PROCESSUAL PENAL. NULIDADES DO PROCESSO PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA, NÃO CONFIGURADA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA CONSTITUIRIA NULIDADE RELATIVA, QUE NÃO FOI RECLAMADA OPORTUNAMENTE. DEFESA EXERCITADA POR DEFENSOR CONSTITUIDO, QUE SE REVELA, NO CASO, SUFICIENTE: REGULARIDADE NA COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DA PROVA, INCABIVEL NO HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO: A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NOS AUTOS NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DE QUE TENHA FALTADO A PUBLICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

IMPORTAÇÃO A MULTA DE 100% PARA AS INFRAÇÕES CAMBIAIS, PELO ART. 60, I, DA LEI N 3.244, DE 1957 COM A REDAÇÃO DO ART. 169 DO DECRETO-LEI N 37, DE 1966, NÃO SE APLICA AO CASO DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE GUIA DE IMPORTAÇÃO, QUANDO VENCIDO O PRAZO DE SUA VALIDADE, SEM CULPA DO IMPORTADOR. PRECEDENTES: RE 87.396 SP (31.05.78) - TRIBUNAL PLENO; RE 87.368 - SP 2 TURMA (23.09.77). RE CONHECIDO E PROVIDO.

ACIDENTE MORTAL FERROVIARIO COM PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO. PARCELAS CUJO VALOR EXCEDEU DO PEDIDO: REDUÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA LIMITAR AS PARCELAS AOS TERMOS DO PEDIDO, E OS HONORARIOS A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

TRAFICO DE ENTORPECENTES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CINGE-SE AOS CASOS DE COMERCIO INTERNACIONAL APLICANDO-SE EM TAIS HIPÓTESES O ARTIGO 20 DA LEI 5.726/71 E 27 DA DE N 6.368/76 (CONFLITO DE JURISDIÇÃO 5.981, IN RTJ 78/394). II, NÃO VERSANDO A ESPÉCIE DITO COMERCIO INTERNACIONAL, CERTO FOI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL EM AMBAS AS INSTANCIAS, OPERANDO COAÇÃO ABSOLUTAMENTE LEGAL. III. PEDIDOS IGUAIS, JULGADOS EM CONJUNTO. INDEFERIDO O PRIMEIRO E JULGADO PREJUDICADO O SEGUNDO.

PROCESSO SUMÁRIO. DENÚNCIA OFERECIDA COMO SUBSTITUTIVA DE PORTARIA, NÃO OBSTANTE O IMEDIATO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DELITO. O DESPACHO, QUE RECEBEU AQUELA, NÃO CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL SE CONTA DO DIA DO CRIME A DATA DA RESPECTIVA SENTENÇA, CONSIDERADA A PENA EM ABSTRATO, EM FACE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONSUMAÇÃO DESSE PRAZO. DE OUTRO LADO, REJEITADA A PRESCRIÇÃO, COM O PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTA AO TRIBUNAL LOCAL O JULGAMENTO DO MÉRITO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS ACUSADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE EM TRANSPORTE. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA DA PERCENTAGEM RELATIVA A HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR RESULTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS MAIS O DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.

AÇÃO ACIDENTARIA. CHAMAMENTO INDEVIDO DE SEGURADORA QUE NÃO CONTRATARA O SEGURO, MAS QUE TERMINOU CONDENADA A PAGAR A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E TRANQUILA NO SENTIDO DE ASSEGURA-LA COM BASE NA ANALOGIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, PLEITEADAS COM BASE EM DISCUSSÃO SOBRE A PROVA. IMPOSSIBILIDADE NO HABEAS CORPUS. PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO E INCOMPATIVEL COM A OBTIDA CONCESSÃO DO "SURSIS".

CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE QUE, NÃO OBSTANTE HAVER FORNECIDO A AUTORIDADE POLICIAL O SEU CORRETO ENDERECO, NELE NÃO FOI PROCURADO ANTES DA CITAÇÃO EDITALICIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO.

Nulidades processuais. Regularidade da citação por edital e da restauração de autos. "Habeas corpus" indeferido.

VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

NULIDADE. DECISÃO ANTERIOR A PRONUNCIA, QUE DEFERE DESISTENCIA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO SEM AUDIENCIA DA DEFESA. A DESISTENCIA CONSTITUI FACULDADE CONFERIDA AS PARTES (ART. N. 404 DO C.P. PENAL). AUSÊNCIA DE INTERESSE NO DEPOIMENTO, BEM ASSIM PREJUIZO PARA A DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO QUE, PROFERIDA NA MESMA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N 6.544, DE 30.06.78, NEGA O BENEFICIO POR MOTIVOS NÃO PREVISTOS NA NOVA REDAÇÃO DADA POR AQUELA LEI AO ART. 84 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E AOS ARTS. 606 E SEGS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, QUANTO A ESSE PONTO, NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA.

CITAÇÃO. SE A NULIDADE INVOCADA, PELO PACIENTE, DE ESTAR PRESO AO ENSEJO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NÃO RESULTOU COMPROVADA, DESCABE A DECRETAÇÃO. DEMORA DA INSTRUÇÃO SUPERADA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU. II. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO JUSTIFICADO. CULPA DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. 1) RETARDAMENTO RESULTANTE DA NECESSIDADE DE SE CUMPRIREM DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2) SUFICIENCIA DO DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Ação Rescisória. Procedência. - Os promitentes compradores têm legítimo interesse para propor ação rescisória, visando a rescindir o acórdão que, em mandado de segurança, anulou anterior decisão que lhes deferida a adjudicação compulsória, ainda que, depois, o imóvel tivesse sido vendido, por eles, a terceiros. - O erro atribuído ao acórdão rescindendo, proferido, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, não autoriza a citação do Estado-membro, onde tramitou originariamente a causa, como litisconsorte passivo necessário. - Controvertido nos Tribunais, inclusive na Corte Suprema, ao tempo em que foi proferida a decisão rescindenda, o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado, descabe ação rescisória para rescindir a segurança. - No mandado de segurança, utilizado como substitutivo da ação rescisória, é indispensável a citação, para integrar a relação jurídica processual, daqueles a quem a decisão impugnada favorece. - A falta dessa citação importa em violação literal dos artigos 88 e 91 do Código de Processo Civil de 1939, combinado com o art. 19 da Lei nº 1.533/51.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NELA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO EXEQUENDA, COM O QUE RESULTOU SEM TÍTULO A EXECUÇÃO E PREJUDICADOS OS DOIS RECURSOS.

FUSAO DE BANCOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 153, PAR 2, CF, NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.