CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DE SUA INCIDENCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RECONHECER A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INDEVIDO.

IMPROCEDENCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA. DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LEGAL CASSAÇÃO DO BENEFICIO DA PRISÃO DOMICILIAR. TRATANDO-SE DE PRISÃO PREVENTIVA E NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER A APLICAÇÃO, AO CASO, DA LEI 5.941/73. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CRIME CONTINUADO. PECULATOS PRATICADOS POR SERVIDORES DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS VERIFICADOS A PARTIR DE 1972. DESCOBERTA POSTERIOR A OUTROS PECULATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. NOVO PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SE HOUVER CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS OBJETOS DOS DOIS PROCESSOS, A UNIFICAÇÃO DA PENA SE FARA NA FORMA DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Telefone. O seu direito de uso é penhorável. Se a própria empresa concessionária de serviço público é penhorável (CPC, art. 678), não faz sentido pretender excluir-se do ato de constrição judicial direito de uso, decorrente de contrato celebrado com terceiro, de bem àquela pertencente. Ademais, a alienação do direito ao uso em leilão, não acarreta nenhum obstáculo à sua aquisição, vez que o adquirente estará ciente de que haverá de aderir as normas disciplinadoras daquele direito e, em aderindo, não se lhe poderá negar o uso. RE conhecido, mas improvido.

INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A SÚMULA N 490. AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CIVIL, NÃO SE ESTENDE A PROIBIÇÃO DO ART. 1 DA LEI N 6.205, DE 29.04.75. RE NÃO CONHECIDO.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. APELANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A ACUSAÇÃO, VALIDAMENTE, MAS SEM EXITO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

A APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA, A FATO JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL (ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA VERSA-LA MEDIANTE REVISÃO CRIMINAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ASSALTO A VEÍCULO DE ESTABELECIMENTO BANCARIO, QUE TRANSPORTAVA NUMERARIO. CRIME PREVISTO NO ART. 27 DO DEC.-LEI 898/69. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS, RETRATADAS EM JUÍZO, POREM CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS. RECURSOS ORDINÁRIO IMPROVIDOS.

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. DESERÇÃO. CORRETO O DECRETO DE DESERÇÃO NO CONCERNENTE A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, CONFORME RECONHECE A PROPRIA AGRAVANTE, NÃO ATENDEU ELA AO CHAMAMENTO PARA FORMAR O INSTRUMENTO COMPETENTE. ESSA PROVIDENCIA NÃO E SUSCEPTIVEL DE SER SUPRIDA POR PRELIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- PROCESSUAL REGIMENTAL. Recurso extraordinário excluído pelo art. 308, V, do Regimento Interno, nas ações relativas à locação. A exclusão abrange toda e qualquer matéria de direito, substantivo ou adjetivo, veiculada em ação de tal natureza.

ENDOSSO CAMBIAL. SUA QUALIFICAÇÃO COMO NÃO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE DAS CARTULAS, FEITAS PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO A QUE ESTAVA VINCULADO. REVISÃO INADMISSIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 454. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RESERVA DE QUINHAO HEREDITARIO, COM BASE NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXPRESSAO 'PROCESSOS CAUTELARES' QUE SE ENCONTRA NO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO ABARCA, POR INEQUIVOCA IDENTIDADE DE RAZÃO, NÃO APENAS OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOS (ARTIGOS 813 E SEGS.), MAS TAMBÉM AS MEDIDAS CAUTELARES ATIPICAS REFERIDAS NO ARTIGO 798 E AS ALUDIDAS NO ARTIGO 1039 (UMA DAS QUAIS E A DE QUE TRATA O ARTIGO 1001), DISPOSITIVOS ESSES TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES CAPAZES DE AFASTAR O OBSTACULO DO INCISO V DO MENCIONADO ARTIGO 308. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. 1 - NA DESAPROPRIAÇÃO, ESTA O EXPROPRIANTE OBRIGADO A INDENIZAR O JUSTO PREÇO DO BEM EXPROPRIADO, E NÃO MAIS, DESCABENDO, ASSIM, CONDENAÇÃO A TÍTULO DE VERBA PARA REEMBOLSO DO CAPITAL ("GOING VALUE" OU "FRAIS DE REMPLOI"). 2 - A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORARIA, INAPLICA-SE O PAR 3 DO ART. 2 DO C.P.C., VEZ QUE A MATÉRIA E REGIDA POR LEI ESPECIAL. 3 - O "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO E FIXADO COM BASE NA PROVA, CUJO REEXAME E VEDADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA ALINEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, MAS DESPROVIDO.

