SEGURO FEITO EM FAVOR DA CONCUBINA E DOS FILHOS HAVIDOS COM ESTA
PELO SEGURADO. CASO EM QUE A MULHER LEGITIMA PRETENDE RECEBER A
INDENIZAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATORIA PROPOSTA PELA COMPANHIA SEGURADORA
POR TER DUVIDA A QUEM DEVA PAGAR O QUANTO DO SEGURO. CONTROVERSIA
ENVOLVIDA EM PECULIARIDADE QUE LEVOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A JULGAR
EM FAVOR DE TODOS OS FILHOS DO SEGURADO, INCLUSIVE OS ADULTERINOS.
ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO LOCAL VIOLOU O ART. 1471 DO CÓDIGO CIVIL.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO.
DISCORDANCIA JURISPRUDENCIAL QUE SE NÃO ACHA DEMONSTRADA NOS TERMOS
DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
SEGURO FEITO EM FAVOR DA CONCUBINA E DOS FILHOS HAVIDOS COM ESTA
PELO SEGURADO. CASO EM QUE A MULHER LEGITIMA PRETENDE RECEBER A
INDENIZAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATORIA PROPOSTA PELA COMPANHIA SEGURADORA
POR TER DUVIDA A QUEM DEVA PAGAR O QUANTO DO SEGURO. CONTROVERSIA
ENVOLVIDA EM PECULIARIDADE QUE LEVOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A JULGAR
EM FAVOR DE TODOS OS FILHOS DO SEGURADO, INCLUSIVE OS ADULTERINOS.
ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO LOCAL VIOLOU O ART. 1471 DO CÓDIGO CIVIL.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO.
DISCORDANCIA JURISPRUDENCIAL QUE SE NÃO ACHA DEMONSTRADA NOS TERMOS
DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO ST...
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03680 EMENT VOL-01131-01 PP-00210 RTJ VOL-00090-01 PP-00122
- LEI Nº 3920, DE 17.12.74, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. ART.
153, § 29, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI TRIBUTÁRIA
PUBLICADA NO ANO DE 1974 PARA VIGORAR A PARTIR DE PRIMEIRO DE
JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE. INCIDÊNCIA QUE NÃO OFENDE O ART.
153, § 29, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PORQUE, EM TAL
CASO, O CONTRIBUINTE NÃO FOI SURPREENDIDO COM A MAJORAÇÃO DO
TRIBUTO.
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- LEI Nº 3920, DE 17.12.74, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. ART.
153, § 29, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI TRIBUTÁRIA
PUBLICADA NO ANO DE 1974 PARA VIGORAR A PARTIR DE PRIMEIRO DE
JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE. INCIDÊNCIA QUE NÃO OFENDE O ART.
153, § 29, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PORQUE, EM TAL
CASO, O CONTRIBUINTE NÃO FOI SURPREENDIDO COM A MAJORAÇÃO DO
TRIBUTO.
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03519 EMENT VOL-01130-02 PP-00541
Acidente de trânsito. Danos materiais. Atualização do respectivo valor mediante correção monetária. Recurso extraordinário, contrário a essa atualização, não conhecimento. Aplicação das Sumulas 286 e 562.
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Acidente de trânsito. Danos materiais. Atualização do respectivo valor mediante correção monetária. Recurso extraordinário, contrário a essa atualização, não conhecimento. Aplicação das Sumulas 286 e 562.
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00322
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE.
OMISSAO DA SECRETARIA, SÚMULA 288. APLICA-SE A SÚMULA 288, MESMO
QUANDO A PECA OMITIDA TENHA SIDO REQUERIDA PELO AGRAVANTE, POIS A
ELE INCUMBE FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE.
OMISSAO DA SECRETARIA, SÚMULA 288. APLICA-SE A SÚMULA 288, MESMO
QUANDO A PECA OMITIDA TENHA SIDO REQUERIDA PELO AGRAVANTE, POIS A
ELE INCUMBE FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00292
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESATENDIDA COM RESPEITO A
PENSÃO, COM BASE NA PROVA, DESCABE REVE-LA NA VIA EXTRAORDINÁRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS EM QUE SE PROCURA
ASSENTAR.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESATENDIDA COM RESPEITO A
PENSÃO, COM BASE NA PROVA, DESCABE REVE-LA NA VIA EXTRAORDINÁRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS EM QUE SE PROCURA
ASSENTAR.
