COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. COISA INEXISTENTE SE A
COISA DADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NUNCA CHEGOU A SER ADQUIRIDA PELO
ALIENANTE, PORQUE SIMULADA A AQUISIÇÃO, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER A
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, CARECENDO POIS DE AÇÃO DE DEPOSITO
O CREDOR ADQUIRENTE FIDUCIARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO
ALIENANTE.
Ementa
COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. COISA INEXISTENTE SE A
COISA DADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NUNCA CHEGOU A SER ADQUIRIDA PELO
ALIENANTE, PORQUE SIMULADA A AQUISIÇÃO, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER A
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, CARECENDO POIS DE AÇÃO DE DEPOSITO
O CREDOR ADQUIRENTE FIDUCIARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO
ALIENANTE.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 12-12-1980 PP-10581 EMENT VOL-01196-02 PP-00341 RTJ VOL-00098-03 PP-00781
- AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA CUJA FALSIDADE NÃO SE DEMONSTROU.
IMPROCEDENCIA QUE NÃO IMPORTOU NEGAÇÃO DE VIGENCIA A LEI NEM
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA CUJA FALSIDADE NÃO SE DEMONSTROU.
IMPROCEDENCIA QUE NÃO IMPORTOU NEGAÇÃO DE VIGENCIA A LEI NEM
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-00102 EMENT VOL-01194-04 PP-00886
- Doação. Doação à concubina. Reversão ao patrimônio do casal. - Tendência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal excluindo a possibilidade da reivindicação do bem imóvel doado à concubina, facultada, porém, a anulação e reposição das doações em
dinheiro. Apelação. Efeito devolutivo (limites). Julgado que se restringe à apreciação das condições da ação, induzindo ao seu prosseguimento e julgamento do mérito pela sentença. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Doação. Doação à concubina. Reversão ao patrimônio do casal. - Tendência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal excluindo a possibilidade da reivindicação do bem imóvel doado à concubina, facultada, porém, a anulação e reposição das doações em
dinheiro. Apelação. Efeito devolutivo (limites). Julgado que se restringe à apreciação das condições da ação, induzindo ao seu prosseguimento e julgamento do mérito pela sentença. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10356 EMENT VOL-01195-02 PP-00350 RTJ VOL-00096-03 PP-01229
Prova. É nulo o acórdão que, para decidir, se baseia em documento não constante dos autos. Negativa de vigência ao artigo 131 do C.P.C.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Prova. É nulo o acórdão que, para decidir, se baseia em documento não constante dos autos. Negativa de vigência ao artigo 131 do C.P.C.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10359 EMENT VOL-01195-03 PP-00743
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE.
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL A QUE
ALUDE O PAR-2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 NÃO SE
APLICA A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO.
SE O ORA RECORRIDO NÃO FAZIA JUS A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL POR SER
O CARGO QUE OCUPAVA EM COMISSAO QUANDO DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NÃO FOI APROVADO, POSTERIORMENTE, EM CONCURSO DE PROVAS OU
DE PROVAS E TÍTULO PARA A NOMEAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE AQUELE
VEIO A TRANSFORMAR-SE, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE SE TENHA NELE
EFETIVADO, PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL PARA ALCANCAR A ESTABILIDADE,
QUE NÃO A EXCEPCIONAL DO PAR-2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE
1967.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE.
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL A QUE
ALUDE O PAR-2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 NÃO SE
APLICA A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO.
SE O ORA RECORRIDO NÃO FAZIA JUS A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL POR SER
O CARGO QUE OCUPAVA EM COMISSAO QUANDO DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NÃO FOI APROVADO, POSTERIORMENTE, EM CONCURSO DE PROVAS OU
DE PROVAS E TÍTULO PARA A NOMEAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE AQUELE
VEIO A TRANSFORMAR-SE, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE SE TENHA NELE
EFETIVADO, PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL PARA ALCANCAR A ESTABILID...
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL-01203-02 PP-00385 RTJ VOL-00100-01 PP-00378
Compra e venda de adubo. Responsabilidade dos compradores. Solidariedade reconhecida em desatenção ao disposto no artigo 896, do Código Civil, aplicável ao contrato mercantil. Opinião dos doutores.
II - Recurso extraordinário, parcialmente, conhecido e provido.
Ementa
Compra e venda de adubo. Responsabilidade dos compradores. Solidariedade reconhecida em desatenção ao disposto no artigo 896, do Código Civil, aplicável ao contrato mercantil. Opinião dos doutores.
