CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DL. 898/69, ART. 46. ATIVIDADE
SUBVERSIVA. PORTE DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS (METRALHADORA
INA). EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PROVAS TESTEMUNHAL E
INDICIARIA. 1) NÃO E NULO O PROCESSO POR PRETERIÇÃO DO EXAME DE
CORPO DE DELITO DIRETO, NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS, QUANDO,
SENDO IMPOSSIVEL A SUA RECONSTITUIÇÃO, TEM SUPRIMENTO VALIDO NO
CORPO DE DELITO INDIRETO, ATRAVÉS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E
INDICIARIAS, QUE VERSEM SOBRE A MATERIALIDADE OU O VESTIGIO DO
CRIME. 2) CONSTITUI CRIME DO ART. 46 DO DL 898/69, VIGENTE QUANDO DA
INFRAÇÃO, O PORTE DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, SEM A
PERMISSAO DA AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO A DESFIGURANDO COMO TAL, A
CIRCUNSTANCIAS DE ESTAR DESMONTADA, POIS ESSA CONDIÇÃO E O MEIO
COMUM E PRATICO DE TRANSPORTA-LA. 3) RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL
PROVIDO EM PARTE, PARA APLICAR A PENA MAIS BENIGNA PREVISTA NO ART.
43 DA LEI N 6.620/78, QUE PASSOU A TIPIFICAR A MESMA ESPÉCIE
CRIMINAL.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DL. 898/69, ART. 46. ATIVIDADE
SUBVERSIVA. PORTE DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS (METRALHADORA
INA). EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PROVAS TESTEMUNHAL E
INDICIARIA. 1) NÃO E NULO O PROCESSO POR PRETERIÇÃO DO EXAME DE
CORPO DE DELITO DIRETO, NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS, QUANDO,
SENDO IMPOSSIVEL A SUA RECONSTITUIÇÃO, TEM SUPRIMENTO VALIDO NO
CORPO DE DELITO INDIRETO, ATRAVÉS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E
INDICIARIAS, QUE VERSEM SOBRE A MATERIALIDADE OU O VESTIGIO DO
CRIME. 2) CONSTITUI CRIME DO ART. 46 DO DL 898/69, VIGENTE QUANDO DA
INFRAÇÃO, O PORTE...
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00047 RTJ VOL-00089-03 PP-00378
Acidente do trabalho. Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, dispensando o INPS e as companhias seguradoras do depósito prévio, para interposição de recurso no juízo de primeiro grau.
Ementa
Acidente do trabalho. Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, dispensando o INPS e as companhias seguradoras do depósito prévio, para interposição de recurso no juízo de primeiro grau.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02411 EMENT VOL-01126-02 PP-00509 RTJ VOL-00093-03 PP-01169
JÚRI. LIBELO QUE NÃO ESPECIFICOU O MOTIVO TORPE, NEM O RECURSO QUE
TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA. QUESITOS INDICANDO A VINGANCA
ABJETA E A SURPRESA. DEFESA EXERCITADA NO SENTIDO DA NEGATIVA DE
AUTORIA. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PREJUIZO AUTORIZADOR DA
DECRETAÇÃO DA ARGUIDA NULIDADE (ARTIGO 563 DO C.P.P.). - SURPRESA.
CIRCUNSTANCIA DE ORDEM OBJETIVA. II. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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JÚRI. LIBELO QUE NÃO ESPECIFICOU O MOTIVO TORPE, NEM O RECURSO QUE
TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA. QUESITOS INDICANDO A VINGANCA
ABJETA E A SURPRESA. DEFESA EXERCITADA NO SENTIDO DA NEGATIVA DE
AUTORIA. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PREJUIZO AUTORIZADOR DA
DECRETAÇÃO DA ARGUIDA NULIDADE (ARTIGO 563 DO C.P.P.). - SURPRESA.
CIRCUNSTANCIA DE ORDEM OBJETIVA. II. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00115
Habeas Corpus. Prisão que estaria se prolongando, injustificadamente,
por tempo superior ao da pena em execução. Pedido desacompanhado de
qualquer elemento de prova. Improcedência da alegação diante das
informações obtidas através de pedidos à justiça criminal do Rio e de
Minas.
II - Pedido de habeas corpus indeferido.
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Habeas Corpus. Prisão que estaria se prolongando, injustificadamente,
por tempo superior ao da pena em execução. Pedido desacompanhado de
qualquer elemento de prova. Improcedência da alegação diante das
informações obtidas através de pedidos à justiça criminal do Rio e de
Minas.
II - Pedido de habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02682 EMENT VOL-01127-01 PP-00158
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS.
