PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE, NESTA FASE PROCESSUAL, VERIFICAR SE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSÍVEL EXPLORAÇÃO SEXUAL. PACIENTE ACUSADA DE, JUNTO COM MAIS 07 DENUNCIADOS, INTEGRAR ARTICULADA E ATUANTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA MERCANCIA ILEGAL, A QUAL SUPOSTAMENTE FAZIA DE BARES VERDADEIROS PONTOS DE VENDA DE ENTORPECENTES E DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, SENDO A ACUSADA DENUNCIADA COMO RESPONSÁVEL POR UM DOS PONTOS DE VENDA DE DROGA. EXISTÊNCIA DE RECENTE JULGAMENTO DENEGATÓRIO, PELA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/AL, DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE E OUTROS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO JÁ ENFRENTADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA. JUÍZO IMPETRADO QUE VEM SENDO DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO TOLERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA E CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA DENTRO DE SESSENTA DIAS. I - A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa, haja vista que o paciente responde a outro processo por crime de roubo, tendo permanecido pouco mais de uma mês em liberdade antes da prisão em flagrante. II - Não há falar em violação ao princípio da não-culpabilidade, pois as condições subjetivas do paciente – inclusive seu histórico criminal – devem ser levados em conta quando se está avaliando a necessidade de uma prisão cautelar que tem por escopo apaziguar a ordem pública e impedir que o paciente, em liberdade, torne a delinquir. III - A conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, requer que o preso provisório seja o único responsável por crianças de até 12 anos, o que não foi demonstrado na hipótese, até porque os filhos do paciente vivem com a genitora. IV - Em face da extensa ficha criminal do paciente que o tempo total de prisão não se mostra manifestamente desproporcional, a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo. Todavia, há um atraso inconveniente no andamento do processo, que precisa ser corrigido. V - Ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva, e concedida de ofício para determinar ao juízo competente para que promova o célere andamento do feito, realizando audiência de instrução e julgamento dentro de 60 (sessenta) dias.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PUBLICAÇÃO DO ATO E INTIMAÇÃO DAS PARTES REALIZADAS EM PLENÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Segundo disciplina o Código de Processo Penal, art. 593, o prazo para a interposição da apelação criminal é de 05 (cinco) dias, seguido de 08 (oito) dias para que sejam juntadas as razões recursais. II - No caso em análise, a sentença absolutória foi proferida e publicada em plenário no dia 12 de novembro de 2014. As partes foram intimadas pessoalmente na mesma data, mas o apelo somente foi interposto no dia 18, isto é, um dia após o término do prazo previsto no art. 593 do CPP. Intempestividade verificada. III – Recurso não conhecido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO PRAZAL NÃO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PARECER DA PGJ EM SENTIDO INDÊNTICO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VS 3ª VARA CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MUTATIO LIBELLI E DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DOLOSO PARA A FORMA CULPOSA DO CRIME. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE QUE PRECEDE O SUSCITAMENTO DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CONFLITO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO. NÃO PROCEDENTE. RELATIVO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, TOLERÁVEL DIANTE DA EXTENSA FICHA CRIMINAL DO PACIENTE (RESPONDE A OUTROS TRÊS PROCESSOS). DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. COM A RECOMENDAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM REALIZAR A AUDIÊNCIA APRAZADA NO DIA INFORMADO. I - A conduta narrada (roubo majorado e receptação), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outros processos criminais, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. II - Ora, aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há ainda desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe à paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que se trata de réu que responde a vários outros processos, sendo suficiente a determinação desta Câmara Criminal para que o juízo impetrado envide esforços par realizar a audiência de instrução o quanto antes. III – Habeas Corpus Denegado.

ACÓRDÃO Nº 3.0102 /2012. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIME. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, POR ASFIXIA E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PELA COMPETÊNCIA DA SUSCITADA VARA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. Ementa

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ÔNUS DO REQUERENTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. ADI 4414/AL. MORA LEGISLATIVA NA APROVAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO. VAGAS PROVIDAS PELO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO. RECENTE PROVIMENTO DOS MEMBROS TITULARES. NULIDADE DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 383 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NÃO ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MODIFICAÇÃO APENAS NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. REGULARIDADE DO DECISUM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO LUIZ ANTÔNIO PRESO EM FLAGRANTE COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DIVERSOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE WILSON MARQUES DE ALBUQUERQUE ERA O RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO DAS DROGAS. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. CRIME QUE SE CONFIGURA MESMO SEM A FLAGRÂNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA, BASTANDO A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DA DELAÇÃO PREMIADA DO CORRÉU ORLANDO FRANCISCO CAVALCANTE E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RECORRENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FORMULADO POR TODOS OS ACUSADOS. PENA-BASE DOS RÉUS ALTERADA, EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA RÉU ORLANDO E AFASTADA EM RELAÇÃO AO ACUSADO WILSON. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM PATAMAR MAIS ELEVADO, FEITO PELO APELANTE ORLANDO. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41, DA LEI N.º 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. ACOLHIMENTO. EFETIVA DELAÇÃO PRESTADA PELO ACUSADO ORLANDO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADA EM JUÍZO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06, FORMULADO PELO RÉU LUIZ ANTÔNIO. IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADES CRIMINOSAS. HIPÓTESE QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA PARA TODOS OS ACUSADOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS CORPORAIS E PECUNIÁRIAS DE TODOS OS CONDENADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, FORMULADO PELOS ACUSADOS ORLANDO E WILSON. RÉUS ACOMPANHADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO PECUNIÁRIA DURANTE O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, FEITO PELOS TERCEIROS INTERESSADOS. TESE DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE SERIA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOINDICAÇÃO COMO TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DO FEITO QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO ORIUNDO DO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIA QUE POSSUI RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PERDIMENTO DO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO DOS SENTENCIADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS TERCEIROS INTERESSADOS CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA CONSENTÂNEA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PROVAS ROBUSTAS DE NATUREZA TESTEMUNHAL E PERICIAL. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime. II - Reformulação da dosimetria da pena-base em sintonia com as diretrizes do art. 59 do Código Penal. III - A incidência da agravante genérica do art. 61, II, alínea "c", do Código Penal, foi devidamente fundamentada, não havendo falar em ofensa ao princípio da correlação pois a circunstância fática a que ela corresponde foi inteiramente narrada na denúncia. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a pena-base.

