RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FERROVIARIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. OS HONORARIOS DO ADVOGADO DEVEM SER
COMPUTADOS SOBRE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DOZE MESES DAS
VINCENDAS E AS DEMAIS VERBAS INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO OU DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NESSA PARTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FERROVIARIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. OS HONORARIOS DO ADVOGADO DEVEM SER
COMPUTADOS SOBRE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DOZE MESES DAS
VINCENDAS E AS DEMAIS VERBAS INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO OU DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NESSA PARTE.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07030 EMENT VOL-01145-02 PP-00511
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIARIO - INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. AS
PENSÕES NÃO PRESCREVEM COM BASE NO ART. 178, PAR 10, INCISO I. OS
HONORARIOS DO ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O MONTANTE DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS, DESPESAS INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE
DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
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INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIARIO - INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. AS
PENSÕES NÃO PRESCREVEM COM BASE NO ART. 178, PAR 10, INCISO I. OS
HONORARIOS DO ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O MONTANTE DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS, DESPESAS INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE
DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06472 EMENT VOL-01142-03 PP-00878 RTJ VOL-00099-01 PP-00277
DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA COM ARRIMO NO ART. 383 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NÃO INCIDENCIA DO ART. 384 DESSE ESTATUTO. - SE A
SENTENÇA FOI CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR
DE FALTA DE RECURSO DO DEFENSOR DATIVO. - DENUNCIA. ERRO DE
CLASSIFICAÇÃO NÃO CONFIGURA INEPCIA. - COMPETÊNCIA FIRMADA EM
VIRTUDE DE CONEXAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO
ORIGINARIO E INDEFERIDO POR INOCORRENTES AS PRETENDIDAS NULIDADES.
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DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA COM ARRIMO NO ART. 383 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NÃO INCIDENCIA DO ART. 384 DESSE ESTATUTO. - SE A
SENTENÇA FOI CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR
DE FALTA DE RECURSO DO DEFENSOR DATIVO. - DENUNCIA. ERRO DE
CLASSIFICAÇÃO NÃO CONFIGURA INEPCIA. - COMPETÊNCIA FIRMADA EM
VIRTUDE DE CONEXAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO
ORIGINARIO E INDEFERIDO POR INOCORRENTES AS PRETENDIDAS NULIDADES.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05156 EMENT VOL-01138-01 PP-00274
- Habeas corpus. Nulidade de prisão em flagrante.
- Além de não haver prova inequívoca da falta de curador presente à lavratura do auto de flagrante delito pelo fato de, nele, não constar sua qualificação, a ratificação desse auto, por meio de despacho que afirma e justifica a necessidade da custodia
provisória - e despacho que equivale ao que decreta a prisão preventiva - torna irrelevante a discussão sobre a regularidade daquele auto.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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- Habeas corpus. Nulidade de prisão em flagrante.
- Além de não haver prova inequívoca da falta de curador presente à lavratura do auto de flagrante delito pelo fato de, nele, não constar sua qualificação, a ratificação desse auto, por meio de despacho que afirma e justifica a necessidade da custodia
provisória - e despacho que equivale ao que decreta a prisão preventiva - torna irrelevante a discussão sobre a regularidade daquele auto.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00196
VADIAGEM. A LEI NÃO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE
APTIDAO PARA O TRABALHO.
MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. SE A REMOÇÃO DO PACIENTE, PARA
COLONIA AGRICOLA, FOI DETERMINADA PELO JUIZ, NÃO HÁ MAIS QUE SE
COGITAR DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM LUGAR INADEQUADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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VADIAGEM. A LEI NÃO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE
APTIDAO PARA O TRABALHO.
MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. SE A REMOÇÃO DO PACIENTE, PARA
COLONIA AGRICOLA, FOI DETERMINADA PELO JUIZ, NÃO HÁ MAIS QUE SE
COGITAR DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM LUGAR INADEQUADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00305 RTJ VOL-00093-03 PP-01046
"Habeas corpus". Prescrição da ação penal com base na
pena concretizada na sentença condenatória, entre a data desta e a do
acórdão que, apreciando recurso manifestado somente pela defesa,
confirmou a decisão de primeiro grau. Incidencia do paragrafo único
do art. 110 do Código Penal, com a redação anterior a data pela Lei
6.416/77. "Habeas corpus" deferido.