II - Recurso extraordinário, parcialmente, conhecido e provido.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 12-12-1980 PP-10583 EMENT VOL-01196-03 PP-00743 RTJ VOL-00099-01 PP-00428
A COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR OPÇÃO DE SERVIDOR DA UNIÃO, AUTARQUIA
OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PELO FGTS, E DO JUIZ FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR OPÇÃO DE SERVIDOR DA UNIÃO, AUTARQUIA
OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PELO FGTS, E DO JUIZ FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10103 EMENT VOL-01194-05 PP-00153 RTJ VOL-00095-03 PP-01387
EMENTA: Acidente do trabalho. Depósito prévio da condenação. A ele estão desobrigadas as companhias seguradoras privadas, a pós o advento da Lei 5.316/67. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Acidente do trabalho. Depósito prévio da condenação. A ele estão desobrigadas as companhias seguradoras privadas, a pós o advento da Lei 5.316/67. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10946 EMENT VOL-01197-05 PP-01510
-RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
-O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, AINDA QUE NÃO CONSTANTE
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INSITO A NATUREZA INSTRUMENTAL DAS
LEIS PROCESSUAIS; ENTRETANTO, SOMENTE PODE SER APLICADO EM CASOS DE
FUNDADA DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
-O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, AINDA QUE NÃO CONSTANTE
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INSITO A NATUREZA INSTRUMENTAL DAS
LEIS PROCESSUAIS; ENTRETANTO, SOMENTE PODE SER APLICADO EM CASOS DE
FUNDADA DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10102 EMENT VOL-01194-04 PP-00911 RTJ VOL-00102-02 PP-00637
- PROCESSUAL CIVIL. Recurso extraordinário. Fundamento inatacado. Apelação de terceiro prejudicado. Acordo que, pondo fim à demanda, teria ignorado o direito de terceiro. Declarando o acórdão recorrido que esse direito foi respeitado, consoante uma
das
cláusulas do acordo, desmerece conhecimento o recurso extraordinário que não ataca esse fundamento. (Súmula 283).
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. Recurso extraordinário. Fundamento inatacado. Apelação de terceiro prejudicado. Acordo que, pondo fim à demanda, teria ignorado o direito de terceiro. Declarando o acórdão recorrido que esse direito foi respeitado, consoante uma
das
cláusulas do acordo, desmerece conhecimento o recurso extraordinário que não ataca esse fundamento. (Súmula 283).
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10357 EMENT VOL-01195-02 PP-00491 RTJ VOL-00096-01 PP-00381
- Prisão preventiva. Despacho que alude, simplesmente, a um dos fundamentos da medida, mas não o justifica em concreto. Fundamentação deficiente. Recurso de habeas corpus provido.
Ementa
- Prisão preventiva. Despacho que alude, simplesmente, a um dos fundamentos da medida, mas não o justifica em concreto. Fundamentação deficiente. Recurso de habeas corpus provido.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10356 EMENT VOL-01195-01 PP-00161 RTJ VOL-00095-03 PP-01098
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ IMPEDIDO.
O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS INDEPENDE DE SUA INCLUSAO EM PAUTA.
A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO
HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ IMPEDIDO.
O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS INDEPENDE DE SUA INCLUSAO EM PAUTA.
A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO
HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00512 EMENT VOL-01198-01 PP-00215
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. 1-ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ANTERIOR A ER N.
3/75. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INCIDENCIA, AQUI, DAS SUMULAS 279, 282
E 356. AUSÊNCIA DE PREJUIZO, POIS CONHECIDO O RECURSO DE OFICIO, QUE
DEVOLVEU A INSTÂNCIA SUPERIOR O CONHECIMENTO INTEGRAL DA CAUSA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
2-ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES POSTERIOR A ER N. 3/75.
INCIDENCIA DA RESTRIÇÃO REGIMENTAL, QUE ABRANGE O PROCESSO DE
EXECUÇÃO "LATO SENSU". 3-RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. 1-ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ANTERIOR A ER N.
3/75. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INCIDENCIA, AQUI, DAS SUMULAS 279, 282
E 356. AUSÊNCIA DE PREJUIZO, POIS CONHECIDO O RECURSO DE OFICIO, QUE
DEVOLVEU A INSTÂNCIA SUPERIOR O CONHECIMENTO INTEGRAL DA CAUSA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
2-ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES POSTERIOR A ER N. 3/75.
