Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Acórdão que não se pôs em conflito com as normas constitucionais invocadas, de modo a suscitar a competência desta Corte por via do art. 142 da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Acórdão que não se pôs em conflito com as normas constitucionais invocadas, de modo a suscitar a competência desta Corte por via do art. 142 da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01305 EMENT VOL-01201-03 PP-00726
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. - TRABALHADOR AVULSO. LEI ORGÂNICA
DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART-69, PAR-2. - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
REMUNERADO PELO TRABALHADOR AUTONOMO E FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO
PARA A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA PERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. - TRABALHADOR AVULSO. LEI ORGÂNICA
DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART-69, PAR-2. - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
REMUNERADO PELO TRABALHADOR AUTONOMO E FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO
PARA A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA PERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01395 EMENT VOL-01200-02 PP-00576 RTJ VOL-00097-03 PP-00731
A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO DA ENSEJO A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE QUESTIONADA SUA VALIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO DA ENSEJO A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE QUESTIONADA SUA VALIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00515 EMENT VOL-01198-03 PP-00679
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. IMPORTAÇÃO ORIUNDA DE PAIS MEMBRO
DA ALALC. INCIDENCIA PELO PERCENTUAL CONSTANTE DA LISTA NACIONAL DO
BRASIL, PARALELAMENTE COM ISENÇAO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE REGIMES ADUANEIROS DIVERSOS, POR UM DOS QUAIS DEVA
OPTAR O IMPORTADOR, DADO QUE A ISENÇÃO GENERICA DO IMPOSTO
INCORPORA-SE IMEDIATAMENTE AS PROPRIAS CONDIÇÕES NEGOCIADAS SEGUNDO
O TRATADO DE MONTEVIDEU (ART. 18). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. IMPORTAÇÃO ORIUNDA DE PAIS MEMBRO
DA ALALC. INCIDENCIA PELO PERCENTUAL CONSTANTE DA LISTA NACIONAL DO
BRASIL, PARALELAMENTE COM ISENÇAO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE REGIMES ADUANEIROS DIVERSOS, POR UM DOS QUAIS DEVA
OPTAR O IMPORTADOR, DADO QUE A ISENÇÃO GENERICA DO IMPOSTO
INCORPORA-SE IMEDIATAMENTE AS PROPRIAS CONDIÇÕES NEGOCIADAS SEGUNDO
O TRATADO DE MONTEVIDEU (ART. 18). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00480 RTJ VOL-00097-03 PP-01366
DECISÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. IRREDUTIBILIDADE
SALARIAL. OS TEMAS SOBRE A INCORPORAÇÃO AO SALARIO, DAS HORAS
EXTRAS, HABITUALMENTE PRESTADAS, E A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO
ENVOLVEM MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA POSSIBILITAR O ACESSO A VIA
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. IRREDUTIBILIDADE
SALARIAL. OS TEMAS SOBRE A INCORPORAÇÃO AO SALARIO, DAS HORAS
EXTRAS, HABITUALMENTE PRESTADAS, E A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO
ENVOLVEM MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA POSSIBILITAR O ACESSO A VIA
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00756 EMENT VOL-01199-03 PP-00949
INVENTARIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART-995. - DECISÃO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE
ENTREGOU BEM DO ESPOLIO A TERCEIRO MEDIANTE COMODATO, SEM O
CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, NÃO NEGA VIGENCIA AO ART-995, ANTES LHE DA
CONSENTANEA INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVENTARIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART-995. - DECISÃO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE
ENTREGOU BEM DO ESPOLIO A TERCEIRO MEDIANTE COMODATO, SEM O
CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, NÃO NEGA VIGENCIA AO ART-995, ANTES LHE DA
CONSENTANEA INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01061 EMENT VOL-01200-03 PP-00960
FUNCIONALISMO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. AUXILIAR DE
CARTORIO. LEI ESTADUAL 6.333/70-RJ (INCONSTITUCIONALIDADE). - O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL 6.333/70-RJ, QUE ADMITIA A CONTAGEM, PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO AUXILIAR DE
CARTORIO, PROCEDIMENTO OFENSIVO DOS ARTS. 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INSUBSISTENCIA DA APOSENTADORIA COM TAL FUNDAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. AUXILIAR DE
CARTORIO. LEI ESTADUAL 6.333/70-RJ (INCONSTITUCIONALIDADE). - O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL 6.333/70-RJ, QUE ADMITIA A CONTAGEM, PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO AUXILIAR DE
CARTORIO, PROCEDIMENTO OFENSIVO DOS ARTS. 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INSUBSISTENCIA DA APOSENTADORIA COM TAL FUNDAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00741 RTJ VOL-00097-03 PP-00862
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
APONTADOS COMO VIOLADOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM BASE EM PRECEITOS DE LEI ORDINARIA,
A VISTA DE OBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
APONTADOS COMO VIOLADOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM BASE EM PRECEITOS DE LEI ORDINARIA,
A VISTA DE OBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-12536 EMENT VOL-01205-02 PP-00460
NOTA PROMISSORIA. REGISTRO DE ENDOSSO EXIGIDO PELO DECRETO N.
