AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, DO C.P.C..
NÃO SE CARACTERIZA A VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI
(ART.485, V, DO CPC) SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO
RESCINDENDA, ERA CONTROVERTIDA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL NELA
APLICADO, AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
VENHA POSTERIORMENTE A FIRMAR-SE EM SENTIDO CONTRARIO (PRECEDENTES :
RR.EE. 89.824 E 89.833).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, DO C.P.C..
NÃO SE CARACTERIZA A VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI
(ART.485, V, DO CPC) SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO
RESCINDENDA, ERA CONTROVERTIDA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL NELA
APLICADO, AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
VENHA POSTERIORMENTE A FIRMAR-SE EM SENTIDO CONTRARIO (PRECEDENTES :
RR.EE. 89.824 E 89.833).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10579 EMENT VOL-01120-03 PP-01120 RTJ VOL-00009-03 PP-00970
NÃO E INEPTA UMA DENUNCIA, QUE PERMITE A EXATA COMPREENSAO DA
ACUSAÇÃO CONTRA OS CO-REUS, CO-PARTICIPES DE UMA "CURRA", QUE AGIRAM
EM CONJUNTO, SEM DISTINÇÃO DE COMPORTAMENTO. NULIDADES ARGUIDAS EM
HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE E DENEGADO. RECR CONSIDERADO
PREJUDICADO.
Ementa
NÃO E INEPTA UMA DENUNCIA, QUE PERMITE A EXATA COMPREENSAO DA
ACUSAÇÃO CONTRA OS CO-REUS, CO-PARTICIPES DE UMA "CURRA", QUE AGIRAM
EM CONJUNTO, SEM DISTINÇÃO DE COMPORTAMENTO. NULIDADES ARGUIDAS EM
HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE E DENEGADO. RECR CONSIDERADO
PREJUDICADO.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01585 EMENT VOL-01123-02 PP-00513 RTJ VOL-00089-01 PP-00330
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO CAUTELAR - PRESSUPOSTOS A
ADMISSIBILIDADE. NÃO TENDO O RECORRENTE ARGUIDO AS EXCEÇÕES
PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308 DO RISTF, INVIAVEL E O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO INCISO V DO REFERIDO PRECEITO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO CAUTELAR - PRESSUPOSTOS A
ADMISSIBILIDADE. NÃO TENDO O RECORRENTE ARGUIDO AS EXCEÇÕES
PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308 DO RISTF, INVIAVEL E O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO INCISO V DO REFERIDO PRECEITO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02686 EMENT VOL-01127-03 PP-00878
- EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS, QUE O DEVEDOR E O
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PROCURARAM DISSIMULAR, PARA FRAUDAR O FISCO.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS, QUE O DEVEDOR E O
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PROCURARAM DISSIMULAR, PARA FRAUDAR O FISCO.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10575 EMENT VOL-01120-04 PP-01291 RTJ VOL-00092-02 PP-00333
EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRAZO CONTADO DA
INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, OU NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO
ART. 738 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO NOS TERMOS DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRAZO CONTADO DA
INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, OU NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO
ART. 738 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO NOS TERMOS DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-07829 EMENT VOL-01120-04 PP-01502
- ACIDENTE DO TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL
ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE
DISPENSAR O DEPOSITO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS DISPENSADOS DESSA EXIGÊNCIA O INPS E AS COMPANHIAS
SEGURADORAS.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL
ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE
DISPENSAR O DEPOSITO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS DISPENSADOS DESSA EXIGÊNCIA O INPS E AS COMPANHIAS
SEGURADORAS.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10577 EMENT VOL-01120-03 PP-01078 RTJ VOL-00092-02 PP-00229
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. II. PARA A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE
DE FATO NÃO SE FAZ BASTANTE O CONCUBINATO, AINDA QUE MORE UXORIO. E
MISTER COMPROVAR QUE O PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PROVEIO DO TRABALHO
CONJUGADO DE AMBOS (PRECEDENTES DO STF). III. AUSENTE TAL TIPO DE
PROVA, E INVIAVEL O RECONHECIMENTO SOCIAL PROPUGNADO. IV. RECURSO
CONHECIDO PELO DISSIDIO PRETORIANO, MAS IMPROVIDO. VOTO VENCIDO.
