SUCESSÃO. FILHAS HAVIDAS E RECONHECIDAS POR PAI SOLTEIRO, MAS DE MÃE
CASADA. EM RELAÇÃO AO PAI, SÃO FILHAS NATURAIS, PORTANTO COM DIREITO
A SUA SUCESSÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A ÚNICA FILHA LEGITIMA
(CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.605). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
SUCESSÃO. FILHAS HAVIDAS E RECONHECIDAS POR PAI SOLTEIRO, MAS DE MÃE
CASADA. EM RELAÇÃO AO PAI, SÃO FILHAS NATURAIS, PORTANTO COM DIREITO
A SUA SUCESSÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A ÚNICA FILHA LEGITIMA
(CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.605). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00363
LEGADO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A MENOR. SUA LEGITIMIDADE.
NÃO HÁ CONFUNDIR O LEGADO, EM SI, COM A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA
DO MENOR, QUE PODERA ADQUIRIR CAPACIDADE, NA FORMA DO ART.
9., PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO CIVIL.
RE NÃO CONHECIDO.
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LEGADO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A MENOR. SUA LEGITIMIDADE.
NÃO HÁ CONFUNDIR O LEGADO, EM SI, COM A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA
DO MENOR, QUE PODERA ADQUIRIR CAPACIDADE, NA FORMA DO ART.
9., PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO CIVIL.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06060 EMENT VOL-01140-02 PP-00363 RTJ VOL-00091-01 PP-00229
RESCISAO DE CONTRATO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIR EM MORA.
TOLERANCIA DO CREDOR COM O REITERADO ATRASO DO DEVEDOR. NÃO CABE
CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TEM
MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E A INTERPOSIÇÃO ATACA APENAS A UM
DELES. SÚMULA 283. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESCISAO DE CONTRATO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIR EM MORA.
TOLERANCIA DO CREDOR COM O REITERADO ATRASO DO DEVEDOR. NÃO CABE
CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TEM
MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E A INTERPOSIÇÃO ATACA APENAS A UM
DELES. SÚMULA 283. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05846 EMENT VOL-01139-02 PP-00623
PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO
DE LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO TRIBUNAL LOCAL, NO SENTIDO DE QUE
O RECORRENTE NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO QUE PLEITEIA, PORQUE NÃO
PROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA MESMA LEI.
AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS
MENCIONADAS NO "CAPUT" DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 279, 280, 284 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO
DE LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO TRIBUNAL LOCAL, NO SENTIDO DE QUE
O RECORRENTE NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO QUE PLEITEIA, PORQUE NÃO
PROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA MESMA LEI.
AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS
MENCIONADAS NO "CAPUT" DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 279, 280, 284 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06060 EMENT VOL-01140-02 PP-00327
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EFEITO SIMPLESMENTE DEVOLUTIVO. -
PRIVADO QUE E DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 637 DO CPP, A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO COMPADECE COM A
APLICAÇÃO DO ART. 594 DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941-73). -
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EFEITO SIMPLESMENTE DEVOLUTIVO. -
PRIVADO QUE E DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 637 DO CPP, A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO COMPADECE COM A
APLICAÇÃO DO ART. 594 DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941-73). -
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06059 EMENT VOL-01140-01 PP-00114
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. A VENDA EXTRAJUDICIAL DA COISA ALIENADA
FIDUCIARIAMENTE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO AVALISTA
DA NOTA PROMISSORIA, EMITIDA EM GARANTIA DO CRÉDITO, QUE PERMANECE
CO-OBRIGADO PELO SALDO DEVEDOR. ESTA A EXATA EXEGESE DOS PARAGRAFOS
4. E 5. DO ART. 66, DA LEI N. 4.728/65, NA REDAÇÃO DADA PELO
DEC.-LEI N. 911/69, BEM ASSIM DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS.
2., 5. E 6., DO ÚLTIMO DIPLOMA.
