- EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - SUA REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - Valor dado à causa inferior à alçada regimental.
- Inexistência de ofensa ao art. 6º da Constituição Federal, não tendo a questão constitucional, por outro lado, sido prequestionada.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - SUA REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - Valor dado à causa inferior à alçada regimental.
- Inexistência de ofensa ao art. 6º da Constituição Federal, não tendo a questão constitucional, por outro lado, sido prequestionada.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04124 EMENT VOL-01133-02 PP-00859
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
DEMORA BEM JUSTIFICADA NÃO ORIGINANDO QUALQUER ABUSO QUE ENSEJASSE A
CONCESSÃO DO WRIT. II. DEMAIS, SEGUNDO AS ULTIMAS INFORMAÇÕES, O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DEPENDE APENAS DA DEFESA. III - RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
DEMORA BEM JUSTIFICADA NÃO ORIGINANDO QUALQUER ABUSO QUE ENSEJASSE A
CONCESSÃO DO WRIT. II. DEMAIS, SEGUNDO AS ULTIMAS INFORMAÇÕES, O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DEPENDE APENAS DA DEFESA. III - RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00063
I. RECURSO DE HABEAS CORPUS. TARDANCA NA REALIZAÇÃO DO EXAME MEDICO
DE INSANIDADE E DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA DO RECORRENTE. II.
ESCLARECIDO QUE JA FORAM REALIZADAS AS PERICIAS, FICOU SEM OBJETO A
PRETENSAO. III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
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I. RECURSO DE HABEAS CORPUS. TARDANCA NA REALIZAÇÃO DO EXAME MEDICO
DE INSANIDADE E DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA DO RECORRENTE. II.
ESCLARECIDO QUE JA FORAM REALIZADAS AS PERICIAS, FICOU SEM OBJETO A
PRETENSAO. III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00058
- AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APROVAÇÃO PRÉVIA, PELO GOVERNADOR DO
ESTADO, DO ORCAMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
SUA NÃO VALIDADE EM FACE DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 5.540/68, QUE
ATRIBUI AUTONOMIA FINANCEIRA ÀS UNIVERSIDADES. O CONTROLE FINANCEIRO
SE FAZ 'A POSTERIORI', ATRAVÉS DA TOMADA DE CONTAS E DAS INSPEÇÕES
CONTÁBEIS.
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- AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APROVAÇÃO PRÉVIA, PELO GOVERNADOR DO
ESTADO, DO ORCAMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
SUA NÃO VALIDADE EM FACE DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 5.540/68, QUE
ATRIBUI AUTONOMIA FINANCEIRA ÀS UNIVERSIDADES. O CONTROLE FINANCEIRO
SE FAZ 'A POSTERIORI', ATRAVÉS DA TOMADA DE CONTAS E DAS INSPEÇÕES
CONTÁBEIS.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03519 EMENT VOL-01130-02 PP-00452 RTJ VOL-00094-03 PP-01130
- MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. INOCORRENCIA DE FATO EXTINTIVO
DE DIREITO QUE PUDESSE LEVAR O ÓRGÃO JULGADOR A JULGAR PREJUDICADO
O PEDIDO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 462 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. II. DECISÃO QUE ANULA ATO DE CANCELAMENTO DE LICENCA
PROVISORIA, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, PELA NÃO
CONFIGURAÇÃO DOS MOTIVOS DESCRITOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO
LOCAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A SOMBRA DA SÚMULA
N. 280.
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- MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. INOCORRENCIA DE FATO EXTINTIVO
DE DIREITO QUE PUDESSE LEVAR O ÓRGÃO JULGADOR A JULGAR PREJUDICADO
O PEDIDO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 462 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. II. DECISÃO QUE ANULA ATO DE CANCELAMENTO DE LICENCA
PROVISORIA, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, PELA NÃO
CONFIGURAÇÃO DOS MOTIVOS DESCRITOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO
LOCAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A SOMBRA DA SÚMULA
N. 280.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03680 EMENT VOL-01131-01 PP-00263
REINCIDENCIA. APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A FATO JULGADO POR
SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL. COMPETÊNCIA, PARA APLICA-LA, DO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS (ARTIGO 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI 3931, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1941). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REINCIDENCIA. APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A FATO JULGADO POR
SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL. COMPETÊNCIA, PARA APLICA-LA, DO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS (ARTIGO 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI 3931, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1941). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-01085
CRIME CONTINUADO - ROUBO.
