"HABEAS CORPUS". IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. - INCONSISTENCIA E
INADEQUAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR O
IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DENEGADO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. - INCONSISTENCIA E
INADEQUAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR O
IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DENEGADO.
Data do Julgamento:18/11/1980
Data da Publicação:DJ 12-12-1980 PP-10580 EMENT VOL-01196-01 PP-00117
COMPETÊNCIA RESIDUAL. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL. LEI 6.750/79, ART-88, PARAGRAFO ÚNICO (EXEGESE). - OS
PROCESSOS EM CURSO DEVEM PERMANECER NA COMPETÊNCIA DAS VARAS DO
DISTRITO FEDERAL E CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA, SEM O
DESLOCAMENTO PARA AS NOVAS COMPETENCIAS INSTITUIDAS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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COMPETÊNCIA RESIDUAL. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL. LEI 6.750/79, ART-88, PARAGRAFO ÚNICO (EXEGESE). - OS
PROCESSOS EM CURSO DEVEM PERMANECER NA COMPETÊNCIA DAS VARAS DO
DISTRITO FEDERAL E CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA, SEM O
DESLOCAMENTO PARA AS NOVAS COMPETENCIAS INSTITUIDAS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:18/11/1980
Data da Publicação:DJ 12-12-1980 PP-10580 EMENT VOL-01196-01 PP-00110 RTJ VOL-00096-03 PP-01100
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. DENUNCIA. LEI DE FALÊNCIAS, ART-199 E
PARAGRAFO ÚNICO (EXEGESE). - RECEBIDA A DENUNCIA POR CRIME
FALIMENTAR, AINDA ANTES DA SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA, COMECA,
ENTÃO, A CORRER A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DE DOIS ANOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PELO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO
EXTINTIVA.
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CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. DENUNCIA. LEI DE FALÊNCIAS, ART-199 E
PARAGRAFO ÚNICO (EXEGESE). - RECEBIDA A DENUNCIA POR CRIME
FALIMENTAR, AINDA ANTES DA SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA, COMECA,
ENTÃO, A CORRER A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DE DOIS ANOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PELO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO
EXTINTIVA.
Data do Julgamento:18/11/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00751 EMENT VOL-01199-01 PP-00132 RTJ VOL-00096-03 PP-01062
DENUNCIA. CO-AUTORIA.
NÃO HÁ DUVIDA DE QUE A DENUNCIA DEVE CONTER A EXPOSIÇÃO DO FATO
CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS (ART-41 DO C.P.P.) E QUE,
EM SE TRATANDO DE AUTORIA COLETIVA, E INDISPENSAVEL QUE A PECA
INICIAL DA AÇÃO PENAL DESCREVA, AINDA QUE RESUMIDAMENTE, A CONDUTA
DELITUOSA DE CADA UM DOS PARTICIPANTES (RE 75.401-SP, RELATOR MIN.
BILAC PINTO).
TODAVIA, O CUMPRIMENTO DESSAS EXIGENCIAS FORMAIS PRESSUPOE QUE AS
INDAGAÇÕES POLICIAIS FORNECAM AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AS
MENCIONADAS CIRCUNSTANCIAS E PARTICULARIDADES. OMISSO OU FALHO QUE
SEJA O INQUERITO A RESPEITO DAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO CRIMINOSO OU
DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DOS SEUS CO-AUTORES, NEM POR ISSO O ÓRGÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTARA IMPEDIDO DE OFERECER A DENUNCIA, VISTO
QUE, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, BASTA A PROVA DA EXISTÊNCIA
DO CRIME E INDICIOS DA AUTORIA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.
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DENUNCIA. CO-AUTORIA.
NÃO HÁ DUVIDA DE QUE A DENUNCIA DEVE CONTER A EXPOSIÇÃO DO FATO
CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS (ART-41 DO C.P.P.) E QUE,
EM SE TRATANDO DE AUTORIA COLETIVA, E INDISPENSAVEL QUE A PECA
INICIAL DA AÇÃO PENAL DESCREVA, AINDA QUE RESUMIDAMENTE, A CONDUTA
DELITUOSA DE CADA UM DOS PARTICIPANTES (RE 75.401-SP, RELATOR MIN.
BILAC PINTO).
TODAVIA, O CUMPRIMENTO DESSAS EXIGENCIAS FORMAIS PRESSUPOE QUE AS
INDAGAÇÕES POLICIAIS FORNECAM AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AS
MENCIONADAS CIRCUNSTANCIAS E PARTICULARIDADES. OMISSO OU FALHO QUE
SEJA O INQUERITO A RESPEITO DAS CIR...