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, COM RELAÇÃO AOS JUROS
COMPENSATORIOS NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO - TAXA DE 6 POR CENTO AO
ANO - QUE A LEI ESTABELECE, NA FALTA DE CONVENÇÃO EM CONTRARIO, PARA
OS JUROS MORATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS.
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, COM RELAÇÃO AOS JUROS
COMPENSATORIOS NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO - TAXA DE 6 POR CENTO AO
ANO - QUE A LEI ESTABELECE, NA FALTA DE CONVENÇÃO EM CONTRARIO, PARA
OS JUROS MORATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05158 EMENT VOL-01138-04 PP-01376
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA.
CUSTAS. II. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDE SOBRE A OFERTA. APENAS
80% DE SEU VALOR E ABATIDO NO PREÇO. ESTE E QUE CONGELA, SE FOR O
CASO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STF. III. CUSTAS. SERÃO
PROPORCIONAIS SE OCORRER A HIPÓTESE DO ART. 30 DO D.L. N. 3.385/41.
IV. RECURSO APRECIADO EM SUA TOTALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 528,
MAS CONHECIDO E PROVIDO, APENAS, EM PARTE, NO PERTINENTE AS CUSTAS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA.
CUSTAS. II. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDE SOBRE A OFERTA. APENAS
80% DE SEU VALOR E ABATIDO NO PREÇO. ESTE E QUE CONGELA, SE FOR O
CASO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STF. III. CUSTAS. SERÃO
PROPORCIONAIS SE OCORRER A HIPÓTESE DO ART. 30 DO D.L. N. 3.385/41.
IV. RECURSO APRECIADO EM SUA TOTALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 528,
MAS CONHECIDO E PROVIDO, APENAS, EM PARTE, NO PERTINENTE AS CUSTAS.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02686 EMENT VOL-01127-03 PP-00836
EMENTA: - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO
OFERECIDOS PELA MULHER CASADA DEFENDENDO SUA MEAÇÃO. HONORARIOS DE
ADVOGADO. FIXAÇÃO. II. E, RECEBIDOS OS EMBARGOS PARA, COMO ASSINALA
O ACÓRDÃO, SEPARANDO-SE EM FAVOR DA EMBARGANTE, METADE DO PREÇO QUE
FOR OBTIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO, E, COM TAL
CRITÉRIO SE CONFORMANDO A RECORRENTE, OS HONORARIOS DEVEM INCIDIR
SOBRE ESSE BENEFICIO, APLICADO O ART. 20, PAR 4 DO CPC. II. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO
OFERECIDOS PELA MULHER CASADA DEFENDENDO SUA MEAÇÃO. HONORARIOS DE
ADVOGADO. FIXAÇÃO. II. E, RECEBIDOS OS EMBARGOS PARA, COMO ASSINALA
O ACÓRDÃO, SEPARANDO-SE EM FAVOR DA EMBARGANTE, METADE DO PREÇO QUE
FOR OBTIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO, E, COM TAL
CRITÉRIO SE CONFORMANDO A RECORRENTE, OS HONORARIOS DEVEM INCIDIR
SOBRE ESSE BENEFICIO, APLICADO O ART. 20, PAR 4 DO CPC. II. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03384 EMENT VOL-01129-02 PP-00763 RTJ VOL-00089-03 PP-00644
- AÇÃO ORDINARIA VISANDO A ANULAR RESCISAO DE CONTRATO E
CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO, BEM ASSIM, A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL,
JULGADA PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINARIA. INTELIGENCIA DO
PARAGRAFO-3 DO ART. 14, DO DECRETO 3.079/38, DO ART. 231 DO C.P.
CIVIL, E AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA (SUMULAS 400 4 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS DA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DO DISSIDIO DE JULGADOS.
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- AÇÃO ORDINARIA VISANDO A ANULAR RESCISAO DE CONTRATO E
CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO, BEM ASSIM, A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL,
JULGADA PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINARIA. INTELIGENCIA DO
PARAGRAFO-3 DO ART. 14, DO DECRETO 3.079/38, DO ART. 231 DO C.P.
CIVIL, E AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA (SUMULAS 400 4 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS DA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DO DISSIDIO DE JULGADOS.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03068 EMENT VOL-01128-03 PP-00870 RTJ VOL-00092-01 PP-00414
DANOS MATERIAIS CONSEQUENTES A ATO ILICITO. A INDENIZAÇÃO COMPREENDE
TAMBÉM A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A SÚMULA 562, DO STF. II.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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DANOS MATERIAIS CONSEQUENTES A ATO ILICITO. A INDENIZAÇÃO COMPREENDE
TAMBÉM A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A SÚMULA 562, DO STF. II.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02684 EMENT VOL-01127-02 PP-00542
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE TERRAS DA ILHA DO GOVERNADOR, INDENIZAÇÃO
FIXADA EM PREÇO CONTEMPORANEO DA AVALIAÇÃO E SUJEITA A JUROS
COMPENSATORIOS A CONTAR DA OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO, NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EXPROPRIADOS,
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE TERRAS DA ILHA DO GOVERNADOR, INDENIZAÇÃO
FIXADA EM PREÇO CONTEMPORANEO DA AVALIAÇÃO E SUJEITA A JUROS
COMPENSATORIOS A CONTAR DA OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO, NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EXPROPRIADOS,
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02683 EMENT VOL-01127-02 PP-00447 RTJ VOL-00089-03 PP-00512
EXTRANUMERARIO MENSALISTA. DISPENSA GERAL DOS SELECIONADOS EM PROVA
DE HABILITAÇÃO, ANTES DA POSSE, ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL N.
