E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE RELATIVA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - QUITAÇÃO COM NUMERÁRIO PROVENIENTE DO SUCESSO NO DISSÍDIO INDIVIDUAL - LIVRE DISPOSIÇÃO E OBRIGATORIEDADE ENTRE OS CONTRATANTES - RECONHECIMENTO DO DIREITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de advogado para interposição de dissídio individual perante a justiça do trabalho, com pagamento ad exitum, não tem o condão de afastar o direito da parte de litigar sob o manto da gratuidade judiciária, quando o conjunto probatório dos autos indicam a hipossuficiência financeira de quem a postula. O reconhecimento do direito em dissídio individual sacramentado na justiça especializada não caracteriza ato ilícito por parte do empregador. Por via de consequência, não tem a proponente o direito de ser ressarcida do montante que dispendeu com advogado em defesa de seus direitos naquela justiça, por ser ato de livre escolha.

E M E N T A- AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ANALISADA JUNTAMENTE COM MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO NOVO ADVOGADO DA PARTE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também devidamente constituído.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DOS PATRONOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DE UMA DILIGÊNCIA - TRANSCURSO IN ALBIS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS - INÉRCIA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DESNECESSÁRIA - ABANDONO DE CAUSA - CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO PROVIDO. Intimada a parte para promover pessoalmente ato de diligência que lhe cabia em 48 horas e, mantendo-se inerte, correta a extinção sem julgamento de mérito a teor do dispositivo 267, III do CPC. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do advogado da parte, visto que da leitura do artigo 267, § 1º, do CPC resta claro que a obrigatoriedade da intimação pessoal é somente da parte, e não de seu advogado.

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DEVIDA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, POR SEU ADVOGADO, SEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO - RECURSO DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO PROVIDO EM PARTE.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESACATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MATÉRIA PRECLUSA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DOS CO-RÉUS, DOS POLICIAIS E NAS PALAVRAS DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO MERAMENTE VOLUNTÁRIA, NÃO CONTRIBUINDO PARA O DESLINDE DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não obstante o art. 185 do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.792/03, dispor que o interrogatório dar-se-á na presença de defensor constituído ou nomeado, é irrelevante a ausência de advogado, no ato do interrogatório, se não houve prejuízo à defesa ou acusação, em face da nulidade relativa, notadamente se foi possibilitado ao acusado fazer-se presente com advogado. Ademais, se a defesa não argüiu referida nulidade no momento oportuno, resta preclusa a matéria. A confissão judicial do réu, aliada aos depoimentos dos co-réus, dos policiais e às declarações da vítima formam um conjunto probatório suficientemente forte para embasar o édito condenatório. A confissão espontânea não se confunde com a voluntária. Esta não serve para embasar a atenuante, pois feita quando a polícia já efetuou todas as investigações e já tem demonstrada a autoria, não restando ao réu senão reconhecê-la.'

'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - INJÚRIA RACIAL - PEREMPÇÃO - PROCESSO SUSPENSO - INÉRCIA DA QUERELANTE - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO DA QUERELANTE EM AUDIÊNCIA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - DISCRETA INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - DIFICULDADE DA QUERELANTE EM MANTER ADVOGADO - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO QUE INTENTOU A AÇÃO PENAL PRIVADA - SUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFESA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NÃO-CONCESSÃO.'

' EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ADVOGADO DA EXCIPIENTE LITIGANDO JUDICIALMENTE CONTRA O EXCEPTO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INIMIZADE ENTRE CAUSÍDICO E MAGISTRADO - IMPARCIALIDADE NO JULGAMENTO - MERA ALEGAÇÃO - EXCEÇÃO REJEITADA - ARQUIVAMENTO. Segundo a dicção do artigo 38 do CPC, a regra geral é de que a procuração habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sendo que as exceções constam expressamente na parte final dessa norma e dentre elas não se encontra a exigência de poderes especiais para argüir a exceção de suspeição. (STJ - RESP 200301716250 - (595522 DF) - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira) Consoante o disposto no artigo 134, e incisos, do CPC, o fato do relator estar litigando com o patrono da parte em outro processo, não acarreta o impedimento do magistrado à participação no julgamento desta apelação. Os dispositivos referentes à suspeição, por constituírem normas de exceção, não admitem interpretação extensiva e as causas que a justificam são, exclusivamente, as enumeradas em lei. A amizade ou inimizade entre o juiz e o advogado da parte, não é suficiente, por si só, para configurar a perda da imparcialidade para julgamento da causa. '

