CONSTITUCIONAL 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE, INSERIDO NO ART. 153, PAR 2,
DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODE SUBSTITUIR A INDICAÇÃO DA LEI CUJA
VIGENCIA SE TENHA NEGADO. 2)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL ANTE O VALOR DA CAUSA
(REGIMENTO, ART. 308, VIII), UMA VEZ AFASTADO O FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
CONSTITUCIONAL 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE, INSERIDO NO ART. 153, PAR 2,
DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODE SUBSTITUIR A INDICAÇÃO DA LEI CUJA
VIGENCIA SE TENHA NEGADO. 2)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL ANTE O VALOR DA CAUSA
(REGIMENTO, ART. 308, VIII), UMA VEZ AFASTADO O FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:22/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-07446 EMENT VOL-01139-03 PP-01243
- ADVOGACIA. IMPEDIMENTO.
OS IMPEDIMENTOS PARA ADVOGAR SÃO OS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO
FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO
DA ADVOCACIA (ART. 8., XVII, 'R', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- O IMPEDIMENTO, A QUE ALUDE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DE QUE O MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO-MEMBRO ADVOGASSE, SOB PENA DE PERDA
DO CARGO PÚBLICO, NÃO O IMPOSSIBILITA DE ADVOGAR, MAS PODE TORNA-LO
PASSIVEL DESSA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.
- INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL,
NA ORBITA DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EM FACE DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, QUE OBSERVOU, TAMBÉM, SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, UMA VEZ
QUE O CONFLITO DE LEIS NO TEMPO, NO QUAL SE PODE DISCUTIR A
EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, SÓ OCORRE ENTRE LEIS QUE SEJAM
COMPETENTES PARA DISCIPLINAR A MESMA MATÉRIA, E O FACAM EM MOMENTOS
DISTINTOS E DE FORMA COLIDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ADVOGACIA. IMPEDIMENTO.
OS IMPEDIMENTOS PARA ADVOGAR SÃO OS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO
FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO
DA ADVOCACIA (ART. 8., XVII, 'R', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- O IMPEDIMENTO, A QUE ALUDE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DE QUE O MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO-MEMBRO ADVOGASSE, SOB PENA DE PERDA
DO CARGO PÚBLICO, NÃO O IMPOSSIBILITA DE ADVOGAR, MAS PODE TORNA-LO
PASSIVEL DESSA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.
- INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL,
NA ORBITA DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EM FACE DE LEGISLAÇÃO
E...
Data do Julgamento:22/06/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07830 EMENT VOL-01149-02 PP-00544 RTJ VOL-00094-02 PP-00866
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CLT, ART. 461).
VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF., 143. - DEBATE SOBRE A APLICAÇÃO DO
ART. 461 DA CLT, REFERENTE A ESPÉCIE EM QUESTÃO CONSTITUCIONAL DE
MODO A PROPICIAR A ÚNICA VIA DE ACESSO AO EXTRAORDINÁRIO NESSA
JURISDIÇÃO ESPECIAL (ART. 143 DA CF). - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CLT, ART. 461).
VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF., 143. - DEBATE SOBRE A APLICAÇÃO DO
ART. 461 DA CLT, REFERENTE A ESPÉCIE EM QUESTÃO CONSTITUCIONAL DE
MODO A PROPICIAR A ÚNICA VIA DE ACESSO AO EXTRAORDINÁRIO NESSA
JURISDIÇÃO ESPECIAL (ART. 143 DA CF). - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
Data do Julgamento:21/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-04535 EMENT VOL-01139-02 PP-00446
EMENTA: EXTRADIÇÃO.
- PEDIDO FUNDADO EM CRIMES TIPIFICADOS NO PAÍS
REQUERENTE
EM LEI POSTERIOR A SUA OCORRÊNCIA.
- IRRETROATIVIDADE 'IN PEJUS', NO DIREITO BRASILEIRO,
DA LEI PENAL
SUBSTANTIVA.
- OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO DIREITO BRASILEIRO.
- IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO QUANDO O
EXTRADITANDO
TIVER DE RESPONDER, NO PAÍS REQUERENTE, PERANTE TRIBUNAL OU JUÍZO DE
EXCEÇÃO.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.
