PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. APENADO QUE MUDA DE DOMICÍLIO APÓS A CONDENAÇÃO. 3ª VARA CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA, PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SUSCITANTE) VERSUS 1ª VARA DE ARAPIRACA – INFÂNCIA, JUVENTUDE, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS, JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO APENADO (SUSCITADO). PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (CPP, ART. 668). POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA CONDENAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE E NO ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO EX OFFICIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). DEFESA REQUER A DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E NA LEGISLAÇÃO PENAL DO PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA (ART. 25 DA LEI N.º 10.826/2003 E ART. 91, II, A DO CÓDIGO PENAL. DEFESA ALEGA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR NÃO TER LAUDO DE OFENSIVIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OPÇÃO DO LEGISLADOR. POLÍTICA CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. APELANTE ALEGA ESTAR COM A ARMA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. POSSUINDO PARA TANTO O REGISTRO DA ARMA DE FOGO PARA POSSE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONDENAR, REVELANDO QUE O APELANTE ESTAVA PORTANTO A ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, MANTENDO A SENTENÇA VERGASTADA NOS DEMAIS TERMOS. 1- Tendo o réu portado a arma de fogo, configurou-se a prática da conduta descrita no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, que tem como um dos efeitos da condenação o perdimento da arma em favor da União, restando inviável sua restituição ao apelante, sendo irrelevante o registro do referido armamento. 2- O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança pública. 3 - No que tange a alegação defensiva de ausência de materialidade delitiva devido a inexistência de laudo pericial atestando que a arma de fogo estaria apta para o uso, é assente nesta câmara que a ausência de laudo atestando a potencialidade da arma não afasta a sua natureza delitiva, já que sua ofensividade não está apenas no fato de disparar projéteis, mas também no seu potencial de intimidação. 4 – Em relação ao pedido de absolvição, vê-se que o depoimento do réu não se coaduna com as demais provas colhidas durante toda a persecução penal que, além dos policiais relatarem que o acusado encontrava-se portando a arma de fogo na altura da cintura no momento da abordagem, há elementos probatórios colhidos durante a persecução que corroboram com a versão da polícial, consubstanciados nos relatos de moradores prestados aos policiais e denúncias anônimas que informam que no local havia, além do tráfico de drogas, homens portando arma de fogo. 3-Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÕES AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE PRESO APÓS EFETIVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POLICIAS LOGO APÓS O FATO DELITIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Com efeito, apesar de a captura do paciente ter ocorrido poucas horas depois do ultimo abuso sexual relatado pela vítima, houve o trabalho de investigação policial logo após a notícia da prática delitiva, tendo a prisão em flagrante ocorrido em obediência ao disposto no artigo 302 do CP, razão pela qual entendo que não merece razão o argumento de inexistência de flagrante. II - Há que se reconhecer a idoneidade da fundamentação para a prisão, porquanto é incontestável a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente. A sua liberdade gera um perigo para a integridade física e psíquica na vítima, que dificilmente poderá evitar o paciente, e ainda vê-se claramente um risco de intimidação capaz de arruinar o bom andamento da instrução criminal. III - A segregação do paciente é indispensável para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, na medida em que a sua liberdade gera um sentimento difuso de intranquilidade no município IV – Habeas corpus denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. JUÍZO ACOLHEU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO SUPERADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO PELA CÂMARA CRIMINAL. PACIENTE ACUSADO DE LIDERAR UMA QUADRILHA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. OUTRO HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVADO PELA DISPUTA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. VÁRIOS RÉUS. DESMEMBRAMENTO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ORDEM DENEGADA. I - Da interpretação sistemática do código de processo penal, em conjunto com entendimentos doutrinários, verifica-se que o magistrado condutor do feito, com fulcro no poder geral de cautela que lhe é conferido, poderá determinar a suspensão da sessão de julgamento desde que o faça de forma motivada, não sendo a faculdade conferida ao relator do pedido de desaforamento empecilho a tal providência. II - Diante da gravidade concreta do delito (triplo homicídio qualificado e um homicídio qualificado tentado) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi supostamente