INTERPRETAÇÃO DO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ARTIGO 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A EQUIVALENCIA JURÍDICA DOS DOIS SISTEMAS CONTRAPOSTOS - O DA ESTABILIDADE E O DO FUNDO DE GARANTIA -, E NÃO A IDENTIDADE DO QUANTUM A QUE FAZ JUS O EMPREGADO DESPEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE A PERCEPÇÃO DE RENDA LIQUIDA, ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL N. 2.013, DE 1.12.1971. CONTRARIEDADE A EXPLICITA RESSALVA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTE DO RE 86.100, JULGADO NO PLENO DE 26.3.80.

-RECONHECIDA A JUSTA CAUSA PARA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TAL DECLARAÇÃO OPERA "EX TUNC", DE MODO QUE O ACÓRDÃO QUE MANDOU PAGAR REMUNERAÇÃO AO EMPREGADO, BASEADO NO CONTRATO RESCINDIDO, SEM QUE O EMPREGADO HOUVESSE EFETIVAMENTE TRABALHADO, OFENDE O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E INCABIVEL CONTRA DECISÃO DO RELATOR DO PROCESSO, A QUAL ENSEJA, OUTROSSIM, AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 119, III, DA CONSTITUIÇÃO E SÚMULA 281. II- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

EMENTA : COMPETÊNCIA. AÇÕES CUMULADAS DE RESCISÃO DE PROMESSA DE VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. - RAZOÁVEL A INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERA A AÇÃO COMO QUESTÃO DE NATUREZA PESSOAL E COMPETENTE O FORO ELEITO NO CONTRATO. - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". PERDAS E DANOS (AMPLIAÇÃO). PROMESSA DE COMPRA E VENDA (RESCISÃO). - ACÓRDÃO QUE EXCEDEU O LIMITE QUANTITATIVO DO PEDIDO, DE MODO A VIOLAR OS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA NA QUALIDADE DE MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE INTERPRETA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10, DO DEC-LEI 406/68, COMO APLICAVEL SOMENTE AS PESSOAS FISICAS, NÃO OFENDE O ART. 153, PARAGRAFO 1. E 9., I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. R E NÃO CONHECIDO: ART. 308, VIII, REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA APRESENTADA.

Recurso Extraordinário. Alçada. Ações conexas. Art. 308, VIII, do RI. Em ações conexas, cada uma com valor inferior à alçada, não se somam os valores respectivos para efeito de superação do óbice regimental. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REGIMENTO INTERNO, ART. 308, VII. - INVIABILIDADE DO APELO EM FACE DO OBICE REGIMENTAL, DADO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO OBSTA A QUE O AUTOR INTENTE NOVAMENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- JUIZ SUBSTITUTO. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS. - Ausência de colisão invencível entre a Lei orgânica da Magistratura e a legislação estadual que atribui aos juízes substitutos o direito de perceberem, nas férias e licenças prêmios, a gratificação de substituição correspondente à media mensal das quantias efetivamente auferidas a esse título, nos últimos doze meses. Recurso extraordinário não conhecido.

PROCESSUAL REGIMENTAL. 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSOS QUE NÃO TEM CURSO NAS FERIAS FORENSES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO (SUMULAS 282 E 356). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSARIO PARA FAZER VINGAR QUESTÕES NÃO ACOLHIDAS NO DESPACHO DENEGATORIO (SUMULAS 292 E 528).

ACIDENTE DO TRABALHO. O OBICE DO INCISO IV, "A", DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.NÃO E AFASTADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE DISPOSITIVO, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FORAM PREQUESTIONADAS, E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO CIVIL. Inventário. Controvérsia sobre se certos bens deveriam constar do inventário por desquite, antes de figurarem no inventário pela morte de um dos cônjuges. Afirmando um dos acórdãos inexistirem bens a partilhar no inventário por desquite, e dizendo o outro não ocorrer erro material nessa conclusão, inviável e o recurso extraordinário por negativa de vigência do art. 463, I, do Cód. Proc. Civil, e correlata divergência de acórdãos.

