EXECUÇÃO FISCAL. I.C.M. ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA CONVERTIDO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA PERCENTAGEM DE 10%. II.INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. III.A ALEGADA OFENSA AO ART-106, II C, DO C.T.N. DEPENDERIA DE REEXAME DE PROVA, INVIAVEL NESTA VIA EXTREMA. (S.279). IV.DISSIDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SERVIDOR DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DO CARGO ISOLADO DE ESCRIVAO- SECRETARIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, POR PARTE DE ESCREVENTE JURAMENTADO, ANTE A VIGENCIA DO PAR-1. DO ART-95 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, AO TEMPO EM QUE SE DEU A VAGA NA ALUDIDA SERVENTIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

TRANSAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ANULATORIA. - TRANSAÇÃO QUE NÃO PODIA TER SIDO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, PORQUE NÃO PARTICIPOU DA AVENCA A MULHER DO AUTOR, QUE FIGURAVA, COM ELE, COMO AUTORA NA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ADEMAIS, CONSTITUINDO A TRANSAÇÃO MERA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CONJUGE VARAO, FALTA A AVENCA EFICACIA PARA POR FIM AO LITIGIO, JA QUE O IMÓVEL, CUJA DEFESA ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, NÃO PASSOU PARA O DOMÍNIO DOS REUS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESQUITE HERANÇA DE UM DOS CONJUGES ADQUIRIDA APÓS A RATIFICAÇÃO DO ACORDO E ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. PARA FINS PATRIMONIAIS, A SENTENÇA HOMOLOGATORIA PRODUZ EFEITO 'EX TUNC', A PARTIR DA RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Roubos contra vítimas diferentes. Admissibilidade, em tese, do crime continuado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJURIA. OFENSAS PESSOAIS. DESDE QUE AS OFENSAS NÃO ESTEJAM VINCULADAS A CONDIÇÃO DE PROFESSOR UNIVERSITARIO, OU AO EXERCÍCIO DO CARGO, TRATA-SE, NO CASO, DE AÇÃO PENAL PRIVADA, E NÃO PÚBLICA CONDICIONADA, COMO PLEITEADO NO 'HABEAS CORPUS', COM VISTAS A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISAO POR VÍCIO REDIBITORIO EM MERCADORIA IMPORTADA DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA. II-ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA FIRMA RE, MERA REPRESENTANTE COMERCIAL, NO BRASIL, DA VENDEDORA ALEMA. III-QUANTO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FIRMA RE, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DENEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO VIGENCIA AO ARTIGO 12, VIII, E SEU PAR-3., DO C.P.C. IV-EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA, PARA CASSAR AS DECISÕES IMPUGNADAS (C.P.C., ART-267, VI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO CARTORIO DE QUE ERA TITULAR E APROVEITAMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO NÃO ABRANGE O CASO DE APROVEITAMENTO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. DENUNCIA NÃO PODE SER REJEITADA, SENAO NOS LIMITES DO ART-43 DO CPP. FATO DESCRITO QUE SE ENQUADRA, EM TESE, DA CAPITULAÇÃO DO ART-316 DO CÓDIGO PENAL. SE VERIFICADA, OU NÃO, A IMPUTAÇÃO EM APRECO, E MATÉRIA A SER SOLVIDA NA SENTENÇA, COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A SEREM COLHIDOS. II. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CAFE COMPRADO AO IBC. SÚMULA 571. O CRÉDITO A QUE TEM DIREITO O TORREFADOR E O DO IMPOSTO QUE FIGURARIA NA NOTA FISCAL QUE O IBC EXPEDIRIA SE NÃO FOSSE UMA AUTARQUIA, E NÃO O DO IMPOSTO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, PAGO PELO PRODUTOR NA VENDA EFETUADA AO IBC. A PRETENSAO DO TORREFADOR, APARENTEMENTE PARADOXAL, DECORRE DA CIRCUNSTANCIA DE VENDER O IBC POR MENOS DO QUE COMPRA, NA PRATICA DA POLITICA DE SUBSIDIO AO CONSUMIDOR INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. OS EMBARGOS DO DEVEDOR CONSTITUEM AÇÃO, NÃO PROPRIAMENTE DEFESA OU RESPOSTA DO RÉU, E ASSIM DEVE O EMBARGANTE PAGAR INICIALMENTE AS CUSTAS PELO REGIMENTO RESPECTIVO EXIGIDAS A QUEM SEJA AUTOR (COD. PROC. CIVIL, ARTS. 19 E 736, C/C TABELA I, ANEXA A LEI N. 6.032, DE 30.4.74, REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL).

