PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME PERMANENTE. PREVENÇÃO. ART. 71 DO CPP. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de crime de roubo em que há restrição à liberdade da vítima, este passa a ser do tipo permanente, hipótese em que a competência é fixada por prevenção, nos termos do art. 71 do Código de Processo Penal. 2. Conflito conhecido para fixar a competência da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, BEM COMO NAS PROVAS MATERIAIS CONSTANTE DOS AUTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE IMPUTADA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. ART. 42 DA LEI 11.343/06. AUMENTO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECORRENTE COM GRAVE HISTÓRICO DE CONDUTAS DELITIVAS VOLTADAS AO TRÁFICO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE TAMBÉM NEGADO. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Presentes nos autos prova contundente da autoria delitiva, de forma que não pairam dúvidas sobre tal questão, não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do delito, e a ampla prova testemunhal colhida. Depoimento dos policiais constitui prova idônea para embasar a condenação do recorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Não merece retoques a sentença que majorou a pena-base face a aplicabilidade do art. 42, da Lei 11.343/06, considerando a quantidade de drogas apreendida. 3 – Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal quando comprovada a dedicação do apelante a atividades criminosas, não cumprindo, assim, os requisitos para o benefício. 4 – Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena que não prospera diante da quantidade de drogas apreendidas e pelo número de delitos imputados ao acusado, de forma que não restam preenchidos os pressupostos para tanto. 5 – Irretocável a sentença que indefere o pedido do réu em recorrer em liberdade, mantendo sua prisão preventiva, quando patente a gravidade concreta da sua conduta delitiva, bem como diante da sua extensa lista criminal de delitos da mesma espécie. Medida imprescindível para garantir a ordem pública. 6 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRÉUS. POLICIAIS. TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COLHIDAS EM TEMPO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. VALOR DE DEPOIMENTO JUDICIAL. PRESENÇA DE MAGISTRADO, DOIS PROMOTORES DE JUSTIÇA E DE UM DEFENSOR NA COLHEITA DO DEPOIMENTO. REGIME EQUIVALENTE AO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. VÍTIMA ASSASSINADA, DENTRO DO PRESÍDIO, DIAS APÓS A TOMADA DE SUAS DECLARAÇÕES E ANTES DE INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. URGÊNCIA EVIDENCIADA. PROVA IDÔNEA. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMONIOSAS COM O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES ISENTAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. LESÕES TÍPICAS DE ESPANCAMENTO. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE TORTURA. ABALO FÍSICO E EMOCIONAL DA VÍTIMA COMPROVADO. INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO. TENTATIVAS DE SUICÍDIO DURANTE O TEMPO EM QUE SOFREU TORTURA. IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE CONTEMPLADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO FRUTO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE DECOTE DA AGRAVANTE INSERIDA NO ARTIGO 61, II, "i", CP IMPROCEDENTE. PLENA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO DA AGRAVANTE COM O TIPO NO QUAL OS RECORRENTES RESTARAM CONDENADOS. SITUAÇÃO PECULIAR DO APELANTE JOSÉ MÁRIO LESSA. DÚVIDA QUE LHE FAVORECE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS, A EXCEÇÃO DO RECURSO DE JOSÉ MÁRIO LESSA. I - A reforma do Código de Processo Penal veiculada pela lei n. º 11.690/08, fornecendo nova redação ao artigo 156, permitiu ao magistrado, ainda no curso do Inquérito Policial, determinar a produção antecipada de provas reputadas urgentes, como medida acautelatória extrema da efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de seu perecimento. Com efeito, embora não se vislumbre, neste processo, a instauração de um incidente próprio de produção antecipada de provas, houve rigorosa cautela do juízo que inquiriu a vítima, assegurando condições formais equivalentes ao do regime de antecipação de provas: a vítima foi ouvida perante uma autoridade judiciária, dois promotores de justiça e um defensor público. Por outro lado, a urgência e relevância do colhimento antecipado das palavras da vítima tornou-se indiscutível, ante a notícia de seu assassinato dias após a reveladora narrativa da tortura que sofrera, citando seus algozes - todos policiais -, de uma maneira sóbria e coerente com as lesões apresentadas em seu corpo. Sendo idôneo o colhimento das declarações da vítima, estas servem como prova. Frise-se que, como instrumento hábil na formação do convencimento do magistrado, tal prova submeteu-se à discussão processual, com a sua posterior valoração na sentença. Improcedente a preliminar de nulidade aventada pela Defesa dos apelantes Jackson Suíça dos Santos, Jarisson dos Santos e Ivan Augusto de Lima, razão pela qual se deve reputar válida a sentença condenatória. II - Os crimes de Tortura, quando praticados por policiais nas dependências de uma Delegacia, equiparam-se, quanto ao modus operandi, aos crimes sexuais, que são cometidos às escuras, longe dos olhos da sociedade, e sem testemunhas presenciais isentas de interesse, daí por que as palavras da vítima, desde que