CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO
ART. 36 DO DECRETO-LEI N 314 DE 1967. ALEGAÇÃO DE QUE, POR EXISTIR
CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME PREVISTO NO ART. 41, DEVERIA ESTE,
SENDO MAIS ABRANGENTE, ABSORVER O OUTRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA
O EXAME DA ARGÜIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO
ART. 36 DO DECRETO-LEI N 314 DE 1967. ALEGAÇÃO DE QUE, POR EXISTIR
CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME PREVISTO NO ART. 41, DEVERIA ESTE,
SENDO MAIS ABRANGENTE, ABSORVER O OUTRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA
O EXAME DA ARGÜIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10572 EMENT VOL-01120-01 PP-00100
O DESPACHO AGRAVADO, QUE ADOTOU A FUNDAMENTAÇÃO COM QUE FOI
INDEFERIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO MERECE REPARO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 400.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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O DESPACHO AGRAVADO, QUE ADOTOU A FUNDAMENTAÇÃO COM QUE FOI
INDEFERIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO MERECE REPARO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 400.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01063 EMENT VOL-01121-01 PP-00277
CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE, DO EXAME DA PROVA
PRODUZIDA, CONSIDEROU CARACTERIZADO O ILICITO DO ARTIGO 344 DO
CÓDIGO PENAL E BASTANTE A EVIDENCIA PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279, AUSENTE AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
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CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE, DO EXAME DA PROVA
PRODUZIDA, CONSIDEROU CARACTERIZADO O ILICITO DO ARTIGO 344 DO
CÓDIGO PENAL E BASTANTE A EVIDENCIA PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279, AUSENTE AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-02 PP-00735 RTJ VOL-00091-01 PP-00126
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS
EMBARGOS INFRINGENTES SE LIMITOU AO NÃO CONHECIMENTO, POR SE TRATAR
DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEIXANDO DE VERSAR A TESE OBJETO DO ACÓRDÃO
DA APELAÇÃO. EM RESUMO, TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO DA APELAÇÃO,
SENDO QUE O TEMA PREQUESTIONADO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO FOI
ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS
EMBARGOS INFRINGENTES SE LIMITOU AO NÃO CONHECIMENTO, POR SE TRATAR
DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEIXANDO DE VERSAR A TESE OBJETO DO ACÓRDÃO
DA APELAÇÃO. EM RESUMO, TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO DA APELAÇÃO,
SENDO QUE O TEMA PREQUESTIONADO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO FOI
ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:01/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10579 EMENT VOL-01120-04 PP-01234
HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. DEMORA NA
REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, PROVOCADA PELA PROPRIA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. DEMORA NA
REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, PROVOCADA PELA PROPRIA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-02 PP-00561
- DENUNCIA PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 297 E 171 DO
CÓDIGO PENAL, SEGUIDA DE CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE, OU SEJA,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ASPETO PARTICULAR, QUE AFASTA
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
REGULAR CITAÇÃO, DO ACUSADO, MEDIANTE EDITAL. INEXISTÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA, APÓS RECONHECIDA A REVELIA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- DENUNCIA PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 297 E 171 DO
CÓDIGO PENAL, SEGUIDA DE CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE, OU SEJA,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ASPETO PARTICULAR, QUE AFASTA
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
REGULAR CITAÇÃO, DO ACUSADO, MEDIANTE EDITAL. INEXISTÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA, APÓS RECONHECIDA A REVELIA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-01 PP-00247 RTJ VOL-00091-01 PP-00084
1.O PAR-1. E O PAR-2., AMBOS DO ARTIGO 1. DA LEI MARANHENSE N. 3482,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR CONTRARIAREM O
ART-8., XVII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 COM A EMENDA N.
