RECURSO DE HABEAS CORPUS. DEMORA NA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PROCESSO
SUSPENSO EM VIRTUDE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO,
INSTAURADO A REQUERIMENTO DA DEFESA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DEMORA NA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PROCESSO
SUSPENSO EM VIRTUDE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO,
INSTAURADO A REQUERIMENTO DA DEFESA.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-02 PP-00557
INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PROFERIDA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, PREJUDICADA A SUA ALEGAÇÃO. TESTEMUNHAS DE CO-RÉU NÃO
OUVIDAS. INOCORRENCIA DE NULIDADE, A LUZ DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 563
E 566 DO C.P.P. E DA SÚMULA 523.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PROFERIDA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, PREJUDICADA A SUA ALEGAÇÃO. TESTEMUNHAS DE CO-RÉU NÃO
OUVIDAS. INOCORRENCIA DE NULIDADE, A LUZ DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 563
E 566 DO C.P.P. E DA SÚMULA 523.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-02 PP-00539
HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME.
EXCESSO DE PRAZO JA SUPERADO QUANDO DA IMPETRAÇÃO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO, DADAS A MATERIALIDADE DO DELITO E FUNDADA SUSPEITA DE
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA PRATICA DELITUOSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME.
EXCESSO DE PRAZO JA SUPERADO QUANDO DA IMPETRAÇÃO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO, DADAS A MATERIALIDADE DO DELITO E FUNDADA SUSPEITA DE
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA PRATICA DELITUOSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-02 PP-00534
AÇÃO PENAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. REGULARIDADE DO EXAME DE CORPO DE
DELITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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AÇÃO PENAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. REGULARIDADE DO EXAME DE CORPO DE
DELITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-02 PP-00518 RTJ VOL-00091-01 PP-00113
JÚRI. PRONUNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONQUANTO NÃO SEJA UMA
FACULDADE O DISPOSTO NO PAR 2 DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, INVIAVEL, NO CASO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, PORQUE
SATISFATORIAMENTE JUSTIFICADA A RECUSA, COM APOIO EM PRESSUPOSTO QUE
AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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JÚRI. PRONUNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONQUANTO NÃO SEJA UMA
FACULDADE O DISPOSTO NO PAR 2 DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, INVIAVEL, NO CASO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, PORQUE
SATISFATORIAMENTE JUSTIFICADA A RECUSA, COM APOIO EM PRESSUPOSTO QUE
AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-02 PP-00504
INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PROVA DE ACUSAÇÃO JA
ENCERRADA, SÓ NÃO CONCLUIDA A DE DEFESA FACE A PEDIDO DE ADIAMENTO
DA AUDIENCIA. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL VIA
HABEAS CORPUS.
RECURSO DESPROVIDO.
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PROVA DE ACUSAÇÃO JA
ENCERRADA, SÓ NÃO CONCLUIDA A DE DEFESA FACE A PEDIDO DE ADIAMENTO
DA AUDIENCIA. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL VIA
HABEAS CORPUS.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-02 PP-00422
- COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA. HONORARIOS DE ADVOGADO PRETENDIDOS POR
PROMOTOR PÚBLICO QUE, COMO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL, MOVEU EXECUTIVO FISCAL.
- APLICAÇÃO A HIPÓTESE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 196 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69, NA REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 7/77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA. HONORARIOS DE ADVOGADO PRETENDIDOS POR
PROMOTOR PÚBLICO QUE, COMO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL, MOVEU EXECUTIVO FISCAL.
- APLICAÇÃO A HIPÓTESE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 196 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69, NA REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 7/77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1978
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01824 EMENT VOL-01124-01 PP-00243 RTJ VOL-00092-02 PP-00715
HABEAS CORPUS.
PEDIDO ORIGINARIO QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.
NÃO CONHECIMENTO.
INEXISTE, NO DIREITO BRASILEIRO, RESTRIÇÃO A CONHECIMENTO DE HABEAS
CORPUS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO
E APLICAVEL, NESSE TERRENO, A ANALOGIA.
CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL,
AFASTADA A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO POR ESTAR O PACIENTE FORAGIDO,
PROSSIGA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DESTE, COMO FOR DE DIREITO.