Data do Julgamento:18/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10942 EMENT VOL-01197-03 PP-00663 RTJ VOL-00100-01 PP-00116
COMPETÊNCIA FUNCIONAL. E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ
PROMOVIDO, MESMO QUE HAJA CONCLUIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO.
PRECEDENTE DO STF (RE 84.308, IN RTJ 81/196). APLICAÇÃO DOS ARTS.
132 E 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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COMPETÊNCIA FUNCIONAL. E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ
PROMOVIDO, MESMO QUE HAJA CONCLUIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO.
PRECEDENTE DO STF (RE 84.308, IN RTJ 81/196). APLICAÇÃO DOS ARTS.
132 E 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1980
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00393 RTJ VOL-00100-03 PP-00820
PENSÃO CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL A EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO, COM ACERTO, EM FAVOR DOS
RECORRIDOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PENSÃO CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL A EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO, COM ACERTO, EM FAVOR DOS
RECORRIDOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/11/1980
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02382 EMENT VOL-01204-02 PP-00312 RTJ VOL-00100-03 PP-00784
O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEIXOU CLARO QUE A
DECISÃO RESCINDENDA APLICOU A LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO,
DESCABENDO A INVOCAÇÃO DE AFRONTA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO. OUTROSSIM, NÃO FICOU DEMONSTRADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO.
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O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEIXOU CLARO QUE A
DECISÃO RESCINDENDA APLICOU A LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO,
DESCABENDO A INVOCAÇÃO DE AFRONTA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO. OUTROSSIM, NÃO FICOU DEMONSTRADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01027 RTJ VOL-00100-03 PP-00813
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1)SE E TAXATIVA OU
EXEMPLIFICATIVA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69.
PROPENDE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO CARÁTER
TAXATIVO DA LISTA (CITAÇÕES NO RE 87.931, ACÓRDÃO DE 20.9.79).
2)SERVIÇOS DE VIGILANCIA, OBRIGATORIOS, QUANTO A ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E CONGENERES, PELO DECRETO-LEI N. 1.034, DE 1969. NO CASO
DOS AUTOS, SEGUNDO OS VOTOS PREVALENTES, A HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM
16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69 ENCONTRA CORRESPONDENCIA
NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NO ITEM CORRESPONDENTE A "AGENCIA DE
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA".
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1)SE E TAXATIVA OU
EXEMPLIFICATIVA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69.
PROPENDE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO CARÁTER
TAXATIVO DA LISTA (CITAÇÕES NO RE 87.931, ACÓRDÃO DE 20.9.79).
2)SERVIÇOS DE VIGILANCIA, OBRIGATORIOS, QUANTO A ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E CONGENERES, PELO DECRETO-LEI N. 1.034, DE 1969. NO CASO
DOS AUTOS, SEGUNDO OS VOTOS PREVALENTES, A HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM
16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69 ENCONTRA CORRESPONDENCIA
NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NO ITEM CORRESPONDENTE A "AGENCIA DE
FORNECIMENTO DE MÃ...
Data do Julgamento:14/11/1980
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-02 PP-00414 RTJ VOL-00097-01 PP-00357
PROCESSUAL CIVIL. 1) Simples reexame da prova não enseja recurso extraordinário. (Súmula 279). 2) Oposição, com alegação de domínio, a autor e réu que entre si litigam a respeito da posse. Possibilidade, ante os termos do art. 56 do Cód. Proc. Civil.
3)
Prescrição do pedido reivindicatório ou usucapião, pelo segundo oposto alegados contra o opoente. Defesa com este conteúdo, examinada e repelida na sentença, e não obstante tida pelo acórdão recorrido como carecedora de argüição. Matéria dependente de
embargos de declaração, sem os quais ficou sem prequestionamento no acórdão recorrido. (Súmulas 282 e 356).
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PROCESSUAL CIVIL. 1) Simples reexame da prova não enseja recurso extraordinário. (Súmula 279). 2) Oposição, com alegação de domínio, a autor e réu que entre si litigam a respeito da posse. Possibilidade, ante os termos do art. 56 do Cód. Proc. Civil.
3)
Prescrição do pedido reivindicatório ou usucapião, pelo segundo oposto alegados contra o opoente. Defesa com este conteúdo, examinada e repelida na sentença, e não obstante tida pelo acórdão recorrido como carecedora de argüição. Matéria dependente de
embargos de declaração, sem os quais ficou sem prequestionamento no acórdão recorrido. (Súmula...