1/69, POIS E CERTO QUE AS REFERIDAS NORMAS ESTADUAIS, COMO SE LE NOS
RESPECTIVOS TEXTOS, DISPOEM SOBRE MATÉRIA DO REGISTRO PÚBLICO
INERENTE AO DIREITO CIVIL, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO
FEDERAL, E NÃO DO ESTADO-MEMBRO. COM EFEITO, A PRIMEIRA DAS
MENCIONADAS REGRAS LOCAIS DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE LIVRO ESPECIAL PARA
PROTOCOLIZAR PEDIDOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO, E A SEGUNDA CONTEM
PRECEITO SOBRE O CONTEUDO RESUMIDO, OU EXTRATO, DA CERTIDÃO EXPEDIDA
PARA O FIM DE ALISTAMENTO ELEITORAL. A PRIMEIRA REGULA SERVIÇO DO
REGISTRO CIVIL E A SEGUNDA REGULAMENTA MATÉRIA DE REGISTRO CIVIL E
DO DIREITO ELEITORAL, AMBAS DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
2.REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO
STF.
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1.O PAR-1. E O PAR-2., AMBOS DO ARTIGO 1. DA LEI MARANHENSE N. 3482,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR CONTRARIAREM O
ART-8., XVII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 COM A EMENDA N.
1/69, POIS E CERTO QUE AS REFERIDAS NORMAS ESTADUAIS, COMO SE LE NOS
RESPECTIVOS TEXTOS, DISPOEM SOBRE MATÉRIA DO REGISTRO PÚBLICO
INERENTE AO DIREITO CIVIL, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO
FEDERAL, E NÃO DO ESTADO-MEMBRO. COM EFEITO, A PRIMEIRA DAS
MENCIONADAS REGRAS LOCAIS DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE LIVRO ESPECIAL PARA
PROTOCOLIZAR PEDIDOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO, E A SEGUNDA CONTEM
PRECEIT...
Data do Julgamento:29/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-01 PP-00084
- Jurisdição. Imunidade concedida pelo Governo Brasileiro ao Comitê Intergovernamental para Migrações Europeias (CIME). Impossibilidade dessa entidade responder por reclamação trabalhista. Recurso extraordinário não conhecido. Precedente do Supremo
Tribunal Federal.
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- Jurisdição. Imunidade concedida pelo Governo Brasileiro ao Comitê Intergovernamental para Migrações Europeias (CIME). Impossibilidade dessa entidade responder por reclamação trabalhista. Recurso extraordinário não conhecido. Precedente do Supremo
Tribunal Federal.
Data do Julgamento:29/11/1978
Data da Publicação:DJ 23-02-1979 PP-01224 EMENT VOL-01122-01 PP-00216
INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO ENCONTRADA NOS
ENDERECOS APONTADOS, INCLUSIVE NO FORO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ DE
PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO ENCONTRADA NOS
ENDERECOS APONTADOS, INCLUSIVE NO FORO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ DE
PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10573 EMENT VOL-01120-01 PP-00387
TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. DE REGRA, O PRAZO PARA APELAR CONTA-SE
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE A QUAL NÃO TEM APLICAÇÃO A
JURISPRUDÊNCIA QUE, EM CASOS ESPECIALISSIMOS, ADMITE SEJA AFASTADA A
REGRA GERAL, PARA CONSIDERAR-SE INTIMADA, ANTES DA PUBLICAÇÃO, A
PARTE QUE, INDUBITAVELMENTE, HAJA TOMADO CIENCIA INEQUIVOCA DA
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE,
AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SEJA APRECIADA A
APELAÇÃO, E JULGADA COMO FOR DE DIREITO
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TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. DE REGRA, O PRAZO PARA APELAR CONTA-SE
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE A QUAL NÃO TEM APLICAÇÃO A
JURISPRUDÊNCIA QUE, EM CASOS ESPECIALISSIMOS, ADMITE SEJA AFASTADA A
REGRA GERAL, PARA CONSIDERAR-SE INTIMADA, ANTES DA PUBLICAÇÃO, A
PARTE QUE, INDUBITAVELMENTE, HAJA TOMADO CIENCIA INEQUIVOCA DA
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE,
AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SEJA APRECIADA A
APELAÇÃO, E JULGADA COMO FOR DE DIREITO
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10575 EMENT VOL-01120-03 PP-01181 RTJ VOL-00088-03 PP-01071
REINCIDENCIA ESPECIFICA ENTRE CRIMES DE FURTO E ROUBO.
