"HABEAS CORPUS". INTIMAÇÃO QUE, EMBORA NÃO FEITA NA FORMA PREVISTA
NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, FEZ O ADVOGADO CIENTE, DE MODO
INEQUIVOCO, DA DATA DA AUDIENCIA.
NULIDADE QUE SE CONSIDERA SANADA EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO II DO
ARTIGO 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". INTIMAÇÃO QUE, EMBORA NÃO FEITA NA FORMA PREVISTA
NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, FEZ O ADVOGADO CIENTE, DE MODO
INEQUIVOCO, DA DATA DA AUDIENCIA.
NULIDADE QUE SE CONSIDERA SANADA EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO II DO
ARTIGO 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01446 EMENT VOL-01202-01 PP-00134 RTJ VOL-00100-03 PP-01028
HABEAS CORPUS.
NÃO OCORRENCIA DE EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO.
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
NÃO OCORRENCIA DE EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO.
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02853 EMENT VOL-01206-01 PP-00137 RTJ VOL-00041-03 PP-00558
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL.
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO.
CIVIL QUE COMETE CRIME MILITAR EM CO-AUTORIA COM POLICIAL MILITAR
ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO FATO. CONTINÊNCIA.
PRECEDENTES DO STF: RHC-57540 E RHC-57624.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL.
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO.
CIVIL QUE COMETE CRIME MILITAR EM CO-AUTORIA COM POLICIAL MILITAR
ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO FATO. CONTINÊNCIA.
PRECEDENTES DO STF: RHC-57540 E RHC-57624.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02853 EMENT VOL-01206-01 PP-00118 RTJ VOL-00100-01 PP-00126
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SE BASEIA EM ELEMENTOS CONSTANTES DO
INQUERITO.
NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA SUBSTITUIR A INSTRUÇÃO
CRIMINAL, ONDE SE APURARA SE, NO CASO, OCORREU, OU NÃO, O CRIME QUE,
EM TESE, VEM DESCRITO NA DENUNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SE BASEIA EM ELEMENTOS CONSTANTES DO
INQUERITO.
NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA SUBSTITUIR A INSTRUÇÃO
CRIMINAL, ONDE SE APURARA SE, NO CASO, OCORREU, OU NÃO, O CRIME QUE,
EM TESE, VEM DESCRITO NA DENUNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02853 EMENT VOL-01206-01 PP-00099
HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO EM PARTE, NO TRIBUNAL 'A QUO' E REMESSA AO
STF, PARA A APRECIAÇÃO DA PARTE ALI NÃO CONHECIDA. CABIVEL RECURSO
ORDINÁRIO DE JULGAMENTO, NA PRIMEIRA PARTE, SOBRE O MÉRITO,
ENTRETANTO OS AUTOS SUBIRAM SEM AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO
RESPECTIVO. CONVERSAO EM DILIGENCIA, EM PRELIMINAR. BAIXA DOS
AUTOS.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO EM PARTE, NO TRIBUNAL 'A QUO' E REMESSA AO
STF, PARA A APRECIAÇÃO DA PARTE ALI NÃO CONHECIDA. CABIVEL RECURSO
ORDINÁRIO DE JULGAMENTO, NA PRIMEIRA PARTE, SOBRE O MÉRITO,
ENTRETANTO OS AUTOS SUBIRAM SEM AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO
RESPECTIVO. CONVERSAO EM DILIGENCIA, EM PRELIMINAR. BAIXA DOS
AUTOS.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00513 EMENT VOL-01198-01 PP-00330
"HABEAS CORPUS".
AS NULIDADES ALEGADAS OU FORAM SANADAS OU INEXISTEM, EM FACE DOS
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS APENSADOS.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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"HABEAS CORPUS".
AS NULIDADES ALEGADAS OU FORAM SANADAS OU INEXISTEM, EM FACE DOS
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS APENSADOS.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01445 EMENT VOL-01202-01 PP-00054
JÚRI. HOMICIDIO E OCULTAÇÃO DE CADAVER. ANULAÇÃO DO PROCESSO, A
PARTIR DO LIBELO, SOMENTE NO TOCANTE AO PRIMEIRO DESSES CRIMES.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSIVEL A QUEBRA DA UNIDADE DO
PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS.