INCIDENCIA DA RESTRIÇÃO REGIMENTAL, QUE ABRANGE O PROCESSO DE
EXECUÇÃO "LATO SENSU". 3-RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00753 EMENT VOL-01199-02 PP-00459
Ação Rescisória fundada em nulidade do processo por falta de citação do réu. Prazo de decadência.
II - Improcedência da alegação de que em embargos de Declaração não se pode corrigir erro material que importe em modificação do julgado embargado. Precedentes do S.T.F. RREE 56.504 (RTJ 38/354), 59.040 (RTJ 40/44), 69.765 (RTJ 63/424) e 73.714 (RTJ
61/869).
III - Procedência da alegação de tempestividade da Rescisória. Ajuizamento dentro do prazo de 5 anos estabelecido pelo antigo C.P.C., então vigente, a partir da ciência da decisão da ação cujo julgado pretende-se rescindir, por vício de citação.
IV - Recurso Extraordinário conhecido e provido para, cassando o acórdão que deu pela decadência da Ação Rescisória, determinar que outro seja proferido, afastada aquela prejudicial.
Ementa
Ação Rescisória fundada em nulidade do processo por falta de citação do réu. Prazo de decadência.
II - Improcedência da alegação de que em embargos de Declaração não se pode corrigir erro material que importe em modificação do julgado embargado. Precedentes do S.T.F. RREE 56.504 (RTJ 38/354), 59.040 (RTJ 40/44), 69.765 (RTJ 63/424) e 73.714 (RTJ
61/869).
III - Procedência da alegação de tempestividade da Rescisória. Ajuizamento dentro do prazo de 5 anos estabelecido pelo antigo C.P.C., então vigente, a partir da ciência da decisão da ação cujo julgado pretende-se rescindir, por vício de citaçã...
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-01357 EMENT VOL-01195-02 PP-00540 RTJ VOL-00098-03 PP-00840
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. SÃO DEVIDOS A 12% AO ANO,
CONFORME TRANQUILA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. SÃO DEVIDOS A 12% AO ANO,
CONFORME TRANQUILA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00779
Sociedade anônima. Compra de controle acionário. Ação ordinária visando cobrança, mediante compensação, de quantia que ultrapassou a importância assumida pelos compradores do passivo da empresa. Pedido de reconvação postulando anulação da venda das
ações sociais. Improcedência de ambas as ações. Recurso extraordinário manifestado pelos reconvintes.
II. Inocorrência dos pressupostos recursais invocados. Matéria tratada nos Embargos alegada desde a reconvenção. Acórdão que manteve a decisão embargada, ambos negando que os elementos informativos fossem suficientes para desconstituir a venda, por
erro essencial sobre as pessoas dos reconvindos. Interpretação razoável (Súmula 400, 1ª Parte).
III. Recurso extraordinário não conhecido, porque, outrossim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, nos termos do artigo 305 do Regimento Interno (Súmula 291).
Ementa
Sociedade anônima. Compra de controle acionário. Ação ordinária visando cobrança, mediante compensação, de quantia que ultrapassou a importância assumida pelos compradores do passivo da empresa. Pedido de reconvação postulando anulação da venda das
ações sociais. Improcedência de ambas as ações. Recurso extraordinário manifestado pelos reconvintes.
II. Inocorrência dos pressupostos recursais invocados. Matéria tratada nos Embargos alegada desde a reconvenção. Acórdão que manteve a decisão embargada, ambos negando que os elementos informativos fossem suficientes para desconstituir a venda, por...
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10357 EMENT VOL-01195-02 PP-00378
NÃO TEM O PROPRIETARIO, QUE NÃO OBSERVA A LICENCA PARA A CONSTRUÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO AO HABITE-SE DA OBRA LEVADA A EFEITO, COM
INFRINGENCIA DA PLANTA APROVADA, APESAR DOS EMBARGOS ADMINISTRATIVOS
DECRETADOS PELA PREFEITURA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO COM INFRAÇÃO DO ART-572 DO CÓDIGO
CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O "WRIT".
Ementa
NÃO TEM O PROPRIETARIO, QUE NÃO OBSERVA A LICENCA PARA A CONSTRUÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO AO HABITE-SE DA OBRA LEVADA A EFEITO, COM
INFRINGENCIA DA PLANTA APROVADA, APESAR DOS EMBARGOS ADMINISTRATIVOS
DECRETADOS PELA PREFEITURA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO COM INFRAÇÃO DO ART-572 DO CÓDIGO
CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O "WRIT".