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE INEXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA À DEFENSORIA, DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PELO MAGISTRADO E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA NOMEAÇÃO - COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL. É garantido constitucionalmente o direito à assistência judiciária aos que comprovem a insuficiência de recursos, devendo o Estado arcar com os custos decorrentes. Admite-se a nomeação de defensor dativo nas comarcas onde não exista defensoria pública em atividade, não havendo falar em impossibilidade jurídica do pedido. Não há falar em irregularidade nas nomeações se foram feitas mediante declaração de pobreza dos assistidos e obedecida à ordem cronológica de nomeação de todos os advogados que militam na comarca. A correção monetária deve ser pelo IGPM, por ser o índice que melhor reflete o custo de variação monetário em determinado período. A parte acionada judicialmente detém lídimo direito de ampla defesa e dentro de padrões mínimos de razoabilidade, sendo incabível, em casos tais, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Se for causa de pouca ou nenhuma complexidade, exigindo trabalho mínimo do advogado, com atuação na própria localidade onde exerce seu mister, a verba honorária deve ser fixada com moderação.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE FOI PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A APELAÇÃO, MAS QUE NÃO POSSUIA PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO NULA - NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na espécie, se o advogado intimado não possuía poderes para a representação do agravante, ainda que tendo subscrito a peça de apelação juntamente com advogado regularmente constituído, não se pode considerar, data máxima vênia, como aperfeiçoada a intimação.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - SALÁRIOS E GRATIFICAÇÃO DE NATAL PAGOS COM ATRASO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS - JUROS INCIDENTES DESDE O DIA SEGUINTE AO DO PAGAMENTO DEVIDO, JÁ QUE SE TRATA DE VALOR LÍQÜIDO (CONHECIDO PELO DEVEDOR) - ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO: INPC/IBGE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA - VERBA PERTENCENTE AO ADVOGADO - LEGITIMIDADE DESTE (APENAS) PARA RECORRER DESSA PARTE - RECURSO DO ADVOGADO NÃO PREPARADO - RECURSO DESERTO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO DA OUTRA PARTE PROVIDA EM PARTE. '

'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA. Ainda que os apelantes repitam extensa e literalmente, na peça recursal, textos empregados anteriormente na contestação, nos memoriais e nas contra-razões ao apelo do requerente, inocorre violação do princípio da dialeticidade se a parte final daquela peça: (a) ataca a sentença nos pontos que eles pretendem impugnar, de tal sorte que o apelado não tem maiores dificuldades para expor suas contra-razões; (b) permite ao relator apreender o motivo de irresignação dos requeridos e lançá-lo no relatório para o julgamento. PROVA DA FORMA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. Procede parcialmente o pedido de condenação no pagamento de honorários de advogado se, embora o prestador do serviço não tenha feito prova de haver combinado para receber no início da demanda, fica demonstrado nos autos que o ajuste foi feito na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa e que o trabalho foi realizado. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO. Os ônus da sucumbência, dentre os quais se incluem os honorários de advogado na ação de cobrança, devem ser repartidos na proporção da vitória do requerente. Se este foi vitorioso em apenas 1/3 (um terço) dos pedidos iniciais, deve ser condenado a suportar 2/3 (dois terços) da sucumbência, arcando a parte adversa com 1/3 (um terço), permitida a compensação.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - EXECUÇÃO CONJUNTA - DÉBITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DECISÃO SINGULAR - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DE EXECUTAR - REDISCUSSÃO - INADMISSIBILIDADE. Os honorários de advogado pertencem ao patrono que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte. O agravo regimental não serve para rediscutir questões apreciadas na decisão atacada. '