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03681 EMENT VOL-01131-02 PP-00392
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISAO POR CULPA DO
PROMITENTE COMPRADOR. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
PARCIALMENTE, E PROVIDO PARA LIMITAR A INDENIZAÇÃO A PERDA DO SINAL,
ACRESCIDA DOS JUROS E DESPESAS DO PROCESSO, APLICADA A SÚMULA N.412.
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISAO POR CULPA DO
PROMITENTE COMPRADOR. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
PARCIALMENTE, E PROVIDO PARA LIMITAR A INDENIZAÇÃO A PERDA DO SINAL,
ACRESCIDA DOS JUROS E DESPESAS DO PROCESSO, APLICADA A SÚMULA N.412.
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03681 EMENT VOL-01131-02 PP-00449
- CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA E ACRÉSCIMO. CRÉDITO FISCAL. 1 - A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NÃO SÓ SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A
MULTA (RE 82.616 - PLENO). 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI
EST. 10.421/71, QUE INSTITUIU ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL (RE 84.994 - PLENO). 3. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE
NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, DECADÊNCIA E REDUÇÃO DA MULTA.
4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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- CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA E ACRÉSCIMO. CRÉDITO FISCAL. 1 - A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NÃO SÓ SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A
MULTA (RE 82.616 - PLENO). 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI
EST. 10.421/71, QUE INSTITUIU ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL (RE 84.994 - PLENO). 3. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE
NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, DECADÊNCIA E REDUÇÃO DA MULTA.
4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03521 EMENT VOL-01130-03 PP-00851
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO.
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUA FIXAÇÃO COM BASE NA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DE DOZE DAS VINCENDAS.
- NÃO DISSENTE DA SÚMULA 490 DECISÃO QUE DETERMINA QUE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SEJAM CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
E PROVIDO NESSA PARTE.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO.
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUA FIXAÇÃO COM BASE NA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DE DOZE DAS VINCENDAS.
- NÃO DISSENTE DA SÚMULA 490 DECISÃO QUE DETERMINA QUE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SEJAM CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
E PROVIDO NESSA PARTE.
Data do Julgamento:06/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00962
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PAR 4 DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ACERTO DESSA ORIENTAÇÃO, POIS OS ONUS DA SUCUMBENCIA
RECAIRAM SOBRE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PAR 4 DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ACERTO DESSA ORIENTAÇÃO, POIS OS ONUS DA SUCUMBENCIA
RECAIRAM SOBRE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Data do Julgamento:06/04/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03065 EMENT VOL-01128-02 PP-00439
- FIANCA. INAPLICABILIDADE DO ART. 323, N. III, DO CPP, EM FACE DO
DISPOSTO NO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI N. 6.416/77.
NÃO E DE SE CONDICIONAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FIANCA A
APRESENTAÇÃO DO CONDENADO REVEL (ART. 322 DO CPP). RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO A PRESTAÇÃO DE
FIANCA, QUE DEVERA SER ARBITRADA NO JUÍZO COMPETENTE.
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- FIANCA. INAPLICABILIDADE DO ART. 323, N. III, DO CPP, EM FACE DO
DISPOSTO NO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI N. 6.416/77.
NÃO E DE SE CONDICIONAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FIANCA A
APRESENTAÇÃO DO CONDENADO REVEL (ART. 322 DO CPP). RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO A PRESTAÇÃO DE
FIANCA, QUE DEVERA SER ARBITRADA NO JUÍZO COMPETENTE.