Data do Julgamento:14/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10357 EMENT VOL-01195-02 PP-00513 RTJ VOL-00096-01 PP-00384
1-SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO. INSUBSISTENCIA DO
DESPACHO REVOGATORIO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO,
CONCEDENDO-SE, POREM, DE OFICIO, A ORDEM. 2-DETERMINAÇÃO, DA TURMA,
PARA QUE SEJAM TOMADAS, ADMINISTRATIVAMENTE, PROVIDENCIAS PARA O
CUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS.
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1-SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO. INSUBSISTENCIA DO
DESPACHO REVOGATORIO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO,
CONCEDENDO-SE, POREM, DE OFICIO, A ORDEM. 2-DETERMINAÇÃO, DA TURMA,
PARA QUE SEJAM TOMADAS, ADMINISTRATIVAMENTE, PROVIDENCIAS PARA O
CUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:14/11/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00512 EMENT VOL-01198-01 PP-00160 RTJ VOL-00097-01 PP-00187
COMPETÊNCIA. Opção de funcionário público federal pela integração no quadro de pessoal celetista da RFFSA. Competência da Justiça Estadual, na ausência de intervenção da União Federal, consoante o decidio no CJ 6.187, Pleno de 13.02.1980.
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COMPETÊNCIA. Opção de funcionário público federal pela integração no quadro de pessoal celetista da RFFSA. Competência da Justiça Estadual, na ausência de intervenção da União Federal, consoante o decidio no CJ 6.187, Pleno de 13.02.1980.
Data do Julgamento:13/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10355 EMENT VOL-01195-01 PP-00020 RTJ VOL-00096-01 PP-00064
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREMIO - APOSENTADORIA
INSTITUIDO POR NORMA REGULAMENTAR DE EMPRESA (SÚMULA N.72 DO TST).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 165, XIII, DA
EC N. 1/69. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL, SENDO QUE A PRECEITO INVOCADO NÃO TEM PERTINENCIA
COM A ESPÉCIE DOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREMIO - APOSENTADORIA
INSTITUIDO POR NORMA REGULAMENTAR DE EMPRESA (SÚMULA N.72 DO TST).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 165, XIII, DA
EC N. 1/69. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL, SENDO QUE A PRECEITO INVOCADO NÃO TEM PERTINENCIA
COM A ESPÉCIE DOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-00102 EMENT VOL-01194-04 PP-00851
- Reclamação atribuindo a aresto do Tribunal Federal de Recursos vulneração à autoridade de dois acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Para demonstra-la os reclamantes, habilmente, procuraram identificar-se com a União, cujo domínio sobre o imóvel
questionado foi reconhecido nas decisões da corte. Entretanto, inexiste a pretendida identidade em face da precariedade dos documentos que teriam transferido o domínio aos reclamantes e da falta de provas da posse por eles alegada, salvo relativamente
aos 158 alqueires em relação aos quais a ação de manutenção de posse foi acolhida. Reclamação julgada improcedente.
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- Reclamação atribuindo a aresto do Tribunal Federal de Recursos vulneração à autoridade de dois acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Para demonstra-la os reclamantes, habilmente, procuraram identificar-se com a União, cujo domínio sobre o imóvel
questionado foi reconhecido nas decisões da corte. Entretanto, inexiste a pretendida identidade em face da precariedade dos documentos que teriam transferido o domínio aos reclamantes e da falta de provas da posse por eles alegada, salvo relativamente
aos 158 alqueires em relação aos quais a ação de manutenção de posse foi acolhida. Reclamação julgad...
Data do Julgamento:13/11/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01303 EMENT VOL-01201-01 PP-00001
- AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA.
- Verificada a incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para processar originariamente ação cível, deverá ela ser declarada, ainda que a competência tenha sido reconhecida em decisão anterior. É que as decisões, que rejeitam preliminar de
incompetência absoluta no curso do processo, são sempre de cognição incompleta, no sentido de que, até o julgamento final da causa, podem ser modificadas.
Ementa
- AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA.
- Verificada a incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para processar originariamente ação cível, deverá ela ser declarada, ainda que a competência tenha sido reconhecida em decisão anterior. É que as decisões, que rejeitam preliminar de
incompetência absoluta no curso do processo, são sempre de cognição incompleta, no sentido de que, até o julgamento final da causa, podem ser modificadas.