JURISPRUDÊNCIA DO STF, ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N 6.416/77.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO, COM A RECOMENDAÇÃO DE
QUE O PROCESSO SEJA ENCAMINHADO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS,
PARA O FIM PREVISTO NO ART. 13 DA LICPP.
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REINCIDENCIA ESPECIFICA ENTRE CRIMES DE FURTO E ROUBO.
JURISPRUDÊNCIA DO STF, ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N 6.416/77.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO, COM A RECOMENDAÇÃO DE
QUE O PROCESSO SEJA ENCAMINHADO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS,
PARA O FIM PREVISTO NO ART. 13 DA LICPP.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10575 EMENT VOL-01120-03 PP-01107 RTJ VOL-00097-03 PP-00672
PROCESSO DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO
ABSOLUTORIA, FINCADO UNICAMENTE NO ART 593, III, D, DO CPP. A
NULIDADE COM BASE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS IMPORTOU EM
INOBSERVANCIA DA SÚMULA 160. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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PROCESSO DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO
ABSOLUTORIA, FINCADO UNICAMENTE NO ART 593, III, D, DO CPP. A
NULIDADE COM BASE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS IMPORTOU EM
INOBSERVANCIA DA SÚMULA 160. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-02 PP-00431
PROCESSO POR CRIME DE PROPAGANDA SUBVERSIVA.
NÃO PODEM ARRIMAR CONDENAÇÃO, QUANDO NÃO SE POEM EM HARMONIA COM
OUTRAS PROVAS NEM SÃO POR ESTAS CORROBORADAS AS CONFISSÕES
EXTRAJUDICIAIS, RETRATADAS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POR
NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, RECURSO PROVIDO.
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PROCESSO POR CRIME DE PROPAGANDA SUBVERSIVA.
NÃO PODEM ARRIMAR CONDENAÇÃO, QUANDO NÃO SE POEM EM HARMONIA COM
OUTRAS PROVAS NEM SÃO POR ESTAS CORROBORADAS AS CONFISSÕES
EXTRAJUDICIAIS, RETRATADAS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POR
NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10570 EMENT VOL-01120-01 PP-00148 RTJ VOL-00088-03 PP-00393
EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO ( ART. 269, IV, DO C.P.CIVIL).
INAÇÃO DA PARTE. JULGADOS QUE NÃO SE PRESTAM A CONFIGURAÇÃO DISSIDIO
INTERPRETATIVO (SÚMULA 291). CORRETO O DESPACHO QUE INADMITIU O
RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO ( ART. 269, IV, DO C.P.CIVIL).
INAÇÃO DA PARTE. JULGADOS QUE NÃO SE PRESTAM A CONFIGURAÇÃO DISSIDIO
INTERPRETATIVO (SÚMULA 291). CORRETO O DESPACHO QUE INADMITIU O
RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10574 EMENT VOL-01120-02 PP-00756
HABEAS CORPUS. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DE QUE GOZA A CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR
EDITAL REGULARMENTE FEITA. FALTA DE JUSTA CAUSA, CUJA COMPROVAÇÃO
EXIGE REEXAME DE QUESTÃO DE FATO, O QUE NÃO E ADMISSIVEL NO ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DE QUE GOZA A CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR
EDITAL REGULARMENTE FEITA. FALTA DE JUSTA CAUSA, CUJA COMPROVAÇÃO
EXIGE REEXAME DE QUESTÃO DE FATO, O QUE NÃO E ADMISSIVEL NO ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-02100 EMENT VOL-01121-01 PP-00114
IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERENCIA. O ART. 3, PAR 2 DO DECRETO-LEI N
1.111/70 NÃO EXCLUI, DA SUJEIÇÃO A TAL MECANISMO DE CONTROLE, A
IMPORTAÇÃO ORIGINARIA DE PAIS MEMBRO DA ALALC. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERENCIA. O ART. 3, PAR 2 DO DECRETO-LEI N
1.111/70 NÃO EXCLUI, DA SUJEIÇÃO A TAL MECANISMO DE CONTROLE, A
IMPORTAÇÃO ORIGINARIA DE PAIS MEMBRO DA ALALC. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10572 EMENT VOL-01120-04 PP-01434 RTJ VOL-00088-03 PP-00727
1. PECAS PROCESSUAIS REMETIDAS AO MP NOS TERMOS DO ART. 40 DO
C.PR.PENAL E NAS QUAIS ELE SE FUNDOU PARA DENUNCIAR O INDICIADO
AUTOR DE CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO NULAS ESSAS PECAS PORQUE
EXTRAIDAS DE PROCESSO ANULADO. IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO.