ISENÇÃO DE ICM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1. DA LEI 1.533/51 E DO ART. 111, INC. II, DO CTN. MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE REEXAME (SÚMULA 279) E RAZOAVEL INTELIGENCIA DAS REGRAS DO DIREITO POSITIVO (SÚMULA 400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- A FINALIDADE DA AÇÃO DECLARATORIA E POR TERMO A INCERTEZA JURÍDICA RELATIVA A DIREITOS E OBRIGAÇÕES, JA EXISTENTE. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PODE SER OBJETO DE AÇÃO DECLARATORIA. PRECEDENTES: RE 78.946 - MG. RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA RECONHECER QUE A AÇÃO DECLARATORIA ERA CABIVEL E QUE A DECLARAÇÃO NELA VISADA FOI ATENDIDA, IMPLICITAMENTE, NO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO, RAZÃO PORQUE SE RESTABELECE A SENTENÇA NA PARTE RELATIVA AOS ONUS DA SUCUMBENCIA QUE CABEM, EXCLUSIVAMENTE, AOS RECORRIDOS

DENUNCIA. CO-AUTORIA. HIPÓTESE EM QUE O TEOR DA PECA VESTIBULAR ACUSATORIA PROPICIA A DEFESA A EXATA CIENCIA DO CONTEUDO E NATUREZA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

- Constrangimento ilegal. Não o constitui, em face das circunstâncias do processo e a temibilidade do acusado, a falta de sua requisição para a instrução do processo. Nulidade relativa, que não se declara pela inocorrência de prejuízo. O processo-crime no Júri enseja a reabertura da instrução em plenário. R H C improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA, MESMO PORQUE OS DENOMINADOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA TEM, NO CASO SOB EXAME, A FEIÇÃO DE INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. - EMBARGOS QUE, NA VERDADE, LONGE DE PRECISAREM COM PERTINENCIA A OMISSAO, CONTRADIÇÃO, DUVIDA OU OBSCURIDADE ACASO OCORRENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRETENDEM, NA VERDADE, REAPRECIAR A QUESTÃO ORIGINARIA DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

CONSTITUCIONAL. 1)VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AOS DOS CARGOS DA MAGISTRATURA, MEDIANTE INVOCAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE PARIDADE (ART-98 DA EC DE 1969) E SIMULTANEA AFIRMAÇÃO DE SEMELHANCA ENTRE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-1. DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, INTRODUZIDO PELA LC N. 19, DE 16.6.1978. 2)VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE ESTIPENDIOS DO PROCURADOR DO ESTADO E DE OUTROS FUNCIONÁRIOS, INCLUSIVE AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS, E PROCURADORES DA FAZENDA JUNTO A ESTES ÓRGÃOS, AOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DAS LEIS CONSTITUCIONAIS NS. 20 E 24, DO MESMO ESTADO, AMBAS DE 1978, QUE NESSE SENTIDO DISPUSERAM. 3)ESCALONAMENTO DO VENCIMENTO BASICO DE DELEGADOS DE POLICIA E VINCULAÇÃO DE ESTIPENDIOS AOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DA LEI CONSTITUCIONAL N. 25, TAMBÉM DE 1978, QUE ASSIM DISPOS, EM CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, QUANTO AO ESCALONAMENTO, TAMBÉM COM OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE INICIATIVA DE LEIS QUE MAJOREM DESPESAS OU VENCIMENTOS.

- TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A BASE DE FATORES QUE SERVEM DE BASE DE CALCULO A OUTROS TRIBUTOS, E SEM CORRESPONDENCIA COM EFETIVO EXERCÍCIO DE PODER DE POLICIA OU SERVIÇO PRESTADO, E INCONSTITUCIONAL A TAXA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 18, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO, E AOS ARTS. 77, SEU PARAGRAFO ÚNICO, E 78, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N. 5.172, DE 25.10.66). DIVERGENCIA COM O ACÓRDÃO N. 69.957, RTJ-59/799, RELATIVO A IDENTICO TRIBUTO NO MUNICÍPIO DE VITORIA.

- RECLAMAÇÃO. TENDO A AUTORIDADE RECLAMANTE FEITO PROVA DE HAVER, ANTES MESMO DO OFERECIMENTO DA RECLAMAÇÃO, DADO INTEGRAL CUMPRIMENTO A DECISÃO DO S.T.F. APONTADA PELO RECLAMANTE COMO DESCUMPRIDA, ESTA PREJUDICADO O PEDIDO.