II-PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
JÚRI. HOMICIDIO E OCULTAÇÃO DE CADAVER. ANULAÇÃO DO PROCESSO, A
PARTIR DO LIBELO, SOMENTE NO TOCANTE AO PRIMEIRO DESSES CRIMES.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSIVEL A QUEBRA DA UNIDADE DO
PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS.
II-PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00752 EMENT VOL-01199-01 PP-00218 RTJ VOL-00099-03 PP-01084
Defesa. Intimação (falta). Oportunidade da argüição. Ocorrente antes da pronúncia, impedia fosse alegada até o momento das alegações previstas no art. 406 do CPP, sob pena de se considerarem sanadas, a teor do art. 571, I. Habeas corpus denegado.
Ementa
Defesa. Intimação (falta). Oportunidade da argüição. Ocorrente antes da pronúncia, impedia fosse alegada até o momento das alegações previstas no art. 406 do CPP, sob pena de se considerarem sanadas, a teor do art. 571, I. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01304 EMENT VOL-01201-02 PP-00388
HABEAS CORPUS. OMISSAO DO ACÓRDÃO. NULIDADE. A OMISSAO DO ACÓRDÃO,
NO APRECIAR RELEVANTE PRELIMINAR DE NULIDADE, IMPEDINDO O EXERCÍCIO
AMPLO DA DEFESA, CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, POR IMPORTAR EM
NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. OMISSAO DO ACÓRDÃO. NULIDADE. A OMISSAO DO ACÓRDÃO,
NO APRECIAR RELEVANTE PRELIMINAR DE NULIDADE, IMPEDINDO O EXERCÍCIO
AMPLO DA DEFESA, CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, POR IMPORTAR EM
NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00176
Recurso extraordinário. Prequestionamento. Não prescinde do requisito a arguição de incompetência absoluta (RE 88.728, Plenário, 13.9.78). Agravo regimental não provido.
Ementa
Recurso extraordinário. Prequestionamento. Não prescinde do requisito a arguição de incompetência absoluta (RE 88.728, Plenário, 13.9.78). Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00755 EMENT VOL-01199-03 PP-00846 RTJ VOL-00097-01 PP-00475
Competência. Explosivos (posse). Justiça Comum. Código Penal, art. 253. A fiscalização da produção e comércio de substâncias e engenhos explosivos atribuída, em regulamento, ao Exército não tem o efeito de fazer recair a contravenção prevista no art.
18
da Lei das Contravenções Penais, tanto quanto o crime capitulado no art. 253 do Código Penal, na competência da Justiça Federal. Recurso Extraordinário não conhecido.
Ementa
Competência. Explosivos (posse). Justiça Comum. Código Penal, art. 253. A fiscalização da produção e comércio de substâncias e engenhos explosivos atribuída, em regulamento, ao Exército não tem o efeito de fazer recair a contravenção prevista no art.
18
da Lei das Contravenções Penais, tanto quanto o crime capitulado no art. 253 do Código Penal, na competência da Justiça Federal. Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00929
ISS.
EM FACE DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 4. DO DECRETO-LEI 1.034/69, O
QUAL ATRIBUI O DEVER DE VIGILANCIA AOS PROPRIOS ESTABELECIMENTOS DE
CRÉDITO, POR MEIO DE EMPREGADOS ADMITIDOS DIRETAMENTE OU CONTRATADOS
POR INTERMEDIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, ESTAS EMPRESAS SÃO
INTERMEDIARIA DE MÃO-DE-OBRA, E PRESTAM SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO
ITEM 16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68, NA REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 834/69.
PRECEDENTES DO STF: AI-AGRG. 75.478, E RREE 87.931 E 89.066.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
ISS.
EM FACE DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 4. DO DECRETO-LEI 1.034/69, O
QUAL ATRIBUI O DEVER DE VIGILANCIA AOS PROPRIOS ESTABELECIMENTOS DE
CRÉDITO, POR MEIO DE EMPREGADOS ADMITIDOS DIRETAMENTE OU CONTRATADOS
POR INTERMEDIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, ESTAS EMPRESAS SÃO
INTERMEDIARIA DE MÃO-DE-OBRA, E PRESTAM SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO
ITEM 16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68, NA REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 834/69.