Ementa
EXTRADIÇÃO.
- PEDIDO FUNDADO EM CRIMES TIPIFICADOS NO PAÍS
REQUERENTE
EM LEI POSTERIOR A SUA OCORRÊNCIA.
- IRRETROATIVIDADE 'IN PEJUS', NO DIREITO BRASILEIRO,
DA LEI PENAL
SUBSTANTIVA.
- OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO DIREITO BRASILEIRO.
- IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO QUANDO O
EXTRADITANDO
TIVER DE RESPONDER, NO PAÍS REQUERENTE, PERANTE TRIBUNAL OU JUÍZO DE
EXCEÇÃO.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/06/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-01 PP-00203 RTJ VOL-00092-03 PP-00956
AÇÃO DE PERDAS E DANOS FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE PRETENSO
COMPROMISSO POR PARTE DO ACIONADO. DECISÃO QUE DEU POR SUA
IMPROCEDENCIA APÓS EXAME DAS PROVAS, ENTRE AS QUAIS, O AJUSTE
ESCRITO E SUAS CLAUSULAS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO E
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL DESPROVIDOS COM ASSENTO NA
SÚMULA 454, 279 E 291.
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AÇÃO DE PERDAS E DANOS FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE PRETENSO
COMPROMISSO POR PARTE DO ACIONADO. DECISÃO QUE DEU POR SUA
IMPROCEDENCIA APÓS EXAME DAS PROVAS, ENTRE AS QUAIS, O AJUSTE
ESCRITO E SUAS CLAUSULAS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO E
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL DESPROVIDOS COM ASSENTO NA
SÚMULA 454, 279 E 291.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05845 EMENT VOL-01139-02 PP-00418
EMENTA: - Recurso. O princípio da fungibilidade subsite
no sistema do Código
de Processo Civil de 1973, a despeito de não haver esta reproduzida
norma semelhante
ao art. 810 do estatuto processual de 1939. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
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- Recurso. O princípio da fungibilidade subsite
no sistema do Código
de Processo Civil de 1973, a despeito de não haver esta reproduzida
norma semelhante
ao art. 810 do estatuto processual de 1939. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00744
HABEAS CORPUS - CITAÇÃO INICIAL EDITALICIA. NULIDADE. COMPROVADO
RESIDIR O RÉU NO ENDERECO CONSTANTE DO PROCESSO, E NULA A CITAÇÃO
EDITALICIA FUNDADA EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE AFIRMA NÃO
SER O CITANDO CONHECIDO NO LUGAR DE RESIDÊNCIA REPRODUZIDO NO
MANDADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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HABEAS CORPUS - CITAÇÃO INICIAL EDITALICIA. NULIDADE. COMPROVADO
RESIDIR O RÉU NO ENDERECO CONSTANTE DO PROCESSO, E NULA A CITAÇÃO
EDITALICIA FUNDADA EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE AFIRMA NÃO
SER O CITANDO CONHECIDO NO LUGAR DE RESIDÊNCIA REPRODUZIDO NO
MANDADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00316
TENTATIVA DE MORTE. AUTO DE CORPO DE DELITO. NULIDADE SOB INVOCAÇÃO
DE SUA IMPRESTABILIDADE. REJEIÇÃO. II. AINDA QUE PASSIVEL DE
NULIDADE O AUTO DE CORPO DE DELITO DIRETO, O QUE SE CONSIDERA SÓ
PARA ARGUMENTAR, RESTARIA O INDIRETO, QUE SUPRIRIA AQUELE. III.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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TENTATIVA DE MORTE. AUTO DE CORPO DE DELITO. NULIDADE SOB INVOCAÇÃO
DE SUA IMPRESTABILIDADE. REJEIÇÃO. II. AINDA QUE PASSIVEL DE
NULIDADE O AUTO DE CORPO DE DELITO DIRETO, O QUE SE CONSIDERA SÓ
PARA ARGUMENTAR, RESTARIA O INDIRETO, QUE SUPRIRIA AQUELE. III.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05152 EMENT VOL-01138-02 PP-00445 RTJ VOL-00093-03 PP-01041
RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. A DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES, A QUE
ESTAVA OBRIGADA A AUTORIDADE COATORA, NÃO DEVE CONDUZIR A
DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENDO ESSA AUTORIDADE O JUIZ CRIMINAL, SUPRE-SE
A DEFICIÊNCIA COM A REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. SE OS
FUNDAMENTOS DO PEDIDO APRESENTAM RELEVÂNCIA.