Ementa
"Habeas corpus". Prescrição da ação penal com base na
pena concretizada na sentença condenatória, entre a data desta e a do
acórdão que, apreciando recurso manifestado somente pela defesa,
confirmou a decisão de primeiro grau. Incidencia do paragrafo único
do art. 110 do Código Penal, com a redação anterior a data pela Lei
6.416/77. "Habeas corpus" deferido.
Data do Julgamento:15/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06251 EMENT VOL-01141-01 PP-00137
- "Habeas corpus".
- Não é meio idôneo para reexame de dosimetria da pena.
- Ademais, no caso, improcede a alegação de que, para a dosagem da pena, se levou em consideração reincidência
especifica.
-"Habeas corpus" indeferido.
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- "Habeas corpus".
- Não é meio idôneo para reexame de dosimetria da pena.
- Ademais, no caso, improcede a alegação de que, para a dosagem da pena, se levou em consideração reincidência
especifica.
-"Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:15/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06676 EMENT VOL-01143-01 PP-00083
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONVENÇÃO. A AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMITE RECONVENÇÃO, QUANDO, POR
EXEMPLO, SE ALEGA HAVER MANDATOS PARALELOS, DO AUTOR AO RÉU E
VICE-VERSA. NÃO E DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, DE MODO A AFASTAR
A POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 315, PARAGRAFO
2., C/C ART. 275, II, 'H', A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ORIUNDA DA EXECUÇÃO DE MANDATO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONVENÇÃO. A AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMITE RECONVENÇÃO, QUANDO, POR
EXEMPLO, SE ALEGA HAVER MANDATOS PARALELOS, DO AUTOR AO RÉU E
VICE-VERSA. NÃO E DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, DE MODO A AFASTAR
A POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 315, PARAGRAFO
2., C/C ART. 275, II, 'H', A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ORIUNDA DA EXECUÇÃO DE MANDATO.
Data do Julgamento:15/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06061 EMENT VOL-01140-02 PP-00589 RTJ VOL-00091-01 PP-00365
- Prisão preventiva. Excesso de prazo.
- Alegações superadas, uma vez que já foi oferecida a denúncia, e o réu se encontra foragido.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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- Prisão preventiva. Excesso de prazo.
- Alegações superadas, uma vez que já foi oferecida a denúncia, e o réu se encontra foragido.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:15/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06676 EMENT VOL-01143-01 PP-00124
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. COMPETÊNCIA. II. A SIMPLES CITAÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE NÃO E BASTANTE PARA ATRAIR A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO
ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO, MAXIME QUE, QUANDO MUITO, SERIA
MERA ASSISTENTE, NA RELAÇÃO DISCUTIDA. III. AÇÃO NÃO CONHECIDA, COM
A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
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AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. COMPETÊNCIA. II. A SIMPLES CITAÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE NÃO E BASTANTE PARA ATRAIR A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO
ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO, MAXIME QUE, QUANDO MUITO, SERIA
MERA ASSISTENTE, NA RELAÇÃO DISCUTIDA. III. AÇÃO NÃO CONHECIDA, COM
A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Data do Julgamento:13/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06058 EMENT VOL-01140-01 PP-00001
RESOLUÇÃO N. 8/72 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO.
I- PROVIMENTO SOB FORMA ORIGINARIA OU DERIVADA DO CARGO DE JUIZ DE
DIREITO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIOLA A COMPETÊNCIA RESERVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 60 E 64.
II- FALECE COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O
PROVIMENTO DOS CARGOS DE SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA
RESTRITA AOS SERVIÇOS AUXILIARES DOS TRIBUNAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, DO ART. 148, BEM ASSIM DO SEU
PARAGRAFO ÚNICO, AO PERMITIR NOMEAÇÃO TEMPORARIA DE SERVENTUARIOS
E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA.
III- PROVIMENTO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, SOB A FORMA DERIVADA,
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, DO ART.
