POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
EXAME DA TOTALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS
292 E 528.
APENAS AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS ESCAPAM DO OBICE DO
INCISO VIII DO ART-308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO RELATIVA
AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS TERMOS DO ARTIGO 105, II,
DA MESMA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
EXAME DA TOTALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS
292 E 528.
APENAS AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS ESCAPAM DO OBICE DO
INCISO VIII DO ART-308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO RELATIVA
AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS TERMOS DO ARTIGO 105, II,
DA MESMA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03175 EMENT VOL-01207-02 PP-00564
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A,
POR FUNCIONÁRIO SEU, OBJETIVANDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
VIOLOU A DECISÃO RECORRIDA, AO IGNORAR, DE FATO, A EXISTÊNCIA DE
QUADRO ORGANIZADO DE CARREIRA DA RECLAMADA, HOMOLOGADO PELO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, OS ARTS. 153, PAR-2. E 85, I, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A,
POR FUNCIONÁRIO SEU, OBJETIVANDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
VIOLOU A DECISÃO RECORRIDA, AO IGNORAR, DE FATO, A EXISTÊNCIA DE
QUADRO ORGANIZADO DE CARREIRA DA RECLAMADA, HOMOLOGADO PELO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, OS ARTS. 153, PAR-2. E 85, I, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00604
Prisão preventiva. Decreto baseado na conveniência da instrução criminal e visando a garantia da aplicação da lei, a vista de se tratar de acusado havido como perigoso, desocupado e sem residência certa. Observância dos requisitos essenciais ao decreto
de custódia preventiva. Recurso ordinário improvido.
Ementa
Prisão preventiva. Decreto baseado na conveniência da instrução criminal e visando a garantia da aplicação da lei, a vista de se tratar de acusado havido como perigoso, desocupado e sem residência certa. Observância dos requisitos essenciais ao decreto
de custódia preventiva. Recurso ordinário improvido.
Data do Julgamento:03/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01305 EMENT VOL-01201-02 PP-00530
REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E NÃO
OCORRENDO QUALQUER OUTRA CAUSA EXCLUDENTE DA INCIDENCIA DA ALÇADA
MINIMA, NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE O VALOR
CONFERIDO A CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
Ementa
REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E NÃO
OCORRENDO QUALQUER OUTRA CAUSA EXCLUDENTE DA INCIDENCIA DA ALÇADA
MINIMA, NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE O VALOR
CONFERIDO A CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
Data do Julgamento:03/02/1981
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00398
NÃO SE ENCONTRANDO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA REGRA JURÍDICA FEDERAL,
INVOCADA PELA RECORRENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM COMO
CONHECER DA IMPUGNAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO SE ENCONTRANDO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA REGRA JURÍDICA FEDERAL,
INVOCADA PELA RECORRENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM COMO
CONHECER DA IMPUGNAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02231 EMENT VOL-01204-02 PP-00456
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PREVALECE O VALOR DO IMÓVEL, DE ACORDO
COM A AVALIAÇÃO, PODENDO SER SUPERIOR AO PEDIDO PELO EXPROPRIADO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PREVALECE O VALOR DO IMÓVEL, DE ACORDO
COM A AVALIAÇÃO, PODENDO SER SUPERIOR AO PEDIDO PELO EXPROPRIADO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/1981
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00485 RTJ VOL-00097-03 PP-00924
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. ÁREA RETIRADA DE UM MUNICÍPIO PARA SER
ANEXADA A OUTRO, SEM PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE INCONSTITUCIONAL
A LEI 8.111, DE 14 DE MAIO DE 1976, DO ESTADO DE GOIAS, NA PARTE EM
QUE DESMEMBROU ÁREA DO MUNICÍPIO DE URUANA PARA INTEGRA-LA NO
MUNICÍPIO DE ITAGUARU.
Ementa
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. ÁREA RETIRADA DE UM MUNICÍPIO PARA SER
ANEXADA A OUTRO, SEM PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE INCONSTITUCIONAL
A LEI 8.111, DE 14 DE MAIO DE 1976, DO ESTADO DE GOIAS, NA PARTE EM
QUE DESMEMBROU ÁREA DO MUNICÍPIO DE URUANA PARA INTEGRA-LA NO
MUNICÍPIO DE ITAGUARU.
Data do Julgamento:02/02/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03172 EMENT VOL-01207-01 PP-00044
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO
BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, DE EMPREGADO QUE PRESTAVA SERVIÇOS EM
MATERNIDADE TRANSFERIDA AO PATRIMÔNIO DO INAMPS E POR ESSE
ADMINISTRADA. INTERVENÇÃO DA AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO
BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, DE EMPREGADO QUE PRESTAVA SERVIÇOS EM
MATERNIDADE TRANSFERIDA AO PATRIMÔNIO DO INAMPS E POR ESSE
ADMINISTRADA. INTERVENÇÃO DA AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
Data do Julgamento:02/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01056 EMENT VOL-01200-01 PP-00073 RTJ VOL-00097-01 PP-00106
PENA. FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HOMICIDIO CULPOSO. - NULO
E O ACÓRDÃO QUANDO INCOMPLETA A FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA NO
MAXIMO LIMITE ESTATUIDO, SEM A PONDERAÇÃO DE FATORES RELEVANTES
PREVISTOS NO ART-42 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM
PARTE.