A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento dos RREECrs. nºs. 87.769 e 88.394 - Sessão Plenária de 11.10.78 -, admite, em tese, a continuidade delitiva em crimes de roubo, desde que atendidos os demais pressupostos
legais.
Assim, o dissídio jurisprudencial, neste ponto, está superado.
Quanto aos demais julgados oferecidos como paradigmas, não cumpriu o recorrente as exigências contidas no art. 305 do R.I.S.T.F. (Súmula 291).
Recurso extraordinário criminal não conhecido.
Ementa
CRIME CONTINUADO - ROUBO.
A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento dos RREECrs. nºs. 87.769 e 88.394 - Sessão Plenária de 11.10.78 -, admite, em tese, a continuidade delitiva em crimes de roubo, desde que atendidos os demais pressupostos
legais.
Assim, o dissídio jurisprudencial, neste ponto, está superado.
Quanto aos demais julgados oferecidos como paradigmas, não cumpriu o recorrente as exigências contidas no art. 305 do R.I.S.T.F. (Súmula 291).
Recurso extraordinário criminal não conhecido.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04122 EMENT VOL-01133-02 PP-00601
Revisão criminal. Soberania do Júri. Fixação da pena (alteração). - Nulo é o acórdão em grau de revisão, que contrarie os pressupostos da decisão do júri, para estabelecer a dosimetria penal. Habeas corpus concedido, em parte.
Ementa
Revisão criminal. Soberania do Júri. Fixação da pena (alteração). - Nulo é o acórdão em grau de revisão, que contrarie os pressupostos da decisão do júri, para estabelecer a dosimetria penal. Habeas corpus concedido, em parte.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00105
PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RÉU SEMI-IMPUTAVEL (ART. 22, PAR ÚNICO,
DO CP). PERICULOSIDADE PRESUMIDA (ART. 78, II, DO CP). IMPOSIÇÃO
OBRIGATORIA (ART. 92, III).
Ementa
PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RÉU SEMI-IMPUTAVEL (ART. 22, PAR ÚNICO,
DO CP). PERICULOSIDADE PRESUMIDA (ART. 78, II, DO CP). IMPOSIÇÃO
OBRIGATORIA (ART. 92, III).
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00079
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. IDEOLOGIA POLITICA. ABSOLVIÇÃO DE
CO-REUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTENSAO AO RECORRENTE. 1) AS
MESMAS PROVAS NÃO PODEM SER DIFERENTEMENTE SOPESADAS, EM SE TRATANDO
DE AGENTES E REUS DO MESMO CRIME. 2) O FATO DE SE PROFESSAR
IDEOLOGIA CONTRARIA AO REGIME VIGENTE, POR SI SÓ NÃO CONSTITUI
CRIME, SE NÃO HÁ A PRATICA DE ATOS COMO TAL TIPIFICADOS. RECURSO
PROVIDO.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. IDEOLOGIA POLITICA. ABSOLVIÇÃO DE
CO-REUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTENSAO AO RECORRENTE. 1) AS
MESMAS PROVAS NÃO PODEM SER DIFERENTEMENTE SOPESADAS, EM SE TRATANDO
DE AGENTES E REUS DO MESMO CRIME. 2) O FATO DE SE PROFESSAR
IDEOLOGIA CONTRARIA AO REGIME VIGENTE, POR SI SÓ NÃO CONSTITUI
CRIME, SE NÃO HÁ A PRATICA DE ATOS COMO TAL TIPIFICADOS. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03863 EMENT VOL-01132-01 PP-00099 RTJ VOL-00089-03 PP-00730
EMENTA: - AÇÃO RESCISÓRIA. ALÇADA REGIMENTAL. O OBSTÁCULOS DO
ART. 308, Nº VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
É INTRANSPONÍVEL SE NÃO SE DEMONSTRAR A EXCEÇÃO DO CAPUT DESSE
DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- AÇÃO RESCISÓRIA. ALÇADA REGIMENTAL. O OBSTÁCULOS DO
ART. 308, Nº VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
É INTRANSPONÍVEL SE NÃO SE DEMONSTRAR A EXCEÇÃO DO CAPUT DESSE
DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04315 EMENT VOL-01134-03 PP-00893
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS IMPORTADOS DA ÁREA DO
GATT. SEGURANÇA DENEGADA, A BASE DA FALTA DE PROVA DO DIREITO
RECLAMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS IMPORTADOS DA ÁREA DO
GATT. SEGURANÇA DENEGADA, A BASE DA FALTA DE PROVA DO DIREITO
RECLAMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00696
APREENSAO E PERDA DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA TAMBÉM
SUJEITA A PENA DE PERDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 104, INCISO V, DO
DECRETO-LEI N 37/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APREENSAO E PERDA DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA TAMBÉM
SUJEITA A PENA DE PERDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 104, INCISO V, DO
DECRETO-LEI N 37/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00140
EXCLUSAO DE PRAÇA DA POLICIA MILITAR, COM MAIS DE DEZ ANOS DE
SERVIÇO, SEM QUALQUER SINDICANCIA, INQUERITO OU CONSELHO DE
DISCIPLINA. CAUSA DE VALOR INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DAS RESSALVAS ESTABELECIDAS NO ART. 308 DO RISTF (REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA N 3/75). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