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RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. A DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES, A QUE
ESTAVA OBRIGADA A AUTORIDADE COATORA, NÃO DEVE CONDUZIR A
DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENDO ESSA AUTORIDADE O JUIZ CRIMINAL, SUPRE-SE
A DEFICIÊNCIA COM A REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. SE OS
FUNDAMENTOS DO PEDIDO APRESENTAM RELEVÂNCIA.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00241 RTJ VOL-00093-03 PP-01041
Queixa-crime. Decadencia. Para verificar-se a
ocorrencia da negativa de vigencia dos arts. 38 do Código de Processo
Penal e 105 do Código Penal, bem como o dissidio de jurisprudência,
seria mister reexaminar a prova, o que não e cabivel para o
conhecimento do recurso extraordinário (súmula 279). Recurso
extraordinário não conhecido.
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Queixa-crime. Decadencia. Para verificar-se a
ocorrencia da negativa de vigencia dos arts. 38 do Código de Processo
Penal e 105 do Código Penal, bem como o dissidio de jurisprudência,
seria mister reexaminar a prova, o que não e cabivel para o
conhecimento do recurso extraordinário (súmula 279). Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06469 EMENT VOL-01142-02 PP-00533
ATO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL.
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO DOS
PRESSUPOSTOS OU MOTIVOS DETERMINANTES DE UM ATO ADMINISTRATIVO
VINCULADO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE, NÃO IMPORTA INVASAO DO JUÍZO
DISCRICIONARIO DO PODER EXECUTIVO, NO APRECIAR O MÉRITO, SENAO O
EXATO CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO
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ATO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL.
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO DOS
PRESSUPOSTOS OU MOTIVOS DETERMINANTES DE UM ATO ADMINISTRATIVO
VINCULADO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE, NÃO IMPORTA INVASAO DO JUÍZO
DISCRICIONARIO DO PODER EXECUTIVO, NO APRECIAR O MÉRITO, SENAO O
EXATO CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05841 EMENT VOL-01139-02 PP-00710 RTJ VOL-00090-03 PP-01020
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PAI DA VÍTIMA QUE,
NA REPRESENTAÇÃO, ALEGA SEM CONTESTAÇÃO OPORTUNA, ACHAR-SE
IMPOSSIBILITADO DE ENFRENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO.
ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. - CONDENAÇÃO BASEADA EM
PROVAS MATERIAIS (FOTOGRAFIAS, FITAS GRAVADAS), ALÉM DE INDICIOS E
CIRCUNSTANCIAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA NULA, NOS ESTREITOS LIMITES
DO "WRIT".
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ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PAI DA VÍTIMA QUE,
NA REPRESENTAÇÃO, ALEGA SEM CONTESTAÇÃO OPORTUNA, ACHAR-SE
IMPOSSIBILITADO DE ENFRENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO.
ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. - CONDENAÇÃO BASEADA EM
PROVAS MATERIAIS (FOTOGRAFIAS, FITAS GRAVADAS), ALÉM DE INDICIOS E
CIRCUNSTANCIAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA NULA, NOS ESTREITOS LIMITES
DO "WRIT".
