EMENTA: - Conflito de jurisdição. É da competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento de ação proposta por trabalhadores avulsos para a obtenção de vantagem de natureza trabalhista. Precedentes: Conflitos de jurisdição nºs 6.107, 6.142, 6.161. Conflito de jurisdição conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região.

EMENTA: - ADMINISTRATIVO. 1) Contratos da administração. distinção entre contratos privados da administração. Somente quanto aos últimos é possível reconhecer à administração, em princípio, o poder de rescisão unilateral, por motivo de inexecução das obrigações de concessionário e para satisfação de interesse coletivo, sujeito o ato a controle "a psteriori" para eventual satisfação de perdas e danos. 2) Contrato pra exploração de hotel e de fontes de águas minerais de propriedade e lavra do estado de Santa Catarina, em Caldas da Imperatriz. Nele não há regras atinentes e custos e tarifas, que caracterizam a concessão de serviço público: trata-se de arrendamento complexo, em que as partes estão em pé de igualdade, nem há cláusulas inequivocamente exorbitantes da disciplina de relações jurídicas privadas, havendo-se, no contrário, incompatíveis com o poder implícito da rescisão unilateral, acrescendo, ainda, que não deve ser considerado serviço público aquele que outro particular pode prestar independentemente de concessão. 3) Rescisão que não poderia ter sido decretada unilateralmente por decretada unilateralmente por decreto do Poder Executivo. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para concessão de segurança

A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

JULGAMENTO. SUSTENÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO. - DADA A PECULIARIDADE DO CASO, ATENDE-SE A PEDIDO DO ADVOGADO DE NOVO JULGAMENTO DO FEITO, PARA ASSEGURAR-LHE OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

Embargos de terceiro. Falta de prequestionamento da questão relativa a alegação de negativa de vigencia dos artigos 2. e 10 do Decreto 3.708/1919, bem como ao dissidio de jurisprudência. Inexistência de negativa de vigencia do artigo 1.046, $$ 2. e 3., do CPC (súmula 400). Recurso extraordinário não conhecido.

- HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE PENAL. CAÇA PROIBIDA. LEI 5.197/67. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1 - IMPETRAÇÃO QUE NÃO LOGRA DEMONSTRAR A ATIPICIDADE CRIMINAL DO FATO. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES QUE LHE SÃO AFETAS. 3 - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. - NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CEDE DIANTE DA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DO ACÓRDÃO NO PERTINENTE A HONORARIOS E CUSTAS. II - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A FALTA.

RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SE DUVIDOSA A IDADE DO PACIENTE QUE PLEITEIA A NULIDADE DO PROCESSO, POSTO QUE MENOR DE 18 ANOS AO TEMPO DA INFRAÇÃO, E INIDONEO O USO DO HABEAS-CORPUS PARA DIRIMIR A DUVIDA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II - RECURSO NÃO PROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO ILEGAL DE SEUS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARA RESTABELECER O DIREITO VIOLADO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO, EIS QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA GOZA, NO PERTINENTE AOS PRAZOS, DA PRERROGATIVA DO ART. 188 DO C.P.C. III. CONTRARIEDADE AO ART. 153, PARAGRAFO 21, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO RECONHECIDA, SEM EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, FACE AO DISPOSTO NO ART. 308, IV, 'D', DO R.I., COM A REDAÇÃO DA EMENDA 3/75. IV. EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO.

- TESTEMUNHA REFERIDA. SUA INQUIRIÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ. SOMENTE A FINAL, DEPOIS DE DETERMINADA A INSTRUÇÃO, E QUE SE PODERA VERIFICAR, ATRAVÉS DA SENTENÇA E DO RESPECTIVO RECURSO, SE HOUVE, DE PARTE DO JUIZ, EXORBITANCIA NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS REFERIDAS, QUE IMPORTE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, MAXIME QUANDO O RÉU ESTA SENDO PROCESSADO EM LIBERDADE.

Denúncia. Apropriação indébita. Tipicidade penal. - Descrição suficiente do fato criminoso, não havendo que se falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa para a ação penal. Recurso de habeas corpus denegado.

IMUNIDADE TRIBUTARIA. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS. APLICAÇÃO, NO CASO, DO OBICE DO INCISO III DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE A ÚNICA EXCEÇÃO DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO SUSCEPTIVEL DE EXAME NA ESPÉCIE - OFENSA AO ART. 19, III, "C", DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 - NÃO TEM PERTINENCIA COM O QUE FOI DECIDIDO PELO ACÓRDÃO DE QUE SE RECORRE: FALTA DE LIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS ALEGADOS E CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Queixa-crime. Adulterio. O inquerito policial não e elemento indispensavel a propositura da ação penal. Inexistência da alegada decadencia. Erro material que se evidencia pela sucessão cronologica dos fatos narrados na queixa. Improcedencia das alegações de inepcia da queixa-crime e de falta de justa causa. Recurso ordinário a que se nega provimento.

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIAO. - NO QUE CONCERNE AO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICAM-SE AS SUMULAS 282, 156 E 279. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. - QUANTO AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE E CERTO QUE O TERCEIRO PREJUDICADO PODE INTERPO-LO, TAMBÉM E CERTO QUE A QUESTÃO QUE CONSTITUI SEU OBJETO DEVERA TER SIDO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB PENA DE NÃO HAVER O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356). POR ISSO, NÃO E ELE MEIO HABIL PARA ALEGAR-SE, EM PRIMEIRA MÃO, NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSARIO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

AS AÇÕES RELATIVAS AO ESTADO E A CAPACIDADE DAS PESSOAS NÃO SÃO ATINGIDAS PELAS LIMITAÇÕES DE ALÇADA PARA OS EFEITOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGISTRO DE NASCIMENTO. FALSIDADE IDEOLOGICA. PROCEDENCIA DA AÇÃO ANULATORIA. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO QUE NÃO EXORBITOU DO PEDIDO.

APOSENTADORIA - DIREITO ADQUIRIDO - ESCRIVAO E OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PETROPOLIS-RJ. 1. QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, O SERVIDOR RECORRIDO JA PREENCHERA OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 359. ASSIM, DE CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N. 5.288, ENTÃO VIGENTE, JA QUE O ATO COMPLEMENTAR N. 30/66, POR NÃO SER PRECEITO CONSTITUCIONAL, NÃO TEM O PODER DE REVOGAR LEIS ESTADUAIS, O IMPETRANTE FAZIA JUS A PROVENTOS IGUAIS AOS VENCIMENTOS DO JUIZ DA COMARCA, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA. 2. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Recurso ordinário criminal contraposto a acórdão condenatório do Superior Tribunal Militar. Convincente a prova de configuração do crime e a de que os réus o praticaram, confirma o STF a condenação por força da qual lhes foi imposta a pena mínima do art. 27 do Dl. N. 898/69.

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. NÃO INCIDENCIA SOBRE MERCADORIAS REMETIDAS PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS, PORQUE EQUIPARADA ESTA REMESSA A EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O EXTERIOR. ART. 3, PAR. 5, LETRA "D", DO DECRETO-LEI N 1.142/1970, C.C. O ART. 4 DO DECRETO-LEI N 288/67. ACÓRDÃO LIDER NESSE SENTIDO: ERE 89.413, UNÂNIME, PLENO DE 9.5.79.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.