Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA À CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO QUE JUSTIFIQUE TAL MEDIDA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM OBJETO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EMPREENDIDO EM FASE POLICIAL PELA OFENDIDA, AFIRMANDO A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. PACIENTE COM OUTRO REGISTRO CRIMINAL POR CRIME DE SEMELHANTE ESPÉCIE. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A suposta reiteração delitiva do agente, aliada à prova da materialidade do crime e aos indícios de autoria, justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva do acusado, porquanto este comportamento revela uma periculosidade acentuada e compromete a ordem pública. II – É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM VEÍCULO DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DO OFENDIDO, RECONHECENDO A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. PACIENTE COM OUTRO REGISTRO CRIMINAL POR ATO INFRACIONAL DE MESMA ESPÉCIE. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A suposta reiteração delitiva do agente, aliada à prova da materialidade do crime e aos indícios de autoria, justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva do acusado, porquanto este comportamento revela uma periculosidade acentuada e compromete a ordem pública. II – É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CÂMARA CRIMINAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ÉDITO PRISIONAL FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTES QUE RESPONDEM A MÚLTIPLAS AÇÕES NA SEARA CRIMINAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA JUDICIAL DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva dos pacientes está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa, somados à gravidade concreta dos supostos delitos em face do modus operandi empregado, que evidencia ousadia e periculosidade, esta última também constatada pela aparente reiteração delitiva dos acusados, que respondem a múltiplas ações penais no âmbito desta Justiça Estadual. II – Não se evidencia constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o início da instrução processual, uma vez que o feito apresenta marcha regular, tendo o juízo impetrado dado impulso satisfatório à demanda. Nada obstante, a audiência de instrução e julgamento já fora designada para data próxima (10/12/2015). III - É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS CRIMES. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE ATESTAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE FOI CONDENADO POR APENAS UM CRIME SEXUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – A narrativa coerente e verossímil das vítimas se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada pelos depoimentos testemunhais, pelos laudos de exame de corpo de delito e por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução criminal. II – Impossibilidade de aplicação no caso concreto do instituto da continuidade delitiva, haja vista que o recorrente foi condenado pela prática de apenas um fato que se amolda ao tipo penal do estupro de vulnerável, inexistindo concurso de crimes sexuais na situação em vértice. III – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ADVOGADO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PACIENTE CONDENADA EM PRIMEIRO GRAU À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO E/OU REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. I - Os argumentos da impetração, que persegue a nulidade das audiências, deveriam ter sido invocados em sede de alegações finais, inclusive para evitar a preclusão, em recurso de apelação ou, em ultimo caso, no bojo de revisão criminal, haja vista que já foi prolatada a sentença com trânsito em julgado. II - A tese de cerceamento de defesa perpassa a análise da natureza da nulidade, sua ocorrência in concreto e a incidência da preclusão desborda do objeto desta ação mandamental e não revela ilegalidade flagrante a recomendar a concessão da ordem de ofício. III - Na esteira da jurisprudência pátria, não se conhece habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. IV – Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COM DATA DESIGNADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, a bem da aplicação da Lei Penal e da conveniência da instrução criminal. II - Em consulta ao processo de origem, verifica-se que o feito encontra-se com andamento regular, tendo ocorrido, inclusive, a realização de audiência de instrução e julgamento e a prolação da sentença de pronúncia, com a consequente designação de data para a realização da sessão do tribunal do júri. III- Habeas corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO É DESNECESSÁRIA, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA INDÍCIOS DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, BEM COMO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE THIAGO SOARES DA SILVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE PEDRO HENRIQUE PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM QUANTO ESTE ÚLTIMO PACIENTE. I - Colhe-se dos autos que a vítima teria sido assassinada com 14 (quatorze) disparos de arma de fogo dentro de sua residência na presença de sua esposa. II - A prisão é necessária para garantir a conveniência da instrução criminal em razão de existir indícios nos autos de que o paciente ameaçou a vítima, bem como as testemunhas oculares do crime (familiares da vítima). III - O presente writ encontra-se prejudicado em relação ao paciente Pedro Henrique Soares da Silva, em razão de o juízo impetrado ter deferido pedido de liberdade provisória em 01/10/2015. IV – Ordem denegada para o paciente Thiago Soares da Silva e julgada prejudicada para o paciente Pedro Henrique Soares da Silva.