PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. HOMICÍDIO COMETIDO PELO PRÓPRIO IRMÃO POR MEIO INSIDIOSO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Da análise minuciosa dos autos de primeiro grau, é possível perceber que não houve desídia na condução da instrução processual, logo não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, sendo que o lastro temporal transcorrido até a data da impetração do presente writ não exorbita o princípio da razoabilidade. 2 – Havendo regular movimentação processual com realização de audiência de instrução realizada, não há que se falar em desleixo na instrução criminal. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Conhecimento e denegação do writ.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 625, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 217 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.

Ementa: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EMBASAM A PETIÇÃO INICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE EXIGIDO PELO ART. 625, § 3º DO CPP C/C ART. 217 RITJ/AL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. INCONGRUÊNCIA NO RELATO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. FIRME NEGATIVA DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - É certo que a palavra da vítima merece ser privilegiada nos casos de crimes sem testemunhas. Contudo, a presunção de veracidade é desafiada pelas incongruências entre as declarações da vítima em juízo e na fase policial, bem como em relação ao depoimento de testemunha. II - No caso em tela, a acusação não encontra o mínimo respaldo probatório: sob o crivo do contraditório, o condutor do flagrante diz que não lembra de nada, enquanto a vítima e a testemunha narram circunstâncias totalmente diversas de suas primeiras declarações, além de contraditórias entre si. A palavra do réu, em verdade, é a única que não sofreu alteração entre a prisão e a audiência una. III - Impossível extrair dos autos a necessária certeza quanto à materialidade do fato e a responsabilidade criminal do acusado, impondo-se a sua absolvição com esteio no art. 386, II (não haver prova da existência do fato) e VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. IV - Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), APLICANDO-LHE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E PENA DE MULTA DE 312 (TREZENTOS E DOZE) DIAS MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SUPOSTAS NULIDADES DECORRENTES DA: (I) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO QUE O REPRESENTAVA PARA COMPARECER A UMA DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DO FEITO DE ORIGEM E (II) DA DISPENSA INDEVIDA DA PRESENÇA DO ACUSADO PRESO NO MENCIONADO ATO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NO QUE CONCERNE À INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO RÉU DE PRESENCIAR OS ATOS PROCESSUAIS, A TESE DE NULIDADE JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO INTERPOSTO NOS AUTOS, O QUAL RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA GARANTIA DA AUTODEFESA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE REMANESCENTE, NÃO OBSTANTE EFETIVAMENTE NÃO TENHA HAVIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA COMPARECER AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, VÊ-SE QUE, NAS DEMAIS SESSÕES DA AIJ, O RÉU FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO E, POSTERIORMENTE, POR ADVOGADOS PARTICULARES CONSTITUÍDOS, SENDO QUE NÃO HOUVE SUSCITAÇÃO DA NULIDADE EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA TÉCNICA, SOBRETUDO PORQUE APENAS UMA DECLARANTE FOI OUVIDA SEM A PRESENÇA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". TESE AFASTADA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, SUPOSTA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANDO DO CÁLCULO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA PENA-BASE APLICADA AO REVISIONANDO, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ERRO NÃO VERIFICADO, NA MEDIDA EM QUE, QUANDO INEXISTE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER CONSIDERADA DESFAVORÁVEL AO AGENTE CRIMINOSO, SOB PENA DE ESVAZIAR-SE COMPLETAMENTE A PREVISÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUANTO APTA A INTERFERIR NA PENA-BASE DO AGENTE. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA, DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O RÉU CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DO DELITO. IDONEIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO CONDENADO. IMPERIOSO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ENCARTADA NO INCISO I, DO ART. 61, DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR NA DATA DO FATO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 21 (VINTE E UM) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E DA PENA DE MULTA EM 118 (CENTO E DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Constatada que a gravidade concreta da ação delituosa, procedido em local de amplo acesso público, concurso de agentes e com grave ameaça, exercida por meio de arma de fogo, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública. 2 – O fato do paciente possuir processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PROVENIENTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGITIMIDADE DO COLEGIADO SINGULAR JÁ RATIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE DESTACA A DIVISÃO DE TAREFAS E A IMPORTANTE CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES. APREENSÃO DE DROGA NA SUA RESIDÊNCIA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A constitucionalidade da vara especializada em organização criminosa já foi consolidada no julgamento da ADI nº: 4414, no STF, não cabendo revisão da matéria pela via eleita. 2 – Evidenciada a participação efetiva do paciente no bojo da organização criminosa, destacando a importância das suas contribuições para o cometimento dos delitos, não há que falar em ausência de embasamento da prisão preventiva. 3 – Autos originários com intensa movimentação processual. A multiplicidade de crimes e agentes demonstram complexidade apta a justificar maior dilação no prazo para conclusão da instrução processual. 4 – Gravidade concreta do crime que justifica a manutenção do cárcere e insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 5 – Writ conhecido e denegado