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00514 EMENT VOL-01198-02 PP-00529 RTJ VOL-00096-03 PP-01226
-ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - MORA.
PARA A AÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO NÃO BASTA A
MORA DO DEVEDOR, E PRECISO SUA COMUNICAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELO
CARTORIO DOS TITULOS E DOCUMENTOS, COM A COMPROVAÇÃO DE SEU
RECEBIMENTO PELO DEVEDOR, OU O PROTESTO DO TÍTULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D" E DESPROVIDO.
Ementa
-ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - MORA.
PARA A AÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO NÃO BASTA A
MORA DO DEVEDOR, E PRECISO SUA COMUNICAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELO
CARTORIO DOS TITULOS E DOCUMENTOS, COM A COMPROVAÇÃO DE SEU
RECEBIMENTO PELO DEVEDOR, OU O PROTESTO DO TÍTULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D" E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10104 EMENT VOL-01194-05 PP-00286 RTJ VOL-00102-02 PP-00682
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MULTA CONTRATUAL, CUSTAS E HONORARIOS
DE ADVOGADO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C.
E ADMISSIVEL A ACUMULAÇÃO DESSAS VERBAS COM REFERENCIA A CONTRATOS
CELEBRADOS JA NA VIGENCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ
QUE SEU ARTIGO 20 E PARAGRAFOS REVOGARAM, TACITAMENTE, O ARTIGO 8.
DO DECRETO 22626/33 (PRECEDENTES DO STF, DE AMBAS SUAS TURMAS: RREE
90937, 91237, 91733, 92097, 92360).
O ARTIGO 9. DO DECRETO 22626/33 SÓ SE APLICA AOS CONTRATOS DE MUTUO
(PRECEDENTES DO STF: ERE 83189, RE 70428 E RE 84478).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MULTA CONTRATUAL, CUSTAS E HONORARIOS
DE ADVOGADO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C.
E ADMISSIVEL A ACUMULAÇÃO DESSAS VERBAS COM REFERENCIA A CONTRATOS
CELEBRADOS JA NA VIGENCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ
QUE SEU ARTIGO 20 E PARAGRAFOS REVOGARAM, TACITAMENTE, O ARTIGO 8.
DO DECRETO 22626/33 (PRECEDENTES DO STF, DE AMBAS SUAS TURMAS: RREE
90937, 91237, 91733, 92097, 92360).
O ARTIGO 9. DO DECRETO 22626/33 SÓ SE APLICA AOS CONTRATOS DE MUTUO
(PRECEDENTES DO STF: ERE 83189, RE 70428 E RE 84478).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00544 RTJ VOL-00100-01 PP-00374
- Ação popular. Duplo fundamento. Ilegalidade e lesividade. Art. 150, § 31 da CF. 1) A forma contracta da redação do art. 150 § 31 da Constituição, comparativamente ao art. 141, § 38, da Carta de 1946, não elide a exigência de duplo pressuposto da ação
popular, constante do art. 1º da Lei nº 4.717, de 1965. 2) Carece de ilegalidade, por vício de incompetência, a avocação, pelo Prefeito Municipal, de decisões pertinentes a escalas administrativas inferiores, quando não vedada expressamente em lei,
haja
vista ser princípio ínsito na estrutura hierárquica da administração. 3) Não tem caráter de lesividade o dispêndio conforme às dotações orçamentarias, em colaboração para a realização de espetáculo artístico-cultural, compreendido nas atribuições
municipais de amparo à cultura, situando-se, outrossim, no poder discricionário o juízo sobre a sua conveniência, oportunidade e valor técnico. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Ação popular. Duplo fundamento. Ilegalidade e lesividade. Art. 150, § 31 da CF. 1) A forma contracta da redação do art. 150 § 31 da Constituição, comparativamente ao art. 141, § 38, da Carta de 1946, não elide a exigência de duplo pressuposto da ação
popular, constante do art. 1º da Lei nº 4.717, de 1965. 2) Carece de ilegalidade, por vício de incompetência, a avocação, pelo Prefeito Municipal, de decisões pertinentes a escalas administrativas inferiores, quando não vedada expressamente em lei,
haja
vista ser princípio ínsito na estrutura hierárquica da administração. 3) Não tem caráter de l...
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10358 EMENT VOL-01195-02 PP-00562 RTJ VOL-00096-03 PP-01370
