A CONDIÇÃO DE ASSEMELHADO, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO
OU NÃO, DE MINISTÉRIO MILITAR, AFASTA A NORMA EXTENSIVA DO PARAGRAFO
1. DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ENSEJA RECURSO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AOS MILITARES E ASSEMELHADOS, EMBORA CIVIS ESTES, NÃO SE APLICA O
ART. 119, II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A CONDIÇÃO DE ASSEMELHADO, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO
OU NÃO, DE MINISTÉRIO MILITAR, AFASTA A NORMA EXTENSIVA DO PARAGRAFO
1. DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ENSEJA RECURSO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AOS MILITARES E ASSEMELHADOS, EMBORA CIVIS ESTES, NÃO SE APLICA O
ART. 119, II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-01 PP-00145
AÇÃO RESCISÓRIA. FALSA PROVA. TRANSCRIÇÃO INCORRETA DO ACÓRDÃO
PARADIGMA. - EMBORA O JULGAMENTO SE TENHA FEITO A BASE DE UMA
TRANSCRIÇÃO INCORRETA, O FATO NÃO PREJUDICOU O RESULTADO, QUE OUTRO
NÃO TERIA SIDO SE OFERECIDO O EXATO TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
OFENSA LITERAL A LEI. - ALEGAÇÃO DE OFENSA, NÃO CONFIGURADA, AOS
ARTS. 1, 2 E 7, DA LEI 3.396/58, ARTS. 833 E PARAGRAFO, 864, 869 E
166, PAR 2, DO CPC/39, E ARTS. 194, II, B, E 1, 2, 3 E 4, DO CAP.
XII-A DO RISTF, BEM COMO AOS ARTS. 1095 E 115 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. FALSA PROVA. TRANSCRIÇÃO INCORRETA DO ACÓRDÃO
PARADIGMA. - EMBORA O JULGAMENTO SE TENHA FEITO A BASE DE UMA
TRANSCRIÇÃO INCORRETA, O FATO NÃO PREJUDICOU O RESULTADO, QUE OUTRO
NÃO TERIA SIDO SE OFERECIDO O EXATO TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
OFENSA LITERAL A LEI. - ALEGAÇÃO DE OFENSA, NÃO CONFIGURADA, AOS
ARTS. 1, 2 E 7, DA LEI 3.396/58, ARTS. 833 E PARAGRAFO, 864, 869 E
166, PAR 2, DO CPC/39, E ARTS. 194, II, B, E 1, 2, 3 E 4, DO CAP.
XII-A DO RISTF, BEM COMO AOS ARTS. 1095 E 115 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:29/11/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00703 EMENT VOL-01160-01 PP-00028
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.- NÃO SE PRESTA A
AÇÃO RESCISÓRIA AO REEXAME DO QUE FOI APRECIADO PELA DECISÃO
IMPUGNADA. INOCORRENCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DE
ERRO OU DE DOLO, REFERIDOS NOS ARTS. 485, INCISOS V, III E PARAGRAFO
1.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.- NÃO SE PRESTA A
AÇÃO RESCISÓRIA AO REEXAME DO QUE FOI APRECIADO PELA DECISÃO
IMPUGNADA. INOCORRENCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DE
ERRO OU DE DOLO, REFERIDOS NOS ARTS. 485, INCISOS V, III E PARAGRAFO
1.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:29/11/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00704 EMENT VOL-01160-01 PP-00171
A falência, decretada posteriormente ao ajuizamento da ação de deposito, não impede que nesta venha a ser decretada a prisão do devedor, constituído em depositário infiel, máxime quando a previdência foi requerida pelo sindico. Aplicação do art. 24, §
2º, II, da Lei de Falências e Concordatas. Recurso improvido.
Ementa
A falência, decretada posteriormente ao ajuizamento da ação de deposito, não impede que nesta venha a ser decretada a prisão do devedor, constituído em depositário infiel, máxime quando a previdência foi requerida pelo sindico. Aplicação do art. 24, §
2º, II, da Lei de Falências e Concordatas. Recurso improvido.
Data do Julgamento:28/11/1979
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01773 EMENT VOL-01165-01 PP-00073
- Recurso extraordinário. Prequestionamento. Matéria constitucional. - As súmulas 282 e 356 não distinguem, para dispensa-la do prequestionamento, a matéria constitucional. Embargos de divergência não conhecidos.
Ementa
- Recurso extraordinário. Prequestionamento. Matéria constitucional. - As súmulas 282 e 356 não distinguem, para dispensa-la do prequestionamento, a matéria constitucional. Embargos de divergência não conhecidos.
