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Jurisprudência

TJMS 0801109-13.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DO AUTOR QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 99, §5°, CPC/2015) – ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO – APELO NÃO CONHECIDO – RECURSO DO RÉU – PRESCRIÇÃO – SÚMULA 278, DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Hipótese em que se discute: a) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais; e b) a ocorrência de prescrição. 2. O Código de Processo Civil/2015 est...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413242-41.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA – ALEGADA NULIDADE DA DELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE FOI OBTIDA MEDIANTE TORTURA – PROCEDIMENTO PARA AVERIGUAR EVENTUAL TORTURA EM ANDAMENTO –PROCEDIMENTO AINDA NÃO CONCLUÍDO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA ESTREITA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO – WRIT NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE – ALEGADA NULIDADE DA DELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA HOMOLOGAÇÃO – ADVOGADO QUE À ÉPOCA DA DELAÇÃO AINDA NÃO POSSUÍA PROCURAÇÃO NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ORDEM DENEGADA. Para que se possa concluir, em sede de habeas corp...
Data do Julgamento : 18/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Sonora
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TJMS 0831861-70.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – APELAÇÃO QUE VERSA APENAS SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 2º – PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante prevê o artigo 1.007 do NCPC, o preparo recursal deve ser recolhido no ato de interposição do recurso. Caso contrário, deverá ser recolhido em dobro, sob pena de deserção. Nos termos do artigo 99, § 5º, do NCPC, o recurso que versar exclusivamente sobre honorários de su...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0822041-27.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, convencido dos fatos e valendo-se da permissão legal do art. 330, II, do CPC, julga antecipadamente a lide. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – QUANTIA FIXADA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB – VALOR MÍNIMO A SER OBSERVADO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 - ELEV...
Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0006774-19.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA – A RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA – AFASTADA POR ENQUADRAR NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL DERIVADO DE VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEMANDAR EM JUÍZO – ACOLHIDO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELA TRANSFERÊNCIA MEDIANTE FRAUDE DE IMÓVEL PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO – AFASTADO PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a solução jurídica a respeito da responsabilidade civil do tabelião como objetiva ou subjetiva é mister...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800007-12.2015.8.12.0005
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SEUS TERMOS – PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO DE ACORDO COM PODERES PARA TRANSIGIR – VÍCIOS DE VONTADE – ANULAÇÃO – AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É plenamente válido o acordo apresentado pelas partes, tendo em vista que assinado por advogado que representa tanto a parte autora quanto o requerido e com poderes para transigir. O instrumento de procuração assinado pelo apelante ao advogado da parte autora também...
Data do Julgamento : 24/10/2017
Data da Publicação : 25/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reconhecimento / Dissolução
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Aquidauana
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TJMS 1410307-28.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO E INTERPOR RECURSO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADO – ORDEM CONCEDIDA. Havendo renúncia do advogado constituído no curso do processo, é necessário intimar pessoalmente o réu facultando-lhe a constituição de novo advogado de sua confiança precedentemente a remessa dos autos à Defensoria Pública, nos termos do artigo 263 do CPP. Da sentença condenatória, em qualquer caso, devem se...
Data do Julgamento : 02/10/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Cerceamento de Defesa
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0003422-04.2004.8.12.0011
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. OFENSA À HONRA DE DELEGADA DE POLÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. ART. 7º, §2º DA LEI N. 8.906/94. RELATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A petição do recurso de apelação contém os fundamentos que embasaram o i...
Data do Julgamento : 21/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Coxim
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TJMS 0818791-20.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – CONHECIMENTO E JULGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NO POLO DA DEMANDA – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – EXECUÇÃO INDIRETA (TERCEIRIZAÇÃO) DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO – ATIVIDADE-MEIO – POSSIBILIDADE – RECURSOS PROVIDOS – SENTENÇA REFORMADA, CONTRA O PARECER. Rejeita-se a nulidade da de...
Data do Julgamento : 11/07/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0014771-21.2010.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AUTORA – COBRANÇA SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 326 STJ E DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES – COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se que as informações pertinentes ao caso em tela já constam do laudo pericial, desnecessário maiores esclarecimentos por parte do perito. Frise-se que a alegação de prejuízo psicológico sequer foi cogitado na exordial e muito menos fez parte...
Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 26/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Dourados
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TJMS 0841374-91.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO – APELO VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 99, §5º E 1.007, §4º, DO NCPC – RECURSO DESPROVIDO. A ação foi aviada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que atribui apenas ao advogado a titularidade dos honorários advocatícios (art. 85 NCPC), único interessado no provimento do recurso que tem por objeto apenas a fixação de honorários advocatícios, razão pela qual não pode escudar-se nos benefícios da parte. O artigo 99, §5º,...
Data do Julgamento : 12/09/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Nélio Stábile
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1410240-97.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JÁ QUITADO. EQUÍVOCO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR – INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL – INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS – REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO E LEVANTAMENTO PELO PRÓPRIO ADVOGADO – INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não se pode desvirtuar o sentido e o alcance das decisões judiciais, devendo...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 09/02/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca : Dourados
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TJMS 0061784-82.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PROVADO. ARTIGO 333, I, CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS – CÓPIA APRESENTADA PELO ADVOGADO – REQUERIDA QUE NÃO APRESENTOU DEFESA NOS AUTOS – NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – REVELIA DA REQUERIDA – INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ALEGANDO MATÉRIAS DE DEFESA QUE DEVERIAM SER APRESENTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS DEVIDOS – ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE NÃO SE LEMBRA D...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Data da Publicação : 12/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005210-39.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PROVADO. ARTIGO 333, I, CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS – CÓPIA APRESENTADA PELO ADVOGADO – REQUERIDA QUE NÃO APRESENTOU DEFESA NOS AUTOS – NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – REVELIA DA REQUERIDA – INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ALEGANDO MATÉRIAS DE DEFESA QUE DEVERIAM SER APRESENTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS DEVIDOS – ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE NÃO SE LEMBRA D...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Data da Publicação : 16/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1400591-11.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TÍTULO INEXIGÍVEL – PRETENSÃO DE ANULAR ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO – DESNECESSIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. 1. Controvérsia centrada na discussão se o acordo firmado entre as partes e homologado em juízo é válido, mesmo sem a presença de advogado. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz". 3. Na espécie, o ne...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0809305-37.2015.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA RÉ-APELANTE EM EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA – AUSÊNCIA DE PACTO NESSE SENTIDO – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PREVISÃO LEGAL QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO MANDATO OU ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – HIPÓTESE EM QUE AJUIZADA A AÇÃO MONITÓRIA MUITO ALÉM DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventua...
Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 20/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Dourados
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TJMS 0825240-23.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO. 1. Conforme dispõe o § 5° do artigo 99 do Código de Processo Civil, é necessário recolhimento de preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de justiça gratuita, salvo se o próprio advogado demonstrar ter direito à gratuidade. 2. Não recolhido o preparo e não demonstrada a hipossuficiência financeira, o recurso de apelação é desert...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 24/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0076624-68.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AFASTADA – ACRÉSCIMO DE UMA LETRA NO NOME DO ADVOGADO DA APELANTE – NULIDADE DA PUBLICAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O erro na grafia de uma letra do nome do advogado não acarreta a nulidade da publicação da decisão, tendo em vista que existem outros elementos que identificam o processo, tais como a sua numeração, o nome das partes e o número da inscrição do causídico na Ordem do Advogado do Brasil – OAB. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento : 15/08/2017
Data da Publicação : 18/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1405416-61.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MOMENTO INOPORTUNO – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DO TÍTULO – CONTRATAÇÃO PARA ATUAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 01. Os honorários do advogado dativo devem ser fixados na sentença. Caso sejam fixados anteriormente, é necessária a ratificação da decisão que os arbitrou na sentença. Antes disso, a referida decisão não constitui título hábil a ser executado de imed...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Inocência
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TJMS 0000427-54.2015.8.12.0036
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – COMARCA SEM DEFENSOR PÚBLICO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PROVER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS – PROVIMENTO. Deve-se desconstituir a condenação, com base no princípio in dubio pro reo, quando inexistem elementos de prova suficientes para sustentá-la. Conforme art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94, não havendo Defensor Público na comarca e sendo nomeado advogado dativo, a fixação de honorários deve observar a T...
Data do Julgamento : 19/06/2017
Data da Publicação : 29/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Inocência
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