Data do Julgamento:13/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10355 EMENT VOL-01195-01 PP-00001 RTJ VOL-00100-01 PP-00004
A ação rescisória arrima-se em dois fundamentos. O primeiro, o da supressao da primeira instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não foi sequer questionado no recurso extraordinário. E o segundo fundamento da rescisória o atinente à
vulneração do art. 947, § 3º, do Código Civil, não foi conhecido pelo acórdão do Supremo Tribunal Federal, por ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal (Súmula 282)" (fls. 93). É
inafastável a aplicação à espécie das Súmulas 249 e 515. Acolhida a preliminar de incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer da ação rescisória, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Ementa
A ação rescisória arrima-se em dois fundamentos. O primeiro, o da supressao da primeira instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não foi sequer questionado no recurso extraordinário. E o segundo fundamento da rescisória o atinente à
vulneração do art. 947, § 3º, do Código Civil, não foi conhecido pelo acórdão do Supremo Tribunal Federal, por ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal (Súmula 282)" (fls. 93). É
inafastável a aplicação à espécie das Súmulas 249 e 515. Acolhida a preliminar de incompetência do Supremo T...
Data do Julgamento:12/11/1980
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01446 EMENT VOL-01202-01 PP-00005 REPUBLICAÇÃO: DJ 13-03-1981 PP-01737
- Revisão Criminal, não contraria texto expresso de lei penal ou a evidência dos autos acórdão que inadmite o beneficio da continuidade em crimes de roubo praticados contra vítimas diversas, por reconhecer a inexistência de continuidade nos crimes
subsequentes ao primeiro art.51, § 2º do C. Penal.
II - A reiteração de crimes de roubo, em datas próximas, não constitui, por si só, continuação delitiva, mas atestado de temibilidade do delinquente.
III - A simples mudança de jurisprudência sobre a continuidade em crimes de roubo não justifica o pedido de revisão criminal.
IV - Revisão Criminal julgada improcedente, por maioria de votos.
Ementa
- Revisão Criminal, não contraria texto expresso de lei penal ou a evidência dos autos acórdão que inadmite o beneficio da continuidade em crimes de roubo praticados contra vítimas diversas, por reconhecer a inexistência de continuidade nos crimes
subsequentes ao primeiro art.51, § 2º do C. Penal.
II - A reiteração de crimes de roubo, em datas próximas, não constitui, por si só, continuação delitiva, mas atestado de temibilidade do delinquente.
III - A simples mudança de jurisprudência sobre a continuidade em crimes de roubo não justifica o pedido de revisão criminal.
IV - Revisão Criminal...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CORDEIRO GUERRA
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01303 EMENT VOL-01201-01 PP-00092 RTJ VOL-00097-01 PP-00077
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MASSA FALIDA. NÃO OFENDE O DIREITO FEDERAL
A PENHORA FEITA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR, SE A
ORDEM DE PENHORA RELATIVO AO EXECUTIVO FISCAL E ANTERIOR A
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MASSA FALIDA. NÃO OFENDE O DIREITO FEDERAL
A PENHORA FEITA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR, SE A
ORDEM DE PENHORA RELATIVO AO EXECUTIVO FISCAL E ANTERIOR A
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-00103 EMENT VOL-01194-05 PP-01072 RTJ VOL-00103-01 PP-00220
USUCAPIAO. JUSTIFICAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 943 DO CPC.
COGNIÇÃO SUMARIA INDISPENSAVEL A VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO PARA A
INSTAURAÇÃO DA LIDE. EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
COM MOTIVO NO ART. 266, IV DO CPC, INCIDE O ART. 308, VII DO RI.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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USUCAPIAO. JUSTIFICAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 943 DO CPC.
COGNIÇÃO SUMARIA INDISPENSAVEL A VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO PARA A
INSTAURAÇÃO DA LIDE. EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
COM MOTIVO NO ART. 266, IV DO CPC, INCIDE O ART. 308, VII DO RI.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10102 EMENT VOL-01194-04 PP-00893
FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGENS DE CONDIÇÕES COMPLETADAS
SEGUNDO O ART. 177, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
NOVA VANTAGEM, ASSEGURADA POSTERIORMENTE, MAS ANTES DA
APOSENTADORIA. A CONJUGAÇÃO DAS DUAS NÃO OFENDE O ART. 177,
PARAGRAFO 1., CITADO, NEM O ART. 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1969.
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FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGENS DE CONDIÇÕES COMPLETADAS
SEGUNDO O ART. 177, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
NOVA VANTAGEM, ASSEGURADA POSTERIORMENTE, MAS ANTES DA
APOSENTADORIA. A CONJUGAÇÃO DAS DUAS NÃO OFENDE O ART. 177,
PARAGRAFO 1., CITADO, NEM O ART. 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1969.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10101 EMENT VOL-01194-04 PP-00809