Data do Julgamento:28/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09664 EMENT VOL-01158-02 PP-00674
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PENOSAMENTE CONSTRUIDO, QUESTIONANDO-SE
MATÉRIA NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS QUE DEVERIA TER SIDO
ENFRENTADA, SEGUNDO A EMBARGANTE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PENOSAMENTE CONSTRUIDO, QUESTIONANDO-SE
MATÉRIA NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS QUE DEVERIA TER SIDO
ENFRENTADA, SEGUNDO A EMBARGANTE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:28/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09663 EMENT VOL-01158-02 PP-00542
ESTRADA DE RODAGEM. ÁREA NON AEDIFICANDI.
PROIBIÇÃO A SER OBSERVADA PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS, AINDA QUANDO
O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO VENHA A ENVOLVER ESTRADA
ESTADUAL PREEXISTENTE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO S.T.F.: RE 89.920,
JULGADO A 26.4.79.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ESTRADA DE RODAGEM. ÁREA NON AEDIFICANDI.
PROIBIÇÃO A SER OBSERVADA PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS, AINDA QUANDO
O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO VENHA A ENVOLVER ESTRADA
ESTADUAL PREEXISTENTE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO S.T.F.: RE 89.920,
JULGADO A 26.4.79.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00335
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE. HONORARIOS DE
ADVOGADO. - DEVEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM AÇÕES DESSA
NATUREZA, SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE
DOZE DAS VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE. HONORARIOS DE
ADVOGADO. - DEVEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM AÇÕES DESSA
NATUREZA, SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE
DOZE DAS VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00689 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
EXECUÇÃO FISCAL. - OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., UMA VEZ QUE NÃO FOI PROCESSADA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E NÃO HOUVE O
PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA OFENSA AO PAR. 2 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. - OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., UMA VEZ QUE NÃO FOI PROCESSADA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E NÃO HOUVE O
PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA OFENSA AO PAR. 2 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00506 EMENT VOL-01159-01 PP-00407
CASAMENTO RELIGIOSO. INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL. PRAZO.
II. PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL,
NÃO HÁ PRAZO PARA QUALQUER DOS CONJUGES PROCEDER A SUA INSCRIÇÃO,
SEGUNDO RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO S.T.F., AO EMPRESTAR EXEGESE
AO ART. 3 DA LEI 1.110/50, ORIENTAÇÃO QUE SE MANTEM, MESMO APÓS O
ADVENDO DA LEI 6.015/73, ARTS. 74 E 75, EM HARMONIA COM O DISPOSTO
NA CONSTITUIÇÃO, ART. 175, PARAGRAFOS 2 E 3.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO PRETORIANO,
MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
CASAMENTO RELIGIOSO. INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL. PRAZO.
II. PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL,
NÃO HÁ PRAZO PARA QUALQUER DOS CONJUGES PROCEDER A SUA INSCRIÇÃO,
SEGUNDO RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO S.T.F., AO EMPRESTAR EXEGESE
AO ART. 3 DA LEI 1.110/50, ORIENTAÇÃO QUE SE MANTEM, MESMO APÓS O
ADVENDO DA LEI 6.015/73, ARTS. 74 E 75, EM HARMONIA COM O DISPOSTO
NA CONSTITUIÇÃO, ART. 175, PARAGRAFOS 2 E 3.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO PRETORIANO,
MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00526 RTJ VOL-00095-01 PP-00236 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
CIVIL.
1) FRAUDE A EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. A PRIMEIRA PODE SER
RECONHECIDA EM AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, MEDIANTE ACOLHIMENTO
DA DEFESA DO CREDOR EXEQUENTE, EMBARGADO. A SEGUNDA EXIGE AÇÃO
PAULIANA, PROPOSTA PELO CREDOR PARA ANULAÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS TERCEIROS EMBARGANTES, CONHECIDO
E PROVIDO. OCORRENCIA DA SEGUNDA ESPÉCIE, ACIMA. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL E DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, QUE VEIO A
SER CONFIRMADO NO RE. 85.132.
Ementa
CIVIL.