PRECEDENTES DO STF: AI-AGRG. 75.478, E RREE 87.931 E 89.066.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02857 EMENT VOL-01206-03 PP-00712
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS QUE PODERIAM AFASTAR O OBICE DO INCISO
IV, "D", DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE VIGENTE AO
TEMPO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO FORAM PREQUESTIONADAS
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS QUE PODERIAM AFASTAR O OBICE DO INCISO
IV, "D", DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE VIGENTE AO
TEMPO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO FORAM PREQUESTIONADAS
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02857 EMENT VOL-01206-03 PP-00705
HABEAS CORPUS.
CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE FEZ VALIDAMENTE.
INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES PRETENDIDAS COM RELAÇÃO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA REEXAME DE PROVAS QUE
DETERMINARAM A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.
PEDIDO QUE SE CONHECEU COMO ORIGINARIO, MAS QUE FOI INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE FEZ VALIDAMENTE.
INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES PRETENDIDAS COM RELAÇÃO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA REEXAME DE PROVAS QUE
DETERMINARAM A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.
PEDIDO QUE SE CONHECEU COMO ORIGINARIO, MAS QUE FOI INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02533 EMENT VOL-01205-01 PP-00070
HABEAS-CORPUS. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO
SUMARIA. RECURSO PROVIDO PARA SUBMETER AO EXAME DO TRIBUNAL DO JÚRI.
INDAGAÇÃO PROBATORIA. 1- INCOMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
DECIDIR HABEAS CORPUS QUANDO DELE RESULTA A COAÇÃO, AFASTA-SE, POR
NULO, O ACÓRDÃO LOCAL, PARA CONHECER DO "MANDAMUS" COMO PEDIDO
ORIGINARIO. 2-O PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFORMANDO A
ABSOLVIÇÃO SUMARIA, COM BASE NO ART-22 DO CP, PARA SUBMETER O
ACUSADO AO JÚRI, SE FEZ AO EXAME E PONDERAÇÃO DAS PROVAS (ARTS. 157
E 182 DO CPP), DESCABENDO A CORREÇÃO, NESTA VIA, POR UMA COMPLEXA
INDAGAÇÃO PROBATORIA. HABEAS-CORPUS CONHECIDO, COMO PEDIDO
ORIGINARIO, MAS DENEGADO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO
SUMARIA. RECURSO PROVIDO PARA SUBMETER AO EXAME DO TRIBUNAL DO JÚRI.
INDAGAÇÃO PROBATORIA. 1- INCOMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
DECIDIR HABEAS CORPUS QUANDO DELE RESULTA A COAÇÃO, AFASTA-SE, POR
NULO, O ACÓRDÃO LOCAL, PARA CONHECER DO "MANDAMUS" COMO PEDIDO
ORIGINARIO. 2-O PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFORMANDO A
ABSOLVIÇÃO SUMARIA, COM BASE NO ART-22 DO CP, PARA SUBMETER O
ACUSADO AO JÚRI, SE FEZ AO EXAME E PONDERAÇÃO DAS PROVAS (ARTS. 157
E 182 DO CPP), DESCABENDO A CORREÇÃO, NESTA VIA, POR UMA COMPLEXA
INDAGAÇÃO PR...