149, FICANDO SEM SENTIDO O SEU PARAGRAFO ÚNICO.
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RESOLUÇÃO N. 8/72 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO.
I- PROVIMENTO SOB FORMA ORIGINARIA OU DERIVADA DO CARGO DE JUIZ DE
DIREITO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIOLA A COMPETÊNCIA RESERVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 60 E 64.
II- FALECE COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O
PROVIMENTO DOS CARGOS DE SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA
RESTRITA AOS SERVIÇOS AUXILIARES DOS TRIBUNAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, DO ART. 148, BEM ASSIM DO SEU
PARAGRAFO ÚNICO, AO PERMITIR NOMEAÇÃO TEMPORARIA DE SERVENTUARIOS
E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA....
Data do Julgamento:13/06/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00006 RTJ VOL-00094-01 PP-00066
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA
INDENIZAÇÃO QUE, PARA SER APRECIADA, EXIGE O REEXAME DA PROVA.
NÃO SE APLICA A DESAPROPRIAÇÃO O ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E, SIM, O ART. 27, PARAGRAFO 1., DO DECRETO-LEI
3.365, DE 1941.
Ementa
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA
INDENIZAÇÃO QUE, PARA SER APRECIADA, EXIGE O REEXAME DA PROVA.
NÃO SE APLICA A DESAPROPRIAÇÃO O ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E, SIM, O ART. 27, PARAGRAFO 1., DO DECRETO-LEI
3.365, DE 1941.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05154 EMENT VOL-01138-04 PP-01270 RTJ VOL-00096-02 PP-00793
E M E N T A : - Acidente ferroviário. Morte de filho menor. Honorários
de advogado.
II - Devem eles ser calculados nos termos do artigo 20, § 3º, combinADO
COM O artigo 260, do Código de Processo Civil, segundo jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal.
III - Recurso parcialmente conhecido e provido.
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E M E N T A : - Acidente ferroviário. Morte de filho menor. Honorários
de advogado.
II - Devem eles ser calculados nos termos do artigo 20, § 3º, combinADO
COM O artigo 260, do Código de Processo Civil, segundo jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal.
III - Recurso parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-00001 EMENT VOL-01139-03 PP-01234
I.S.S. ISENÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 11 DO D.L. 406/68, C.C. A
RESPECTIVA TABELA, NS. 19 E 20. OS SERVIÇOS QUE SE COMPREENDEM NA
EXPRESSAO CONSTRUÇÃO CIVIL ALCANCAM, SEM AFRONTA AO ART. 111, II, DO
C.T.N., AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM,
TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, A ELES CONEXAS. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
I.S.S. ISENÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 11 DO D.L. 406/68, C.C. A
RESPECTIVA TABELA, NS. 19 E 20. OS SERVIÇOS QUE SE COMPREENDEM NA
EXPRESSAO CONSTRUÇÃO CIVIL ALCANCAM, SEM AFRONTA AO ART. 111, II, DO
C.T.N., AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM,
TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, A ELES CONEXAS. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05158 EMENT VOL-01138-04 PP-01186
- PENAL. PORTARIA. PROCEDIMENTO SUMARIO. LESÕES CORPORAIS, EM
COLISAO DE VEÍCULOS E COMBOIO FERROVIARIO (CP, ART. 129,
PARAGRAFO-6, CPP, ART. 531, C/C ART. 1. DA LEI N. 4.611, DE
2.4.65). A PORTARIA NÃO PODE LIMITAR-SE A INDICAÇÃO DE PESSOA
ENVOLVIDA NA OCORRENCIA. DEVE INFORMAR, EM RELAÇÃO AO INDICIADO,
O FATO QUE SE DIZ CONSTITUIR CRIME.
