar os honorários do expert. 2. Contudo, se este for beneficiário da assistência judiciária, tal ônus deverá ser arcado pela parte vencida ao final da demanda, ou pelo Estado, em caso de sucumbência do beneficiário da assistência judiciária. 3. In casu, o valor fixado, a título de honorários periciais, não se afigura desproporcional, tendo em vista a complexidade da prova a ser produzida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 51968-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA DESIGNADA DE OFÍCIO PELA DIRIGENTE DO PROCESSO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. 1. O art. 33 do CPC/73 dispõe que, nos casos em que a produção da prova pericial for determinada pelo dirigente processual, competirá ao Autor adiantar os honorários do expert. 2. Contudo, se este for beneficiário da assistência judiciária, tal ônus deverá ser arcado pela parte vencida ao final da demanda, ou pelo Estado, em caso de sucumbência do beneficiário da assistência judiciária. 3. In...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que as partes realizaram acordo, o qual já foi homologado por sentença transitada em julgado, mostra-se incomportável a pretensão da empresa requerida (agravante) de pedir o “chamamento do feito à ordem”, com a finalidade de anular o referido ato judicial. AGRAVO IMPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 454215-10.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que as partes realizaram acordo, o qual já foi homologado por sentença transitada em julgado, mostra-se incomportável a pretensão da empresa requerida (agravante) de pedir o “chamamento do feito à ordem”, com a finalidade de anular o referido ato judicial. AGRAVO IMPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 454215-10.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CONFORME A GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I- Ocorrendo o pagamento na via administrativa de valor superior ao determinado no decisum, é de se prover o recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 205397-29.2013.8.09.0049, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 03/05/2016, DJe 2030 de 18/05/2016)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CONFORME A GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I- Ocorrendo o pagamento na via administrativa de valor superior ao determinado no decisum, é de se prover o recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 205397-29.2013.8.09.0049, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 03/05/2016, DJe 2030 de 18/05/2016)
Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido em 09/02/2011. Invalidez parcial permanente. I. Valor da indenização. Fixação de acordo com a proporcionalidade da invalidez. A fim de se chegar ao correto valor indenizatório, é preciso verificar, de acordo com a tabela anexa à Lei federal nº 6.194/1974, o percentual da quantia máxima prevista que é devido para a perda anatômica e ou funcional que acomete a vítima, no caso, invalidez funcional para o membro superior direito, 70% x R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00, e, sendo a perda incompleta, deve ser verificado, em porcentagem, o grau do dano, o qual, na situação em comento, é de 50%, aplicando-se este redutor sobre a quantia encontrada na equação retro mencionada, ou seja, R$ 9.450,00 x 50% = R$ 4.725,00, sendo este o valor final devido. II. Termo inicial da correção monetária. Efetivo prejuízo. In casu, o efetivo prejuízo ocorreu quando do pagamento a menor na via administrativa, sendo que a correção monetária deverá incidir a partir do pagamento realizado administrativamente, 06/08/2013. III. Ônus sucumbenciais. Tendo sido a autora/apelada vencedora, correta a condenação da ré/apelante no pagamento dos ônus sucumbenciais (artigo 85, caput, do Código de Processo Civil/2015). Todavia, devem os honorários advocatícios serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015), sendo que, no caso em tela, fixo-os na quantia de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. Prequestionamento. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo certo que o imprescindível é a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada.
