PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO PROCESSUAL CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS TIPOS PENAIS. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE AO PATAMAR DE AUMENTO, NA TERCEIRA FASE, REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUANTUM DE REPRIMENDA ARBITRADO DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O lastro probatório carreado aos autos evidencia sobejamente a autoria delitiva do crime de roubo majorado, por meio dos depoimentos da vítima, das testemunhas e da apreensão em flagrante de um adolescente que participou do fato. II – O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. III – Não merece retoque a exasperação da reprimenda do réu, no que se refere, na terceira etapa do cálculo, ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pois a fundamentação exarada na sentença se coaduna com as balizas legais abstratas. Ausência de violação ao conteúdo da Súmula nº 443 do STJ. IV – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3. 0239/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DAS FL.191V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 193, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL (EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2009).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO (ART. 158 DO CPM). PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ERROR IN JUDICANDO. REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR O REGIME ABERTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONTRARRAZÕES, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM UMA AUDIÊNCIA NA FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DAS PARTES NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA FORMAL, BASTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ATO DELITIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE ARAPIRACA E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE ARAPIRACA. 1. A competência processual é definida a partir dos pedidos formulados na petição inicial, instrumento da demanda. 2. Aqui, estamos diante de "Medida Protetiva de Acolhimento Institucional c/c Medidas Cautelares", em que o Ministério Público fez pedido de acolhimento institucional de menores e de aplicação de outras medidas protetivas previstas no ECA, sem prejuízo da apuração das condutas análogas a fatos penalmente típicos. 3. O Juízo Suscitado (1ª Vara de Arapiraca) esforçou-se para demonstrar que sua competência criminal só estaria configurada caso se demonstrasse a vulnerabilidade da vítima (e in casu ela existiria), mas desconsiderou completamente a sua competência cível, relacionada à infância e à juventude, prevista em Lei Estadual. 4. Não se aplica aqui, em medida nenhuma, a regra da Lei Estadual n.º 7.010, de 17 de dezembro de 2008, que atribui à 1ª Vara de Arapiraca – Infância e Juventude, Criminal e Execuções Penais (suscitado) a competência para processar e julgar "crimes contra a criança e o adolescente, excetuada a competência do Tribunal do Júri", mas sim a regra que lhe atribui competência para processar e julgar "ações e procedimentos de defesa aos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à Infância e a Juventude". 5. Conflito conhecido, para declarar-se a competência da 1ª Vara de Arapiraca (suscitado).

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. ARGUMENTAÇÃO SUPERADA COM O ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE, APESAR DE FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O CONDENADO, MANTEVE A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIMENTO ACERTADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A alegação do presente writ se encontra superada com o advento de sentença penal condenatória que, apesar de ter fixado o regime semiaberto para o início da reprimenda arbitrada, manteve a prisão preventiva do condenado, aqui paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. II - O provimento adotado, é importante pontuar, além de estar devidamente motivado no decisum reportado, bem reflete a realidade posta nos autos e se encontra em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive desta Colenda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Isso porque, ao mesmo tempo em que manteve a custódia preventiva do sentenciado, o juízo a quo determinou a imediata expedição da competente guia de execução provisória do ora paciente, o que permite, por óbvio, que ele seja enquadrado nos rigores do regime semiaberto, se for o caso, após a devida provocação junto ao juízo competente, qual seja, o juízo da execução (juízo da 16ª Vara Criminal da Capital/Execuções Penais). IV - Colhe-se dos autos que o paciente foi acusado (e condenado) pela prática de um crime de roubo majorado pelo uso de arma (uma faca peixeira), cometido em plena via pública, em que a vítima fora constrangida pela ação do agente, que a ameaçou ferí-la com o reportado armamento, logrando subtrair alguns pertences, tais como relógio, celular e uma quantia em dinheiro (R$ 98,00) V - Ademais, o paciente é reincidente na prática de crimes (circunstância essa, inclusive, reconhecida na sentença proferida pelo juízo impetrado), o que se consubstancia em concretos indicativos da sua periculosidade, ainda