verossímeis, se revestem de especial meio de prova. Atente-se que tais declarações encontram força na prova pericial médica acostada aos autos, a qual conclui, categoricamente, pela ocorrência de tortura, física e psicológica, em total harmonia com o relato dos fatos criminosos apresentado pela vítima. III - A magistrada, diante de sua livre convencimento devidamente motivado, entendeu pela suficiência das provas carreadas aos autos do processo. Juízo condenatório mantido. IV – Improcedente o pleito de decote da agravante prevista no artigo 61, II, "i", CP, quanto aos apelantes Jackson Suíca, Jarisson dos Santos e Ivan Augusto, em razão de a circunstância de "o ofendido estar sob a imediata proteção da autoridade" ser plenamente conciliável com o tipo ao qual foram condenados, que não contempla tal circunstância como sua elementar. V – Todavia, situação diferente ocorre com a condenação do apelante Themildo das Trevas, Delegado plantonista do Distrito Policial ao qual a vítima, presa, foi encaminhada. Uma vez que a circunstância de a vítima encontrar-se sob a imediata proteção da autoridade constitui elementar do tipo no qual foi condenado, imperioso o decote da agravante inserida no artigo 61, II, "i", CP, sob pena de afronta ao princípio ne bis in idem. Pena atenuada, de ofício, para o patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. VI - Todavia, a situação de José Mário Lessa se distoa dos demais recorrentes. Isso por que a própria vítima cuida de diferenciar a sua participação – que, se houve, foi de menor importância. Isto por que, a vítima afirma, categoricamente, que o recorrente não participou de qualquer sessão de tortura física contra ela. O recorrente não exerceu um ato sequer de violência. Isso é incontroverso. A única acusação que pesa contra ele é a afirmação da vítima de que o recorrente a teria ameaçado, dizendo, no momento em que apanhava seu interrogatório, que o recorrente teria dito que a mesma não sairia viva daquele ambiente institucional. Essa seria, única e exclusivamente, a conduta criminosa praticada pelo apelante. Todavia, nesse específico caso, entendo que a dúvida deve favorecer o recorrente, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. VII – Recursos de Jackson Suíca dos Santos, Jarisson dos Santos e Ivan Augusto de Lima conhecidos e improvidos Recurso de Themildo Duarte das Trevas conhecido e improvido. Recurso de José Mário Lessa conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REPRIMENDA MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM ESSE FIM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O acervo probatório, composto por laudo pericial e testemunhos, aponta a imprudência do réu, que invadiu a mão contrária e colidiu com a motocicleta das vítimas, sendo, portanto, acertado, o juízo condenatório. II - A pena do crime de homicídio culposo foi arbitrada no mínimo legal, de 02 anos de detenção, incidindo, ainda, a regra do concurso formal, na fração mínima de 1/6. III - Ambos os crimes pelos quais o apelante foi condenado são puníveis com pena corporal mais suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo automotor e a defesa não demonstra como a habilitação é imprescindível para obtenção do sustento do apelante. IV - Na ausência de instrução prévia do feito para a fixação da reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP impossível aferir a condição financeira do agente para tal fim. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Despropositada a alegação de que o acusado não praticou conduta que viola de forma grave a liberdade sexual, quando provado que consumou o crime pela cópula. Os atos praticados pelo acusado configuram perfeitamente a conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal, restando preenchidas suas elementares, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade. II - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II - O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. III - Recurso conhecido e improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E JUÍZO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL RESIDUAL. PEÇAS INVESTIGATIVAS QUE APONTAM QUE UM GRUPO DE TRÊS HOMENS E UMA ADOLESCENTE DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE ESTAVAM NUM AUTOMÓVEL DE DENTRO DO QUAL PARTIRAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS QUE TENTAVAM REALIZAR ABORDAGEM. ADOLESCENTE QUE, OUVIDA, DECLARA SER NAMORADA DE UM DOS OCUPANTES DO VEÍCULO, EMBORA NEGUE A PARTICIPAÇÃO DELES DOIS EM QUALQUER ATO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE, A DESPEITO DE TER COMO VÍTIMA A ADOLESCENTE, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, DADA A FALTA DE VULNERABILIDADE CONCRETA NA SITUAÇÃO APURADA ATÉ O MOMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA CONTRA A MESMA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da prisão preventiva, não há falar em constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea. 2 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quanto a crimes de violência doméstica. 3 – O fato do paciente responder a outro processo criminal indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão por outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS E TRÊS MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – Havendo intensa movimentação processual, não há que se falar em desleixo na condução da instrução criminal. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 - O fato do paciente possuir outro processo criminal em seu desfavor indica comportamento voltado à prática de crimes, demonstrando a necessidade da segregação, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, vez que tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 5 – Conhecimento e denegação da ordem.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUESTÃO COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 585/STJ. PROPOSIÇÃO INDICATIVA, DESPROVIDA DE COMPULSORIEDADE. HAVENDO APENAS UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU, POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Tema 585) que: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". Tratando-se de regra não impositiva, sua aplicação deve ser aferida no caso concreto. 3 – Havendo apenas uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu, possível a compensação integral. 4 – É possível a fixação de regime prisional mais gravoso quando o réu, embora não detenha circunstâncias judiciais desfavoráveis, é reincidente. 6 – Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL), APLICANDO-LHE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 20 (VINTE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE, AO ARGUMENTO DE QUE, EM TAL PONTO, A DENÚNCIA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0001626-35.2014.8.02.0001, O QUAL AFASTOU A REFERIDA QUALIFICADORA COM RELAÇÃO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DECISÃO REFERENTE A ASPECTO SUBJETIVO DO AGENTE CRIMINOSO, VEZ QUE O ART. 30 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERA INCOMUNICÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO DELITO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA QUANDO DO APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. QUALIFICADORA CUJA INCIDÊNCIA FOI RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DE SORTE QUE, DE TODO MODO, NÃO PODERIA SER AFASTADA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE, QUANDO DO CÁLCULO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA PENA-BASE APLICADA AO REVISIONANDO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, NA MEDIDA EM QUE, QUANDO INEXISTE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER CONSIDERADA DESFAVORÁVEL AO AGENTE CRIMINOSO, SOB PENA DE ESVAZIAR-SE COMPLETAMENTE A PREVISÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUANTO APTA A INTERFERIR NA PENA-BASE DO AGENTE. NÃO OBSTANTE, O AUMENTO DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES IMPLEMENTADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PELO JUIZ, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, INDUBITAVELMENTE, AFIGURA-SE DESPROPORCIONAL. CONSIDERANDO-SE OS CRITÉRIOS USUAIS PARA FIXAÇÃO DE PENA BASE NA DOSIMETRIA DA PENA, O AUMENTO, POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, DEVERIA SER DE APENAS 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, QUANTUM MUITO INFERIOR AOS 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO REVISIONANDO DE 20 (VINTE) ANOS E 06 (SEIS) MESES PARA 14 (QUATORZE) ANOS E 03 MESES, SENDO ESTA A PENA A SE TORNAR DEFINITIVA, DADA A INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO QUE ENSEJEM SUA ALTERAÇÃO NA SEGUNDA OU NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – O fato do paciente possuir processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA A NATUREZA DA DROGA E A QUANTIDADE APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO APLICADA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL INTEGROU O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEU ORIGEM À CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO CONDENADO. ART. 98, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O conjunto probatório produzido nos autos justifica a materialidade e a autoria delitiva e, por consequência, a condenação do réu. Além disso, como bem pontuou o magistrado singular, o fato de alguns elementos terem sido apanhados na fase investigatória não é passível de perder o respectivo valor probante, já que estão em consonância com o produzido na instrução do feito, não estando a condenação alicerçada tão somente no inquérito policial. 2 – A pena-base fixada na primeira fase da dosimetria foi acertada, não havendo qualquer mácula na sua fundamentação, tendo sido levada em consideração a preponderância da natureza da droga e a quantidade apreendida sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que é permitido pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3 - No tocante à impugnação à fração aplicada pelo reconhecimento da agravante da reincidência, é possível observar que corresponde ao patamar utilizado pela jurisprudência majoritária, sendo inclusive o entendimento adotado por esta Câmara Criminal. 4 - Apesar de o apelante ter negado a prática delitiva em juízo, perante a autoridade policial o crime foi confessado e restou evidente que esta confissão integrou o conjunto probatório que ensejou a condenação em discussão. 5 – Quanto ao pedido de isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de adimplemento das custas, uma vez que passível de acontecer alguma alteração na sua condição econômica no período entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Contudo, visto que o juiz de primeiro grau nada constou na sentença acerca de quando deveria ser efetivado o seu pagamento, merece prosperar a pretensão de suspensão ao respectivo pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 7 – Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROTESTO OPORTUNO. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZOS PARA A DEFESA. TESES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E FATO DO RÉU RESPONDER A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Não tendo sido apontado o momento em que o magistrado condutor teria faltado com o dever de parcialidade e não sendo identificados quaisquer registros em ata ou danos para a defesa, não cabe anulação. 2 – As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 3 – Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 – Inexistindo dever dos Jurados de motivarem seus veredictos, não há como vincular o resultado dos julgamentos a eventual reiteração delitiva do agente. 5 – Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 - O fato de a tese levantada pela defesa não ser acatada pelo tribunal popular não eleva ao patamar de ser o édito contrário às provas dos autos. 2 - Decisão tomada pelo Conselho de Sentença somente pode ser cassada quando totalmente divorciada das provas dos autos.O apelo em júri recebe tratamento especial ante o 'status' de garantia constitucional que impossibilita interferências em seu conteúdo. 3 - Em razão dessa natureza não há devolução à superior instância do conhecimento integral da causa criminal. Na dosagem da pena, embora subjetiva, deve o julgador fundamentar individualmente todas as circunstâncias judiciais sob pena de violação do art. 93, X da Constituição Federal. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. POSITIVAÇÃO, EM DESFAVOR DO RECORRENTE, DE 03 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS, SENDO 02 (DUAS) DELAS, OBJETO DO PRESENTE APELO, QUAIS SEJAM, A CULPABILIDADE E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA EM DESFAVOR DO APELANTE, A QUAL NÃO FORA OBJETO DO PRESENTE APELO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE INDUZIRIA AO QUANTUM ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA FINAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA NOVA PENA RESTRITIVA IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A culpabilidade não pode ser valorada quando o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo criminal, nada tendo a se valorar. 2 – O STJ já firmou entendimento no sentido de que o comportamento da vítima deve ser necessariamente neutro ou favorável ao réu. 4 – Redimensionamento da pena que a reduziu para um valor abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Teor da súmula 231 do STJ. Pena definitiva fixada no mínimo legal. 5 – Alteração do quantum fixado para a pena de multa. 6 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – O fato do paciente possuir processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ARGUMENTO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL NESSE SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARGUIDAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS REALIZADOS PELO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEITADAS. PERSECUÇÃO CRIMINAL DESDE O INÍCIO CONTRA CINCO AGENTES. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO A QUO PELO STF. NO MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEGALMENTE AUTORIZADA E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. AS PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO DOS RECORRENTES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENDIDA A REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. IDENTIFICADAS INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICADA A PENA-BASE DE DOIS APELANTES. REDIMENSIONAMENTO DE SUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DE SUAS PENAS DE MULTA, A FIM DE QUE SE MANTENHAM PROPORCIONAIS ÀS PRIMEIRAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA COM O PREVISTO NO § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA APELANTE IMPROVIDO. APELOS DOS DEMAIS RECORRENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DOS DELITOS ANÁLOGOS AO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO INFRATOR PELAS TESTEMUNHAS. POSICIONAMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL NESTE SENTIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO DO INFRATOR QUE A TORNAM INDUBITÁVEL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO VERIFICAÇÃO DE INDICATIVOS NOS AUTOS NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE NÃO EMBASOU TAL ÉDITO CONDENATÓRIO DE FORMA SATISFATÓRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. MANUTENÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O STJ já firmou entendimento no sentido de que não enseja nulidade no ato de reconhecimento do autor do delito em sede policial, caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que ateste a autoria do ilícito ao acusado. 2 – Quando comprovada a autoria e a materialidade do crime através de lastro probatório carreado aos autos, a modificação do julgado se torna indevida. 3 – Não há falar em imputação de ato infracional análogo ao crime de associação criminosa quando nos autos não constam elementos suficientes para embasar tal tese. 4 – Ainda que o conhecimento do recurso de apelação dê ensejo ao decote no julgado referente a um dos atos infracionais imputados ao recorrente, acaso o julgador verifique se tratar que a medida socioeducativa imposta fora adequada e proporcional ao ato infracional, objeto da condenação, não há falar em sua modificação, em conformidade com o art. 122, I do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5 – Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.