Ementa
PENA. FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HOMICIDIO CULPOSO. - NULO
E O ACÓRDÃO QUANDO INCOMPLETA A FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA NO
MAXIMO LIMITE ESTATUIDO, SEM A PONDERAÇÃO DE FATORES RELEVANTES
PREVISTOS NO ART-42 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM
PARTE.
Data do Julgamento:19/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00238
JUIZADOS DE MENORES. CENSURA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 52 DO ATUAL CÓDIGO DE MENORES.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6. E 8., VIII, "D", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O ART-8., VIII, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISOU, COM RELAÇÃO AS
MATERIAS DE QUE TRATA, A DELIMITAR A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL EM
FACE DOS ESTADOS-MEMBROS, E NÃO A RESTRINGI-LA EM RELAÇÃO A UM DE
SEUS ÓRGÃOS - A POLICIA FEDERAL.
INOCORRENCIA DE OFENSA A SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DE DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO AOS ESTADOS. FUNÇÕES EXECUTIVAS SÃO
DA INDOLE DAS ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS DE MENORES. CARÁTER NACIONAL
DO PODER JUDICIARIO.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
JUIZADOS DE MENORES. CENSURA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 52 DO ATUAL CÓDIGO DE MENORES.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6. E 8., VIII, "D", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O ART-8., VIII, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISOU, COM RELAÇÃO AS
MATERIAS DE QUE TRATA, A DELIMITAR A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL EM
FACE DOS ESTADOS-MEMBROS, E NÃO A RESTRINGI-LA EM RELAÇÃO A UM DE
SEUS ÓRGÃOS - A POLICIA FEDERAL.
INOCORRENCIA DE OFENSA A SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DE DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO AOS ESTADOS. FUNÇÕES EXECUTIVAS SÃO
DA INDOLE DAS ATRIBUIÇÕES DOS JU...
Data do Julgamento:19/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02228 EMENT VOL-01204-01 PP-00017 RTJ VOL-00098-03 PP-00546
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL "VERSUS" ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA.
II. EMBORA TENHA SIDO FORA DO ESTADO ACIONADO, DISPONDO EM SEU
TERRITÓRIO DE REGULAR REPRESENTAÇÃO, REFOGE COMPETÊNCIA AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA, ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO
S.T.F. (AÇÕES CÍVEIS NS. 169, 201, 230, 238, 262, 282, 285, 289 E
294).
III. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM AMBOS OS
GRAUS (CONSTITUIÇÃO, ARTS. 125, I E 122, III).
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL "VERSUS" ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA.
II. EMBORA TENHA SIDO FORA DO ESTADO ACIONADO, DISPONDO EM SEU
TERRITÓRIO DE REGULAR REPRESENTAÇÃO, REFOGE COMPETÊNCIA AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA, ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO
S.T.F. (AÇÕES CÍVEIS NS. 169, 201, 230, 238, 262, 282, 285, 289 E
294).
III. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM AMBOS OS
GRAUS (CONSTITUIÇÃO, ARTS. 125, I E 122, III).
Data do Julgamento:19/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01056 EMENT VOL-01200-01 PP-00001 RTJ VOL-00099-03 PP-00513
NÃO E REQUISITO DA AÇÃO RESCISÓRIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEXTO
LEGAL VIOLADO, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INOCORRENCIA DE TRANSAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA, AFASTADAS AS PREFACIAIS DE
PREQUESTIONAMENTO E TRANSAÇÃO, JULGUE O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 2A. REGIAO A AÇÃO RESCISÓRIA, DECIDINDO SE A SENTENÇA DA
1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO OFENDEU OU NÃO A COISA
JULGADA.
Ementa
NÃO E REQUISITO DA AÇÃO RESCISÓRIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEXTO
LEGAL VIOLADO, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INOCORRENCIA DE TRANSAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA, AFASTADAS AS PREFACIAIS DE
PREQUESTIONAMENTO E TRANSAÇÃO, JULGUE O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 2A. REGIAO A AÇÃO RESCISÓRIA, DECIDINDO SE A SENTENÇA DA
1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO OFENDEU OU NÃO A COISA
JULGADA.
Data do Julgamento:19/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-02 PP-00367 RTJ VOL-00097-03 PP-00699
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 252, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRE QUE A MATÉRIA NÃO FOI
PREQUESTIONADA (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 252, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRE QUE A MATÉRIA NÃO FOI
PREQUESTIONADA (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-11448 EMENT VOL-01202-02 PP-00490
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR TENTATIVA DE HOMICIDIO -
PEDIDO OBJETIVANDO A LIBERDADE PROVISORIA DO RÉU, COM FULCRO NO
ART-310, PAR-1. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N.
6.416/77).