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00230
RÉU EM LIBERDADE. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DO PROCESSO PELO
RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA. PRONUNCIA PROFERIDA NO CURSO DA
IMPETRAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AINDA NÃO JULGADO. AUSÊNCIA
DE RAZÃO PARA QUE A EXCLUDENTE SEJA DECIDIDA NO "WRIT". RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
RÉU EM LIBERDADE. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DO PROCESSO PELO
RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA. PRONUNCIA PROFERIDA NO CURSO DA
IMPETRAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AINDA NÃO JULGADO. AUSÊNCIA
DE RAZÃO PARA QUE A EXCLUDENTE SEJA DECIDIDA NO "WRIT". RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00513 EMENT VOL-01198-01 PP-00336
CONEXAO. CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. PROCESSOS DISTINTOS. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE (INEXISTÊNCIA). 1)A CONEXIDADE
INSTRUMENTAL NÃO DEFLUI DA COINCIDENCIA, NO TEMPO, DA CONSTATAÇÃO
DAS INFRAÇÕES, MAS DA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PROVA DE UMA INFLUA NA
DE OUTRA, O QUE NÃO DEMONSTRADO, SEM COMPROMETER A DEFESA (ART-76,
III, DO CPP). 2)PROCESSADAS SEPARADAMENTE E COM TRÂNSITO EM JULGADO,
A UNIFICAÇÃO SOMENTE SE IMPÕE PARA O EFEITO DA EXECUÇÃO (ART-82 DO
CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
CONEXAO. CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. PROCESSOS DISTINTOS. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE (INEXISTÊNCIA). 1)A CONEXIDADE
INSTRUMENTAL NÃO DEFLUI DA COINCIDENCIA, NO TEMPO, DA CONSTATAÇÃO
DAS INFRAÇÕES, MAS DA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PROVA DE UMA INFLUA NA
DE OUTRA, O QUE NÃO DEMONSTRADO, SEM COMPROMETER A DEFESA (ART-76,
III, DO CPP). 2)PROCESSADAS SEPARADAMENTE E COM TRÂNSITO EM JULGADO,
A UNIFICAÇÃO SOMENTE SE IMPÕE PARA O EFEITO DA EXECUÇÃO (ART-82 DO
CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01058 EMENT VOL-01200-01 PP-00322
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO RELATIVAMENTE A REJEIÇÃO DA
COISA JULGADA E CONHECIDO QUANTO AO MAIS PARA DETERMINAR QUE O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO SEJA COMPLETADO COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES DE INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE "AD
CAUSAM".
PROVIDENCIAS DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL NO SENTIDO DE
RECONSTITUIR, COM SEUS ANTIGOS MEMBROS, A CÂMARA QUE INICIARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, A FIM DE QUE ELES O ULTIMEM.
INEXISTÊNCIA A DE AFRONTA A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
OU DE DESRESPEITO A SEU ACÓRDÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO RELATIVAMENTE A REJEIÇÃO DA
COISA JULGADA E CONHECIDO QUANTO AO MAIS PARA DETERMINAR QUE O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO SEJA COMPLETADO COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES DE INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE "AD
CAUSAM".
PROVIDENCIAS DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL NO SENTIDO DE
RECONSTITUIR, COM SEUS ANTIGOS MEMBROS, A CÂMARA QUE INICIARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, A FIM DE QUE ELES O ULTIMEM.
INEXISTÊNCIA A DE AFRONTA A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
OU DE DESRESPEITO A SEU ACÓRDÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:17/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-01395 EMENT VOL-01199-01 PP-00029
CRIME EM DETRIMENTO DE BENS OU INTERESSES DA UNIÃO NOTICIADO A
AUTORIDADE POR PESSOA DO POVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
PELO AUTOR DA "NOTITIA CRIMINIS" DA DECISÃO QUE DEU PELA COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DA
MATÉRIA, UMA VEZ QUE UM DOS ACUSADOS DA PRATICA DO FATO TIDO COMO
DELITUOSO E GOVERNADOR DE ESTADO.
TRATANDO-SE DE CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA, EM QUE O ÚNICO
OFENDIDO E O ESTADO, O AUTOR DA "NOTITIA CRIMINIS", QUE SEQUER PODE
SE REVESTIR DA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR
FALTAR-LHE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA OU REPRESENTANTE LEGAL DESTA, NÃO
TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME EM DETRIMENTO DE BENS OU INTERESSES DA UNIÃO NOTICIADO A
AUTORIDADE POR PESSOA DO POVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
PELO AUTOR DA "NOTITIA CRIMINIS" DA DECISÃO QUE DEU PELA COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DA
MATÉRIA, UMA VEZ QUE UM DOS ACUSADOS DA PRATICA DO FATO TIDO COMO
DELITUOSO E GOVERNADOR DE ESTADO.
TRATANDO-SE DE CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA, EM QUE O ÚNICO
OFENDIDO E O ESTADO, O AUTOR DA "NOTITIA CRIMINIS", QUE SEQUER PODE
SE REVESTIR DA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR
FALTAR-LHE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA OU R...
Data do Julgamento:17/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00833
