Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. ESTRATÉGIA ELEITA PELO ADVOGADO DO RÉU NA ÉPOCA EM NÃO LEVAR TESTEMUNHA E ACUSADO AO PLENÁRIO. SURGIMENTO DE PROVAS NOVAS SOBRE A INOCÊNCIA DO CONDENADO. NOVO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS QUE NÃO SUPERAM O CONJUNTO DE PROVAS RESTANTE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. APELANTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO UM DOS AUTORES DO FATO, SENDO O RELATO DO OFENDIDO CONFIRMADO EM JUÍZO PELOS TESTEMUNHOS QUE ARRIMAM OS AUTOS. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS A ATESTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. I - No caso dos autos, para além de o apelante ter sido reconhecido pela vítima como um dos autores do fato, sendo apontado, inclusive, como o elemento mais violento, os demais testemunhos constantes nos autos apontam, sem vacilo, para a sua responsabilização criminal. Com efeito, as testemunhas ministeriais confirmaram em juízo as circunstâncias da prática delitiva sob enfoque, que foram minuciosamente descritas pelo ofendido na sede inquisitorial. II - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida incólume. Decisão Unânime

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA INIDÔNEA. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Inexistente a ocorrência de vínculo associativo entre mais de três participantes, o que seria indispensável para caracterizar o crime de formação de quadrilha, já que o roubo majorado foi praticado antes da vigência da Lei nº 12.850/2013. 2 - Redimensionamento da dosimetria da pena, afastando-se, na primeira fase, a valoração da circunstância judicial dos antecedentes, uma vez que o delito que ensejou a condenação criminal transitada em julgado utilizado pelo magistrado a quo é posterior ao crime aqui discutido. 3 – Em virtude da absolvição do réu pela prática delitiva de formação de quadrilha e o redimensionamento da dosimetria da pena do crime de roubo majorado, amparado no art. 33, §2º, "b", do Código Penal, deve o regime inicial de cumprimento da pena ser modificado do fechado para o semiaberto. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1 – Ao tempo em que a quantidade de droga apreendida em poder do acusado for vultuosa, torna-se inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, bem como diante da sua dedicação à atividades criminosas, não cumprindo, assim, os requisitos necessários para a concessão do benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2 – O pleito de detração da pena do período em que o acusado permaneceu provisoriamente preso deverá ser apreciado pelo Juízo de Execução Criminal, o qual poderá se debruçar sobre a matéria utilizando-se de dados mais seguros e detalhados para tanto. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGRETATÓRIO. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. As circunstâncias concretas do ilícito, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. Presentes os indícios de materialidade e autoria, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. Demonstrado os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ que indicam que a reiteração delitiva é elemento que indica a necessidade da segregação cautelar para se garantir a ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES SEM QUE TENHA SIDO CUMPRIDA A CARTA PRECATÓRIA PARA SUA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO DO FEITO. CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, COM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 2 – Tendo sido cumprida a carta precatória, com o início da instrução criminal e presentes os requisitos da segregação não há fundamento hábil para a revogação da prisão do paciente. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 11 (ONZE) MESES. ARGUIÇÃO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE CONFESSOU O DELITO PARA A AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciados, respetivamente, pelo ofício de encaminhamento do corpo da vítima e pelos testemunhos dos conduzidos e confissão do paciente, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente comete o delito impelido pelo sentimento de vingança, demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 2 – Tendo sido oferecidas as alegações finais o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEITADA. QUESTÃO SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU RICARDO JOSÉ DE LIMA NOGUEIRA NO TOCANTE A PROVA ILEGAL CONSTANTE NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DESPROVIDA DA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. RÉU RICARDO JOSÉ DE LIMA NOGUEIRA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA FINAL. MÉRITO. RÉU WILLIAM JOSÉ DE ARAÚJO SANTOS. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA FINAL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA MULTA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA OU REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE DISPENSA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFEITA AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS INCONTESTÁVEIS PARA A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS PELOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PRECISARAM, EM AUDIÊNCIA, COMO AS DROGAS FORAM EFETIVAMENTE ENCONTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TODO O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO FOI ENCONTRADO COM OS DOIS APELADOS, QUE SEQUER SE CONHECIAM. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. POSICIONAMENTO ACERTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Ao contrário do que defende o órgão acusador, as provas produzidas ao longo da instrução criminal não confirmam a versão de que a elevada quantidade de drogas realmente pertenciam aos apelados. Isso porque as duas testemunhas ouvidas em juízo arroladas pela acusação não se lembram ou não sabem precisar o local onde todo o material entorpecente foi encontrado: se nos bolsos, numa mochila, numa sacola ou até num local muito próximo dos acusados. II - Diante dessa incerteza, faltam provas para subsidiar a procedência da tese recursal, devendo a sentença desclassificatória ser mantida. III - Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SEM VIOLÊNCIA REAL. NOTÍCIA DE INTIMIDAÇÃO DO PACIENTE PARA COM A VÍTIMA E FAMILIARES. VÍCIO NA PRISÃO EM FLAGRANTE RECONHECIDO NA ORIGEM. RELAXAMENTO E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO REPERCUSSÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. ORDEM DENEGADA. I - Em writ anterior, esta Câmara Criminal já examinou e rechaçou as alegações de vício pela não realização de audiência de custódia e de desnecessidade da prisão. O único novo argumento neste writ, portanto, diz respeito ao excesso de prazo, que, embora também aventado no habeas corpus anterior, hoje tange a um lapso diferente. II - Todavia, tal alegação encontra-se superada, com respaldo no enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. III - Analisando o tempo global de duração do processo e seu estágio atual, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo, sobretudo porque a audiência una já foi realizada e o processo aguarda a apresentação de alegações finais da defesa. IV - Ordem conhecida e denegada.

Impetrante : Eliseu Costa Cavalcante Paciente : José Cicero Ferreira de Lima Impetrado : Juiz de direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA. FIANÇA REVOGADA ESPONTANEAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. Impetrante : Eliseu Costa Cavalcante Paciente : José Cicero Ferreira de Lima Impetrado : Juiz de direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Ao atacar a dosimetria da pena fixada na sentença já transitada em julgada e a possibilidade de progressão de regime do paciente, o habeas corpus foi utilizado como como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, o qual não é admissível. 2 – Não havendo qualquer ilegalidade aferível, de plano, por este juízo, inviável o exame do presente writ. 3 – Ordem não conhecida. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 288 DO CP E, ALTERNATIVAMENTE, BANIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO. TESTEMUNHOS QUE CORROBORAM OS ELEMENTOS DO TIPO E A EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS DADOS CONSTANTES NOS AUTOS. EXAME COMPLEMENTAR. QUESTIONAMENTO TARDIO. PRECLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO TEMA 595 DO STJ. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA. PRECEDENTE DO STJ. PARCIAL REFORMA. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL MANTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A condição de miserabilidade do réu deve ser aferida no momento do cumprimento da pena, cabendo ao juízo das execuções penais ponderar acerca da eventual alteração da situação financeira do réu, bem como suspender ou facilitar seu pagamento. 2 – A multa faz parte do preceito secundário do tipo, razão pela qual possui força cogente e o seu afastamento importa em violação ao princípio da legalidade. 3 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para a aferir os elementos objetivos e subjetivos do crime de associação criminosa, não havendo como afastar a presença do vínculo associativo destinado ao cometimento de delitos. 4 – O corpo de delito em relação a efetiva presença da arma de fogo pode ser suprido por meio de testemunhos, nos termos do art. 167 do CPP. Eventual exame complementar, não requerido no decorrer da instrução criminal, encontra-se precluso e não é apto a anular o processo. 5 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.341.370/MT (tema 585), procedido sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a tese de que "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência", ainda que haja a reincidência específica (STJ, HC n. 365.963/SP). 6 – Dosimetria reformulada. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUDIÊNCIAS REDESIGNADAS EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Uma vez encerrada a fase instrutória, o alegado excesso de prazo para formação da culpa se encontra superado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Writ conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO DELITO DA MESMA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA CONTRA A MESMA VÍTIMA (FILHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quanto a crimes de violência doméstica. 3 – O fato do paciente responder a outro processo criminal indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.826/2003. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE SOMADAS ÀS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS TANTO NO INQUÉRITO QUANTO EM JUÍZO DÃO SUPORTE À CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA QUANTO À NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DE DOIS APELANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - As provas produzidas ao longo da instrução criminal, notadamente os depoimentos, em juízo, dos policiais responsáveis pela prisão dos recorrente, são suficientes à manutenção da condenação dos apelantes os quais, por outro lado, apresentam versões inverossímeis e dissonantes do arcabouço probatório amealhado. II - O crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de explosivos) é classificado como de perigo abstrato e por esse motivo a confecção de laudo técnico para comprovação da potencialidade lesiva é dispensável, na esteira da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III – Verificada a incompatibilidade do agravamento da pena-base com fulcro em ações penais ainda em trâmite em desfavor de dois dos acusados, imperiosa a aplicação dos comandos contidos na súmula 444 do STJ. IV - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NO NÃO ACOLHIMENTO DA CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO E NOS TESTEMUNHOS COLHIDOS. A PROVA PERICIAL NÃO TEM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DO CPP. DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS QUE NÃO AFASTAM A TESE DEFENSIVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 – Ainda que o médico perito conclua pela capacidade do agente à época da ação delituosa, os jurados, assim como os magistrados togados, possuem liberdade de afastar, no todo ou em parte, a prova técnica. 3 – Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 – Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO DE CRISTOVÃO JOSÉ DA SILVA TORRES PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO COLACIONADO DEPOIS DA PRONÚNCIA E NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS NA PROVA PERICIAL. PRESENÇA DE TESTEMUNHOS E DECLARAÇÃO DE ÓBITO QUE ATESTAVAM O EVENTO MORTE DE FORMA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUESITAÇÃO. FACULDADE DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO CONCRETO PARA A DEFESA NÃO VISLUMBRADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Existindo elementos suficientes para demonstrar a materialidade do delito de homicídio, a juntada posterior do documento tanatológico não gera óbice ao pleno exercício do direito de defesa. 2 – A apresentação de quesitos, quando da realização de prova pericial, constitui mera faculdade das partes. 3 - As nulidades relativas devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber a parte se manifestar, sob pena de preclusão. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e na periculosidade do paciente, especialmente quando o delito é praticado em via pública, com ampla circulação de pessoas. 3 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito e possuir processo criminal em seu desfavor é mais um indicativo de possuir comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e tampouco a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 09 (NOVE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PERANTE ESTA CÂMARA CRIMINAL DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DA ADVOGADA DO RÉU NA SESSÃO DO JÚRI. PATRONA CONSTITUÍDA PARA ATUAR SOMENTE NA FASE DE INSTRUÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ NO DIA DO JULGAMENTO. ATUAÇÃO FORMAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. MANDADOS DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDOS EM RELAÇÃO AOS PACIENTES LEANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA, DAIANA SANTOS DE ALMEIDA MARQUES E JOÃO PAULO, VULGO 'JOANINHA'. LEORNADO SANTOS DE ALMEIDA ENCONTRA-SE SEGREGADO EM FACE DE OUTRO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da segregação, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quando o crime é hediondo e cometido em concurso de agentes. 3- Não há ilegalidade a ser sanada quando os autos originários indicam que a medida segregatória do paciente Leonardo Santos de Almeida é oriunda de um processo distinto. 4 – Verificados que os pacientes se evadiram do distrito de culpa após o cometimento do delito, encontra-se devidamente embasado o decreto segregatório na necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal, devendo serem cumpridos os mandados de prisão exarado contra os acusados. 5 – Ordem conhecida e denegada.