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES. TESES ABSOLUTÓRIAS QUE SE MOSTRAM INVEROSSÍMEIS, EIS QUE EMBASADAS NAS DECLARAÇÕES DOS RECORRENTES, QUE SE MOSTRAM CONTRADITÓRIAS E EM DESCOMPASSO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REPRIMENDA DOSADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS ATINENTES AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado aos réus, por meio dos testemunhos carreados aos autos, dos autos de apresentação e apreensão de fl. 17 (64), de fl. 73 e de fl. 76, bem como pelos termos de reconhecimento de fl. 71, fl. 72, fl. 74, fl. 75 e fl. 77, descabida a absolvição. II – As teses absolutórias sustentadas pelas defesas dos apelantes não se mostram verossímeis, eis que baseadas nas declarações dos recorrentes, as quais se mostram contraditórias e em descompasso com as demais provas coligidas ao longo da instrução criminal, mormente os testemunhos que apontam os apelantes como os autores do crime em tela. III – Penas dosadas pelo magistrado sentenciante com estrita observância aos ditames legais atinentes aos artigos 59 e 68 do Código Penal, sendo de igual modo improcedente o pleito subsidiário consistente na revisão da dosimetria da reprimenda aplicada. IV – Apelações conhecidas e improvidas. Sentença mantida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP. DEFESA REALIZADA ADEQUADAMENTE. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS AMPARADA NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI PARA OS CASOS DE APELAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ARGUÍDA PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CÂMARA CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO RECURSO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA ADEQUADAMENTE. PATAMAR APLICADO PELO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO COERENTE COM O CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DO SURGIMENTO DE PROVAS NOVAS QUE COMPROVARIAM A INOCÊNCIA DO REQUERENTE, CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA OUVIDA EM PROCESSO DISCIPLINAR JÁ HAVIA SIDO OUVIDA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROVA DA INOCÊNCIA DEVE SER SUBSTANCIALMENTE NOVA. RELATOS QUE NÃO REPRESENTAM PROVA NOVA. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DECLARANTE QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DOS DISPAROS QUE MATARAM A VÍTIMA, MAS APENAS ASSISTIU À BRIGA ANTERIOR ENTRE RÉU E VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE PARA RECHAÇAR VEREDICTO DOS JURADOS, QUE DECIDIRAM CONFORME PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. PACIENTE, QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ACUSADO DE, NA POSSE DE UMA FACA PEIXEIRA, TER ASSALTADO UM ÔNIBUS COLETIVO EM MOVIMENTO, INCLUSIVE AMEAÇANDO ESFAQUEAR O COBRADOR CASO O MOTORISTA NÃO PARASSE O VEÍCULO. CRIME PRATICADO EM COLETIVO, PONDO EM RISCO DEZENAS DE PESSOAS, COM EFETIVA VIOLÊNCIA EXERCIDA POR MEIO DE ARMA BRANCA. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, que evidencia sua ousadia e periculosidade, esta última também constatada pela aparente reiteração delitiva do acusado, que já possui condenação criminal com trânsito em julgado, em razão da prática de crime da mesma espécie do que aqui em comento. II – Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas na espécie. III- Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO RÉU EM TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. MODUS OPERANDI VIOLENTO E INESPERADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRONUNCIADO, INTIMADO PESSOALMENTE, ENCONTRANDO-SE O FEITO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ANDAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta imputada ao paciente (deflagração, em tese, de tiros contra duas pessoas por disputa de ponto de venda de drogas) é indicativo de grande desprezo pela lei e pela vida de outrem, de modo que a sua liberdade geraria sentimento contínuo de insegurança e indignação, além de um risco real de reiteração criminosa, o que só pode ser evitado com a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. III - Pronunciado o réu fica superada a alegação de excesso de prazo para fim da instrução criminal, por incidência da súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. Para além, percebe-se a inexistência, pelo menos até o presente momento, de desídia da autoridade judicial que, por seu turno, vem promovendo o diligente andamento do feito e justamente por isso deparando-se com percalços normais à condução do processo criminal. III – Em outras palavras, o cotejo entre a necessidade da prisão e seu tempo de duração não autoriza, ainda, a revogação da cautela por excesso prazal, mas justifica, de outro lado, a recomendação de que o magistrado de primeiro grau imprima maior celeridade a fim de que seja o julgamento popular realizado na maior brevidade possível. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUÍDA PELO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO DO ART. 600 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DO ART. 593 DO CPP. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS AMPARADA NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. AFASTAMENTO, EX OFFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO CIVIL FIXADA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES ACERCA DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO FATO. PLEITO REJEITADO. VESTÍGIOS QUE DESAPARECERAM. COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO DA PROCURADORIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. PLEITO ACATADO. MINORANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO APLICADA PELO MAGISTRADO. PENA REDIMENSIONADA DE 02 (DOIS) ANOS PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PELO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO NO SENTIDO DO PARECER DA PGJ. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TOMBSTONE – PILAR. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR MILÍCIA ARMADA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS EXECUÇÕES ATRIBUÍDAS AO GRUPO DE EXTERMÍNIO DO QUAL FAZ PARTE, EM TESE, O ACUSADO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DEMONSTRAM PERICULOSIDADE ACENTUADA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, extraem-se concretos elementos que indicam a efetiva participação do acusado nas execuções atribuídas ao grupo de extermínio do qual faz parte, em tese, o paciente. 2. Nota-se que o paciente é suspeito de auxiliar o grupo de extermínio nas investidas criminosas, participando, em tese, diretamente de diversos dos homicídios imputados à milícia, havendo, inclusive, reconhecimento por parte de testemunha/declarante nesse sentido, consoante consignado pela autoridade dita coatora. 3. Assim, evidencia-se periculosidade acentuada do paciente apta a justificar a sua segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública e, sobretudo, para assegurar a instrução criminal, diante do temor por certo provocado às testemunhas e vítimas a serem ouvidas no decorrer da instrução, no caso de eventual soltura do acusado. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. OMISSÃO DE EXPEDIENTE PROCEDIMENTAL SUPOSTAMENTE OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0803625-56.2015.8.02.0000, em que figuram como impetrante Defensoria Pública, como paciente Douglas Moroni Barbosa de Oliveira e como autoridade coatora Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Maceió. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer da presente pedido de Habeas Corpus para denegar a ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TOMBSTONE – PILAR. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR MILÍCIA ARMADA. DECISÃO QUE NÃO APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS EXECUÇÕES ATRIBUÍDAS AO GRUPO DE EXTERMÍNIO DO QUAL FAZ PARTE, EM TESE, O ACUSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE ACENTUADA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DENÚNCIA QUE SE LIMITA A ACUSAR O PACIENTE DE FORMAÇÃO DE MILÍCIA ARMADA, SEM IMPUTAR A ELE A PRÁTICA DE QUALQUER OUTRO CRIME. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM DEFINITIVO, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM LIMINARMENTE A CORRÉUS. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL COM RELAÇÃO A APENAS UM DELES. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. Não se extrai dos autos, pelo menos neste exame de cognição sumária, concretos elementos que indiquem a efetiva participação do acusado nas execuções atribuídas ao grupo de extermínio do qual faz parte, em tese, o paciente. 2. Assim, não se evidencia periculosidade acentuada do paciente que justifique a sua segregação cautelar, diante da imputação delitiva a si atribuída, pelo menos nesse momento processual. 3. Em Direito Penal, como sabemos, via de regra, a preparação para o crime é impunível. Por maior que tenha sido a vontade que o paciente supostamente tenha demonstrado, em ligações telefônicas, de "executar maloqueiros", não há como deixar de reconhecer que o Ministério Público só o denunciou pela prática do crime de formação de milícia armada (CPB, art. 288-A). 4. O crime de formação de milícia armada, evidentemente, é de natureza grave, mas o fato de não ter sido demonstrada a concretização efetiva de outros crimes por parte do paciente afasta substancialmente a força dos argumentos da autoridade coatora, para manter sua prisão preventiva. 5. A prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública, ou mesmo para assegurar a instrução criminal, não deve subsistir, haja vista que as circunstâncias fáticas e, sobretudo, as condições subjetivas favoráveis do paciente não põem efetivamente em risco a ordem pública. 6. O pedido de extensão dos efeitos da decisão concedida pela Presidência desta Corte só merece guarida quanto ao corréu Geraldo Rafael dos Santos Júnior, ao passo em que, neste exame de cognição sumária, não se evidencia uma suposta participação assídua do citado corréu nas execuções atribuídas ao grupo de extermínio sob apuração. Essas circunstâncias não revelam uma periculosidade acentuada que justifique a manutenção da sua prisão preventiva, diante da imputação delitiva a si atribuída, seja para garantia da ordem pública ou para assegurar uma eficiente instrução criminal. 7. O mesmo não pode ser dito no que tange ao corréu Cleber Cardim Pinto, o qual é tido como pessoa truculenta, sendo apontado como um dos executores materiais de vários dos homicídios sob investigação. Para além, autoridade dita coatora especificou, com riqueza de detalhes, o temor causado pela suposta conduta criminosa do referido corréu. 8. Habeas Corpus concedido, em definitivo, para substituir a prisão pelas medidas cautelares alternativas do art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal, estendendo os efeitos desta decisão unicamente em favor do corréu Geraldo Rafael dos Santos Júnior, negando, por outro lado, o pedido de extensão de efeitos com relação ao corréu Cleber Cardim Pinto.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, INCISO V, DO CPP. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. JURADO QUE APENAS FORMULOU PERGUNTA AO MAGISTRADO SEM EXPOR SUA INTENÇÃO DE VOTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA EXPLICAÇÃO DOS QUESITOS FORA DOS LIMITES LEGAIS. INDICAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO DAS DÚVIDAS CONFORME PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 484 DO CPP. PRECEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DOS RÉUS PARA A PRÁTICA DE UMA ÚNICA INFRAÇÃO. DELITO DE QUADRILHA OU BANDO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MANTIDAS). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL ARBITRADA. ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DA VÍTIMA SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.