empregado na conduta (invasão de uma "boca de fumo" mediante disparos de arma de fogo), bem como a motivação do crime ser relacionada ao tráfico de drogas, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. III - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, em razão de existir, além de outros fundamentos, a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal, face a notícia de ameaça de testemunhas, bem como pela possibilidade de reiteração. IV - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem é complexo e teve sua marcha processual atrasada de forma justificada (feito com vários réus, testemunhas, com pedido de desaforamento, expedição de carta precatória, pedidos de liberdade). V – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. CRIME CONSUMADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA A DISCUTIR A CONSUMAÇÃO DO CRIME E A REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA. IRRELEVÂNCIA DA POSSE TRANQUILA DO BEM. CRIME CONSUMADO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADAS EM DESFAVOR DO SENTENCIANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO ACERTADA. PENA-BASE MANTIDA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA TAMBÉM MANTIDOS INTACTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O fato de parte dos objetos subtraídos ter sido recuperada pela vítima não afasta a consumação do crime, bastando que haja, por parte do agente criminoso, a posse da coisa subtraída, ainda que por breve instante. E digo mais, mesmo que todos os bens subtraídos tivessem sido recuperados e que todos os agentes tivessem sido capturados, ainda assim não haveria que se falar em crime tentado na espécie, eis que restou inconteste a inversão da posse da res. II - Esse, aliás, é o entendimento há muito consolidado -, das Cortes Superiores de Justiça, segundo o qual o delito de roubo consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Absolutamente dispensável, portanto, a posse tranquila do bem para que se configure consumado o roubo. III - No que toca à valoração da circunstância judicial da culpabilidade, apesar de sucinta, a fundamentação esposada na sentença recorrida se mostra idônea e condizente com as particularidades do caso concreto. Com efeito, a prática delitiva em destaque se reveste de especial reprovabilidade, na medida em que se trata de um crime de roubo cometido com acentuada violência e ameaça, onde ao menos 5 (cinco) agentes participaram de seu desiderato, estando todos eles armados com revólveres e espingardas, em que as vítimas foram agredidas com chutes, socos e coronhadas, além de ter sido ameaçada de morte uma criança de apenas 10 (dez) anos de idade. IV - No que se refere ao comportamento da vítima, a fundamentação esposada pelo juízo sentenciante encontra-se em consonância com o entendimento já consolidado no âmbito desta Egrégia Câmara Criminal, que preconiza que, quando o comportamento do ofendido em nada contribui para a prática delitiva, a referida circunstância judicial há de ser considerada desfavorável ao agente. V - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida incólume.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MERO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO EXSURGEM DOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE O APELANTE ESTIVESSE PERMANENTEMENTE ASSOCIADO ÀS OUTRAS TANTAS PESSOAS CITADAS PELAS TESTEMUNHAS, QUE NÃO FORAM SEQUER IDENTIFICADAS. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE OBJETOS ROUBADOS. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOSSOCIAL OU OUTRO MEIO HÁBIL. CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES: IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. REGIME FECHADO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Na espécie, sabe-se que os apelantes praticaram o crime de roubo, possivelmente em união de desígnios com mais outros indivíduos, como se exige tal prática, e com domínio do fato, mas não restou provado que estavam permanentemente associados para esse fim. II - A materialidade e autoria do crime em apreço restou sobejamente demonstrada nos autos, por meio da prisão em flagrante na posse de alguns objetos roubados, das declarações das vítimas e dos relatos das testemunhas, consignados no competente inquérito policial e corroborados, em boa parte, no curso da instrução processual. III - Inexiste nos autos qualquer elemento para aferição da circunstância da personalidade do agente, tais como a realização de laudo psicossocial ou outro meio hábil, bem como não foi possível ao Estado-Juiz aferir tal situação. IV - A sentença considerou processos em curso para negativar a moduladora dos maus antecedentes. Afronta a Súmula 444 do STJ. V - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, inclusive para discutir o valor. Precedentes do STJ. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANIFESTAÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 12.850/2013. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 313, I DO CPP. VERIFICAÇÃO. DELITO CUJA PENA MÁXIMA PREVISTA É INFERIOR A 4 ANOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E CIVILMENTE IDENTIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE DOIS MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE, SENDO DETERMINADA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS (TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES) NEM DAS SUBJETIVAS (UNIDADE DE DESÍGNIOS). O SEGUNDO CRIME SOMENTE FOI PRATICADO PELA FACILIDADE DA OCASIÃO, NÃO GUARDANDO NENHUM VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS. MANUTENÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/2012. CÁLCULO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL APENAS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVADO, IN CASU, QUE A DETRAÇÃO NÃO MODIFICARÁ O REGIME APLICADO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS REALIZE A DETRAÇÃO E OBSERVE OS REQUISITOS PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RÉU ACOMPANHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AO SER FIXADA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DA VÍTIMA SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. TESE AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA PELA CÂMARA CRIMINAL QUANDO DA ANÁLISE DO ANTERIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AMPARADA NA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDUZIDA PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INDEFERIDO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO DO ART. 297 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DAS PENAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES REGISTRADOS NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NOVO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL NA FORMA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O fato de a culpabilidade do réu restar provada na instrução criminal é o que autoriza sua condenação, e não serve para exasperar a pena-base. Essa prática revela bis in idem, até porque a culpabilidade vetor de dosimetria tem significação diferente da culpabilidade integrante do conceito de crime. II - Consta desde cedo nos autos a informação, sujeita ao crivo do contraditório, de que o réu fora condenado em outro processo-crime e era foragido da Justiça, tendo tal feito transitado em julgado antes da sentença nesta ação penal, daí por que o réu possui maus antecedentes. III - Redimensionada a pena privativa de liberdade, também a quantidade de dias-multa deve ser proporcionalmente reduzida. IV - Mantida a substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos e multa, muito embora o réu já tenha sido condenado a pena de multa cumulativa, por respeito ao princípio non reformatio in pejus. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA PENA IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÕES DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA NÃO CONSIDEROU MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE REPARO NESSE PONTO. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I – Ao se manifestar sobre os antecedentes criminais, embora o magistrado faça equivocada menção à conduta social desfavorável do réu, ele deixa claro que o acusado é primário, pois não existe nos autos notícia de sentença criminal transitada em julgado e, efetivamente, não majora a pena-base em razão da existência de maus antecedentes. II – O conhecimento do réu sobre a ilicitude da sua conduta constitui elemento da própria tipicidade penal, que não demonstra, por si só, a necessidade de uma elevada reprovação social do fato criminoso praticado. Remodulada, a circunstância judicial referente à culpabilidade, haja vista que o Juízo a quo não esposou fundamentação idônea em tal sentido. III – Mesma sorte recai sobre a análise da conduta social e das consequências do crime. Quanto à primeira, o fato isolado de o réu responder a outras ações penais sem trânsito em julgado não traduz comportamento social inadequado, sob pena de ofensa à súmula 444 do STJ. Por outro lado, o argumento de que o réu quase ceifou a vida da vítima por motivos banais também não se revela idôneo para majoração negativa das consequências do delito. IV - Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas do art. 59 do CP. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM RUMORES NÃO CORROBORADOS PELAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE OUTRO SEJA REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, "D" DO CPP. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E O CRIME PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚNCIA. INFRINGÊNCIA À REGRA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NULIDADE ABSOLUTA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DO DELITO DE ROUBO DA DENÚNCIA. RECURSO JULGADO PROCEDENTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I (EMPREGO ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES) DO CP. PRELIMINARES. 1ª) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO 2ª) NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO MÉRITO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. AUMENTO JUSTIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO A 21 (VINTE E UM) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANDO DO CÁLCULO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DAS PENAS-BASE REFERENTES AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE QUE NÃO SE CALCULA MEDIANTE CRITÉRIOS MATEMATICAMENTE PRECISOS, MAS SIM DE ACORDO COM PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS, QUE DEVEM SER UTILIZANDOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE DO § 1º DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O REVISIONANDO CONTRIBUIU EM MENOR ESCALA PARA A PRÁTICA DO DELITO. IMPERIOSA INCIDÊNCIA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA, DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O RÉU CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DO DELITO. IDONEIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO CONDENADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE FAZER INCIDIR A REFERIDA ATENUANTE. PENA UNIFICADA FIXADA EM 18 (DEZOITO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSOS QUE CONTRIBUEM PARA O PROLONGAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AMEAÇA A TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO CRIMINAL INTENTADA PELA ORA RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE O APELO ESTAVA INTEMPESTIVO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO CRIMINAL. INTIMAÇÃO CONTADA A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 710 DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR SUPOSTAS AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CURSO REGULAR. ORDEM DENEGADA. I - As alegações de excesso de prazo precisam ser analisadas à luz da necessidade da custódia, que neste caso é imperiosa. Observa-se que já foi recebida a denúncia, por crime de ameaça e violação de domicílio, portanto o feito está seguindo marcha regular e qualquer atraso verificado até aqui terá que ser tolerado, pois a prisão é necessária como forma de garantir a ordem pública impedindo a reiteração delitiva. II - É imprescindível a manutenção da prisão preventiva, neste momento, haja vista que o paciente supostamente vinha ameaçando a vítima de morte e terminou pulando o muro da residência dela, continuando a ameaçá-la mesmo na presença dos policiais. Além disso, o paciente já responde a processo criminal por crime de ameaça e lesão corporal supostamente praticados contra a vítima, sendo evidente o risco de que renove tais condutas. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO NEXO CAUSAL EM VIRTUDE DA INTERFERÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PERÍCIA NA GRAVAÇÃO INTERCEPTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERCEPTAÇÃO DEGRAVADA. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS DOS AUTOS. MOTIVO TORPE COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. ABORDAGEM DE SURPRESA. MANTIDAS AS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. HAVENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA A EXCEDENTE PODE SER APLICADA COMO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO LÍDER DE TRÁFICO DE DROGAS ATUANTE NA CAPITAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Conforme consignado pela Procuradoria Geral de Justiça no parecer acostado aos autos, vê-se que a defesa durante toda a instrução processual não requereu que (apesar do pedido de juntada) as gravações fossem periciadas para, caso o magistrado do feito entendesse necessário, comprovar a autenticidade da voz interceptada. II - A autenticação da voz do interceptado não figura como indispensável, diante do teor da norma concernente, mostrando-se, contudo, possível o requerimento da defesa ao magistrado de origem a fim de que se proceda à perícia, caso o julgador a entenda por devida, diante da sua discricionariedade, providência refutada, em especial porque o próprio réu reconheceu em vários momentos a sua voz nos diálogos contidos nas mídias (HC 276.227/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 27/02/2015) III - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Percebe-se claramente toda a organização dos meliantes (liderada pelo apelante) no sentido de assassinar a vítima em vingança pela morte de um colega. IV - Das ligações transcritas, vê-se que o apelante se comunica com outros meliantes, inicialmente para conseguir um local para dormir durante a execução do plano maléfico. Em seguida, tratam do paradeiro de armas que serão utilizadas no assassinado da vítima, bem como do veículo utilizado para sua execução. No dia do crime o apelante se comunicou com os autores materiais do delito poucos minutos antes da execução e logo após, quando então comemorou o sucesso da empreitada. V - As qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao uso de recurso que impossibilita a defesa da vítima foram acolhidas pelo corpo de jurados com amplo respaldo no arcabouço probatório. VI - Reformulada a dosimetria da pena em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Havendo mais de uma qualificadora, uma circunstância pode ser usada para qualificar o crime e as demais a título de agravante. VII - Levando em conta a pena fixada, bem como a notícia nos autos de que o réu, apesar de não ter trânsito em julgado nos processos a que responde, ser habituado com o crime, sendo, apontado, inclusive, como um dos líderes do tráfico na região onde morava, a manutenção da sua prisão preventiva mostra-se imprescindível para a garantia da ordem pública. VIII - Apelação conhecida e parcialmente provida.