2. C.PR. PENAL, ART. 48. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. O
DESCUMPRIMENTO DESTE PRINCÍPIO NÃO PRODUZ A NULIDADE DO PROCESSO DE
AÇÃO PENAL PÚBLICA, POIS O MP TEM O DIREITO DE, A QUALQUER TEMPO,
DENUNCIAR OS DEMAIS AUTORES DO CRIME.
3. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO PODE SER DISCUTIDA NO SUMARISSIMO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
4. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
1. PECAS PROCESSUAIS REMETIDAS AO MP NOS TERMOS DO ART. 40 DO
C.PR.PENAL E NAS QUAIS ELE SE FUNDOU PARA DENUNCIAR O INDICIADO
AUTOR DE CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO NULAS ESSAS PECAS PORQUE
EXTRAIDAS DE PROCESSO ANULADO. IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO.
2. C.PR. PENAL, ART. 48. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. O
DESCUMPRIMENTO DESTE PRINCÍPIO NÃO PRODUZ A NULIDADE DO PROCESSO DE
AÇÃO PENAL PÚBLICA, POIS O MP TEM O DIREITO DE, A QUALQUER TEMPO,
DENUNCIAR OS DEMAIS AUTORES DO CRIME.
3. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO PODE SER DISCUTIDA NO SUMARISSIMO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
4. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-02 PP-00510 RTJ VOL-00089-03 PP-00437
PRISÃO PREVENTIVA. SUA DECRETAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
COMO MEIO ASSECURATORIO DA REGULAR INSTRUÇÃO E COMO INSTRUMENTO PARA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO (ARTS. 312 E
315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
DESPACHO QUE, EMBORA NÃO SEJA MODELAR, SATISFAZ AS EXIGENCIAS
LEGAIS. NÃO SE DEVE PERDER DE VISTA QUE O JUIZ DO PROCESSO,
CONHECEDOR DO MEIO-AMBIENTE, PROXIMO DOS FATOS E DAS PESSOAS NELES
ENVOLVIDAS, DISPÕE, NORMALMENTE, DE ELEMENTOS MAIS SEGUROS A
A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO EM TORNO DA NECESSIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA. OUTROSSIM, NO CURSO DO PROCESSO, A PEDIDO OU DE OFICIO,
PODERA O JUIZ REVOGAR A CUSTODIA PREVENTIVA.
ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. SUA
IMPROCENDENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. SUA DECRETAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
COMO MEIO ASSECURATORIO DA REGULAR INSTRUÇÃO E COMO INSTRUMENTO PARA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO (ARTS. 312 E
315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
DESPACHO QUE, EMBORA NÃO SEJA MODELAR, SATISFAZ AS EXIGENCIAS
LEGAIS. NÃO SE DEVE PERDER DE VISTA QUE O JUIZ DO PROCESSO,
CONHECEDOR DO MEIO-AMBIENTE, PROXIMO DOS FATOS E DAS PESSOAS NELES
ENVOLVIDAS, DISPÕE, NORMALMENTE, DE ELEMENTOS MAIS SEGUROS A
A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO EM TORNO DA NECESSIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA. OUTROSSIM, NO CURSO DO PROCESSO, A PEDI...
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01062 EMENT VOL-01121-01 PP-00138 RTJ VOL-00091-02 PP-00104