64.156/69, QUE REGULAMENTOU O DECRETO-LEI 427/69. REVOGAÇÃO PELA LEI
N. 1.700/79.
SE O ACÓRDÃO FUNDOU-SE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATACA UM DELES, INCIDE A SÚMULA 283, OBSTANDO
SEU CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. REGISTRO DE ENDOSSO EXIGIDO PELO DECRETO N.
64.156/69, QUE REGULAMENTOU O DECRETO-LEI 427/69. REVOGAÇÃO PELA LEI
N. 1.700/79.
SE O ACÓRDÃO FUNDOU-SE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATACA UM DELES, INCIDE A SÚMULA 283, OBSTANDO
SEU CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00517 EMENT VOL-01198-03 PP-00976
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO, ART-308, VIII.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE QUE VIABILIZARIAM O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VEDADO A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POR NÃO
ALCANCAR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO, ART-308, VIII.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE QUE VIABILIZARIAM O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VEDADO A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POR NÃO
ALCANCAR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00827
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. IMPORTAÇÃO ORIUNDA DE PAIS
MEMBRO DA ALALC. INCIDENCIA PELO PERCENTUAL CONSTANTE DA LISTA
NACIONAL DO BRASIL, PARALELAMENTE COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGIMES ADUANEIROS DIVERSOS, POR UM
DOS QUAIS DEVA OPTAR O IMPORTADOR, DADO QUE A ISENÇÃO GENERICA
DO IMPOSTO INCORPORA-SE IMEDIATAMENTE AS PROPRIAS CONDIÇÕES
NEGOCIADAS SEGUNDO O TRATADO DE MONTEVIDEU (ART. 18).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. IMPORTAÇÃO ORIUNDA DE PAIS
MEMBRO DA ALALC. INCIDENCIA PELO PERCENTUAL CONSTANTE DA LISTA
NACIONAL DO BRASIL, PARALELAMENTE COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGIMES ADUANEIROS DIVERSOS, POR UM
DOS QUAIS DEVA OPTAR O IMPORTADOR, DADO QUE A ISENÇÃO GENERICA
DO IMPOSTO INCORPORA-SE IMEDIATAMENTE AS PROPRIAS CONDIÇÕES
NEGOCIADAS SEGUNDO O TRATADO DE MONTEVIDEU (ART. 18).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00756 EMENT VOL-01199-03 PP-00980 RTJ VOL-00096-03 PP-01407
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRAZO (TERMO
INICIAL). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-738, I. - O PRAZO PARA O
OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR SE CONTA DA DATA DA INTIMAÇÃO
DA PENHORA E NÃO DA DATA DA JUNTADA, AOS AUTOS, DO MANDATO.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRAZO (TERMO
INICIAL). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-738, I. - O PRAZO PARA O
OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR SE CONTA DA DATA DA INTIMAÇÃO
DA PENHORA E NÃO DA DATA DA JUNTADA, AOS AUTOS, DO MANDATO.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00586
EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA NECESSARIA. CABEM OS EMBARGOS, QUANDO
NÃO FOR UNÂNIME O JULGADO PROFERIDO EM REEXAME NECESSARIO, AINDA QUE
NÃO INTERPOSTA A APELAÇÃO VOLUNTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA NECESSARIA. CABEM OS EMBARGOS, QUANDO
NÃO FOR UNÂNIME O JULGADO PROFERIDO EM REEXAME NECESSARIO, AINDA QUE
NÃO INTERPOSTA A APELAÇÃO VOLUNTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00756 EMENT VOL-01199-03 PP-00945 RTJ VOL-00096-03 PP-01405
CONCURSO. PROCURADOR AUTARQUICO. INSCRIÇÃO NA OAB (EXIGÊNCIA).
EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO INCOMPATIVEL COM A ADVOCACIA. - A
ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PUBLICOS, GARANTIDA PELO ART-97 DA
CONSTITUIÇÃO, ESTA CONDICIONADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS QUE O
LEGISLADOR TENHA POR PERTINENTES AO DESEMPENHO FUNCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCURSO. PROCURADOR AUTARQUICO. INSCRIÇÃO NA OAB (EXIGÊNCIA).
EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO INCOMPATIVEL COM A ADVOCACIA. - A
ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PUBLICOS, GARANTIDA PELO ART-97 DA
CONSTITUIÇÃO, ESTA CONDICIONADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS QUE O
LEGISLADOR TENHA POR PERTINENTES AO DESEMPENHO FUNCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00817
COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA, DADA A DIVERSIDADE DAS QUESTÕES
DECIDIDAS NAS DECISÕES EM CONFRONTO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA, DADA A DIVERSIDADE DAS QUESTÕES
DECIDIDAS NAS DECISÕES EM CONFRONTO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00753 EMENT VOL-01199-02 PP-00556
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TRANSFERENCIA DO ONUS
TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR. EXAME DE PROVA. CONTROVERSIA SOLVIDA
EXCLUSIVAMENTE NO PLANO PROBATÓRIO, NÃO COMPORTA DISCUSSÃO NO ÂMBITO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TRANSFERENCIA DO ONUS
TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR. EXAME DE PROVA. CONTROVERSIA SOLVIDA
EXCLUSIVAMENTE NO PLANO PROBATÓRIO, NÃO COMPORTA DISCUSSÃO NO ÂMBITO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-11061 EMENT VOL-01200-03 PP-00938
PROCESSUAL PENAL. 1)NULIDADES POR DEFEITO DE CITAÇÃO E FALTA DE
INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DEPRECADA. ALEGAÇÕES EM QUE NÃO INSISTE O
IMPETRANTE E, DE RESTO, IMPROCEDENTES, A VISTA DAS INFORMAÇÕES.
2)NULIDADE POR TER SIDO A DEFESA DATIVA CONFIADA A UM ÓRGÃO, A
PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO, E NÃO A PESSOA
FÍSICA. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINARIA E, POR
IGUAL, IMPROCEDENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 1)NULIDADES POR DEFEITO DE CITAÇÃO E FALTA DE
INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DEPRECADA. ALEGAÇÕES EM QUE NÃO INSISTE O
IMPETRANTE E, DE RESTO, IMPROCEDENTES, A VISTA DAS INFORMAÇÕES.
2)NULIDADE POR TER SIDO A DEFESA DATIVA CONFIADA A UM ÓRGÃO, A
PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO, E NÃO A PESSOA
FÍSICA. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINARIA E, POR
IGUAL, IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01058 EMENT VOL-01200-01 PP-00317 RTJ VOL-00096-03 PP-01105
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PREJUDICADO, POR HAVER
SIDO EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, QUE SÓ NÃO FOI CUMPRIDO PELA
SUBSISTENCIA DE OUTRA CAUSA PARA A CUSTODIA DO PACIENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PREJUDICADO, POR HAVER
SIDO EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, QUE SÓ NÃO FOI CUMPRIDO PELA
SUBSISTENCIA DE OUTRA CAUSA PARA A CUSTODIA DO PACIENTE.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00309