1) FRAUDE A EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. A PRIMEIRA PODE SER
RECONHECIDA EM AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, MEDIANTE ACOLHIMENTO
DA DEFESA DO CREDOR EXEQUENTE, EMBARGADO. A SEGUNDA EXIGE AÇÃO
PAULIANA, PROPOSTA PELO CREDOR PARA ANULAÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS TERCEIROS EMBARGANTES, CONHECIDO
E PROVIDO. OCORRENCIA DA SEGUNDA ESPÉCIE, ACIMA. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL E DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, QUE VEIO A
SER CONFIRMADO NO RE. 85.132.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09492 EMENT VOL-01192-02 PP-00421 RTJ VOL-00096-02 PP-00683
JÚRI. - INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
JÚRI. - INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00504 EMENT VOL-01159-01 PP-00193
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
EMBORA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE PEDIDO NA INICIAL. ORIENTAÇÃO QUE
AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE
CONSIDERA A CORREÇÃO MONETÁRIA ABRANGIDA NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS.
Ementa
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
EMBORA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE PEDIDO NA INICIAL. ORIENTAÇÃO QUE
AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE
CONSIDERA A CORREÇÃO MONETÁRIA ABRANGIDA NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00555 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
POLICIA MILITAR. DECISÃO QUE, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,
CONCLUI PELA NULIDADE DA EXCLUSAO E RECONHECE O DIREITO A REFORMA DE
SERVIDOR, PORTADOR DE EPILEPSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. II
PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE DIRIGE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.
INCIDENCIA DA SÚMULA 284. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
PORQUE NÃO VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE PROCUROU
ARRIMAR.
Ementa
POLICIA MILITAR. DECISÃO QUE, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,
CONCLUI PELA NULIDADE DA EXCLUSAO E RECONHECE O DIREITO A REFORMA DE
SERVIDOR, PORTADOR DE EPILEPSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. II
PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE DIRIGE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.
INCIDENCIA DA SÚMULA 284. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
PORQUE NÃO VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE PROCUROU
ARRIMAR.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00342
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DA LEI 5.316/67 E DO DECRETO-LEI 893/67, UMA VEZ QUE, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., A ISENÇÃO DO DEPOSITO PREVIO PARA A
APELAÇÃO SÓ ALCANCA O INPS E AS SOCIEDADES SEGURADORAS, E NÃO O
EMPREGADOR RESPONSÁVEL POR DOENCA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NA VIGENCIA
DO DECRETO-LEI 7.036/1944.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E
356) DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ARTIGO 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E A LEI 6.367/76. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DA LEI 5.316/67 E DO DECRETO-LEI 893/67, UMA VEZ QUE, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., A ISENÇÃO DO DEPOSITO PREVIO PARA A
APELAÇÃO SÓ ALCANCA O INPS E AS SOCIEDADES SEGURADORAS, E NÃO O
EMPREGADOR RESPONSÁVEL POR DOENCA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NA VIGENCIA
DO DECRETO-LEI 7.036/1944.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E
356) DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ARTIGO 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E A LEI 6.367/76. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00387
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE EXAME DE
DEPENDÊNCIA DE TÓXICO. AUSÊNCIA DE LAUDO SOBRE O TÓXICO. -
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DAS ALEGADAS NULIDADES. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE EXAME DE
DEPENDÊNCIA DE TÓXICO. AUSÊNCIA DE LAUDO SOBRE O TÓXICO. -
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DAS ALEGADAS NULIDADES. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT VOL-01159-01 PP-00124
DESCAMINHO. PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 560, CUJA REVISÃO NÃO SE FAZ NECESSARIA, PORQUE
OS FUNDAMENTOS DO RECURSO JÁ FORAM REJEITADOS NOS ACORDAOS EM QUE SE
ARRIMA A JURISPRUDÊNCIA COMPENDIADA NO MENCIONADO VERBETE.
Ementa
DESCAMINHO. PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 560, CUJA REVISÃO NÃO SE FAZ NECESSARIA, PORQUE
OS FUNDAMENTOS DO RECURSO JÁ FORAM REJEITADOS NOS ACORDAOS EM QUE SE
ARRIMA A JURISPRUDÊNCIA COMPENDIADA NO MENCIONADO VERBETE.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00456
APELAÇÃO. DESPACHO QUE A RECEBE. IMODIFICABILIDADE. - NÃO PODE O
JUIZ "A QUO", DEPOIS DE RECEBER A APELAÇÃO, RECONSIDERAR O DESPACHO,
NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO CASSADA PELA SEGUNDA
INSTÂNCIA, PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D", MAS IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. DESPACHO QUE A RECEBE. IMODIFICABILIDADE. - NÃO PODE O
JUIZ "A QUO", DEPOIS DE RECEBER A APELAÇÃO, RECONSIDERAR O DESPACHO,
NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO CASSADA PELA SEGUNDA
INSTÂNCIA, PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D", MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00382
