PARA O PROVIMENTO E EXERCÍCIO DO CARGO TECNICO DE BIBLIOTECARIO E IMPRESCINDIVEL A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA - ART. 3. DA LEI 4084, DE 30.06.1982. NÃO TEM DIREITO AO CARGO DE BIBLIOTECARIO FUNCIONÁRIO NOMEADO, SEM DIPLOMA, APÓS A VIGENCIA DESSA LEI. A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART-177, PARAGRAFO 2., DA C.F. 67, DIZ RESPEITO AO SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO AO CARGO IRREGULARMENTE OCUPADO PELO FUNCIONÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- INQUERITO POLICIAL; DESARQUIVAMENTO QUE NÃO IMPORTOU EM ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO; INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS, POR ENVOLVER, NO CASO, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA. ORDEM DENEGADA.

- CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA. - NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, ANTE A NATUREZA ESPECIAL DAS FUNÇÕES E O INTERESSE PÚBLICO, RESERVE O ACESSO DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA AO SEXO MASCULINO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- PRAZO. EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - SUPERADO O EVENTUAL PROCEDIMENTO, SE JA REALIZADA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E SE O RETARDO DECORRE DE DILIGENCIA REQUERIDA PELA DEFESA, INOCORRE CONSTRANGIMENTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO. INCIDENCIA DO ART. 579 DO C.P.P. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE OS FATOS - EMBORA APARENTEMENTE INSUFICIENTES A UM JUÍZO CONDENATÓRIO - AUTORIZAM RAZOAVEL SUSPEITA DE AUTORIA, JUSTIFICANDO, ASSIM, A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO.

- CRIME CULPOSO. AUTORIA SOMENTE CONHECIDA MAIS DE QUINZE DIAS DEPOIS DO FATO. DENUNCIA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

O INSTITUTO DA EXPULSAO ESTA CONSAGRADO NO DIREITO INTERNACIONAL COMO PODER INERENTE A SOBERANIA DO ESTADO, TENDO POR FIM AFASTAR O CIDADAO ESTRANGEIRO CUJA PERMANENCIA NO PAIS CONTRARIE OS ELEVADOS INTERESSES NACIONAIS, CONCEITO UNIVERSAL, TRACANDO CADA ESTADO OS LIMITES DE FUNDO E DE FORMA NO SEU DIREITO POSITIVO, O TEMA NO DIREITO ITALIANO, FRANCES E DOS ESTADOS UNIDOS. NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO TORNA-SE 'PASSIVEL DE EXPULSAO O ESTRANGEIRO QUE, DE QUALQUER FORMA, ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA OU SOCIAL, A TRANQUILIDADE OU MORALIDADE PÚBLICA E A ECONOMIA POPULAR, OU CUJO PROCEDIMENTO O TORNE NOCIVO A CONVENIENCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS. COMPETE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DELIBERAR SOBRE A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DESSA MEDIDA DE ELEVADO ALCANCE POLÍTICO, CINGINDO-SE O CONTROLE DO PODER JUDICIARIO AO QUE SE RELACIONA COM A LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DISCRICIONARIO. DISTINÇÃO ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NA ESPÉCIE CUIDA-SE, REALMENTE, DE ATO DISCRICIONARIO, PRATICADO NOS LIMITES DA LEI 6.815/80 (ARTIGOS 64, 65 E 106), IMUNE A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO NO QUE TOCA AO JUÍZO DE VALOR QUANTO A SUA JUSTIÇA. E OPORTUNO FRISAR QUE A EXPULSAO EM CAUSA NÃO SE FUNDOU NO SIMPLES FATO DE RECUSA DA CELEBRAÇÃO DE MISSA PELO SACERDOTE, MAS NA CONOTAÇÃO POLITICA DE OFICIO CIRCULAR E DE BOLETIM DE SUA AUTORIA, DIVULGADO NA DATA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. AO EXPULSANDO, ORA PACIENTE, FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, NOS LIMITES NORMAIS DA LEI ESPECIFICA, CONFORME SE DEDUZ DO INQUERITO RESPECTIVO. SEM A MINIMA PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA, FEITA EM MEMORIAL OFERECIDO PELO IMPETRANTE DO PRIMEIRO 'HABEAS CORPUS'. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS CONSTANTES DOS 'HABEAS CORPUS' 58409, 58411 E 58438, E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB N. 58443, POR SER INEPTO. DECISÃO UNÂNIME.