Ementa
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. II. PARA A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE
DE FATO NÃO SE FAZ BASTANTE O CONCUBINATO, AINDA QUE MORE UXORIO. E
MISTER COMPROVAR QUE O PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PROVEIO DO TRABALHO
CONJUGADO DE AMBOS (PRECEDENTES DO STF). III. AUSENTE TAL TIPO DE
PROVA, E INVIAVEL O RECONHECIMENTO SOCIAL PROPUGNADO. IV. RECURSO
CONHECIDO PELO DISSIDIO PRETORIANO, MAS IMPROVIDO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01824 EMENT VOL-01124-01 PP-00256 RTJ VOL-00089-01 PP-00181
RÉU REVEL. CUJA DEFESA FOI PATROCINADA POR ADVOGADO DE OFICIO, DADA
A INÉRCIA CONTINUADA DO DEFENSOR CONSTITUIDO. INOCORRENCIA DE
NULIDADE, PARA A QUAL, DE RESTO, TERIA CONTRIBUIDO O ACUSADO. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
Ementa
RÉU REVEL. CUJA DEFESA FOI PATROCINADA POR ADVOGADO DE OFICIO, DADA
A INÉRCIA CONTINUADA DO DEFENSOR CONSTITUIDO. INOCORRENCIA DE
NULIDADE, PARA A QUAL, DE RESTO, TERIA CONTRIBUIDO O ACUSADO. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10573 EMENT VOL-01120-02 PP-00438
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. "O LUGAR EM QUE O ESTELIONATO SE CONSUMA
E AQUELE NO QUAL OCORRE O DANO, VALE DIZER, AQUELE EM QUE A COISA
PASSA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA PARA AQUELA DO
INFRATOR; OS FATOS SUCESSIVOS NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA, NO QUE SE
REFERE AO APERFEICOAMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CP (CF.
MANZINI, "DIRITTO PENALE", VOL. 9, 1952, PP. 657 SS). INDEFERIDO O
WRIT.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. "O LUGAR EM QUE O ESTELIONATO SE CONSUMA
E AQUELE NO QUAL OCORRE O DANO, VALE DIZER, AQUELE EM QUE A COISA
PASSA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA PARA AQUELA DO
INFRATOR; OS FATOS SUCESSIVOS NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA, NO QUE SE
REFERE AO APERFEICOAMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CP (CF.
MANZINI, "DIRITTO PENALE", VOL. 9, 1952, PP. 657 SS). INDEFERIDO O
WRIT.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-02 PP-00404
1. FILIAÇÃO A ENTIDADE SUBVERSIVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM CONFISSÕES
E DEPOIMENTOS FEITOS NO INQUERITO POLICIAL E EM CONFISSÕES
JUDICIAIS, CORROBORADOS PELA APREENSAO DE MATERIAL DE PROPAGANDA
SUBVERSIVA. PROVA DE FALSA IDENTIDADE. 2. LITISPENDÊNCIA QUE NÃO SE
CONFIGURA. 3. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CONDUTA DE MANTER
ORGANIZAÇÃO SUBVERSIVA. 4. RECURSO CRIMINAL PROVIDO QUANTO A DOIS
RECORRENTES E DESPROVIDO QUANTO A UM DELES.
Ementa
1. FILIAÇÃO A ENTIDADE SUBVERSIVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM CONFISSÕES
E DEPOIMENTOS FEITOS NO INQUERITO POLICIAL E EM CONFISSÕES
JUDICIAIS, CORROBORADOS PELA APREENSAO DE MATERIAL DE PROPAGANDA
SUBVERSIVA. PROVA DE FALSA IDENTIDADE. 2. LITISPENDÊNCIA QUE NÃO SE
CONFIGURA. 3. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CONDUTA DE MANTER
ORGANIZAÇÃO SUBVERSIVA. 4. RECURSO CRIMINAL PROVIDO QUANTO A DOIS
RECORRENTES E DESPROVIDO QUANTO A UM DELES.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01061 EMENT VOL-01121-01 PP-00001
PENSÃO. REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES CONCESSIVAS POR SE TRATAR DE SIMPLES
LIBERALIDADE. LEGALIDADE DO ATO REVOCATORIO PRATICADO PELA CÂMARA
MUNICIPAL. NÃO E NULA A DECISÃO POR TER DELA PARTICIPADO JUIZ
SUBSTITUTO (ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EMENDA N. 7/77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO. REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES CONCESSIVAS POR SE TRATAR DE SIMPLES
LIBERALIDADE. LEGALIDADE DO ATO REVOCATORIO PRATICADO PELA CÂMARA
MUNICIPAL. NÃO E NULA A DECISÃO POR TER DELA PARTICIPADO JUIZ
SUBSTITUTO (ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EMENDA N. 7/77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02686 EMENT VOL-01127-03 PP-00843
EXECUÇÃO FISCAL. ACRÉSCIMO MANTIDO POR DOIS FUNDAMENTOS, TENDO
SIDO ATACADO SOMENTE UM DELES NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 283). O ACRÉSCIMO FOI CONSIDERADO COMO SENDO VERBA DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS E REDUZIDA A PERCENTAGEM PARA 10%.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ACRÉSCIMO MANTIDO POR DOIS FUNDAMENTOS, TENDO
SIDO ATACADO SOMENTE UM DELES NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 283). O ACRÉSCIMO FOI CONSIDERADO COMO SENDO VERBA DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS E REDUZIDA A PERCENTAGEM PARA 10%.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10575 EMENT VOL-01120-04 PP-01287 RTJ VOL-00092-01 PP-00331
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL, A
PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL, A
PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-04 PP-01563
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS CALCULADOS
SOBRE VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO, COM PADRAO IMEDIATAMENTE
SUPERIOR AO OCUPADO PELO SERVIDOR APOSENTADO. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS OU DE
PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANENCIA DA
EQUIPARAÇÃO.
