PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – Havendo intensa movimentação processual e audiência de instrução já designada, não há que se falar em desleixo na instrução criminal. 3 – O fato dos pacientes possuírem outro processo criminal em seu desfavor indica comportamento voltado à prática de crimes, demonstrando a necessidade da segregação, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, vez que tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 4 – Conhecimento e denegação da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Estando o conflito negativo devidamente despachado e aguardando resposta de diligências, não há que se falar em atraso que exorbite o razoável na condução do processo. 2 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 3 – O fato do paciente possuir outro processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, vez que tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Conhecimento e denegação da ordem.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. ARMA BRANCA INSTRUMENTO APTO PARA MAJORAR A PENA DO CRIME DE ROUBO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FUNDAMENTADA E FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME O ART. 33, §2°, "B", DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - CRIME ORGANIZADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS POR AQUELE JUÍZO. FLAGRANTEADO INDICIADO POR PORTE ILEGAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MORMENTE EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS NO FATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SUSCITADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. MENOR E CORRÉUS APONTAM O APELANTE COMO AUTOR DO HOMICÍDIO E DA OCULTAÇÃO DO CADÁVER. CONFISSÃO DO APELANTE NO INQUÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS DOS AUTOS. MOTIVO TORPE COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. ABORDAGEM DE SURPRESA. MANTIDAS AS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNICÁVEIS. CONEXÃO CONSEQUENCIAL. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Há prova nos autos, revelada pelos depoimentos prestados durante toda persecução criminal que amparam a tese da acusação (acolhida pelos jurados), dando conta que o apelante, em conluio com menor Wesley, teria executado a vítima com golpes de faca durante uma discussão dentro do carro, motivada pelo término do relacionamento amoroso do menor citado e a vítima. II - As qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao uso de recurso que impossibilita a defesa da vítima foram acolhidas pelo corpo de jurados com amplo respaldo no arcabouço probatório. III – Inexistência de nulidade na dosimetria da pena, ante a ausência de prejuízo ao apelante. In casu, vê-se a existência de conexão consequencial, uma vez que os autos revelam que o apelante, em conjunto com o menor, assassinou de forma bárbara a vítima (esgorjamento) e, logo após, com ajuda dos outros denunciados, providenciou a ocultação do cadáver em um terreno baldio com a intenção de assegurar a execução daquele crime. IV – Pena do crime de homicídio qualificado para 17 anos de reclusão e do crime de ocultação de cadáver para 01 (um) ano de reclusão, a serem cumpridas em regime fechado. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGADA ILEGALIDADE DOS ATOS DA 17ª VARA CRIMINAL. PLEITO DE NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. REGULAMENTAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA PELA LEI ESTADUAL 7.677/15. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DA PENA BASE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JÁ INSERIDAS NO TIPO PENAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. VALORAÇÃO NEGATIVA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IDONEAMENTE FUNDAMENTADAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos no curso da instrução criminal. II- No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, confirmadas pelas versões de uma testemunha ocular do delito e da policial militar responsável pela apreensão do acusado momentos depois da prática delitiva, a condenação do apelante se impõe. III – O pedido de redimensionamento da pena-base para o mínimo legal somente merece acolhimento quando constatada ilegalidade na fundamentação do magistrado sentenciante na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Em sendo constatada a consonância dos argumentos com as provas produzidas no curso processual, não há falar em reparo a ser feito na dosimetria. IV - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – Havendo intensa movimentação processual e audiência de instrução já designada, não há que se falar em desleixo na instrução criminal. 3 – A periculosidade da agente, que responde a outro processo, e sua fuga após a ação delituosa justificam a manutenção do cárcere. 4 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 5 – Conhecimento e denegação do writ.