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HABEAS CORPUS.
PEDIDO ORIGINARIO QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.
NÃO CONHECIMENTO.
INEXISTE, NO DIREITO BRASILEIRO, RESTRIÇÃO A CONHECIMENTO DE HABEAS
CORPUS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO
E APLICAVEL, NESSE TERRENO, A ANALOGIA.
CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL,
AFASTADA A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO POR ESTAR O PACIENTE FORAGIDO,
PROSSIGA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DESTE, COMO FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:24/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10046 EMENT VOL-01119-01 PP-00286
MORA. HAVENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGADO A EXISTÊNCIA DE MORA DOS
AGRAVADOS, PARA CHEGAR-SE A CONCLUSÃO DIVERSA MISTER SERIA O REEXAME
DE PROVA, O QUE NÃO E CABIVEL PARA O CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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MORA. HAVENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGADO A EXISTÊNCIA DE MORA DOS
AGRAVADOS, PARA CHEGAR-SE A CONCLUSÃO DIVERSA MISTER SERIA O REEXAME
DE PROVA, O QUE NÃO E CABIVEL PARA O CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/11/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01063 EMENT VOL-01121-01 PP-00268
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO INSTAURADA
ANTES DA DESINVESTIDURA DO CARGO, EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO
PROFERIDA APÓS O TERMINO DO MANDATO. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE IMPEDE O PROCESSO
POR CRIME DO DECRETO-LEI N. 201/67 CONTRA QUEM TENHA DEIXADO DE
EXERCER O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DESPROVIDO.
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CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO INSTAURADA
ANTES DA DESINVESTIDURA DO CARGO, EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO
PROFERIDA APÓS O TERMINO DO MANDATO. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE IMPEDE O PROCESSO
POR CRIME DO DECRETO-LEI N. 201/67 CONTRA QUEM TENHA DEIXADO DE
EXERCER O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-01 PP-00240 RTJ VOL-00091-01 PP-00073
1. AO JULGAR OS ERE N. 66.504 E O RE N. 74.015, AMBOS EM 1974, O
PLENÁRIO DO STF REEXAMINOU O TEMA REFERENTE A REVOGAÇÃO DO ART. 71
DO CÓDIGO DE MINAS DE 1940, QUE CONCEDIA ISENÇÃO TRIBUTARIA AS
EMPRESAS DE MINERAÇÃO, PARA JULGAR QUE A LEI DE TARIFAS DE 1957 NÃO
DESFEZ AQUELA REGRA. 3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE A CORTE NEGA
CONHECIMENTO.
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1. AO JULGAR OS ERE N. 66.504 E O RE N. 74.015, AMBOS EM 1974, O
PLENÁRIO DO STF REEXAMINOU O TEMA REFERENTE A REVOGAÇÃO DO ART. 71
DO CÓDIGO DE MINAS DE 1940, QUE CONCEDIA ISENÇÃO TRIBUTARIA AS
EMPRESAS DE MINERAÇÃO, PARA JULGAR QUE A LEI DE TARIFAS DE 1957 NÃO
DESFEZ AQUELA REGRA. 3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE A CORTE NEGA
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:23/11/1978
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00309
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA PENA DISCIPLINAR CONSISTENTE EM
SUSPENSÃO IMPOSTA A SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO QUE VERSA
NÃO SOMENTE PENA DISCIPLINAR, MAS PENA - SUSPENSÃO - QUE NÃO IMPLICA
VIOLÊNCIA OU COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO (IUS MANENDI, EUNDI,
UENIENDI ULTRO CITROQUE). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA PENA DISCIPLINAR CONSISTENTE EM
SUSPENSÃO IMPOSTA A SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO QUE VERSA
NÃO SOMENTE PENA DISCIPLINAR, MAS PENA - SUSPENSÃO - QUE NÃO IMPLICA
VIOLÊNCIA OU COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO (IUS MANENDI, EUNDI,
UENIENDI ULTRO CITROQUE). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-09235 EMENT VOL-01123-01 PP-00169
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO HÁ DISSIDIO, PARA CONHECIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ENTRE ACÓRDÃO QUE FIXA, EM TESE, REGRA
TECNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DECISÃO QUE SE
PRETENDE NÃO TENHA OBSERVADO ESSA REGRA, UMA VEZ QUE TAL AFERIÇÃO
SOMENTE PODERIA SER FEITA EM EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO HÁ DISSIDIO, PARA CONHECIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ENTRE ACÓRDÃO QUE FIXA, EM TESE, REGRA
TECNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DECISÃO QUE SE
PRETENDE NÃO TENHA OBSERVADO ESSA REGRA, UMA VEZ QUE TAL AFERIÇÃO
SOMENTE PODERIA SER FEITA EM EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/11/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01584 EMENT VOL-01123-01 PP-00303
TRABALHO. HORAS SUPLEMENTARES DE SERVIÇO, HABITUALMENTE PRESTADAS.
NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE
AUTORIZA A INCIDENCIA DO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO.
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TRABALHO. HORAS SUPLEMENTARES DE SERVIÇO, HABITUALMENTE PRESTADAS.
NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE
AUTORIZA A INCIDENCIA DO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO.
Data do Julgamento:22/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-02 PP-00699
DESEMBARGADOR. PROVIMENTO DE VAGA A SER PREENCHIDA POR CLASSISTA.
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR 37 MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, CONTRA A NOMEAÇÃO DE UM ADVOGADO, ALEGANDO QUE A LISTA
TRIPLICE DEVIA TER SIDO INTEGRADA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTERESSE LEGITIMO DOS IMPETRANTES. O DIREITO QUE ELES
POSTULAM NÃO E O ENTRAR NA LISTA, MAS O DE CONCORRER A ELA.
DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESEMBARGADOR. PROVIMENTO DE VAGA A SER PREENCHIDA POR CLASSISTA.
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR 37 MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, CONTRA A NOMEAÇÃO DE UM ADVOGADO, ALEGANDO QUE A LISTA
TRIPLICE DEVIA TER SIDO INTEGRADA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTERESSE LEGITIMO DOS IMPETRANTES. O DIREITO QUE ELES
POSTULAM NÃO E O ENTRAR NA LISTA, MAS O DE CONCORRER A ELA.
DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10579 EMENT VOL-01120-04 PP-01301 RTJ VOL-00091-03 PP-01073
O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEGUE O PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE, E A EXIGÊNCIA DO ESTORNO DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO
ANTERIOR FERE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEGUE O PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE, E A EXIGÊNCIA DO ESTORNO DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO
ANTERIOR FERE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-04 PP-01485
1. O PAR 1, DO ART. 1, DA LEI N. 4.729 DE 14.7.65, E O ART. 114 DO
COD. PENAL PRESSUPOEM QUE A PENA DE MULTA HAJA SIDO IMPOSTA, HAJA
SIDO APLICADA. A TESE DE QUE A PRIMARIEDADE FOI DEMONSTRADA PELA
FOLHA DE ANTECEDENTES, E QUE POR ISSO, ELA SE TORNA INDISCUTIVEL
PELO JUIZ DE FUNDO, NÃO MERECE CONSIDERAÇÃO DA JUSTIÇA, POR SER
EXTRAVAGANTE, ISTO E, FORMULADA SEM QUALQUER CRITÉRIO CIENTIFICO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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1. O PAR 1, DO ART. 1, DA LEI N. 4.729 DE 14.7.65, E O ART. 114 DO
COD. PENAL PRESSUPOEM QUE A PENA DE MULTA HAJA SIDO IMPOSTA, HAJA
SIDO APLICADA. A TESE DE QUE A PRIMARIEDADE FOI DEMONSTRADA PELA
FOLHA DE ANTECEDENTES, E QUE POR ISSO, ELA SE TORNA INDISCUTIVEL
PELO JUIZ DE FUNDO, NÃO MERECE CONSIDERAÇÃO DA JUSTIÇA, POR SER
EXTRAVAGANTE, ISTO E, FORMULADA SEM QUALQUER CRITÉRIO CIENTIFICO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10574 EMENT VOL-01120-02 PP-00544 RTJ VOL-00089-01 PP-00099