Ementa
- PENAL. PORTARIA. PROCEDIMENTO SUMARIO. LESÕES CORPORAIS, EM
COLISAO DE VEÍCULOS E COMBOIO FERROVIARIO (CP, ART. 129,
PARAGRAFO-6, CPP, ART. 531, C/C ART. 1. DA LEI N. 4.611, DE
2.4.65). A PORTARIA NÃO PODE LIMITAR-SE A INDICAÇÃO DE PESSOA
ENVOLVIDA NA OCORRENCIA. DEVE INFORMAR, EM RELAÇÃO AO INDICIADO,
O FATO QUE SE DIZ CONSTITUIR CRIME.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05156 EMENT VOL-01138-02 PP-00503 RTJ VOL-00091-01 PP-00116
- Responsabilidade civil. Acidente em transporte coletivo.
- Arquição de relevância da questão federal acolhida apenas quanto a honorários de advogado.
- Honorários advocatícios. Sua fixação com base na soma das prestações vencidas e de doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.
Ementa
- Responsabilidade civil. Acidente em transporte coletivo.
- Arquição de relevância da questão federal acolhida apenas quanto a honorários de advogado.
- Honorários advocatícios. Sua fixação com base na soma das prestações vencidas e de doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06681 EMENT VOL-01143-03 PP-00972
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. SE A FIRMA DISPÕE DE FILIAL NA LOCALIDADE
ONDE TIVERAM LUGAR OS ATOS PRATICADOS E OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL,
AI SE FIXA A COMPETÊNCIA NOS TERMOS DOS ARTS. 35, PARAGRAFO 3, DO
CÓDIGO CIVIL E 100, IV, 'B', DO C.P.C.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. SE A FIRMA DISPÕE DE FILIAL NA LOCALIDADE
ONDE TIVERAM LUGAR OS ATOS PRATICADOS E OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL,
AI SE FIXA A COMPETÊNCIA NOS TERMOS DOS ARTS. 35, PARAGRAFO 3, DO
CÓDIGO CIVIL E 100, IV, 'B', DO C.P.C.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05848 EMENT VOL-01139-03 PP-01027 RTJ VOL-00092-03 PP-01322
- AÇÃO DIVISORIA. DECISÃO DE DELIBERAÇÃO DE PARTILHA. ARBITRIO DO
JUIZ. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA AS VIAS ORDINARIAS. -
INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 984 DO C.P. CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A JUÍZO DIVISORIO PRECEITO QUE SÓ E
EXPRESSAMENTE SE REPORTA AO JUÍZO DO INVENTARIO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DIVISORIA. DECISÃO DE DELIBERAÇÃO DE PARTILHA. ARBITRIO DO
JUIZ. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA AS VIAS ORDINARIAS. -
INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 984 DO C.P. CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A JUÍZO DIVISORIO PRECEITO QUE SÓ E
EXPRESSAMENTE SE REPORTA AO JUÍZO DO INVENTARIO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-08021 EMENT VOL-01138-04 PP-01349 RTJ VOL-00095-01 PP-00347
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTAR, AO TRASLADO, O ATO
CONSTITUTIVO DA EXEQUENTE, CIRCUNSTANCIA QUE LEVOU, ADEMAIS, O
TRIBUNAL LOCAL A JULGAR EXTINTO O PROCESSO. DESRESPEITO A COISA
JULGADA. EXIGÊNCIA DE PECA NÃO MENCIONADA NO PAR ÚNICO DO ART. 523
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTAR, AO TRASLADO, O ATO
CONSTITUTIVO DA EXEQUENTE, CIRCUNSTANCIA QUE LEVOU, ADEMAIS, O
TRIBUNAL LOCAL A JULGAR EXTINTO O PROCESSO. DESRESPEITO A COISA
JULGADA. EXIGÊNCIA DE PECA NÃO MENCIONADA NO PAR ÚNICO DO ART. 523
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05158 EMENT VOL-01138-02 PP-00945
Abono de permanência. A jurisprudência do S.T.F. se pacificou no sentido de considerar que seus reajustas se fazem em consonância com as alterações do salário-mínimo, como os demais benefícios de prestação continuada, e não com as alterações do
salário-de-benefício.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Abono de permanência. A jurisprudência do S.T.F. se pacificou no sentido de considerar que seus reajustas se fazem em consonância com as alterações do salário-mínimo, como os demais benefícios de prestação continuada, e não com as alterações do
salário-de-benefício.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05845 EMENT VOL-01139-02 PP-00651