ACORDÃO Nº 3.0782/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELANTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA SUSCITADA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU ACERCA DA FASE DO ART. 422 DO CPP. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO ACUSADO. DECLARAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO DISPUNHA DE ADVOGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM DESCONSIDERAÇÃO A ESSE ASPECTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO TÃO-SOMENTE PARA O ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EFETIVO PREJUÍZO. O ART. 422 DO CPP CONFERE A DERRADEIRA OPORTUNIDADE DE A DEFESA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. FATO NOVO APONTADO. NECESSIDADE DE RETORNO À CITADA FASE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Conflito Negativo de Competência Criminal. Violência Doméstica. Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Inaplicabilidade da Lei 9099/95 em relação aos crimes de violência doméstica. Competência do 3ª Vara Criminal da Comarca de União dos Palmares.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PRATICADOS EM CONCURSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI INDEVIDAMENTE APLICADA NA ESPÉCIE. PROCEDÊNCIA. LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA QUE TERIAM SIDO CAUSADAS PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO ROUBO. EXORDIAL ACUSATÓRIA E INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA, COMETIDO EM SUA MODALIDADE TENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta narrada pelo órgão acusatório, em sua competente denúncia ministerial, não retrata a hipótese de um crime de homicídio (tentado) praticado em concurso com crimes de roubo. Na verdade, seja da leitura atenta da exordial acusatória, seja a partir do que restou apurado na instrução criminal, o que se pode concluir é que, ao menos em tese, o que ocorreu foi uma tentativa de roubo qualificado pela morte da vítima – latrocínio. II - Na espécie sujeita, ficou evidente que o disparo efetuado se deu no contexto do crime de roubo praticado. Ora, o agente, na posse dessa mesma arma de fogo, ameaçou as vítimas, inclusive agredindo uma delas com seu cano, subtraindo pertences e abandonando o recinto para, logo em seguida, após percorrer cerca de 10 (dez) metros, voltar-se contra as vítimas e disparar seu armamento. III - A lesão provocada no ofendido foi causada em decorrência da violência empregada para a subtração da coisa, pois, a despeito de não ter havido reação ou perseguição ao agente no caso concreto, o disparo efetuado se deu nas mesmas condições de tempo e lugar dos roubos perpetrados, visando a permitir, justamente, o pleno exaurimento do crime. IV - Na hipótese sujeita, ficou claro que a vítima fora atingida com um tiro de raspão, mesmo após a subtração dos pertences, com a finalidade de assegurar a impunidade do roubo, já que o disparo efetuado, direcionado para todo o grupo assaltado, por certo visava a amedrontar os ofendidos, a fim de evitar que eles procurassem a polícia e conseguissem a prisão em flagrante do agente, fator que impediria o exaurimento pleno do crime de roubo. V - Assim sendo, não estamos diante de um homicídio praticado depois da consumação do roubo, por motivos autônomos e independentes, mas sim de uma morte (tentada) causada "no contexto" e "em razão" do roubo. Por esse motivo, o crime narrado na denúncia é o de latrocínio. VI - Recurso conhecido e provido. Decisão de pronúncia cassada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSAGEM DA REPRIMENDA COM A SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CPP). AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO PATAMAR APLICADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. FASE DA DOSIMETRIA NA QUAL O AUMENTO A SER IMPOSTO É DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVISAR O CRITÉRIO ADOTADO PELO MAGISTRADO PARA ATRIBUIR O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PATAMAR MANTIDO. NOVA REPRIMENDA ESTIPULADA EM 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA DE PESSOA IDOSA. CRIME QUE NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO COM A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DA IDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. APENADO QUE MUDA DE DOMICÍLIO APÓS A CONDENAÇÃO. 3ª VARA CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA, PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SUSCITANTE) VERSUS 1ª VARA DE ARAPIRACA – INFÂNCIA, JUVENTUDE, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS, JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO APENADO (SUSCITADO). PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (CPP, ART. 668). POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU É TÍPICA E ESTÁ PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. PROVIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. QUANDO A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUI PARA A PRÁTICA DELITIVA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE JÁ CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR CONSIDERADO IDEAL, NOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONDENADO EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APELANTE REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - CRIME ORGANIZADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS POR AQUELE JUÍZO. FLAGRANTEADO INDICIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MORMENTE EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS NO FATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA, SUSCITADO.