41.628/63. II. ACÓRDÃO QUE DESATENDEU A PRETENSAO DE VER INVALIDADO
O ATO CALCADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE, DOS QUAIS UM SÓ FOI
ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 283. III.
EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXTRANUMERARIO MENSALISTA. DISPENSA GERAL DOS SELECIONADOS EM PROVA
DE HABILITAÇÃO, ANTES DA POSSE, ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL N.
41.628/63. II. ACÓRDÃO QUE DESATENDEU A PRETENSAO DE VER INVALIDADO
O ATO CALCADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE, DOS QUAIS UM SÓ FOI
ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 283. III.
EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00687
DESQUITE. ALIMENTOS A MULHER. CONDUTA POSTERIOR A DISSOLUÇÃO QUE A
PRIVARIA DO DIREITO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO
EXCLUSIVAMENTE NO DISSIDIO PRETORIANO, TRAZANDO COMO PARAO ÚNICO
JULGADO TRANSCRITO, APENAS, POR SUA EMENTA COPIADA DO ADCOAS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 305, DO
R.I. (SÚMULA 291). III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DESQUITE. ALIMENTOS A MULHER. CONDUTA POSTERIOR A DISSOLUÇÃO QUE A
PRIVARIA DO DIREITO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO
EXCLUSIVAMENTE NO DISSIDIO PRETORIANO, TRAZANDO COMO PARAO ÚNICO
JULGADO TRANSCRITO, APENAS, POR SUA EMENTA COPIADA DO ADCOAS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 305, DO
R.I. (SÚMULA 291). III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02684 EMENT VOL-01127-03 PP-00635
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO MENOR. DANO MORAL. HONORARIOS DE
ADVOGADO. II. NO PERTINENTE AO DANO MORAL, O ARESTO NÃO ERA FINAL.
INCIDE AI A SÚMULA N. 281. III. NO QUE SE REFERE AOS HONORARIOS,
PROVADO O DISSIDIO E DE SER CONHECIDO. MAS NÃO PROVIDO, EIS QUE A
DECISÃO AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. IV. RECURSO EM PARTE
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO MENOR. DANO MORAL. HONORARIOS DE
ADVOGADO. II. NO PERTINENTE AO DANO MORAL, O ARESTO NÃO ERA FINAL.
INCIDE AI A SÚMULA N. 281. III. NO QUE SE REFERE AOS HONORARIOS,
PROVADO O DISSIDIO E DE SER CONHECIDO. MAS NÃO PROVIDO, EIS QUE A
DECISÃO AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. IV. RECURSO EM PARTE
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02684 EMENT VOL-01127-02 PP-00561
I.C.M. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS SEGUNDO
A QUALIDADE DO CONTRIBUINTE. II. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO
REJEITADAS, UMA PORQUE NÃO INCIDE A SÚMULA N. 283, POSTO QUE POR
MAIORIA A DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA; E
293, DADO QUE FOI ELA DECIDIDA PELO PLENÁRIO. III. RECURSO CONHECIDO
PELA LETRA C, APÓS REJEITADAS AS PRELIMINARES, E PROVIDO, COM
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 569.
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I.C.M. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS SEGUNDO
A QUALIDADE DO CONTRIBUINTE. II. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO
REJEITADAS, UMA PORQUE NÃO INCIDE A SÚMULA N. 283, POSTO QUE POR
MAIORIA A DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA; E
293, DADO QUE FOI ELA DECIDIDA PELO PLENÁRIO. III. RECURSO CONHECIDO
PELA LETRA C, APÓS REJEITADAS AS PRELIMINARES, E PROVIDO, COM
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 569.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02685 EMENT VOL-01127-03 PP-00710
ABONO DE PERMANENCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE PACIFICOU NO
SENTIDO DE CONSIDERAR QUE SEUS REAJUSTES SE FAZEM EM CONSONANCIA COM
AS ALTERAÇÕES DO SALARIO MINIMO, COM OS DEMAIS BENEFÍCIOS DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA, E NÃO COM AS ALTERAÇÕES DO SALARIO DO
BENEFICIO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ABONO DE PERMANENCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE PACIFICOU NO
SENTIDO DE CONSIDERAR QUE SEUS REAJUSTES SE FAZEM EM CONSONANCIA COM
AS ALTERAÇÕES DO SALARIO MINIMO, COM OS DEMAIS BENEFÍCIOS DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA, E NÃO COM AS ALTERAÇÕES DO SALARIO DO
BENEFICIO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02684 EMENT VOL-01127-02 PP-00525
ACIDENTE FERROVIARIO. MORTE DE FILHO, MENOR, COM 19 ANOS, QUE
CONCORRIA PARA AS DESPESAS DA FAMILIA. INDENIZAÇÃO. II. DANO MORAL,
JAZIGO, AUMENTO DA PENSÃO E HONORARIOS DE ADVOGADO- III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.