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR LANCE DADO POR ADVOGADO E POR ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Comporta o inciso II do artigo 690 do CPC interpretação ampla para albergá-lo ao advogado, de forma a impedi-lo de ofertar lance em hasta pública em relação aos bens de seu mandatário/cliente. Isso porque, a mesma ratio que impede que o mandatário arremate os bens, cuja administração ou alienação esteja encarregado, faz-se presente nas hipóteses do advogado, sem prejuízo, ademais, de eventual prática de infração ética. Decreta-se a nulidade da arrematação, tendo esta sido feita pelo próprio credor e em lance inferior a 60% do valor da avaliação.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - AFASTADA - PRECLUSÃO - MATÉRIA PRECLUSA DIANTE DA NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO DOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO PERCEBEREM VERBA DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO DOS ADVOGADOS POR FORÇA DE LEI FEDERAL - RECURSOS IMPROVIDOS. Se a parte é intimada para especificar prova e se mantém inerte, não se fala em cerceamento de defesa, porque a produção probatória está calcada na preclusão temporal e lógica, de forma que o ato não pode ser mais renovado por regra expressa do artigo 473 do CPC. Ademais, se cerceamento de defesa houve, foi por culpa exclusiva do apelante desidioso que deixou de se manifestar no prazo ofertado pelo magistrado, de forma que não se declara a nulidade por quem deu causa a ela (artigo 243 do CPC). Se a tese da prescrição foi afastada pelo magistrado, quando do saneamento do processo e não houve recurso, a questão não pode ser apreciada quando do recurso de apelação por estar calcada na preclusão temporal, por força expressa ao artigo 183 c.c. artigo 473, ambos do Código de Processo Civil Se há lei (artigo 23 c.c artigo 21 da Lei Federal nº 8.906/94) prevendo o pagamento da verba de sucumbência aos advogados do município, a pretensão dos autores não pode ser afastada. De outro lado, a administração pública deve cumprir tal regramento porque ela é regida pela legalidade estrita (somente age nos casos expressos em lei).'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - DESÍDIA PROFISSIONAL CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. Verificada a negligência do advogado no decorrer do processo que lhe foi confiado pelo cliente, arcará com a responsabilidade de indenizar os danos ocorridos. Apesar de a responsabilidade do advogado ser de meio e não de resultado, ele deve cuidar dos interesses do seu cliente da melhor forma que houver, para não causar prejuízos ao cliente. Não há falar em culpa concorrente se o apelante não comprovou a culpa do apelado, pois esta não se presume. Mesmo se o pedido for ilíquido, é possível a condenação por danos materiais quando comprovada a culpa na produção do evento danoso, em vista da desídia na prestação de serviço, porque ocorrerá a posterior liquidação de sentença. Recurso improvido.'

' E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVADA - ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. A circunstância de que o agravante seja proprietário de poucos bens não impede a concessão da benesse, não faz prova de que dispõe de condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O fato de ter advogado particular não impede o deferimento da gratuidade judiciária, visto que não se exige que esteja representado por membro da Defensoria Pública. Recurso provido. '

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA DE ADVOGADA QUE NÃO CUIDOU DO PROCESSO COM A DEVIDA PRESTEZA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PROCESSO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EM QUE A DEMANDADA FIGUROU COMO PATRONA - EXCLUSÃO DOS APELANTES DO PÓLO ATIVO - OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO DE RECORRER DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - CULPA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRATO QUE DEFINE SEREM DO ADVOGADO OS HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA - ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NA FASE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA NÃO DEFINIDA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO DIREITO A ESSA VERBA NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ÚNICOS ARBITRADOS PARA A EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS - CLIENTE QUE, SEM QUE SE AFIRME TER SIDO CELEBRADO O ACORDO PARA PREJUDICAR DIREITO DO ADVOGADO, NÃO RESPONDE PELA SUCUMBÊNCIA NÃO RECONHECIDA DEFINITIVAMENTE - COBRANÇA IMPROCEDENTE. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - IMPETRANTE ADVOGADO - RÉU QUE RENUNCIOU NA AÇÃO CRIMINAL O PATROCÍNIO DO ADVOGADO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS E DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE PROVA - ADVOGADO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE IMPETRAR O PEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE - NÃO-CONHECIMENTO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - REEXAME NECESSÁRIO - SALÁRIOS PAGOS COM ATRASO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS, CONTADOS AMBOS DESDE O DIA SEGUINTE AO DO PAGAMENTO DEVIDO, JÁ QUE SE TRATA DE VALOR LÍQÜIDO (CONHECIDO PELO DEVEDOR) - ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO: INPC/IBGE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA - VERBA PERTENCENTE AO ADVOGADO - LEGITIMIDADE DESTE (APENAS) PARA RECORRER DESSA PARTE - RECURSO DO ADVOGADO NÃO PREPARADO - RECURSO DESERTO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO DA OUTRA PARTE PROVIDA PARCIALMENTE - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA. '