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE RELATIVIDADE DA VIOLÊNCIA E CONSENTIMENTO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA VULNERABILIDADE POR CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO SINGULAR. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA ATACADA. INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO RECORRENTE E SEU PATRONO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM PROL DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – A jurisprudência é pacífica no sentido de que a vítima menor de 14 anos não possui capacidade volitiva de discernir sobre as consequências físicas e psíquicas da sua iniciação sexual precoce, não sendo possível afastar sua vulnerabilidade por qualquer circunstância do caso concreto. 2 – O reconhecimento da confissão, realizada perante o Juízo, é um direito público subjetivo do acusado. 3 – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que a atenuante não pode levar a pena a ficar aquém do menor patamar previsto em lei. 4 – Apresentadas as razões recursais pela Defensoria Pública do Estado em decorrência da inércia do apelante e de seu advogado legalmente constituído, apesar de devidamente intimados, cabível impor ao réu o ônus de arcar com o pagamento de verba sucumbencial em favor do Órgão. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Nº 3.0505/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CO-AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE IMPERIOSA DIMINUIÇÃO DE PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL FACE À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENOR PARTICIPAÇÃO NÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.29, PARAGRÁFO 1º DO CP - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE, HISTÓRICO CRIMINAL E SEGMENTO TESTEMUNHAL DE PROVA QUE IMPÕEM O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME MAIS GRAVE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O réu foi preso em flagrante na posse de 16 pedras de crack e dinheiro miúdo, sendo reconhecidos pelos agentes policiais por seu envolvimento na mercancia de entorpecentes. II - Inaplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343, uma vez que possui condenação anterior pelo mesmo crime. Embora não exista condenação definitiva e o apelante seja tecnicamente primário, há indicativos de que não atende ao requisito legal de "não se dedicar a atividades criminosas". III - Considerando que as circunstâncias judiciais foram valoradas majoritariamente em favor do réu (à exceção da conduta social), não tendo incidido, no caso, agravante ou causa de aumento de pena e que a quantidade/natureza da droga não denotam maior gravidade na conduta, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser, de ofício, alterado para o semiaberto. IV - Apelação conhecida e improvida, com alteração, ex officio, do regime inicial de cumprimento da pena corporal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. ROUBO CONSUMADO. REVISÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PENAL APLICADA DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As provas carreadas aos autos demonstram que o apelante foi um dos autores do assalto do veículo HB20, notadamente o depoimento do policial militar responsável pela prisão em flagrante, bem como as declarações das vítimas e confissão do réu na fase policial. Descrição dos fatos harmônicas. II – O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. III- A consumação do roubo se dá com a detenção da coisa alheia, ainda que esta se dê por um curto espaço de tempo, sendo irrelevante se o bem saiu da esfera de vigilância da vítima ou, mesmo, se houve posse mansa da coisa. Improcedente a desclassificação pretendida pelo apelante, uma vez que, inegavelmente, houve a inversão da posse. IV- No que se refere à dosimetria da pena aplicada, a leitura atenta da sentença condenatória, principalmente, da parte em que o procedimento sancionador se encontra fundamentado, comprova que o Magistrado a quo observou o critério trifásico, previsto pelo art. 68 do Código Penal Brasileiro, analisando minuciosamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. V - Recursos conhecidos e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RAZÕES RECURSAIS DE CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS SILVA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTERROGATÓRIO DO ACUSADO. REJEITADO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA DEFESA NOS TERMOS DO ART. 196 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE ENTENDEU QUE A NOVA OITIVA DO RÉU SERVIRIA APENAS PARA PROCRASTINAR O FEITO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OBSERVÂNCIA DE FIXAÇÃO DE PATAMAR ELEVADO PARA A PENA-BASE. MODIFICAÇÃO. PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO. DEFERIDO. REDUÇÃO PARA 1/3 (UM TERÇO). PENA FINAL ARBITRADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP E 164 (CENTO E SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RAZÕES RECURSAIS DE TIAGO JOÃO DA SILVA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. ANÁLISE DA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE ANTE SUA FIXAÇÃO ELEVADA. PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELACIONADA À TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. OBJETOS RETIRADOS DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. TESE AFASTADA. REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO PELAS CAUSAS DE AUMENTO. PENA FINAL FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP E 164 (CENTO E SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REPARAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AO SER FIXADA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DA VÍTIMA SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0059/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EQUIVOCIDADE. INADMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. RECURSO IMPETRADO NÃO SE PRESTA REDISCUTIR MATÉRIA VISTA E ANALISADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E JAMAIS DE SUBSTITUIÇÃO COMO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGADO GUERREADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS FEDERAIS E CONSTI -TUCIONAIS.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, Á UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CRIMINAL COMUM E VARA ESPECIALIZADA NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA ADOLESCENTE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA, QUE TEM COMPETÊNCIA RESIDUAL.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU PREVISÃO DE ENCERRAMENTO. ORDEM CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I - Antes de promovida a ação penal, a prisão preventiva se estendeu por 01 ano e 06 meses e, atualmente, chega aos 02 anos sem que a instrução criminal tenha se iniciado e sem que a defesa tenha contribuído para a demora. II - É forçoso reconhecer que o processo não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica mesmo em face do histórico criminal dos pacientes. III - Ordem concedida para relaxar a prisão e impor em seu lugar medidas cautelares menos gravosas.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PAI BIOLÓGICO E DO QUAL RESULTOU GRAVIDEZ. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AMEAÇAS PROFERIDAS CONTRA A VÍTIMA E FAMILIARES. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta imputada ao paciente, de praticar reiteradamente o crime de estupro contra filha portadora de transtorno mental, ameaçando-a e a outros familiares de um mal maior, é extremamente grave, máxime se considerado que dos supostos abusos decorreu gestação e há suspeitas de que outras filhas do paciente sofreram semelhante tratamento. II - Tendo em vista, ainda, que o paciente passou mais de um ano foragido, a prisão preventiva é indispensável, restando preenchidos todos os três requisitos legais: os fins de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal. III - Cotejando a gravidade concreta do suposto crime e a duração da medida constritiva, não se vislumbra desproporcionalidade a configurar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão, pondo em descoberto a integridade física e psíquica da vítima. IV - Ademais, a audiência de instrução e julgamento já se realizou, não havendo desídia da máquina judiciária. O processo aguarda, atualmente, o envio do resultado do exame de sanidade mental da vítima, após o que deve ser sentenciado sem demora. V - Ordem conhecida e denegada, com a determinação, à autoridade impetrada, de que adote as providências necessárias ao pronto envio do laudo requisitado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO. CRÍTICAS À GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL. APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES. DENÚNCIA FORMALIZADA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE EM QUE O APELADO, COMO UM CIDADÃO, REPORTOU-SE AO APELANTE, NA QUALIDADE DE GESTOR PÚBLICO, AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, COMO UMA FORMA DE CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE E HONRA DO QUERELANTE. PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 - A sentença absolutória amparou-se na convicção fundamentada do magistrado que, fazendo referência ao direito de fiscalização inerente a todo e qualquer cidadão - próprio do Estado Democrático de Direito -, entendeu que os fatos imputados ao recorrido são lícitos, uma vez que, dirigidas ao apelante na qualidade de gestor público, inserem-se no âmbito do controle dos atos da Administração. Sentença mantida. 2 – Recurso de apelação criminal conhecido e impróvido..

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTES DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quando evidenciada a partir da tentativa de empreender fuga. 2 – Diante da considerável quantidade de droga apreendida, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito e possuir processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDOS DE SOLTURA DO PACIENTE E SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. ALEGAÇÕES DE (i) ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, (ii) LITISPENDÊNCIA E (iii) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICADO PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PENAIS QUE APURAM FATOS DIVERSOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA COLIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO ORIGINÁRIO AGUARDANDO AS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.