- DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
RATIFICAÇÃO DA MESMA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS, DEPOIS QUE
FORAM OS AUTOS REMETIDOS A ESSA CORTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO
DO JUIZ FEDERAL QUE FIGURAVA COMO CO-RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
- DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
RATIFICAÇÃO DA MESMA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS, DEPOIS QUE
FORAM OS AUTOS REMETIDOS A ESSA CORTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO
DO JUIZ FEDERAL QUE FIGURAVA COMO CO-RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-01 PP-00358 RTJ VOL-00096-02 PP-00596
NÃO E QUESTÃO FEDERAL A CONTROVERSIA SOBRE COMPETÊNCIA MATERIAL
REGULADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
NÃO E QUESTÃO FEDERAL A CONTROVERSIA SOBRE COMPETÊNCIA MATERIAL
REGULADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05155 EMENT VOL-01138-04 PP-01469
ASSALTO PRATICADO POR VARIOS MELIANTES, A ALTAS HORAS DA NOITE, EM
LUGAR POUCO MOVIMENTADO, E SEM TESTEMUNHAS. NULA NÃO E A DENUNCIA
QUE PRECISA A DATA, HORA APROXIMADA E LOCAL, SEM DISCRIMINAR, POR
NÃO CONSTAR DO INQUERITO, OS ATOS ESPECIFICOS DE CADA UM DOS
CO-PARTICIPANTES. - INSTRUÇÃO ENCERRADA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO
"HABEAS CORPUS" E, ASSIM SUPERADA, A ALEGADA DEMORA, QUE, DE RESTO,
NÃO SE VERIFICOU, POIS OS VARIOS REUS ARROLARAM TESTEMUNHAS E JUIZ,
EM FACE DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, CONDUZIU O PROCESSO COM PRESTEZA,
TANTO QUE AO ENSEJO DAS INFORMAÇÕES, NÃO TINHAM TRANSCORRIDO CINCO
MESES DA DATA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE DESMOTIVAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, PORQUE SIMPLESMENTE NÃO HOUVE DECISÃO NESSE SENTIDO; OS
ACUSADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, LOGO DEPOIS DA OCORRENCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
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ASSALTO PRATICADO POR VARIOS MELIANTES, A ALTAS HORAS DA NOITE, EM
LUGAR POUCO MOVIMENTADO, E SEM TESTEMUNHAS. NULA NÃO E A DENUNCIA
QUE PRECISA A DATA, HORA APROXIMADA E LOCAL, SEM DISCRIMINAR, POR
NÃO CONSTAR DO INQUERITO, OS ATOS ESPECIFICOS DE CADA UM DOS
CO-PARTICIPANTES. - INSTRUÇÃO ENCERRADA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO
"HABEAS CORPUS" E, ASSIM SUPERADA, A ALEGADA DEMORA, QUE, DE RESTO,
NÃO SE VERIFICOU, POIS OS VARIOS REUS ARROLARAM TESTEMUNHAS E JUIZ,
EM FACE DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, CONDUZIU O PROCESSO COM PRESTEZA,
TANTO QUE AO ENSEJO DAS INFORMAÇÕES, NÃO TINHAM TRANSCORRIDO CINCO
MESES D...
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-02 PP-00485
COMERCIAL. FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL.
1) O PRAZO DE CINCO DIAS MARCADO NO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS E
PEREMPTORIO, CONTINUO, CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, QUE, DE RESTO NO CASO DOS AUTOS, FOI FEITA AO PACIENTE,
POR EDITAL, E A SEU ADVOGADO. 2) DENUNCIA APTA, A QUE DESCREVE DE
MODO ADEQUADO OS ILICITOS PENAIS. 3) INDEMONSTRADA A FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Ementa
COMERCIAL. FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL.