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ACIDENTE FERROVIARIO. MORTE DE FILHO, MENOR, COM 19 ANOS, QUE
CONCORRIA PARA AS DESPESAS DA FAMILIA. INDENIZAÇÃO. II. DANO MORAL,
JAZIGO, AUMENTO DA PENSÃO E HONORARIOS DE ADVOGADO- III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03065 EMENT VOL-01128-02 PP-00433
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. EM RECENTES DECISÕES DO PLENÁRIO DO STF (HC
55.016, DE 15.12.76 E HC 55.083 DE 28.04.77), DECLAROU-SE
INAPLICAVEL A SÚMULA 146, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A
EXASPERAÇÃO DA PENA RECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMBORA SEU
RECURSO NÃO SEJA PROVIDO. RECR CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. EM RECENTES DECISÕES DO PLENÁRIO DO STF (HC
55.016, DE 15.12.76 E HC 55.083 DE 28.04.77), DECLAROU-SE
INAPLICAVEL A SÚMULA 146, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A
EXASPERAÇÃO DA PENA RECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMBORA SEU
RECURSO NÃO SEJA PROVIDO. RECR CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03068 EMENT VOL-01128-03 PP-00901
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR QUANDO HÁ
RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. NO CASO
CONCRETO, ESTANDO CARACTERIZADA A APRECIAÇÃO PELO MAXIMO DA PENA
COMINADA "IN ABSTRATO" AO CRIME, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL IMPROVIDO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR QUANDO HÁ
RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. NO CASO
CONCRETO, ESTANDO CARACTERIZADA A APRECIAÇÃO PELO MAXIMO DA PENA
COMINADA "IN ABSTRATO" AO CRIME, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02685 EMENT VOL-01127-03 PP-00752
- PENAL. 1) REINCIDENCIA. A LEI N. 6.416, DE 1977, NÃO ABOLIU
TOTALMENTE A 'REINCIDENCIA', QUE AINDA PERMANECE NO CÓDIGO COMO
CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE (ART. 44, I, E 46 DO CP). 2) PENA. FIXAÇÃO.
A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, QUANDO EXIGE EXAME APROFUNDADO
DA PROVA, NÃO PODE SER FEITA NO 'HABEAS CORPUS'.
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- PENAL. 1) REINCIDENCIA. A LEI N. 6.416, DE 1977, NÃO ABOLIU
TOTALMENTE A 'REINCIDENCIA', QUE AINDA PERMANECE NO CÓDIGO COMO
CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE (ART. 44, I, E 46 DO CP). 2) PENA. FIXAÇÃO.
A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, QUANDO EXIGE EXAME APROFUNDADO
DA PROVA, NÃO PODE SER FEITA NO 'HABEAS CORPUS'.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00179 RTJ VOL-00090-01 PP-00069
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ASSALTO PRATICADO POR ELEMENTOS
INTEGRADOS NA SUBVERSAO, DE QUE RESULTOU A MORTE DE UMA DAS VITIMAS.
CONDENAÇÕES MANTIDAS, COM A ADEQUAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A
COMINAÇAO CONTIDA NA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N 6.620,
DE 17. 12.78, ART. 26, PARAGRAFO ÚNICO). RECURSOS PROVIDOS,
PARCIALMENTE, PARA ESSE ÚNICO FIM.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ASSALTO PRATICADO POR ELEMENTOS
INTEGRADOS NA SUBVERSAO, DE QUE RESULTOU A MORTE DE UMA DAS VITIMAS.
CONDENAÇÕES MANTIDAS, COM A ADEQUAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A
COMINAÇAO CONTIDA NA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N 6.620,
DE 17. 12.78, ART. 26, PARAGRAFO ÚNICO). RECURSOS PROVIDOS,
PARCIALMENTE, PARA ESSE ÚNICO FIM.
Data do Julgamento:13/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02681 EMENT VOL-01127-01 PP-00102
