IMÓVEIS SITUADOS NA SESMARIA DOS SOBEJOS. PRESUNÇÃO DE AFORAMENTO
ELIDIDA POR PROVA CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 3º, DA
LEI FEDERAL Nº 217, DE 1948. FALTA DE QUESTIONAMENTO NAS DECISÕES
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A RESPEITO DO ALVARÁ DE 10.04.1821.
INCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO A ESSE DIPLOMA LEGAL, DAS SÚMULAS 282 E
356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMÓVEIS SITUADOS NA SESMARIA DOS SOBEJOS. PRESUNÇÃO DE AFORAMENTO
ELIDIDA POR PROVA CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 3º, DA
LEI FEDERAL Nº 217, DE 1948. FALTA DE QUESTIONAMENTO NAS DECISÕES
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A RESPEITO DO ALVARÁ DE 10.04.1821.
INCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO A ESSE DIPLOMA LEGAL, DAS SÚMULAS 282 E
356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10574 EMENT VOL-01120-03 PP-00928 RTJ VOL-00091-03 PP-00918
1. O ART. 460 DO C.PR.CIVIL NÃO PERMITE QUE SE CONDENE O RÉU EM
QUANTIDADE SUPERIOR A QUE FOI PEDIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE
DEVE SER CORRIGIDO.
2. O ART. 129 DO C.PR.CIVIL DE 1939 FACULTAVA AO JUIZ OPTAR POR UM
DOS LAUDOS PERICIAIS, ISTO E, OBRIGAVA O JUIZ A NOMEAR PERITO
DESEMPATADOR TÃO-SOMENTE NO CASO DE NÃO SE CONTENTAR COM UM DOS
OUTROS LAUDOS.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA REFORMAR O
ACÓRDÃO RECORRIDO NO PONTO EM QUE PROFERIU JULGAMENTO ULTRA PETITA.
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1. O ART. 460 DO C.PR.CIVIL NÃO PERMITE QUE SE CONDENE O RÉU EM
QUANTIDADE SUPERIOR A QUE FOI PEDIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE
DEVE SER CORRIGIDO.
2. O ART. 129 DO C.PR.CIVIL DE 1939 FACULTAVA AO JUIZ OPTAR POR UM
DOS LAUDOS PERICIAIS, ISTO E, OBRIGAVA O JUIZ A NOMEAR PERITO
DESEMPATADOR TÃO-SOMENTE NO CASO DE NÃO SE CONTENTAR COM UM DOS
OUTROS LAUDOS.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA REFORMAR O
ACÓRDÃO RECORRIDO NO PONTO EM QUE PROFERIU JULGAMENTO ULTRA PETITA.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10572 EMENT VOL-01120-03 PP-00890 RTJ VOL-00089-03 PP-00533
PACTO COMISSORIO. NÃO CARACTERIZA A PROIBIÇÃO DO ART. 765 DO CÓDIGO
CIVIL A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE, CASO NÃO SEJA PAGA A
DIVIDA HIPOTECARIA NO PRAZO LEGAL, POSSA O CREDOR, COMPLETANDO O
VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA, ADQUIRI-LO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PACTO COMISSORIO. NÃO CARACTERIZA A PROIBIÇÃO DO ART. 765 DO CÓDIGO
CIVIL A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE, CASO NÃO SEJA PAGA A
DIVIDA HIPOTECARIA NO PRAZO LEGAL, POSSA O CREDOR, COMPLETANDO O
VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA, ADQUIRI-LO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10574 EMENT VOL-01120-03 PP-00985 RTJ VOL-00098-01 PP-00277
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PROFERIDO SEM INTIMAÇÃO REGULAR DE
LITISCONSORTE ATIVO, OPORTUNAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. NULIDADE
RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PROFERIDO SEM INTIMAÇÃO REGULAR DE
LITISCONSORTE ATIVO, OPORTUNAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. NULIDADE
RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10047 EMENT VOL-01119-02 PP-00457
HABEAS CORPUS - CIRMES DE ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO, SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE NÃO FORA
REALIZADO EXAME DE CORPO DE DELITO E QUE OS CRIMES NÃO CHEGARAM A
CONSUMAR-SE.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - CIRMES DE ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO, SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE NÃO FORA
REALIZADO EXAME DE CORPO DE DELITO E QUE OS CRIMES NÃO CHEGARAM A
CONSUMAR-SE.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10573 EMENT VOL-01120-02 PP-00454
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE INCABIVEL CONTRA DESPACHO QUE
DETERMINOU A ANEXAÇÃO, AOS DA FALÊNCIA DA OMITENTE, DOS AUTOS DA
EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA ELA E SEUS AVALISTAS. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE DE SE HAVER NEGADO VIGENCIA AOS ARTS. 513 E 162,
PARAGRAFO 1. DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE INCABIVEL CONTRA DESPACHO QUE
DETERMINOU A ANEXAÇÃO, AOS DA FALÊNCIA DA OMITENTE, DOS AUTOS DA
EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA ELA E SEUS AVALISTAS. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE DE SE HAVER NEGADO VIGENCIA AOS ARTS. 513 E 162,
PARAGRAFO 1. DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10046 EMENT VOL-01119-01 PP-00353
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES VENTILADAS
FUNDADOS NA ALINEA "A". DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
FUNDAMENTO INATACADO.