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE FUNDAMENTADO EM TESTEMUNHA SURDA E MUDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DA EXISTÊNCIA DE ÁLIBI. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIR INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. 1 - Pedido ambulatorial embasado na alegação de nulidade no depoimento de testemunha surda e muda. 2 – Inexistência de qualquer nulidade na oitiva indicada, mormente por ter sido seu depoimento colhido em sede de inquérito policial, não passível de nulidade por se tratar unicamente de peças informativas. 3 – Acaso vislumbrado alguma incongruência nos testemunhos colhidos, tais dúvidas deverão ser esclarecidas em sede de instrução criminal, obedecidas todas as garantias legais invocadas pelos impetrantes. 4 – Decisão fundamentada em todo o acervo probatório colhido na fase inquisitorial. 5 – WRIT CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO EM MARCHA REGULAR, NA IMINÊNCIA DE SER SENTENCIADO, JÁ TENDO SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA ATÉ ENTÃO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I – A prisão preventiva do paciente se afigura medida imprescindível para a garantia da ordem pública, diante da periculosidade que lhe é atribuída, a qual é extraída da elevada gravidade da conduta imputada, consubstanciada na apreensão de farta e variada quantidade de entorpecentes ilícitos, precedida de denúncia anônima dando conta da mercancia ilegal. II – A referida periculosidade é, ainda, acentuada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, que, para além de ter respondido a diversos procedimentos quando menor de idade, o que não pode ser desprezado para fins de avaliação da necessidade de prisão cautelar, responde a processo-crime por conduta análoga a aqui discutida (tráfico de drogas). III – É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O constrangimento ilegal invocado pela Defesa, decorrente do alegado excesso de prazo na manutenção do cárcere preventivo do paciente, encontra-se superado, porquanto o feito em primeiro grau já se encontra concluso para sentença, tendo sido concluída a instrução processual. V - De qualquer modo, o tempo de custódia cautelar até então transcorrido na espécie (cerca de oito meses) se mostra proporcional e compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, sobretudo quando consideradas a quantidade a variedade das drogas apreendidas, em tese, em poder do paciente. VI – Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VIA INAPROPRIADA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não há que se falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar o caso, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ou obscuridade. II - Se a controvérsia suscitada pelo recorrente é endereçada na decisão, não se exige que, além disso, para fins de prequestionamento, cada dispositivo e termo empregado no recurso seja reproduzido no julgado. III - O inconformismo, que tem por objetivo a reforma da decisão, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, devendo ser ventilado no recurso apropriado. IV - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM O AUXÍLIO DE ADOLESCENTE, QUE POSSUÍA, INCLUSIVE, ATIVIDADES PREVIAMENTE DEFINIDAS NA CADEIA DO TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não há que se falar, no caso concreto, que o crime de corrupção de menores não se consumou em virtude da ausência de vínculo subjetivo entre a apelante e a menor apreendida em flagrante. Isso porque, o lastro probatório carreado aos autos evidencia que ambas possuíam atividades pré-definidas na arrecadação, transporte e venda dos entorpecentes. Além disso, a adolescente admitiu que inclusive residia com a apelante, fato que infirma a sua tese de que não possuía vínculo com a menor. II – O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS DO CRIME. REFORMULAÇÃO. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A culpabilidade examinada na dosagem da pena diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, perquirindo-se se a ação extrapola a censura ínsita ao tipo. É a intensidade do dolo que interessa à dosimetria, pois, se o réu não tivesse, potencialmente, consciência da ilicitude, não haveria de se falar em crime. II - O réu tem vasta ficha criminal, não havendo óbices para que cada condenação definitiva promova o agravamento da pena a título de circunstâncias judiciais diferentes, tais como antecedentes e personalidade do agente. III - Não há falar em falta de fundamentação na fixação da pena de multa, que obedece ao sistema trifásico tanto quanto a pena privativa de liberdade e, portanto, é fixada com influência das mesmas circunstâncias que contribuem para a fixação da pena de reclusão, sendo desnecessário repeti-las no mesmo capítulo da sentença. Nesse ponto, não há alteração a se promover em proveito do réu, uma vez que a multa já foi fixada aquém do resultado obtido com a regra de três que reflete a dosagem da pena corporal. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Revisão Criminal. Crimes de roubo qualificado e associação criminosa. AlegaçÕES de ausência de participação NO DELITO, de aumento da pena base sem fundamentação e de ofensa ao princípio do bis in idem diante da aplicação do concurso material de crimes. PEDIDO de absolvição ou o redimensionamento da pena aplicada. Decisão pautada nas provas constantes do processo. Matéria analisada em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de apelação. Ausência de apresentação de novos elementos probatórios. TENTATIVA DE Reexame de provaS. Impossibilidade. Revisão Criminal IMPROCEDENTE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ APRECIADOS EM RECENTE WRIT. PACIENTE QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA SUA PRISÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA, EM QUE SUBSISTENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A SEGURANÇA DA PRÓPRIA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O édito prisional do paciente, aqui combatido, já foi recentemente avaliado por esta Câmara Criminal, quando do julgamento do writ tombado sob o nº 0805247-39.2016.8.02.0000, acontecido na sessão da semana passada (08/03/2017), ocasião em que a ordem impetrada pela Defesa Pública em favor do paciente foi denegada à unanimidade. II - Os motivos autorizadores da custódia cautelar do paciente subsistem, mormente porque a suposta ameaça (ou tentativa de agressão) cometida ainda é recente - o paciente conta com pouco mais de três meses de prisão cautelar. III - O feito em primeiro grau vem retomando o seu curso regular, eis que a exordial acusatória já foi oferecida e recebida na origem, tendo o juízo impetrado a cautela de determinar a imediata inclusão do processo na pauta de audiências de instrução e julgamento. IV - No mais, quanto à aventada inocência do paciente, não cabe aqui, em sede de Habeas Corpus, dada a sua via de cognição sumária, imiscuir-se nessas nuances, sob pena de se incorrer em indesejável supressão de instância, mesmo porque as provas indiciárias até então colhidas se traduzem em elementos suficientes de autoria e materialidade delitivas em desfavor do paciente, tanto que a denúncia ministerial já foi oferecida e devidamente recebida na origem. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE À QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS E AO PATAMAR DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REPRIMENDA ARBITRADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. II – Não há que se falar que a incidência da causa de aumento de pena do concurso formal de delitos foi realizada com base apenas em elementos coligidos em sede de Inquérito Policial, pois devidamente comprovado que as declarações testemunhais colhidas em Juízo, além de serem harmônicas com relação ao conteúdo das provas extrajudiciais, são idôneas a respaldar a condenação por três delitos de roubo. III – Não merece retoque a exasperação referente ao concurso formal de crimes, pois o patamar de aumento deve ser proporcional ao número de infrações. Perpetrados três delitos no caso concreto, revela-se adequada a majoração de um quinto. Jurisprudência do STJ. IV – Pena de multa mantida, visto que fixada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. V – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA LOGO EM SEGUIDA. SÚMULA 582 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO PROCESSUAL CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS TIPOS PENAIS. CRIME FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II- O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. III – A pena de multa aplicada para o crime de roubo deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Assim, se a pena-base foi fixada no mínimo legal (04 anos), e, ao final, acrescida apenas em 1/3 em razão da causa de aumento referente ao concurso de agentes, o mesmo cálculo deve ser realizado quando da análise da pena pecuniária. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS PROVAS DANDO CONTA DO ESTUPRO PRATICADO PELO APELANTE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A narrativa da vítima, apesar de bastante combatida pela defesa, se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos no curso da instrução criminal (laudo pericial e depoimentos testemunhais). II – Dosimetria da pena elaborada pelo juízo de primeiro grau de forma fundamentada e baseada nas provas dos autos. Manutenção. III - Apelação Conhecida e improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O fato da tese levantada pela defesa não ser acatada pelo tribunal popular não configura ser o édito contrário às provas dos autos. O apelo em júri recebe tratamento especial ante o 'status' de garantia constitucional que impossibilita interferências em seu conteúdo. Em razão dessa sua natureza não há devolução à superior instância do conhecimento integral da causa criminal. Pelo conhecimento e improvimento do recurso.