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00192
HABEAS CORPUS - PENA - A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL,
CONSIDERADO, ENTRE OUTROS, O FATOR REFERENTE AOS PESSIMOS
ANTECEDENTES DO RÉU, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXADA A
PENA-BASE, APURA-SE O QUANTUM CORRESPONDENTE A QUALIFICAÇÃO DO
DELITO, INCIDINDO SOBRE ESSA SOMA O AUMENTO PERTINENTE A
CONTINUIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PENA - A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL,
CONSIDERADO, ENTRE OUTROS, O FATOR REFERENTE AOS PESSIMOS
ANTECEDENTES DO RÉU, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXADA A
PENA-BASE, APURA-SE O QUANTUM CORRESPONDENTE A QUALIFICAÇÃO DO
DELITO, INCIDINDO SOBRE ESSA SOMA O AUMENTO PERTINENTE A
CONTINUIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00187
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POSSESSORIA. REG. INT. STF, ART. 308,
V. - INVIABILIDADE DA INTERPOSIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SE INOCORRENTES
AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POSSESSORIA. REG. INT. STF, ART. 308,
V. - INVIABILIDADE DA INTERPOSIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SE INOCORRENTES
AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05845 EMENT VOL-01139-02 PP-00461
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NEGA SEGUIMENTO (R.I., ART. 22, PAR 1)
PORQUE INCABIVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. II. TRATANDO-SE
DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA A COISA
JULGADA, NO CASO, CONFUNDE-SE COM A PROPRIA INVIABILIDADE DA
PRETENSAO ÚLTIMA. III. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM BASE NO R.I., ART.
308, V, NA REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NEGA SEGUIMENTO (R.I., ART. 22, PAR 1)
PORQUE INCABIVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. II. TRATANDO-SE
DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA A COISA
JULGADA, NO CASO, CONFUNDE-SE COM A PROPRIA INVIABILIDADE DA
PRETENSAO ÚLTIMA. III. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM BASE NO R.I., ART.
308, V, NA REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05847 EMENT VOL-01139-03 PP-00893
LITIGIO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS
MUNICÍPIOS, E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, OU ENTRE UMAS E OUTRAS. O ART. 205 DA
CONSTITUIÇÃO, INTRODUZIDO PELA EMENDA NUMERO 7/77, SÓ TEM
PERTINENCIA COM OS LITIGIOS QUE SE FIRAM NO ÂMBITO RESTRITO DE CADA
UMA DAS ESFERAS DE PODER, POLÍTICO OU ADMINISTRATIVO, SENDO
INAPLICAVEL, PORTANTO, - QUER DEPENDA, QUER NÃO DEPENDA DE
REGULAMENTAÇÃO -, A CAUSA MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LITIGIO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS
MUNICÍPIOS, E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, OU ENTRE UMAS E OUTRAS. O ART. 205 DA
CONSTITUIÇÃO, INTRODUZIDO PELA EMENDA NUMERO 7/77, SÓ TEM
PERTINENCIA COM OS LITIGIOS QUE SE FIRAM NO ÂMBITO RESTRITO DE CADA
UMA DAS ESFERAS DE PODER, POLÍTICO OU ADMINISTRATIVO, SENDO
INAPLICAVEL, PORTANTO, - QUER DEPENDA, QUER NÃO DEPENDA DE
REGULAMENTAÇÃO -, A CAUSA MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05849 EMENT VOL-01139-03 PP-01153 RTJ VOL-00093-01 PP-00428
NOTA PROMISSORIA - AÇÃO DECLARATORIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA
INEXISTÊNCIA DO TÍTULO CAMBIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA O MESMO
SUBMETIDO A REGISTRO DECORRIDOS MAIS DE QUINZE DIAS APÓS SUA ENTREGA
AO BENEFICIARIO. - JA E PACIFICA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA A
POSSIBILIDADE DA EMISSAO DE TÍTULO CAMBIAL EM BRANCO OU INCOMPLETO,
A SER PREENCHIDO POR TERCEIRO. POR OUTRO LADO, O DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO DE 15 DIAS ESTABELECIDO NO DEC.-LEI N.427/69 NÃO INVALIDA
FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA - AÇÃO DECLARATORIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA
INEXISTÊNCIA DO TÍTULO CAMBIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA O MESMO
SUBMETIDO A REGISTRO DECORRIDOS MAIS DE QUINZE DIAS APÓS SUA ENTREGA
AO BENEFICIARIO. - JA E PACIFICA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA A
POSSIBILIDADE DA EMISSAO DE TÍTULO CAMBIAL EM BRANCO OU INCOMPLETO,
A SER PREENCHIDO POR TERCEIRO. POR OUTRO LADO, O DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO DE 15 DIAS ESTABELECIDO NO DEC.-LEI N.427/69 NÃO INVALIDA
FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06472 EMENT VOL-01142-03 PP-00886 RTJ VOL-00099-01 PP-00284