mais quando levado em conta que o paciente estava foragido do Sistema Prisional Alagoano quando fora preso em flagrante em virtude dos fatos retratados nesses autos. VI - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO PROCESSUAL CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS TIPOS PENAIS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DA APELANTE EM CRIME MENOS GRAVE, QUAL SEJA ROUBO MAJORADO. NÃO ACOLHIMENTO. ASSUNÇÃO DO RISCO DE EVENTUAL MORTE DE VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE AO AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUANTUM DE REPRIMENDA ARBITRADO DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. REQUERIMENTO PARA RECORRER EM PRISÃO DOMICILIAR PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A prova circunstancial da prisão em flagrante da acusada já é indicativo bastante robusto da sua participação no crime de latrocínio, uma vez que a apelante subiu no automóvel onde ocorreu o crime, na companhia de agentes que também concorreram para o delito e, posteriormente se evadiu do local junto com eles. Além disso, diversas testemunhas afirmaram, inclusive judicialmente, que a apelante participou efetivamente da situação em tela, premeditando o fato, combinando o momento para a prática do delito e ajudando a anunciar o crime aos passageiros do coletivo. II - Ainda que a ré não desejasse inicialmente o resultado morte para alguma vítima, assumiu o risco deste resultado, uma vez que tal possibilidade estava na linha de desdobramento causal do crime de roubo praticado mediante o emprego de duas armas de fogo e concurso de agentes. Precedentes do STJ. III – O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. IV – Não merece retoque a exasperação da reprimenda da ré, no que se refere ao concurso formal de crimes, em patamar de um quarto com base no número de crimes praticados no caso concreto (quatro), pois tal quantidade de delitos se coaduna à fração de aumento aplicada. V – Prejudicado o pedido da ré para recorrer em prisão domiciliar, pois, em liminar deferida em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos sob o nº 351.047/AL, foi reestabelecida a constrição residencial que havia sido anteriormente decretada à acusada. VI – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, E DO MOTIVO DO CRIME. QUANDO A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUI PARA A PRÁTICA DELITIVA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE JÁ CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR CONSIDERADO IDEAL, NOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONDENADO EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APELANTE REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA REDESIGNADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. REMARCAÇÃO PARA DATA PRÓXIMA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, CASO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA EM PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DAS MEDIDAS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. TESE DEFENSIVA DE QUE A CONDUTA DOS AGENTES NÃO SE REVESTIU DE ANIMUS FURANDI. NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO OPERADA COM O CLARO INTUITO DE INVERTER A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO EM JUÍZO DOS PRODUTOS FURTADOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O CARÁTER CRIMINOSO DA CONDUTA. CONDENAÇÃO ACERTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. I – A despeito da flagrante impertinência das diligências requeridas pela Defesa, eis que não se relacionam com o fato criminoso retratado nos autos, o indeferimento procedido pelo juízo processante se deu mediante idônea motivação, consoante se infere do decisum de fls. 252/256, haja vista que o magistrado de origem bem consignou que, sob a perspectiva do sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), eventuais provas a serem produzidas deveriam destinar-se exclusivamente aos fatos investigados/imputados aos réus, o que não é o caso, estreme de dúvidas, das diligências requeridas pela Defesa. II - Ademais, olvidou a Defesa dos apelantes demonstrar, de maneira concreta, o prejuízo suportado pelos recorrentes por conta do indeferimento das diligências requeridas no decorrer da instrução criminal, de modo que, a par do contido nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, o indeferimento da medida pleiteada na espécie, ainda que configurasse nulidade, reclama a preservação dos atos judiciais praticados, sobretudo porque não houve, in casu, prejuízo para as partes, em especial para a Defesa. III – O édito condenatório contestado há de ser mantido em sua integralidade, uma vez que, compulsando os autos, restou inconteste que os apelantes, sem autorização legal ou judicial, ou até mesmo qualquer título que os legitimasse, sob o pretexto de reunir documentos tidos como indispensáveis para o requerimento de pensão alimentícia dos filhos menores do de cujos, invadiram o apartamento em que vivia não só o falecido Edmundo, como também a sua companheira Ana Paula, situação essa de conhecimento inegável de todos, de lá retirando alguns objetos, dente eles um notebook, um modem e um automóvel. IV - A posterior vontade dos agentes de disponibilizar