Data do Julgamento:06/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03863 EMENT VOL-01132-01 PP-00144 RTJ VOL-00092-02 PP-00623
- Ação rescisória. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para
julgá-la. Aplicação da Súmula 515. Determinada a devolução do processo
ao agrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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- Ação rescisória. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para
julgá-la. Aplicação da Súmula 515. Determinada a devolução do processo
ao agrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Data do Julgamento:05/04/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05843 EMENT VOL-01139-01 PP-00005
- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA LETRA A, DO
INCISO VII, DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, NA REDAÇÃO
DADA PELA LEI CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 07.03.79.
PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGÊNCIA DESSE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DEFERIDO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME DO MÉRITO DA
REPRESENTAÇÃO, DADA A PROBABILIDADE DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO.
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- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA LETRA A, DO
INCISO VII, DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, NA REDAÇÃO
DADA PELA LEI CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 07.03.79.
PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGÊNCIA DESSE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DEFERIDO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME DO MÉRITO DA
REPRESENTAÇÃO, DADA A PROBABILIDADE DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO.
Data do Julgamento:05/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04119 EMENT VOL-01133-01 PP-00047
- TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO PREVISTA NOS
ARTS. 172 E 173 DA LEI N. 1.442, DE 27.12.66, DO MUNICÍPIO DE
BOTUCATU (SP). - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CITADOS
DISPOSITIVOS, PORQUE EM CONFLITO COM O ART. 18, I, Ý 2., DA
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
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- TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO PREVISTA NOS
ARTS. 172 E 173 DA LEI N. 1.442, DE 27.12.66, DO MUNICÍPIO DE
BOTUCATU (SP). - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CITADOS
DISPOSITIVOS, PORQUE EM CONFLITO COM O ART. 18, I, Ý 2., DA
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento:05/04/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04315 EMENT VOL-01134-03 PP-00885 RTJ VOL-00090-03 PP-01049
Inquérito - arquivamento.
Se o Procurador-Geral da República, que é o titular da ação penal pública originaria, entender que não há elementos para a ação e, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do Inquérito, é de se deferir o pedido, nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Inquérito - arquivamento.
Se o Procurador-Geral da República, que é o titular da ação penal pública originaria, entender que não há elementos para a ação e, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do Inquérito, é de se deferir o pedido, nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:04/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00001
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO
PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA, NO CASO DE PREJUIZO REAL PARA O
RECORRENTE, CONDENADO A PENA ELEVADA E PRESO RECENTEMENTE. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO
PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA, NO CASO DE PREJUIZO REAL PARA O
RECORRENTE, CONDENADO A PENA ELEVADA E PRESO RECENTEMENTE. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03862 EMENT VOL-01132-01 PP-00175
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
NÃO ESTA DISPENSADA DO REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, AINDA
QUE ABSOLUTA (RECR 88.728, PLENÁRIO, 13.9.78). AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
NÃO ESTA DISPENSADA DO REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, AINDA
QUE ABSOLUTA (RECR 88.728, PLENÁRIO, 13.9.78). AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03680 EMENT VOL-01131-01 PP-00189
- Ação de desapropriação. Indenização de faixa "non aedificandi".
- Aplica-se à ação de desapropriação o óbice do inciso VIII do artigo 308 do Regimento Interno, levando-se em conta o valor
atribuído a causa pelo expropriante, se não alterado por inexato.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação de desapropriação. Indenização de faixa "non aedificandi".
- Aplica-se à ação de desapropriação o óbice do inciso VIII do artigo 308 do Regimento Interno, levando-se em conta o valor
atribuído a causa pelo expropriante, se não alterado por inexato.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-01048
- Crime continuado. Possibilidade da continuação delitiva em crime de roubo, ainda que as infrações tenham sido praticadas contra vitimas diferentes.
- Recurso fundado exclusivamente na letra "d" do permissivo constitucional. Não conhecimento da irresignação, de conformidade com a Súmula 286.
Ementa
- Crime continuado. Possibilidade da continuação delitiva em crime de roubo, ainda que as infrações tenham sido praticadas contra vitimas diferentes.
- Recurso fundado exclusivamente na letra "d" do permissivo constitucional. Não conhecimento da irresignação, de conformidade com a Súmula 286.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03065 EMENT VOL-01128-03 PP-00639