1) O PRAZO DE CINCO DIAS MARCADO NO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS E
PEREMPTORIO, CONTINUO, CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, QUE, DE RESTO NO CASO DOS AUTOS, FOI FEITA AO PACIENTE,
POR EDITAL, E A SEU ADVOGADO. 2) DENUNCIA APTA, A QUE DESCREVE DE
MODO ADEQUADO OS ILICITOS PENAIS. 3) INDEMONSTRADA A FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05156 EMENT VOL-01138-02 PP-00496
HABEAS CORPUS - DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA CARENTE
DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA CARENTE
DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00267
HABEAS CORPUS - PRISÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA FIRMA FALIDA COM
BASE NO ART. 60, PAR 1 DA LEI DE FALÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA
NÃO TENHA SIDO FEITO O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA
COMERCIAL, O PACIENTE TRANSFERIRA SUAS COTAS A TERCEIRO, ANTES DA
FALÊNCIA, BEM COMO OS LIVROS DA SOCIEDADE: O PRIMEIRO FATO NÃO ELIDE
A RESPONSABILIDADE DO TRANSFERENTE PERANTE A JUSTIÇA E TERCEIROS,
NÃO ESTANDO O SEGUNDO SEGURAMENTE COMPROVADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA FIRMA FALIDA COM
BASE NO ART. 60, PAR 1 DA LEI DE FALÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA
NÃO TENHA SIDO FEITO O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA
COMERCIAL, O PACIENTE TRANSFERIRA SUAS COTAS A TERCEIRO, ANTES DA
FALÊNCIA, BEM COMO OS LIVROS DA SOCIEDADE: O PRIMEIRO FATO NÃO ELIDE
A RESPONSABILIDADE DO TRANSFERENTE PERANTE A JUSTIÇA E TERCEIROS,
NÃO ESTANDO O SEGUNDO SEGURAMENTE COMPROVADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00291 RTJ VOL-00098-03 PP-00621
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - IRREGULARIDADES NO INQUERITO
POLICIAL QUE NÃO CHEGAM A INVALIDAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. -
INEXISTINDO NA COMARCA ADVOGADO NÃO IMPEDIDO, E LICITO AO JUIZ, NOS
TERMOS DO ART. 75 DA LEI N 4.215/63 (ESTATUTO DA OAB), NOMEAR PARA A
DEFESA DO RÉU CIDADAO LEIGO, FACULTADA AO ACUSADO A CONSTITUIÇÃO DE
PROFISSIONAL A QUALQUER TEMPO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - IRREGULARIDADES NO INQUERITO
POLICIAL QUE NÃO CHEGAM A INVALIDAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. -
INEXISTINDO NA COMARCA ADVOGADO NÃO IMPEDIDO, E LICITO AO JUIZ, NOS
TERMOS DO ART. 75 DA LEI N 4.215/63 (ESTATUTO DA OAB), NOMEAR PARA A
DEFESA DO RÉU CIDADAO LEIGO, FACULTADA AO ACUSADO A CONSTITUIÇÃO DE
PROFISSIONAL A QUALQUER TEMPO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00284
ESTABILIDADE. PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
O CITADO DISPOSITIVO NÃO ATRIBUIU ESTABILIDADE EM FUNÇÃO OUTRA QUE
NÃO A EM QUE SE ENCONTRAVA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DAQUELA
CONSTITUIÇÃO, O SERVIDOR COM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE SERVIÇO
PÚBLICO, AINDA QUE PRESTADO A MAIS DE UMA ENTIDADE DE DIREITO
PÚBLICO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ESTABILIDADE. PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
O CITADO DISPOSITIVO NÃO ATRIBUIU ESTABILIDADE EM FUNÇÃO OUTRA QUE
NÃO A EM QUE SE ENCONTRAVA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DAQUELA
CONSTITUIÇÃO, O SERVIDOR COM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE SERVIÇO
PÚBLICO, AINDA QUE PRESTADO A MAIS DE UMA ENTIDADE DE DIREITO
PÚBLICO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/06/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07446 EMENT VOL-01147-02 PP-00725 RTJ VOL-00094-02 PP-00853
'HABEAS CORPUS'. PACIENTES BENEFICIADOS PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO EXECUTORIA. EM SEU FAVOR PLEITEIA O IMPETRANTE QUE SEJA
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. INIDONEIDADE DO
'WRIT'.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PACIENTES BENEFICIADOS PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO EXECUTORIA. EM SEU FAVOR PLEITEIA O IMPETRANTE QUE SEJA
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. INIDONEIDADE DO
'WRIT'.
Data do Julgamento:08/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05156 EMENT VOL-01138-02 PP-00427 RTJ VOL-00093-03 PP-01038
- INVENTARIO DE HAVERES. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUIZ. SE A FAZENDA
ESTADUAL INDICA ASSISTENTE, DEVE ARCAR COM OS SEUS HONORARIOS.
ART. 1.003, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. RAZOAVEL INTELIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- INVENTARIO DE HAVERES. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUIZ. SE A FAZENDA
ESTADUAL INDICA ASSISTENTE, DEVE ARCAR COM OS SEUS HONORARIOS.