os bens subtraídos em juízo não tem o condão de afastar o caráter criminoso de sua conduta. Na espécie, não há que sequer cogitar falar em legítima intenção dos agentes, eis que era de seu conhecimento que o imóvel invadido era habitado por outras pessoas que não apenas o falecido Edmundo. V- Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS POR CONCUSSÃO (ART. 305 , DO CPM). ABSOLVIÇÃO DOS SOLDADOS. CONDENAÇÃO DO SARGENTO CHEFE DAA GUARNIÇÃO. DISPENSADA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO  PÚBLICO. INÉRCIA DA DEFESA QUE NÃO SE MANIFESTOU NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE DO STF. DOSIMETRIA. PENA BASE ALTERADA. ANTECEDENTES CONSIDERADOS COMO FAVORÁVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO QUE SEJA "MAUS ANTECEDENTES" COMO SOMENTE AQUELES APONTAMENTOS REFERENTES À VIDA CRIMINAL PRETÉRITA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AGRESSÕES FÍSICAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS PROVAS DANDO CONTA DO ESTUPRO PRATICADO PELO APELANTE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos no curso da instrução criminal. II – Dosimetria da pena elaborada pelo juízo de primeiro grau de forma fundamentada e baseada nas provas dos autos. Manutenção. III - Apelação Conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DECLARAÇÕES DO TIO E PAI DA VÍTIMA FATAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CULPA. IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - Para assegurar a justa e proporcional aplicação do Direito Penal e evitar a responsabilização criminal objetiva, é fundamental que as provas produzidas, ainda que ausente o exame pericial, convirjam no sentido de que o agir do acusado foi imprudente e o resultado morte era previsível, o que não ocorreu na espécie. II - Embora não se desconheça que o entendimento jurisprudencial dominante seja no sentido de desnecessidade da perícia quando desaparecerem os vestígios e a prova testemunhal seja suficiente para comprovação dos fatos, não há como concluir, estreme de dúvidas, que o ora recorrente conduzia o veículo de forma imprudente e perigosa, sobretudo diante da constatação de que o tio da vítima fatal havia ingerido bebida alcoólica antes de colocar seu sobrinho em sua bicicleta para entrega-lo a seu pai e, por isso, submete-lo a situação de grande risco. III – Á míngua, portanto, de prova cabal e inequívoca da culpa, na modalidade imprudência, faz-se imperiosa a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. IV – Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIME ORGANIZADO, NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DA LEI 12.850/13. ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES. VARA COMPETENTE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE DESCREVE OS FATOS DE MANEIRA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VEDADO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não se verifica a flagrante incompetência ratione materiae alegada pela defesa, que possa ser reconhecida em sede de habeas corpus. Na sentença superveniente, as autoridades impetrantes concluíram que o paciente e outros dois confirmadamente atuaram de forma planejada e com habitualidade para execução de crimes contra o patrimônio, restando preenchidas as elementares do tipo do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13 - ao menos neste exame de cognição limitada. Enfim, não restou demonstrada a incompetência do juízo. II - A impetração não aponta vício capaz de induzir a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, ventilando inconformismo quanto ao seu dispositivo. A denúncia descreve os fatos delituosos e também todos os indícios colhidos ao longo da investigação criminal, incluindo o interrogatório policial do paciente e as interceptações telefônicas. Presentes todos os requisitos elencados no art. 41, do CPP, não há falar em inépcia. III - O trancamento da ação penal em Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. IV - Como cediço, o denunciado se defende dos fatos descritos na exordial acusatória, e não necessariamente da capitulação legal posta pelo órgão acusador. Na espécie, a denúncia ministerial descreve de maneira satisfatória o fato criminoso pelo qual o paciente foi condenado em primeiro grau. V - Havendo prova da materialidade e indicativos da autoria criminosa, como é o caso dos autos, não há falar em falta de justa causa - seja porque a denúncia satisfaz os requisitos legais, seja porque o paciente foi condenado com aparente suporte nas provas coletadas durante a persecução criminal. VI - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO PACIENTE ANTERIORMENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO NOVO DECRETO PRISIONAL. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O paciente foi beneficiado com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Aproximadamente dois meses após, foi preso em suposto flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, deixando também de comparecer mensalmente em juízo para justificar sua atividades e desobedecendo a ordem de recolhimento domiciliar noturno. II – Tal contexto, nos termos do parágrafo único do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justifica nova decretação da medida extrema para conveniência da instrução criminal. III – O feito se revela sobremaneira complexo, já que tramita em face de três réus e houve diversos pedidos de liberdade provisória, incontáveis requerimentos atravessados pelo assistente de acusação, solicitação de inúmeras diligências – dentre elas as confecções de laudos periciais em aparelhos telefônicos e computadores, interceptações telefônicas, expedição de ofício ao empregador do paciente e de cartas precatórias – e necessidade de localização do paciente e de corréu, que inicialmente se encontravam em local incerto e não sabido. IV – O juízo impetrado tem procurado dar impulso satisfatório à demanda, haja vista ter prosseguido com a necessária sequência do feito, com vistas a não retardar ainda mais o processo de origem. Desta feita não há mora processual que imponha ao paciente constrangimento ilegal, mormente porque, do cotejo dos atos processuais praticados, vê-se que a autoridade coatora vem sendo diligente na condução do feito. V – Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUPERADA. APELANTE REUL BESERRA DA SILVA: NÃO PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO INTENTO CRIMINOSO. RECURSO DENEGADO. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. APELANTE EDILSON COUTINHO DA SILVA: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. PROVIMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA FINAL. APELANTE JOSÉ CÍCERO DA SILVA: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. PROVIMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA FINAL APELANTE RICARDO JORGE ARAÚJO FERREIRA: NÃO PARTICIPAÇÃO NO INTENTO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DIMINUIÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME DO ART. 59 DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO QUANTO AOS APELANTES REUL BESERRA DA SILVA E RICARDO JORGE ARAÚJO FERREIRA E PROVIDO QUANTO AOS APELANTES EDILSON COUTINHO DA SILVA E JOSÉ CÍCERO DA SILVA. UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS FATOS IMPUTADOS À SUPOSTA AUTORA DA INFRAÇÃO PENAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. Há opinio delicti formada pelo órgão acusador, que não ofereceu denúncia em razão de os fatos constatados estarem afetos à competência do Juizado Especial. Como bem afirmado no requerimento de fls. 54, o promotor de justiça atuante na 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema endossa a conclusão proposta pela autoridade policial, após nova oitiva das vítimas, no sentido de que apenas a contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42 da Lei de Contravenções) é imputável à acusada. 2. À luz do contexto narrado, chega-se à conclusão de que apenas existem nos autos indícios da prática da contravenção penal capitulada no art. 42 do Decreto-Lei nº 3688/41. 3. Considerando que o fato ilícito ocorreu, em tese, no dia 20 de julho de 2012 e que, até o presente momento, não houve abertura de procedimento criminal judicial para sua apuração, bem como ante a inexistência de causas interruptivas, é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 4. Conflito não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 3/4, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CP. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REVISÃO PROCEDENTE EM PARTE. I – Compulsando os autos, vê-se que os homicídios ocorreram com identidade de circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, com violência contra as vítimas diferentes (elementos objetivos), e com unidade de desígnio (elemento subjetivo). As provas produzidas nos autos dão conta que o réu assassinou a vítima por vingança a um roubo cometido contra sua parente, razão pela qual deve ser aplicada a continuidade delitiva especifica nos termos do artigo 71, parágrafo único, do CP. II - Levando em conta as 3 (três) circunstâncias valoradas em desfavor do réu, e a existência de duas vítimas, entendo proporcional e razoável elevar a pena à razão de 3/4, dado que o parágrafo único do artigo 71 permite a majoração até o triplo, razão pela qual a pena final do apelante deve ficar em 28 (vinte e oito) anos de reclusão em regime inicial fechado. III - Revisão criminal julgada procedente em parte.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELACIONADA À TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE PACÍFICA E DESVIGIADA DA RES FURTIVA. IMPROCEDÊNCIA. OBJETOS RETIRADOS DA VÍTIMA E COLOCADOS NO BOLSO DA BERMUDA DA ACUSADA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. TESE AFASTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS INEXISTENTE. CRIME PRATICADO POR UM SÓ AGENTE. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ESFORÇO INCOMUM PARA ADENTRAR AO LOCAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL PARA CONFIGURAR A ESCALADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NOVA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES, À CONDUTA SOCIAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COERENTE E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. PENA-BASE ALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA FINAL FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS INDICAR O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.