PROVIDO O RECURSO DO ESTADO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO
DA AUTORA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS CALCULADOS
SOBRE VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO, COM PADRAO IMEDIATAMENTE
SUPERIOR AO OCUPADO PELO SERVIDOR APOSENTADO. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS OU DE
PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANENCIA DA
EQUIPARAÇÃO.
PROVIDO O RECURSO DO ESTADO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO
DA AUTORA.
Data do Julgamento:01/12/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01064 EMENT VOL-01121-02 PP-00499 RTJ VOL-00091-01 PP-00291
CRIMES DE ESTELIONATO E DE QUADRILHA OU BANDO.
PRETENSAO A MESMO TRATAMENTO DADO A CO-RÉU. CONDUTAS PUNIVEIS
DIFERENTES, NO ENTANTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER
SIDO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, ESTANDO O TITULAR NO EXERCÍCIO
DO CARGO. ARGÜIÇÃO DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CASO EM
QUE ELA SE FIRMOU PELA PREVENÇÃO, A VISTA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS
INDEFERIDO.
Ementa
CRIMES DE ESTELIONATO E DE QUADRILHA OU BANDO.
PRETENSAO A MESMO TRATAMENTO DADO A CO-RÉU. CONDUTAS PUNIVEIS
DIFERENTES, NO ENTANTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER
SIDO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, ESTANDO O TITULAR NO EXERCÍCIO
DO CARGO. ARGÜIÇÃO DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CASO EM
QUE ELA SE FIRMOU PELA PREVENÇÃO, A VISTA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10573 EMENT VOL-01120-02 PP-00525
- PENAL. Medida de segurança. 1) Termo inicial do prazo para cessação da presunção de periculosidade do reincidente (CP, art. 78, § 1º). Orientação do acórdão recorrido: o dies a quo está no fato anterior. Orientação da jurisprudência do Supremo
Tribunal: está na data do crime que caracteriza a reincidência. Orientação da Lei nº 6.416, de 24.05.77: está na data do cumprimento ou da extinção da pena do crime anterior. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário para afastamento de
critério adotado no acórdão recorrido e aplicação, pelo tribunal recorrido, do decorrente da nova lei, substitutivo do que o Supremo Tribunal consagrara em sua jurisprudência. 2) Prevalecimento da lei vigente ao tempo da execução, porque diversa da
vigente ao tempo da sentença (Cód. Penal, art. 75).
Ementa
- PENAL. Medida de segurança. 1) Termo inicial do prazo para cessação da presunção de periculosidade do reincidente (CP, art. 78, § 1º). Orientação do acórdão recorrido: o dies a quo está no fato anterior. Orientação da jurisprudência do Supremo
Tribunal: está na data do crime que caracteriza a reincidência. Orientação da Lei nº 6.416, de 24.05.77: está na data do cumprimento ou da extinção da pena do crime anterior. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário para afastamento de
critério adotado no acórdão recorrido e aplicação, pelo tribunal recorrido, do decorrente da nova lei, subs...
Data do Julgamento:01/12/1978
Data da Publicação:DJ 23-02-1979 PP-01224 EMENT VOL-01122-01 PP-00258 RTJ VOL-00088-03 PP-01041