(TJGO, APELACAO CIVEL 183077-26.2013.8.09.0100, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 03/05/2016, DJe 2026 de 12/05/2016)
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Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido em 09/02/2011. Invalidez parcial permanente. I. Valor da indenização. Fixação de acordo com a proporcionalidade da invalidez. A fim de se chegar ao correto valor indenizatório, é preciso verificar, de acordo com a tabela anexa à Lei federal nº 6.194/1974, o percentual da quantia máxima prevista que é devido para a perda anatômica e ou funcional que acomete a vítima, no caso, invalidez funcional para o membro superior direito, 70% x R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00, e, sendo a perda incompleta, deve ser ve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABRIGO MUNICIPAL QUE ACOLHE MENORES. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS, PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ABRIGADOS. DECISÃO QUE DETERMINA A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS MENORES. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA REFORMA. MULTA DIÁRIA MANTIDA, MAS SUA INCIDÊNCIA DEVE SER POSTERGADA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA REFORMA. I - Não há como deixar de reconhecer o acertamento da medida que determinou a interdição do abrigo municipal que acolhe menores, devido a uma série de problemas em sua estrutura apontada pelo Corpo de Bombeiros, vez que constatado risco a integridade física de todos que ali circulam, daí pertinente a determinação de transferência dos menores para um lugar seguro, com instalações físicas adequadas. II - Fixado prazo razoável, de ofício, para conclusão das reformas no abrigo dos menores que foi interditado. II - A multa diária fixada deve ser mantida no valor arbitrado, mormente quando a ordem judicial determinada visa preservar o maior bem, a vida. Porém, a dita multa só poderá ser exigida após o primeiro dia útil seguinte ao prazo fixado para reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 440387-44.2015.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 03/05/2016, DJe 2026 de 12/05/2016)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABRIGO MUNICIPAL QUE ACOLHE MENORES. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS, PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ABRIGADOS. DECISÃO QUE DETERMINA A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS MENORES. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA REFORMA. MULTA DIÁRIA MANTIDA, MAS SUA INCIDÊNCIA DEVE SER POSTERGADA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA REFORMA. I - Não há como deixar de reconhecer o acertamento da medida que determinou a interdição do abrigo municipal que acolhe menores, devido a uma série de problemas em sua estrutura apontada pelo Corpo de B...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. 1. O excelso STF, no julgamento de RE nº 631.240, alterou o seu posicionamento, concluindo que o prévio requerimento administrativo é requisito indispensável à propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Contudo, foi estabelecida uma norma de transição para lidar com as ações em curso; de sorte que, as ações ajuizadas até a conclusão do precedente (3/9/2014), tal como o caso, embora ausente o prévio requerimento administrativo, o interesse de agir restará configurado pela resistência (contestação) da seguradora à pretensão. 2. Não há que se falar em inépcia da inicial quando há erro material sobre a data do acidente. 3. Na hipótese, deve-se adotar o entendimento declinado no recurso repetitivo (Resp nº 1388030/MG), fixando o termo inicial do prazo prescricional, a partir da ciência inequívoca pelo Segurado. Assim, não tendo havido o transcurso do prazo de três anos, entre a data da confecção do laudo médico e a do ajuizamento da ação, não há falar-se na prescrição da pretensão. 4. Diante da condenação da seguradora na ação de cobrança, restou ela vencida na ação, devendo responder pelo valor integral dos honorários advocatícios. 5. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 305833-53.2014.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 28/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016)
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. 1. O excelso STF, no julgamento de RE nº 631.240, alterou o seu posicionamento, concluindo que o prévio requerimento administrativo é requisito indispensável à propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Contudo, foi estabelecida uma norma de transição para lidar com as ações em curso; de sorte que, as ações ajuizadas até a conclusão do precedente (3/9/2014), tal como o caso, embora ausente o prévio requerimento administrativo, o interesse de agir restará configurado pela resistência (contestaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO MÉDICO. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, conf. art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil e Súmula 405, do Colendo STJ; sendo, o termo inicial do prazo de prescrição, a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278, do colendo STJ). 2. Inexistindo nos autos comprovação de fato interruptivo da prescrição, ou seja, de que a vítima do acidente de trânsito se submeteu a tratamento contínuo no período entre a data do sinistro e da avaliação definitiva de sua invalidez permanente, a sua pretensão se encontra alcançada pela prescrição. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 97892-89.2011.8.09.0132, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 28/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO MÉDICO. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, conf. art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil e Súmula 405, do Colendo STJ; sendo, o termo inicial do prazo de prescrição, a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278, do colendo STJ). 2. Inexistindo nos autos comprovação de fato interruptivo da prescrição, ou seja, de que a vítima do acidente de trânsito se submeteu a tratamento contínuo no período e...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (REsp nº 1303038/RS). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. REFORMA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA TOTALIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (NCPC 1.025). I - Em acórdão prolatado em sede de Julgamento de Recursos Repetitivos, firma-se o precedente obrigatório de validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08. II - A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso (21.04.2000), para que, assim, o ressarcimento a ser solvido, corresponda ao quantum devido a época do sinistro. III - Em que pese a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, não se vislumbra no presente caso a sucumbência recíproca, porquanto a pretensão da apelante foi acolhida, independentemente do valor da indenização, razão pela qual deve ser atribuída a seguradora a totalidade do pagamento dos ônus sucumbências (custas, despesas processuais e honorários advocatícios). IV - Desnecessária a insurgência de interposição de apelação para fins de prequestionamento, tendo em vista que o NCPC prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (NCPC 1.025) consagrando entendimento jurisprudencial já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 456252-95.2008.8.09.0051, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 26/04/2016, DJe 2021 de 05/05/2016)
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (REsp nº 1303038/RS). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. REFORMA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA TOTALIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (NCPC 1.025). I - Em acórdão prolatado em sede de Julgamento de Recursos Repetitivos, firma-se o precedente obrigatório de validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTS. 1.022 DO CPC/2015. I- Não existindo obscuridade, omissão ou contradição, nem mesmo erro material na decisão monocrática embargada, hipóteses elencadas nos arts. 1.022 do novo CPC, é caso de desprovimento dos embargos declaratórios opostos. II- Inexistindo relação direta da ação de cobrança com os créditos da entidade em liquidação extrajudicial, não se justifica o pedido de suspensão do processo. III- O fato de a instituição financeira estar em processo de liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo imprescindível a comprovação da situação de ruína econômica. IV- Não merece respaldo a pretensão de suspensão de juros e correção monetária após a decretação da liquidação extrajudicial, visto que não existe previsão legal para tanto. V- Por não ocorrer no acórdão hostilizado nenhuma das hipóteses legais permissivas em sede de embargos declaratórios, estes devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
(TJGO, APELACAO CIVEL 508028-48.2011.8.09.0175, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 26/04/2016, DJe 2021 de 05/05/2016)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTS. 1.022 DO CPC/2015. I- Não existindo obscuridade, omissão ou contradição, nem mesmo erro material na decisão monocrática embargada, hipóteses elencadas nos arts. 1.022 do novo CPC, é caso de desprovimento dos embargos declaratórios opostos. II- Inexistindo relação direta da ação de cobrança com os créditos...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SUCESSORES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM VISTA DA CONSTESTAÇÃO OFERTADA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO AFASTADO. I - Afigura-se legítima para compor o polo passivo da ação de cobrança securitária DPVAT qualquer seguradora credenciada a operar com seguro obrigatório de veículo automotor, pertencente ao consórcio de seguradoras instituído pelo artigo 7º da Lei nº 6.194/74. II - É possível a sucessão processual da parte autora em caso de óbito, pelo espólio ou por seus sucessores, ex vi do artigo 110 do Código de Ritos de 2015. III - Comprovada nos autos a condição de companheira, esta é parte legítima para requerer a indenização em nome do de cujus. IV - Falecida a demandante no curso da ação, seu sucessor em linha reta, passa a ser herdeiro de 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização securitária, e os outros herdeiros, filhos somente da vítima falecida, da outra metade, nos termos dos artigos 792 e 1.784, ambos do Código Civil. V - Firmou-se o entendimento nas Cortes Superiores sobre a necessidade de pretensão resistida a justificar a propositura da demanda em juízo, sob pena de inexistir interesse de agir. Contudo, a contestação caracteriza o interesse em agir, uma vez que há resistência ao pedido inicial. VI - A documentação anexada aos autos é suficiente para comprovar a ocorrência do acidente, da morte da vítima, do nexo causal e da condição de únicos beneficiários da autora e do de cujus. VII - Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo, motivo pelo qual não há que se falar em prequestionamento. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJGO, APELACAO CIVEL 53540-77.2012.8.09.0175, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 26/04/2016, DJe 2021 de 05/05/2016)
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SUCESSORES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM VISTA DA CONSTESTAÇÃO OFERTADA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO AFASTADO. I - Afigura-se legítima para compor o polo passivo da ação de cobrança securitária DPVAT qualquer seguradora credenci...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. JULGADO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. I - Nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, c/c art. 5º, inciso II, da Resolução nº 6/2008 da Corte Especial do TJGO, compete ao órgão julgador do tribunal de origem exercer o juízo de retratação da sua decisão, prolatada em dissonância com o julgado do STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos. II - Tendo em vista que o STJ decidiu no julgamento do Recurso Especial nº. 1.388.030 -MG, considerar o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização de seguro DPVAT, a data que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, em juízo de retratação, é de se dar provimento à apelação interposta pelo autor a fim afastar a prescrição decretada. III - Os autos deverão ser remetidos para a instância primeva a fim de dar prosseguimento ao pedido de cobrança securitária com análise de mérito. APELAÇÃO CÍVEL REEXAMINADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 446818-82.2008.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 26/04/2016, DJe 2021 de 05/05/2016)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. JULGADO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. I - Nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, c/c art. 5º, inciso II, da Resolução nº 6/2008 da Corte Especial do TJGO, compete ao órgão julgador do tribunal de origem exercer o juízo de retratação da sua decisão, prolatada em dissonância com o julgado do STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos. II - Tendo em vista que o STJ decidiu no julgamento do Recurso Especial nº....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cumprida a ordem de emenda da petição inicial, a tempo e modo próprios, seu indeferimento e a consequente extinção do processo, é medida que se impõe. 2. No caso de indeferimento da inicial, com espeque no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973, é prescindível a intimação pessoal da parte autora. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 419375-49.2014.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 26/04/2016, DJe 2019 de 03/05/2016)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cumprida a ordem de emenda da petição inicial, a tempo e modo próprios, seu indeferimento e a consequente extinção do processo, é medida que se impõe. 2. No caso de indeferimento da inicial, com espeque no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973, é prescindível a intimação pessoal da parte autora. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 419375-49.2014.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAM...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RENÚNCIA AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. MINORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. VERBA MANTIDA. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. 1 - Não há falar em ilegitimidade ativa da parte que postula o recebimento do valor indenizatório respectivo, mediante a apresentação de certidão de óbito da vítima e demais documentos comprovando seu vínculo sucessório. 2 - Possibilidade de renúncia ao direito hereditário a que faziam jus os pais, sendo que a avó paterna passou a ser sucessora da vítima, no crédito do DPVAT, de acordo com a ordem legal, na forma do art. 1.829 do Código Civil, nominado equivocadamente de cessão de direitos hereditários. 3 - É oportuno observar que há que se ter em mente a intenção a que se destinava o ato jurídico unilateral realizado pelos pais do de cujus, o qual era permitir que a avó paterna sucedesse ao neto. 4 - Não devem ser alterados os honorários advocatícios fixados em montante que remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 352951-59.2013.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 26/04/2016, DJe 2019 de 03/05/2016)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RENÚNCIA AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. MINORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. VERBA MANTIDA. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. 1 - Não há falar em ilegitimidade ativa da parte que postula o recebimento do valor indenizatório respectivo, mediante a apresentação de certidão de óbito da vítima e demais documentos comprovando seu vínculo sucessório. 2 - Possibilidade de renúncia ao direito hereditário a que faziam jus os pais, sendo que a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. 1 - Tratando-se de composição amigável revestida todos os requisitos legais, ainda que envolvendo menor representado pela mãe, contando com a anuência do Ministério Público, afigura-se descabida a recusa do magistrado de primeiro em homologar a avença. 2 - Provendo o recurso de agravo de instrumento, cabe ao órgão revisor imprimir efeito translativo para homologar a avença e, de consequência, declarar a extinção do processo, resolvendo o mérito, de conformidade com o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil de 2.015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 445329-22.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 26/04/2016, DJe 2019 de 03/05/2016)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. 1 - Tratando-se de composição amigável revestida todos os requisitos legais, ainda que envolvendo menor representado pela mãe, contando com a anuência do Ministério Público, afigura-se descabida a recusa do magistrado de primeiro em homologar a avença. 2 - Provendo o recurso de agravo de instrumento, cabe ao órgão revisor imprimir efeito translativo para homologar a avença e, de consequência, declarar a extinção do processo, resolvendo o mérito, de conf...
APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Inviável a absolvição do menor infrator e ou desclassificação da conduta análoga a crime de tráfico de drogas para a de consumidor de drogas quando os elementos probatórios são seguros a despeito de que infringiu um dos núcleos do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, qual seja, 'entregar'. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO. NÃO COMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de tráfico de drogas constitui conduta grave, cujo tipo prevê pena de reclusão. Justa a aplicação de medida socioeducativa de internação ao infrator, com reavaliação trimestral, mormente quando não se trata de fato isolado em sua vida. Inteligência do artigo 122, II, do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO (E.C.A.) 170699-94.2013.8.09.0146, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016)
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APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Inviável a absolvição do menor infrator e ou desclassificação da conduta análoga a crime de tráfico de drogas para a de consumidor de drogas quando os elementos probatórios são seguros a despeito de que infringiu um dos núcleos do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, qual seja, 'entregar'. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO. NÃO COMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de...