INCIDENCIA DA SÚMULA, VERBETES 356 E 283, E ART. 305 DO R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES VENTILADAS
FUNDADOS NA ALINEA "A". DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
FUNDAMENTO INATACADO.
INCIDENCIA DA SÚMULA, VERBETES 356 E 283, E ART. 305 DO R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10579 EMENT VOL-01120-04 PP-01556
CITAÇÃO POR EDITAL A QUE SE PROCEDEU PELO FATO DE O CITANDO NÃO
HAVER SIDO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA INDICADA NO TERMO DE
INTERROGATORIO POLICIAL. C. PR. PENAL, ART. 361. NENHUMA NULIDADE SE
CONFIGURA NO CASO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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CITAÇÃO POR EDITAL A QUE SE PROCEDEU PELO FATO DE O CITANDO NÃO
HAVER SIDO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA INDICADA NO TERMO DE
INTERROGATORIO POLICIAL. C. PR. PENAL, ART. 361. NENHUMA NULIDADE SE
CONFIGURA NO CASO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10046 EMENT VOL-01119-01 PP-00278
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CARACTERIZA
DEVIDAMENTE A COAÇÃO, NEM INDICA QUEM SEJA A AUTORIDADE COATORA.
HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CARACTERIZA
DEVIDAMENTE A COAÇÃO, NEM INDICA QUEM SEJA A AUTORIDADE COATORA.
HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-02 PP-00500
'HABEAS CORPUS' - LIMINAR REQUERIDA COM BASE NOS INCISOS IV E V DO
ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO DE LIMINAR QUE, SOBRE NÃO TER O CARÁTER DE URGENCIA ALEGADO,
NÃO SE AJUSTA AS HIPÓTESES PREVISTOS NOS DISPOSITIVOS REGIMENTAIS
INVOCADOS.
LIMINAR INDEFERIDA.
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'HABEAS CORPUS' - LIMINAR REQUERIDA COM BASE NOS INCISOS IV E V DO
ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO DE LIMINAR QUE, SOBRE NÃO TER O CARÁTER DE URGENCIA ALEGADO,
NÃO SE AJUSTA AS HIPÓTESES PREVISTOS NOS DISPOSITIVOS REGIMENTAIS
INVOCADOS.
LIMINAR INDEFERIDA.
Data do Julgamento:18/11/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08948 EMENT VOL-01115-01 PP-00225 RTJ VOL-00091-02 PP-00465
PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO.
JA ESTANDO FORMALIZADO, PELO GOVERNO REQUERENTE, O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO, FICA PREJUDICADA A QUESTÃO DE SABER - PARA A CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS - SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI, OU NÃO, SOLICITADA
POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA COMPETENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO.
JA ESTANDO FORMALIZADO, PELO GOVERNO REQUERENTE, O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO, FICA PREJUDICADA A QUESTÃO DE SABER - PARA A CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS - SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI, OU NÃO, SOLICITADA
POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA COMPETENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/11/1978
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01823 EMENT VOL-01124-01 PP-00024
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARA ANEXAÇÃO A OUTRO, SEM PREVIA
CONSULTA PLEBISCITARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.004, DE
26.11.75, DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARA ANEXAÇÃO A OUTRO, SEM PREVIA
CONSULTA PLEBISCITARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.004, DE
26.11.75, DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:16/11/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00011
REPRESENTAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE
DO INCISO V, ART. 1º, DO DL N. 256/75, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
QUANTO A EXPRESSAO "A INSTITUIÇÃO".
PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REJEITADA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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REPRESENTAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE
DO INCISO V, ART. 1º, DO DL N. 256/75, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
QUANTO A EXPRESSAO "A INSTITUIÇÃO".
PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REJEITADA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:16/11/1978
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03862 EMENT VOL-01132-01 PP-00022 RTJ VOL-00097-01 PP-00023
NÃO É LÍCITO AO ESTADO DISTINGUIR ENTRE OPERAÇÕES COM COMPRADORES DE
OUTRO ESTADO, SÓ REPUTANDO INTERESTADUAIS AS REALIZADAS COM OS
CONTRIBUINTES DESTE ÚLTIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, INCISOS
I E II, §§ 1º, 2º E 3º, NÚMEROS 1 E 2, DA LEI N. 440, DE 24
DE SETEMBRO DE 1974. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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NÃO É LÍCITO AO ESTADO DISTINGUIR ENTRE OPERAÇÕES COM COMPRADORES DE
OUTRO ESTADO, SÓ REPUTANDO INTERESTADUAIS AS REALIZADAS COM OS
CONTRIBUINTES DESTE ÚLTIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, INCISOS
I E II, §§ 1º, 2º E 3º, NÚMEROS 1 E 2, DA LEI N. 440, DE 24
DE SETEMBRO DE 1974. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:16/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00042 RTJ VOL-00091-03 PP-00757
1. RECLAMAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 161 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF. E ADMISSIVEL PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DA CORTE OU GARANTIR
A AUTORIDADE, DOS JULGADOS QUE PROFIRA. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA
NENHUMA DE TAIS HIPÓTESES. 2. NÃO-CONHECIMENTO.
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1. RECLAMAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 161 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF. E ADMISSIVEL PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DA CORTE OU GARANTIR
A AUTORIDADE, DOS JULGADOS QUE PROFIRA. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA
NENHUMA DE TAIS HIPÓTESES. 2. NÃO-CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:16/11/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09732 EMENT VOL-01118-01 PP-00004
EXONERAÇÃO 'EX OFFICIO'. E APLICAVEL A FUNCIONÁRIO QUE, HAVENDO
ABANDONADO O CARGO, NEM PODE SER DEMITIDO, POR SE HAVER CONSUMADO A
PRESCRIÇÃO, NEM SOLICITA EXONERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 75 DA LEI
N. 1711, DE 28.10.52. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
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EXONERAÇÃO 'EX OFFICIO'. E APLICAVEL A FUNCIONÁRIO QUE, HAVENDO
ABANDONADO O CARGO, NEM PODE SER DEMITIDO, POR SE HAVER CONSUMADO A
PRESCRIÇÃO, NEM SOLICITA EXONERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 75 DA LEI
N. 1711, DE 28.10.52. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento:16/11/1978
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00041 RTJ VOL-00089-01 PP-00039
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
NÃO ESTA DISPENSADA DO REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, AINDA
QUE ABSOLUTA (RECR 88.728, 13.09.78). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
NÃO ESTA DISPENSADA DO REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, AINDA
QUE ABSOLUTA (RECR 88.728, 13.09.78). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10048 EMENT VOL-01119-02 PP-00645
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS
ESTADUAIS QUE, SEGUNDO SE ALEGA, SUBORDINARIAM O MINISTÉRIO PÚBLICO
DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO A ESSA MESMA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE SE SUSPENDAM, ATÉ A DECISÃO FINAL
DA REPRESENTAÇÃO, OS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE
PROMOTOR SUBSTITUTO DE 2A. INSTÂNCIA E DE PROMOTOR DA 3A. AUDITORIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS
ESTADUAIS QUE, SEGUNDO SE ALEGA, SUBORDINARIAM O MINISTÉRIO PÚBLICO
DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO A ESSA MESMA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE SE SUSPENDAM, ATÉ A DECISÃO FINAL
DA REPRESENTAÇÃO, OS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE
PROMOTOR SUBSTITUTO DE 2A. INSTÂNCIA E DE PROMOTOR DA 3A. AUDITORIA.
Data do Julgamento:16/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00080