Erro material e omissões não verificadas, tendo em vista os termos em que o acórdão equacionou a questão. Embargos Declaratórios rejeitados.

EMENTA: Escapa à competência originária do Supremo Tribunal Federal, segundo sua jurisprudência, a causa entre autarquia federal e estado-membro, escapa a competência originária do ou território, ou o Distrito Federal, onde ela está situada ou tem representação. Restituição dos autos ao Juízo Federal de origem.

- COMPETÊNCIA. ESTADO DA GUANABARA VS. CIBRAZEM. INTERVENÇÃO "AD ADJUVANDUM" DA UNIÃO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - NÃO SENDO A UNIÃO PARTE NA DEMANDA, INEXISTE CONFLITO ENTRE A MESMA E O ESTADO DA GUANABARA DE MODO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EVICÇÃO. ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO. SE SE TRATA DE EVICÇÃO, A EXTENSAO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELA GARANTIA CONTRA ELA E A ESTABELECIDA, ESPECIFICAMENTE, NO ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA INCABIVEIS, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES AO CASO E DA REGRA DO ART. 309 E SEU PARAGRAFO 1 DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PRAZO RECURSAL - CRITÉRIO PARA SUA CONTAGEM QUANDO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - NO REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO, SUSPENSO PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICA-SE O PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ART. 184 DO C.P.C., COM A EXCLUSAO DO DIA EM QUE SE DEU A INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADA POR MAIORIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, NO MÉRITO, NÃO FOI CONHECIDO, PELA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 530 DO C.P.C., JA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIU A MATÉRIA QUESTIONADA, PERTINENTE AO "QUANTUM" DA CORRETAGEM OBJETO DA CONDENAÇÃO (UNÂNIME).

- DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A COISA JULGADA (ART. 153, PARAGRAFO 3 DA CF). INSUBSISTENTE, POR OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3 DA CF, E A DECISÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO TRANSITA EM JULGADO, INOCORRENTES OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - DIRETOR EMPREGADO. O EMPREGADO QUE VENHA A EXERCER CARGO DE DIRETOR NA EMPRESA FAZ JUS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERIODO EM QUE PERMANECEU NA DIRETORIA, MESMO QUANDO RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE TRABALHO NESSA SITUAÇÃO, VEZ QUE PROCLAMADA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SENDO IRRELEVANTE, NO CASO, A FORMA PELA QUAL FOI O EMPREGADO INVESTIDO NO CARGO DE DIRETOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

REPETIÇÃO DE INDEBITO - TAXA FLORESTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SÚMULA N 546. E DEVIDA A REPETIÇÃO DO TRIBUTO QUANDO, PAGO ELE INDEVIDAMENTE, EVIDENCIA-SE NÃO TER O CONTRIBUINTE DEJURE O RECUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. PRISÃO DO RÉU. BONS ANTECEDENTES NÃO RECONHECIDOS PELO JUIZ. - DESPACHO JUDICIAL QUE SE NEGOU A RECONHECER BONS ANTECEDENTES AO PACIENTE, FACE A CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO. EXAME DE PROVA. CRIME FALIMENTAR. FATOS INCRIMINADOS DEPENDENTES DE AMPLO EXAME PROBATÓRIO, INSUSCETIVEL NO QUADRO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.

FALTA DE ADEQUAÇÃO ENTRE AS QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO E AS AVENTADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO QUE ESTE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU O ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. EXCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE APENAS CONTRA O SOCIO QUE EXERCIA A GERENCIA DA FINANCEIRA, EXCLUIDOS OS OUTROS REUS, POR NÃO DEMONSTRADO QUE EXERCESSEM, SEQUER DE FATO, A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. - EXCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM RAZÃO DE O GERENTE TER SIDO CONDENADO, NÃO PELA PRATICA DE ATO ILICITO, MAS PELO EXERCÍCIO DA GERENCIA, NÃO SE APLICANDO, POR ISSO, A JURISPRUDÊNCIA QUE MANDA CORRIGIR MONETARIAMENTE OS DEBITOS RESULTANTES DE PROCEDIMENTO ILICITO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 45, 46 E 48 DA LEI N. 6.024, DE 1974, NÃO QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 282). - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. - INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL SE LIMITOU A INDEFERIR A INICIAL POR INADEQUADA A REAL PRETENSAO DO AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.