ART. 1.003, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. RAZOAVEL INTELIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05158 EMENT VOL-01138-03 PP-01102 RTJ VOL-00093-03 PP-01204
COISA JULGADA.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO DISPOSTO
NO ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO, NO CASO, DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO
(AÇÃO POSSESSORIA), UMA VEZ QUE A ÚNICA EXCEÇÃO DO 'CAPUT' DESSE
DISPOSITIVO CAPAZ DE AFASTAR ESSE OBSTACULO - ALEGAÇÃO DE OFENSA
A CONSTITUIÇÃO - NÃO FOI DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA (SUMULAS 282
E 356). ADEMAIS, NA ESPÉCIE, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O RECURSO
NÃO TERIA MELHOR SORTE, VISTO COMO SE NEGOU A EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA COM BASE NO EXAME COMPARATIVO DAS CAUSAS EM CONFRONTO,
MATÉRIA TIPICAMENTE DE FATO, CUJO REEXAME NÃO E CABIVEL PARA O
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COISA JULGADA.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO DISPOSTO
NO ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO, NO CASO, DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO
(AÇÃO POSSESSORIA), UMA VEZ QUE A ÚNICA EXCEÇÃO DO 'CAPUT' DESSE
DISPOSITIVO CAPAZ DE AFASTAR ESSE OBSTACULO - ALEGAÇÃO DE OFENSA
A CONSTITUIÇÃO - NÃO FOI DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA (SUMULAS 282
E 356). ADEMAIS, NA ESPÉCIE, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O RECURSO
NÃO TERIA MELHOR SORTE, VISTO COMO SE NEGOU A EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA COM BASE NO EXAME COMPARATIVO DAS CAUSAS EM CONFRONTO,
MATÉRIA TIPICAMENTE DE F...
Data do Julgamento:08/06/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06845 EMENT VOL-01144-02 PP-00469 RTJ VOL-00094-03 PP-00743
SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PAGO PELOS CARTORIOS. NÃO SE
CONCILIA COM A CONSTITUIÇÃO DE 69, ARTS. 108 E 200, A DECISÃO
QUE MANDA INCLUIR NO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO
ESTADO O PERIODO TRABALHADO EM CARTORIOS SOB INDICAÇÃO E
REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DESSAS SERVENTIAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PAGO PELOS CARTORIOS. NÃO SE
CONCILIA COM A CONSTITUIÇÃO DE 69, ARTS. 108 E 200, A DECISÃO
QUE MANDA INCLUIR NO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO
ESTADO O PERIODO TRABALHADO EM CARTORIOS SOB INDICAÇÃO E
REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DESSAS SERVENTIAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/06/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05159 EMENT VOL-01138-04 PP-01305 RTJ VOL-00093-03 PP-01264
- PROCESSUAL. TERRENOS DE MARINHA. 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO. A DISPUTA POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES, SOBRE TERRENO DE
MARINHA, NÃO SUSCITA, EM REGRA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A UNIÃO NÃO E LITISCONSORTE NECESSARIA, POIS NÃO ESTA EM JOGO SEU
DIREITO, SOBRANCEIRO A DECISÃO QUE SE PROFIRA. SE TIVER INTERESSE
NA LIDE, DEVE A UNIÃO EM TEMPO HABIL REQUERER SUA ADMISSAO COMO
ASSISTENTE OU OFERECER OPOSIÇÃO, CASO EM QUE SE DESLOCARA A
COMPETÊNCIA. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE UM DOS PARTICULARES.
OBICES DOS INCISOS V E VIII DO ART. 308 DO RISTF.
Ementa
- PROCESSUAL. TERRENOS DE MARINHA. 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO. A DISPUTA POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES, SOBRE TERRENO DE
MARINHA, NÃO SUSCITA, EM REGRA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A UNIÃO NÃO E LITISCONSORTE NECESSARIA, POIS NÃO ESTA EM JOGO SEU
DIREITO, SOBRANCEIRO A DECISÃO QUE SE PROFIRA. SE TIVER INTERESSE
NA LIDE, DEVE A UNIÃO EM TEMPO HABIL REQUERER SUA ADMISSAO COMO
ASSISTENTE OU OFERECER OPOSIÇÃO, CASO EM QUE SE DESLOCARA A
COMPETÊNCIA. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE UM DOS PARTICULARES.
OBICES DOS INCISOS V E VIII DO ART. 308 DO RISTF.