PRECEDENTES DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. A VENDA EXTRAJUDICIAL DA COISA ALIENADA
FIDUCIARIAMENTE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO AVALISTA
DA NOTA PROMISSORIA, EMITIDA EM GARANTIA DO CRÉDITO, QUE PERMANECE
CO-OBRIGADO PELO SALDO DEVEDOR. ESTA A EXATA EXEGESE DOS PARAGRAFOS
4. E 5. DO ART. 66, DA LEI N. 4.728/65, NA REDAÇÃO DADA PELO
DEC.-LEI N. 911/69, BEM ASSIM DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS.
2., 5. E 6., DO ÚLTIMO DIPLOMA.
PRECEDENTES DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05849 EMENT VOL-01139-03 PP-01276 RTJ VOL-00094-01 PP-00404
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA. FORMA DE SUA CONTAGEM.
APLICAÇÃO DO ART. 172 C.C. E 485, AMBOS DO C.P.C.
II. TERMINA ELE AS 18 HORAS DO ÚLTIMO DIA.
OFERECIDA A DESPACHO DE JUIZ, NÃO IDENTIFICADO, AS 20 HORAS, O QUAL,
SE LIMITOU A ENCAMINHA-LA AO PRESIDENTE QUE DETERMINOU A
DISTRIBUIÇÃO, DIAS APÓS, 'AD REFERENDUM' DA CÂMARA E, CUJO RELATOR,
SÓ ENTÃO, DETERMINOU A CITAÇÃO, POSTO QUE, PROTOCOLADA, MANIFESTO
E QUE SE FEZ QUANDO O DIREITO JA HAVIA PERECIDO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELO DISSIDIO, MAS NÃO
PROVIDO, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO S.T.F., PROFERIDOS NA
VIGENCIA DO C.P.C. DE 1939, MAS QUE, NO PONTO, NÃO DIFERE DO ATUAL.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA. FORMA DE SUA CONTAGEM.
APLICAÇÃO DO ART. 172 C.C. E 485, AMBOS DO C.P.C.
II. TERMINA ELE AS 18 HORAS DO ÚLTIMO DIA.
OFERECIDA A DESPACHO DE JUIZ, NÃO IDENTIFICADO, AS 20 HORAS, O QUAL,
SE LIMITOU A ENCAMINHA-LA AO PRESIDENTE QUE DETERMINOU A
DISTRIBUIÇÃO, DIAS APÓS, 'AD REFERENDUM' DA CÂMARA E, CUJO RELATOR,
SÓ ENTÃO, DETERMINOU A CITAÇÃO, POSTO QUE, PROTOCOLADA, MANIFESTO
E QUE SE FEZ QUANDO O DIREITO JA HAVIA PERECIDO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELO DISSIDIO, MAS NÃO
PROVIDO, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO S.T.F., PROFERIDOS NA
VIGENCIA DO...
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06058 EMENT VOL-01140-02 PP-00423 RTJ VOL-00093-01 PP-00338
- DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL RURAL DESTINADO
A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. NÃO COMPROMETE SUA
LEGITIMIDADE A CIRCUNSTANCIA DE SE DEVEREM VENDER A PARTICULARES,
QUE NELES HAJAM DE LEVANTAR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, LOTES
EXTRAIDOS DE ÁREA EXPROPRIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS NÃO PROVIDO.
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- DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL RURAL DESTINADO
A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. NÃO COMPROMETE SUA
LEGITIMIDADE A CIRCUNSTANCIA DE SE DEVEREM VENDER A PARTICULARES,
QUE NELES HAJAM DE LEVANTAR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, LOTES
EXTRAIDOS DE ÁREA EXPROPRIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08619 EMENT VOL-01153-03 PP-00747 RTJ VOL-00092-02 PP-00422
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO. PASSAGEIRO. INCAPACIDADE PARCIAL.
1. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, QUANTO A PRESTAÇÕES VENCIDAS, REGULA-SE
PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO PELA DISPOSIÇÃO CONCERNENTE A
PRESTAÇÕES ALIMENTICIAS.
2. DANO ESTETICO. NÃO E DEVIDA INDENIZAÇÃO ESPECIAL A ESTE TÍTULO,
QUANDO O DETRIMENTO JA FOI ATENDIDO PELO CALCULO DA INCAPACIDADE
LABORATIVA E PELAS VERBAS PARA APARELHOS ORTOPEDICOS.
3. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, E NÃO A PARTIR DA DATA
DO EVENTO.
4. HONORARIOS DE ADVOGADO. CALCULAM-SE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS E MAIS UM ANO DAS VINCENDAS.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO. PASSAGEIRO. INCAPACIDADE PARCIAL.
1. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, QUANTO A PRESTAÇÕES VENCIDAS, REGULA-SE
PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO PELA DISPOSIÇÃO CONCERNENTE A
PRESTAÇÕES ALIMENTICIAS.
2. DANO ESTETICO. NÃO E DEVIDA INDENIZAÇÃO ESPECIAL A ESTE TÍTULO,
QUANDO O DETRIMENTO JA FOI ATENDIDO PELO CALCULO DA INCAPACIDADE
LABORATIVA E PELAS VERBAS PARA APARELHOS ORTOPEDICOS.
3. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, E NÃO A PARTIR DA DATA
DO EVENTO.
4. HONORARIOS DE ADVOGADO. CALCULAM-SE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS E MAI...
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06062 EMENT VOL-01140-02 PP-00613 RTJ VOL-00091-01 PP-00371
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM
LIBERDADE. PREVALECE CONTRA ELA A AFIRMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AINDA QUE PASSIVEL DE DUVIDA SE EXAMINADO O COMPLEXO
PROBATÓRIO, DE NÃO APRESENTAR BONS ANTECEDENTES O RÉU.
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PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM
LIBERDADE. PREVALECE CONTRA ELA A AFIRMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AINDA QUE PASSIVEL DE DUVIDA SE EXAMINADO O COMPLEXO
PROBATÓRIO, DE NÃO APRESENTAR BONS ANTECEDENTES O RÉU.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06059 EMENT VOL-01140-01 PP-00172
HABEAS CORPUS - ADVOCACIA - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSAO (ART. 47
DA LCP). O EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO OU ATIVIDADE PUNIDO PELO
ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NÃO DISTINGUE ENTRE O
PROFISSIONAL NÃO INSCRITO E ENTRE O INSCRITO MAS SUSPENSO OU
IMPEDIDO, SENDO CERTO QUE, EM TODAS ESSAS HIPÓTESES, NÃO FORAM
PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES A QUE POR LEI ESTA SUBORDINADO O MENCIONADO
EXERCÍCIO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - ADVOCACIA - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSAO (ART. 47
DA LCP). O EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO OU ATIVIDADE PUNIDO PELO
ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NÃO DISTINGUE ENTRE O
PROFISSIONAL NÃO INSCRITO E ENTRE O INSCRITO MAS SUSPENSO OU
IMPEDIDO, SENDO CERTO QUE, EM TODAS ESSAS HIPÓTESES, NÃO FORAM
PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES A QUE POR LEI ESTA SUBORDINADO O MENCIONADO
EXERCÍCIO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/06/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT VOL-01142-01 PP-00221 RTJ VOL-00099-01 PP-00077
- CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVADO QUE O PRESTADOR DOS SERVIÇOS CUMPRIU
SUA OBRIGAÇÃO, ENTENDEU O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE A RECUSA DE
PAGAMENTO POR PARTE DO DONO DA OBRA CONSTITUI ILICITO CONTRATUAL,
CUJA REPARAÇÃO INCLUI CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, POR INADEQUADAS AS INVOCAÇÕES SOB
AS ALINEAS 'A' E 'D'.
Ementa
- CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVADO QUE O PRESTADOR DOS SERVIÇOS CUMPRIU
SUA OBRIGAÇÃO, ENTENDEU O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE A RECUSA DE
PAGAMENTO POR PARTE DO DONO DA OBRA CONSTITUI ILICITO CONTRATUAL,
CUJA REPARAÇÃO INCLUI CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, POR INADEQUADAS AS INVOCAÇÕES SOB
AS ALINEAS 'A' E 'D'.