EXCLUSAO DE PRAÇA DA POLICIA MILITAR, COM MAIS DE DEZ ANOS DE
SERVIÇO, SEM QUALQUER SINDICANCIA, INQUERITO OU CONSELHO DE
DISCIPLINA. CAUSA DE VALOR INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DAS RESSALVAS ESTABELECIDAS NO ART. 308 DO RISTF (REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA N 3/75). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO. NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00397
- PROCESSUAL PENAL. 1) CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO
DO EDITAL EM JORNAL PARTICULAR, NAS COMARCAS QUE NÃO DISPOEM DE VERBA
PARA ESSE FIM. 2) COLISÃO DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. 3) RÉU MENOR.
NÃO É NULO O PROCESSO POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR
QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO (SÚMULA 352).
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- PROCESSUAL PENAL. 1) CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO
DO EDITAL EM JORNAL PARTICULAR, NAS COMARCAS QUE NÃO DISPOEM DE VERBA
PARA ESSE FIM. 2) COLISÃO DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. 3) RÉU MENOR.
NÃO É NULO O PROCESSO POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR
QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO (SÚMULA 352).
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03518 EMENT VOL-01130-01 PP-00268
Nota promissória.
- Negativa de vigência do § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 427/69, uma vez que o acórdão recorrido, embora reconhecesse a alteração da data da emissão dos títulos de crédito - sem a qual seu registro seria intempestivo -, considerou sanada a nulidade,
a
que alude o § 1º do citado dispositivo, pela circunstância de que a repartição fiscal registrara as notas promissórias, sem ter feito qualquer objeção.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Nota promissória.
- Negativa de vigência do § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 427/69, uma vez que o acórdão recorrido, embora reconhecesse a alteração da data da emissão dos títulos de crédito - sem a qual seu registro seria intempestivo -, considerou sanada a nulidade,
a
que alude o § 1º do citado dispositivo, pela circunstância de que a repartição fiscal registrara as notas promissórias, sem ter feito qualquer objeção.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03865 EMENT VOL-01132-02 PP-00836
- PROCESSUAL CIVIL. Extinção do processo. Condições da ação.
Possibilidade jurídica do pedido. Não deixa de existir, em relação ao terceiro réu, por motivo de acordo feito pelos autores com o primeiro e o segundo réus. Diversos os objetos, embora tratados na mesma escritura de compra e venda.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. Extinção do processo. Condições da ação.
Possibilidade jurídica do pedido. Não deixa de existir, em relação ao terceiro réu, por motivo de acordo feito pelos autores com o primeiro e o segundo réus. Diversos os objetos, embora tratados na mesma escritura de compra e venda.
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04124 EMENT VOL-01133-02 PP-00844
CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA FISCAL.
- A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL (RE 82.616 - PLENO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA FISCAL.
- A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL (RE 82.616 - PLENO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00952
DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA PROCESSO. APLICA- SE A ESPÉCIE O INCISO
VII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE, NO
CASO, QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM SEU CAPUT. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA PROCESSO. APLICA- SE A ESPÉCIE O INCISO
VII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE, NO
CASO, QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM SEU CAPUT. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04537 EMENT VOL-01135-02 PP-00453
REFORMA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVENTOS
DA INATIVIDADE.
II. AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA
N. 1/69), NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DOS SEUS ARTS. 13, PARAGRAFO
4 E 93, PARAGRAFO 8, ÚLTIMA PARTE. PRECEDENTES DO S.T.F.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REFORMA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVENTOS
DA INATIVIDADE.
II. AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA
N. 1/69), NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DOS SEUS ARTS. 13, PARAGRAFO
4 E 93, PARAGRAFO 8, ÚLTIMA PARTE. PRECEDENTES DO S.T.F.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03681 EMENT VOL-01131-02 PP-00422 RTJ VOL-00091-02 PP-00304