Data do Julgamento:08/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00678 RTJ VOL-00091-01 PP-00342
SERVIDOR PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, PROGRESSAO FUNCIONAL E
MOVIMENTAÇÃO DE REFERENCIAS. CONTAGEM DO TEMPO DE LICENCA
REMUNERADA. REGULAR APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESPECIFICAS.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - PRECEDENTE DO
PLENÁRIO DO STF (MS N. 20.190). MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, PROGRESSAO FUNCIONAL E
MOVIMENTAÇÃO DE REFERENCIAS. CONTAGEM DO TEMPO DE LICENCA
REMUNERADA. REGULAR APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESPECIFICAS.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - PRECEDENTE DO
PLENÁRIO DO STF (MS N. 20.190). MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento:07/06/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT VOL-01142-01 PP-00184
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IBGE. AS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS POR LEI
NÃO MAIS SE INCLUEM NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SEGUNDO SE VE DO
ART. 8. DO DEC.-LEI 900/69, QUE REVOGOU SUA EQUIPARAÇÃO AS
EMPRESAS PUBLICAS (ART. 4., PARAGRAFO 2., DO DEC.-LEI 200/67).
EM CONSEQUENCIA, NÃO GOZAM DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125,
INC. I, DA C.F.).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IBGE. AS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS POR LEI
NÃO MAIS SE INCLUEM NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SEGUNDO SE VE DO
ART. 8. DO DEC.-LEI 900/69, QUE REVOGOU SUA EQUIPARAÇÃO AS
EMPRESAS PUBLICAS (ART. 4., PARAGRAFO 2., DO DEC.-LEI 200/67).
EM CONSEQUENCIA, NÃO GOZAM DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125,
INC. I, DA C.F.).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Data do Julgamento:07/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05843 EMENT VOL-01139-01 PP-00136 RTJ VOL-00093-01 PP-00976
EMENTA: - QUEIXA CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL. NEGATIVA DE LICENÇA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRA SER INICIADO O PROCESSO.
ARQUIVAMENTO DA QUEIXA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA E
EVENTUAL INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ CESSADA A CAUSA
IMPEDITIVA PREVISA NO ART. 32, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
(REDAÇÃO DA EMENDA Nº 11/78).
Ementa
- QUEIXA CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL. NEGATIVA DE LICENÇA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRA SER INICIADO O PROCESSO.
ARQUIVAMENTO DA QUEIXA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA E
EVENTUAL INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ CESSADA A CAUSA
IMPEDITIVA PREVISA NO ART. 32, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
(REDAÇÃO DA EMENDA Nº 11/78).
Data do Julgamento:06/06/1979
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-01 PP-00034 RTJ VOL-00096-01 PP-00005
- Queixa crime contra Deputado Federal. Negativo de licença da Câmara
dos Deputados para ser iniciado o processo. Arquivamento da queixa,
ressalvada a possibilidade de futura e eventual instauração da ação
penal, uma vez cessada a causa impeditiva prevista no art. 32, § 1º, da
Constituição da República (redação da Emenda nº 11/78).
Ementa
- Queixa crime contra Deputado Federal. Negativo de licença da Câmara
dos Deputados para ser iniciado o processo. Arquivamento da queixa,
ressalvada a possibilidade de futura e eventual instauração da ação
penal, uma vez cessada a causa impeditiva prevista no art. 32, § 1º, da
Constituição da República (redação da Emenda nº 11/78).
Data do Julgamento:06/06/1979
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03229 EMENT VOL-01170-01 PP-00010
- Ação penal privada contra Deputado Federal, com queixa já recebida
pelo S.T.F. ao entrar em vigor a Emenda Constitucional. 11/78. II.
Pedido de licença para o prosseguimento do processo, mas negada pela
Câmara dos Deputados. III. Óbice que origina a suspensão, pura e
simplesmente, do feito, eis que a imunidade parlamentar a que se refere
o art. 32, parágrafo 1º, da Carta vigente, é de direito constitucional
processual.
Ementa
- Ação penal privada contra Deputado Federal, com queixa já recebida
pelo S.T.F. ao entrar em vigor a Emenda Constitucional. 11/78. II.
Pedido de licença para o prosseguimento do processo, mas negada pela
Câmara dos Deputados. III. Óbice que origina a suspensão, pura e
simplesmente, do feito, eis que a imunidade parlamentar a que se refere
o art. 32, parágrafo 1º, da Carta vigente, é de direito constitucional
processual.
Data do Julgamento:06/06/1979
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02236 EMENT VOL-01166-01 PP-00001 RTJ VOL-00093-01 PP-00001