Data do Julgamento:22/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05849 EMENT VOL-01139-03 PP-01247 RTJ VOL-00091-03 PP-01166
FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO O ENSEJA O SIMPLES
DESPACHO INTERLOCUTORIO PROFERIDO PELO JUIZ EM INCIDENTE DE
PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO DEVIDO A FAZENDA, EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO HIPOTECARIA ENTRE PARTES. ARTS. NS. 162, PARAGRAFO 1. E
475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO DIREITO
POSITIVO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA
SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO O ENSEJA O SIMPLES
DESPACHO INTERLOCUTORIO PROFERIDO PELO JUIZ EM INCIDENTE DE
PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO DEVIDO A FAZENDA, EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO HIPOTECARIA ENTRE PARTES. ARTS. NS. 162, PARAGRAFO 1. E
475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO DIREITO
POSITIVO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA
SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05843 EMENT VOL-01139-03 PP-00862 RTJ VOL-00094-01 PP-00306
CIVIL. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRATOR DE ESTEIRAS.
EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES A VISTA DO EXAME DA PROVA,
QUE NÃO COMPORTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SÚMULA 279).
Ementa
CIVIL. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRATOR DE ESTEIRAS.
EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES A VISTA DO EXAME DA PROVA,
QUE NÃO COMPORTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SÚMULA 279).
Data do Julgamento:22/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05846 EMENT VOL-01139-02 PP-00607
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO
NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AS HORAS EXTRAORDINARIAS, POR FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, E INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO-INCIDENCIA SOBRE A
IMPORTANCIA PAGA A TÍTULO DE AVISO PREVIO. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO
NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AS HORAS EXTRAORDINARIAS, POR FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, E INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO-INCIDENCIA SOBRE A
IMPORTANCIA PAGA A TÍTULO DE AVISO PREVIO. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, PROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07228 EMENT VOL-01146-01 PP-00190
- PENAL. PRESCRIÇÃO. CONDENADO NA SENTENÇA UM DOS CO-AUTORES E
ABSOLVIDOS DOIS. APELAÇÃO DO CONDENADO. APELAÇÃO DO MP CONTRA AS
ABSOLVIÇÕES E PARA AGRAVAÇÃO DA PENA DO CONDENADO. AFASTADA A
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO PELA APELAÇÃO DO MP QUANTO A UM DOS
AUTORES, O EFEITO SE ESTENDE AOS DEMAIS. (CP, ART. 117, PARAGRAFO
1.).
Ementa
- PENAL. PRESCRIÇÃO. CONDENADO NA SENTENÇA UM DOS CO-AUTORES E
ABSOLVIDOS DOIS. APELAÇÃO DO CONDENADO. APELAÇÃO DO MP CONTRA AS
ABSOLVIÇÕES E PARA AGRAVAÇÃO DA PENA DO CONDENADO. AFASTADA A
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO PELA APELAÇÃO DO MP QUANTO A UM DOS
AUTORES, O EFEITO SE ESTENDE AOS DEMAIS. (CP, ART. 117, PARAGRAFO
1.).
Data do Julgamento:22/06/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00692 RTJ VOL-00092-01 PP-00318
- "Habeas corpus".
- Inexistindo decisão de Tribunal ou ato de autoridade sujeitos diretamente à jurisdição do S.T.F., é este
incompetente para conhecer de pedido originário de "habeas corpus".
"Habeas corpus" não conhecido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Inexistindo decisão de Tribunal ou ato de autoridade sujeitos diretamente à jurisdição do S.T.F., é este
incompetente para conhecer de pedido originário de "habeas corpus".
"Habeas corpus" não conhecido.
Data do Julgamento:22/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06676 EMENT VOL-01143-01 PP-00094
MAGISTERIO ESTADUAL. CARGO DE DIRETOR. CASO EM QUE, AO NEGAR A
SEGURANÇA, O ACÓRDÃO, APLICANDO DIREITO LOCAL (SÚMULA 280), NÃO
NEGOU VIGENCIA AO ARTIGO 33 DA LEI N. 5.692/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTERIO ESTADUAL. CARGO DE DIRETOR. CASO EM QUE, AO NEGAR A
SEGURANÇA, O ACÓRDÃO, APLICANDO DIREITO LOCAL (SÚMULA 280), NÃO
NEGOU VIGENCIA AO ARTIGO 33 DA LEI N. 5.692/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06254 EMENT VOL-01141-02 PP-00521