REGISTRO DE JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE FOLHA CORRIDA. O REQUISITO DA FOLHA CORRIDA NÃO EQUIVALE A FOLHA LIMPA OU CERTIDÃO NEGATIVA. VISA ELE EVITAR QUE INDIVIDUO, SOB O EFEITO DE CONDENAÇÃO OU RESPONDENDO A PROCESSO OU INQUERITO CRIMINAL, PASSE A EXERCER DETERMINADA ATIVIDADE PÚBLICA. NÃO IMPEDE, TODAVIA, QUE, CUMPRIDA A REPRIMENDA IMPOSTA EM SENTENÇA CRIMINAL, SEJA DEFERIDO O REGISTRO DE JORNALISTA, SE NÃO FOI APLICADA PENA ACESSORIA DE INCAPACIDADE PARA PROFISSAO OU ATIVIDADE. A ANISTIA OUTORGADA PELA LEI N. 6.683/79 E CONCEDIDA AO RECORRENTE POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DEPOIS DE INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUI OUTRA RAZÃO PARA QUE LHE SEJA DEFERIDO O REGISTRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Funcionário. Demissão. O pronunciamento do juízo criminal, que não declara a inexistência material do fato, nem nega a autoria, não exclui a punição administrativa baseada em processo regular. Recurso extraordinário não conhecido.

-PENA. FIXAÇÃO. NULIDADE. -PENA APLICADA EM QUANTIDADE ACIMA DA MEDIA ENTRE O MINIMO E O MAXIMO, SEM OUTRA FUNDAMENTAÇÃO DO QUE A REFERENCIA A INTENSIDADE DA CULPA, COM OMISSAO DOS DEMAIS ELEMENTOS RELACIONADOS NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL, CUJA CONSIDERAÇÃO E INDISPENSAVEL, DE VEZ QUE INDICAM OS LIMITES DO PODER DISCRICIONARIO DO JUIZ. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO. DANO ESTETICO E DANO MORAL. CONCESSÃO DE DANO ESTETICO QUE RESULTOU DE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, RECONHECIDA A PECULIARIDADE DO CASO. PRECEDENTES DO STF. - HIPÓTESE EM QUE, JA INDENIZADO O DANO ESTETICO, NÃO CABE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, IMPLICITA NAQUELE, VEDADO O "BIS IN IDEM". RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

DESAPROPRIAÇÃO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORANEO DA AVALIAÇÃO. IRRECORRIDO O ACÓRDÃO QUE DETERMINOU NOVA PERICIA PARA REVISÃO DOS CRITÉRIOS TECNICOS UTILIZADOS NO PRIMEIRO LAUDO, NÃO SE PODE REVER O ACÓRDÃO QUE E CONSEQUENCIA DO PRIMEIRO. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O DECIDIDO. HONORARIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS COM MODERAÇÃO, SEM OFENSA A DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INOCORRENCIA DE AGRAVO AO ART. 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 291. RE NÃO CONHECIDO.

Taxa de melhoramento dos portos. ALALC. Cláusula de "tratamento da nação mais favorecida". Essa cláusula do tratado permite que ao importador, que se valeu da isenção do imposto de importação concedida genericamente pela Resolução 820/72 do CPA, aproveite simultaneamente a aliquota de 1% para a Taxa de Melhoramento dos Portos fixada na Lista Nacional do Brasil anexa ao Decreto 65.223, de 25.09.69. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- ACIDENTE DO TRABALHO. Doença do trabalho. Considera-se como data do acidente, quando se tratar de doença do trabalho, a da comunicação desta à empresa ou ao INPS (Lei nº 5.316, de 14.09.67, art. 5., III; decreto nº 61.784, de 28.11.67, art. 5., III).

FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA. -APELAÇÃO DO SINDICO A QUAL ADERIU O CURADOR DE MASSAS FALIDAS FAZENDO SUA A IRRESIGNAÇÃO. DESISTENCIA DO RECURSO PELA MASSA FALIDA SEGUIDA DE RETRATAÇÃO DA DESISTENCIA MANIFESTADA ANTES DE O RELATOR DESPACHAR A PRIMEIRA PETIÇÃO. VALIDADE DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DOS ARTS. 501, 514, 518 E 520 DO C.P.C. SÚMULA 400. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 147 AO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO REVOCATORIA. -PETIÇÃO INICIAL QUE, SEM MENCIONAR OS ARTS. 52, II, E 53 DA LEI FALIMENTAR, ALEGA QUE A DAÇÃO EM PAGAMENTO FOI REALIZADA NO PERIODO SUSPEITO DA FALÊNCIA COM "CONSILIUM FRAUDIS" E "EVENTUS DAMNI". O ACÓRDÃO, EM ACOLHENDO ESSES DOIS FUNDAMENTOS, NÃO PROFERIU SENTENÇA "ULTRA PETITA". -DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO "CONSILIUM FRAUDIS" E DO "EVENTUS DAMNI" JUNTADOS COM A APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO NAS RAZOES DA APELADA E NÃO QUESTIONAMENTO DO ART-517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 283, 282 E 356. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.