RECONHECIDA QUE FOI A PERICULOSIDADE DO RÉU, EM CRIME INAFIANCAVEL
COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA E QUE PROVOCOU CLAMOR PÚBLICO,
DESCABE A APLICAÇÃO DO FAVOR LEGAL PLEITEADO, VEZ QUE PRESENTES
REQUISITOS BASTANTES A DECRETAÇÃO DE CUSTODIA PREVENTIVA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR TENTATIVA DE HOMICIDIO -
PEDIDO OBJETIVANDO A LIBERDADE PROVISORIA DO RÉU, COM FULCRO NO
ART-310, PAR-1. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N.
6.416/77).
RECONHECIDA QUE FOI A PERICULOSIDADE DO RÉU, EM CRIME INAFIANCAVEL
COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA E QUE PROVOCOU CLAMOR PÚBLICO,
DESCABE A APLICAÇÃO DO FAVOR LEGAL PLEITEADO, VEZ QUE PRESENTES
REQUISITOS BASTANTES A DECRETAÇÃO DE CUSTODIA PREVENTIVA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01058 EMENT VOL-01200-01 PP-00334
HABEAS CORPUS - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO SUJEITO AO TRIBUNAL DO
JÚRI.
HAVENDO FATOS OBJETIVOS QUE AUTORIZEM FUNDADA DUVIDA SOBRE A
IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, E DE SE DEFERIR O PEDIDO DE
DESAFORAMENTO, GARANTINDO-SE AO RÉU JULGAMENTO QUE ATENDA AOS
REQUISITOS LEGAIS DE ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO SUJEITO AO TRIBUNAL DO
JÚRI.
HAVENDO FATOS OBJETIVOS QUE AUTORIZEM FUNDADA DUVIDA SOBRE A
IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, E DE SE DEFERIR O PEDIDO DE
DESAFORAMENTO, GARANTINDO-SE AO RÉU JULGAMENTO QUE ATENDA AOS
REQUISITOS LEGAIS DE ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00147 RTJ VOL-00103-01 PP-00118
A PREVIDENCIA SOCIAL E ASSEGURADA AOS TRABALHADORES PELA
CONTRIBUIÇÃO TRIPLICE E NÃO SEM ELA; HÁ DE EXERCER-SE DE
CONFORMIDADE COM AS LEIS QUE A DISCIPLINAM.
QUESTÃO DECIDIDA DE ACORDO COM AS LEIS LOCAIS, SEM OFENSA A
CONSTITUIÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO - SUMULAS 299, 280 E 400.
Ementa
A PREVIDENCIA SOCIAL E ASSEGURADA AOS TRABALHADORES PELA
CONTRIBUIÇÃO TRIPLICE E NÃO SEM ELA; HÁ DE EXERCER-SE DE
CONFORMIDADE COM AS LEIS QUE A DISCIPLINAM.
QUESTÃO DECIDIDA DE ACORDO COM AS LEIS LOCAIS, SEM OFENSA A
CONSTITUIÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO - SUMULAS 299, 280 E 400.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01447 EMENT VOL-01202-02 PP-00331 RTJ VOL-00097-03 PP-00692
- Correção monetária. Não dissente da Súmula nº 562 a decisão que não concede a correção monetária, sob o fundamento de que o pagamento do seguro a favor da seguradora que ficou subrogada, em seu valor teve por base o descumprimento de obrigação
contratual.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Correção monetária. Não dissente da Súmula nº 562 a decisão que não concede a correção monetária, sob o fundamento de que o pagamento do seguro a favor da seguradora que ficou subrogada, em seu valor teve por base o descumprimento de obrigação
contratual.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01308 EMENT VOL-01201-04 PP-01162
USURA.
O DECRETO N. 22.626/33 SÓ SE APLICA AOS CONTRATOS DE MUTUO, NÃO
ALCANCANDO, ASSIM, OUTROS CONTRATOS, COMO O DE COMPRA E VENDA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
USURA.
O DECRETO N. 22.626/33 SÓ SE APLICA AOS CONTRATOS DE MUTUO, NÃO
ALCANCANDO, ASSIM, OUTROS CONTRATOS, COMO O DE COMPRA E VENDA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00500
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO PAR-2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO-PERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DE OFENSA AO PAR-4. DO MESMO
DISPOSITIVO LEGAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO A
ELE RELATIVA POR OBSTACULO DE NATUREZA PROCESSUAL (ÂMBITO DE
APRECIAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO PAR-2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO-PERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DE OFENSA AO PAR-4. DO MESMO
DISPOSITIVO LEGAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO A
ELE RELATIVA POR OBSTACULO DE NATUREZA PROCESSUAL (ÂMBITO DE
APRECIAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03175 EMENT VOL-01207-02 PP-00611
- COMPETÊNCIA. INTEGRANTE DE POLICIA MILITAR QUE PRATICA CRIME COMUM
DEVE SER PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. INTEGRANTE DE POLICIA MILITAR QUE PRATICA CRIME COMUM
DEVE SER PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00513 EMENT VOL-01198-01 PP-00341 RTJ VOL-00096-03 PP-01111