CONTRATO DE PUBLICIDADE COM PRAZO CERTO. RESCISAO AJUSTADA ENTRE A ANUNCIANTE E O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DA AGENCIA DE PUBLICIDADE, SIGNATARIA TAMBÉM DO CONTRATO. AÇÃO DESTA COBRANDO OS DESCONTOS DE AGENCIA ATÉ O TERMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PEDIDO ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- COMERCIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDA A DISSOLUÇÃO TOTAL POR SÓCIO DISSIDENTE, NÃO É POSSÍVEL, EM PRINCÍPIO, DECRETAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL, COM SIMPLES APURAÇÃO CONTÁBIL DOS HAVERES DO AUTOR. ADMITIDA QUE SEJA A DISSOLUÇÃO PARCIAL EM ATENÇÃO À CONVENIÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, DAR-SE-Á ELA MEDIANTE FORMA DE LIQUIDAÇÃO QUE A APROXIME DA DISSOLUÇÃO TOTAL. NESSE CASO, DEVE SER ASSEGURADA AO SÓCIO RETIRANTE SITUAÇÃO DE IGUALDADE NA APURAÇÃO DE HAVERES, FAZENDO-SE ESTA COM A MAIOR AMPLITUDE POSSÍVEL, COM A EXATA VERIFICAÇÃO, FÍSICA E CONTÁBIL, DOS VALORES DO ATIVO.

DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA. SE A DENUNCIA DESCREVER FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME, E, POR OUTRO LADO, SE E CERTO QUE O ACUSADO SE DEFENDE DE FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS E QUE O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO A DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA NA DENUNCIA, NÃO ESTA INEPTA POR EVENTUAL EQUIVOCO NESSA DEFINIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação penal em que é autor o Ministério Público Federal e são réus Grimaldi Ribeiro de Paiva e Osmundo Araújo de Farias. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, incorporados neste os relatórios de fls. 226/230e 398/399, à unanimidade, julgar improcedente, em parte, a denúncia, para absolver o réu Osmundo Araújo de Farias, com base no artigo 386, II do Código de Processo Penal, e, por maioria de votos, julgá-la procedente, em parte, para condenar o réu Grimaldi Ribeiro de Paiva a um ano de reclusão e multa de Cr$ 8,00 (oito cruzeiros), como incurso no artigo 333 do Código Penal. Assim decidem, porque não restou provado o fato imputado ao acusado Osmundo Araújo de Farias. Não o confirmou, nas declarações que prestou na fase de investigação policial, nem mesmo o pretenso sujeito passivo da conduta corruptora apontada a esse réu, João Bosco Fernandes. E dito cidadão não poder ser ouvido no curso da instrução criminal, por haver falecido supervenientemente. Por fim, são inteiramente inconcludentes as referências que se encontram na prova testemunhal a respeito do episódio. O mesmo não pareceu à maioria vencedora, relativamente ao fato imputado ao acusado Grimaldi Ribeiro de Paiva, cuja conduta corruptora foi denunciada e firmemente sustentada, sem tergiversações, pelo respectivo sujeito passivo, o funcionário Duílio Coelho Barbosa, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, tanto na investigação policial quanto na instrução criminal. Compreende-se que fato dessa ordem não é suscetível de provar-se documentalmente e, via de regra, também não o é por meio de testemunhas. Tais circunstâncias dão relevo especial à palavra do sujeito passivo da ação corruptora, pois é ele o segundo dos seus dois únicos partícipes - sendo o primeiro o próprio sujeito ativo, em quem a negativa constitui manifestação natural e previsível do instinto de conservação. Cresce de ponto, portanto, na formação do convencimento do julgador, a credibilidade da palavra do sujeito passivo. e a merece, pelo que se colhe dos autos, Duílio Coelho Barbosa, funcionário daquele Tribunal desde 1964, portador de boa fé-de-ofício, na qual se contam vários elogios e comissões, e ocupante de cargo em comissão e de relevo, compreendido no âmbito de direção e assessoramento superiores. É coincidente, por outro lado, e comprometedora para o primeiro acusado, a prova indiciária. É fato certo por exemplo, que Grimaldi visitou em sua casa, à noite, como é certo o fato de que nesse dia, como no anterior e no subsequente, a apuração da eleição revelava que ele perdia para o candidato Ulysses Potiguar por expressiva diferença de votos.Também é fato certo que João Bosco Fernandes fez ligação telefônica interurbana, três dias depois das eleições, para o referido candidato, sendo verossímil que haja feito para aconselhá-lo a se precaver contra os esforços de Grimaldi, que lhe poderiam comprometer a posição no pleito. Finalmente, nenhuma razão se faz possível vislumbrar, no caso, capaz de por sob reserva a credibilidade de palavra de Duílio - que não é pessoa qualquer, desprovida de qualificações, mas funcionário categorizado de Tribunal Federal - e a sinceridade de sua denúncia. Não pode merecer guarida, com efeito, por extremamente vaga, e desproporcional à gravidade de tal denúncia, a insinuação do primeiro acusado, feita em seu interrogatório, de que aquele funcionário lhe teria feito imputação inverídica, como consequência de integrar-se na atmosfera de radicalização política do Estado, ou de aderir ao possível propósito de incompatibilizá-lo com o desempenho, no governo que se estava por instalar, de qualquer posição de relevo. A maioria considerou provada a imputação de corrupção ativa, feita na danúncia ao acusado Grimaldi Ribeiro de Paiva, e o condenou como incurso no artigo 333 do Código Penal, impondo-lhe as penas de um ano de reclusão, fixada no mínimo legal em atenção aos elementos de que trata o artigo 42 do mesmo Código, e multa de Cr$ 8,00 (oito cruzeiros), fixada no grau médio em consideração à situação econômica do apenado. Os votos vencidos, por considerarem que inexista prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, VI do Código de Processo Penal, julgarem improcedente a denúncia, também com relação ao primeiro acusado, e o absolverem da imputação que sofreu. Tomada a decisão condenatória por maioria de votos o Tribunal ainda decidiu, unânimemente, conceder ao condenado o benefício da suspensão condicional da pana, pelo prazo de dois anos, impondo-lhe o dever de guardar conduta compatível com o benefício. Brasília 7 de setembro de 1978. THOMPSON FLORES - PRESIDENTE DJACI FALCÃO ANTONIO NEDER XAVIER DE ALBUQUERQUE LEITÃO DE ABREU CORDEIRO GUERRA MOREIRA ALVES CUNHA PEIXOTO SOARES MUÑOZ DECIO MIRANDA

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFERIMENTO DE MEDIDA PREVENTIVA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PARA GARANTIR A EFICACIA DA ULTERIOR DECISÃO DA CAUSA E EVITAR GRAVES DANOS AO ERARIO PÚBLICO, DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. PEDIDO QUE PERDEU SEU OBJETO, EM VIRTUDE DE TER SIDO INDEFERIDO OUTRO, QUE VISAVA AO MESMO FIM, E QUE FORA INTERPOSTO PARA OBVIAR A DEMORA NECESSARIA A CHEGADA A ESTA CORTE DESTE, ENCAMINHADO QUE FORA A ELA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, INCOMPETENTE PARA JULGA-LO. HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADO.