HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, NÃO E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL POR FALTA DE
JUSTA CAUSA QUE SÓ PODERIA SER APURADA PELO EXAME APROFUNDADO DA
PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, NÃO E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL POR FALTA DE
JUSTA CAUSA QUE SÓ PODERIA SER APURADA PELO EXAME APROFUNDADO DA
PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10046 EMENT VOL-01119-01 PP-00243
- Estelionato e uso de documento falso. Vício de citação. Fundamento
este repelido. Concurso formal. Seu reconhecimento, por ser a falsidade
meio para a prática do outro crime. Posições a respeito deste tema.
Recurso de habeas corpus parcialmente provido, para a fixação da pena
nos termos do artigo 51, § 1º do Código Penal.
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- Estelionato e uso de documento falso. Vício de citação. Fundamento
este repelido. Concurso formal. Seu reconhecimento, por ser a falsidade
meio para a prática do outro crime. Posições a respeito deste tema.
Recurso de habeas corpus parcialmente provido, para a fixação da pena
nos termos do artigo 51, § 1º do Código Penal.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01061 EMENT VOL-01121-01 PP-00060
- ASSALTO A BANCO. CONDENAÇÃO COM ARRIMO EM PROVA SUFICIENTE.
CONFISSAO, INCLUSIVE JUDICIAL, DE UM DOS ASSALTANTES, CONFORTADA
POR OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS, BEM ANALISADOS PELAS DECISÕES
DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA A UM DOS
ACUSADOS, POR NÃO COMPROVADOS OS PESSIMOS ANTECEDENTES, COM BASE
NOS QUAIS LHE FOI EXASPERADA A REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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- ASSALTO A BANCO. CONDENAÇÃO COM ARRIMO EM PROVA SUFICIENTE.
CONFISSAO, INCLUSIVE JUDICIAL, DE UM DOS ASSALTANTES, CONFORTADA
POR OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS, BEM ANALISADOS PELAS DECISÕES
DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA A UM DOS
ACUSADOS, POR NÃO COMPROVADOS OS PESSIMOS ANTECEDENTES, COM BASE
NOS QUAIS LHE FOI EXASPERADA A REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00134 RTJ VOL-00091-02 PP-00413
A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO CONSTITUI MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO
JUDICIAL, NÃO PODENDO FAZER AS VEZES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
SE DEIXOU DE INTERPOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO CONSTITUI MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO
JUDICIAL, NÃO PODENDO FAZER AS VEZES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
SE DEIXOU DE INTERPOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-01049 EMENT VOL-01119-02 PP-00732
HABEAS CORPUS. EXTENSAO A CO-RÉU, POR SER IDÊNTICA SUA CITAÇÃO EM
RELAÇÃO A PACIENTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM DEFERIMENTO DE
HABEAS CORPUS, DA NULIDADE DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU REINCIDENCIA
ESPECIFICA NÃO PROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. EXTENSAO A CO-RÉU, POR SER IDÊNTICA SUA CITAÇÃO EM
RELAÇÃO A PACIENTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM DEFERIMENTO DE
HABEAS CORPUS, DA NULIDADE DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU REINCIDENCIA
ESPECIFICA NÃO PROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-09733 EMENT VOL-01121-01 PP-00085
HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO JÁ POR HAVER SIDO
PROLATADA SENTENÇA FINAL CONDENATÓRIA.
PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO, VEZ QUE A PRETENSA COAÇÃO EMANARIA DO
JUÍZO DE 1º GRAU.
Julgamento único (art. 131 do RISTF).
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HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO JÁ POR HAVER SIDO
PROLATADA SENTENÇA FINAL CONDENATÓRIA.
PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO, VEZ QUE A PRETENSA COAÇÃO EMANARIA DO
JUÍZO DE 1º GRAU.
Julgamento único (art. 131 do RISTF).
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00190
HABEAS CORPUS. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE, POR ENVOLVER FATOS
CONTROVERTIDOS, NÃO PODE SER DESLINDADA NO ÂMBITO ESTREITO DO HABEAS
CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE, POR ENVOLVER FATOS
CONTROVERTIDOS, NÃO PODE SER DESLINDADA NO ÂMBITO ESTREITO DO HABEAS
CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10046 EMENT VOL-01119-01 PP-00273
Identificação criminal em inquérito policial. "A identificação
criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já
tenha sido identificado civilmente" (Súmula 568).
Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.
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Identificação criminal em inquérito policial. "A identificação
criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já
tenha sido identificado civilmente" (Súmula 568).
Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10049 EMENT VOL-01119-02 PP-00760
PREVIDENCIA SOCIAL PRIVADA. PECULIO DO GBOEX.
O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA
ENTIDADE, E NÃO DA LEI FEDERAL, NÃO AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL PRIVADA. PECULIO DO GBOEX.
O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA
ENTIDADE, E NÃO DA LEI FEDERAL, NÃO AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10049 EMENT VOL-01119-02 PP-00754
HABEAS CORPUS. A ERRONEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA, DESDE QUE ESCLARECIDA, NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO
PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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HABEAS CORPUS. A ERRONEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA, DESDE QUE ESCLARECIDA, NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO
PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10046 EMENT VOL-01119-01 PP-00258
1. O COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E GERADOR DA OBRIGAÇÃO
PESSOAL DE O SEU OUTORGANTE PAGAR PERDAS E DANOS NA HIPÓTESE DE NÃO
CUMPRI-LO, E ISSO NÃO E CONTRARIO AO ART. 235, I, DO CÓDIGO CIVIL,
POIS, NO CASO, A OUTORGA UXORIA E DISPENSAVEL. 2. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. C. PR.CIVIL, ART. 460. CASO EM QUE SE CONFIGURA ESSE
DEFEITO. 3. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356. 4. RECURSO EXCEPCIONAL CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.
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1. O COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E GERADOR DA OBRIGAÇÃO
PESSOAL DE O SEU OUTORGANTE PAGAR PERDAS E DANOS NA HIPÓTESE DE NÃO
CUMPRI-LO, E ISSO NÃO E CONTRARIO AO ART. 235, I, DO CÓDIGO CIVIL,
POIS, NO CASO, A OUTORGA UXORIA E DISPENSAVEL. 2. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. C. PR.CIVIL, ART. 460. CASO EM QUE SE CONFIGURA ESSE
DEFEITO. 3. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356. 4. RECURSO EXCEPCIONAL CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10047 EMENT VOL-01119-02 PP-00480
1. ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA CUMULADA COM A
DE DIREITO COMUM. SÓ E ADMISSIVEL NO CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE
DO EMPREGADOR.
2. CASO EM QUE O FATO DA CAUSA ENVOLVE REEXAME DE PROVA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
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1. ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA CUMULADA COM A
DE DIREITO COMUM. SÓ E ADMISSIVEL NO CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE
DO EMPREGADOR.
2. CASO EM QUE O FATO DA CAUSA ENVOLVE REEXAME DE PROVA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00586 RTJ VOL-00091-02 PP-00604
EXECUÇÃO DE DIVIDA REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSORIAS. EMBARGOS DE
TERCEIRO REJEITADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS BENS PENHORADOS
FORAM ADQUIRIDOS PELO EMBARGANTE, DEPOIS DA CITAÇÃO DO EXECUTADO,
QUE, POR VIA DE CONSEQUENCIAS, REALIZOU A ALIENAÇÃO EM FRAUDE A
EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPUTANDO AO ACÓRDÃO RECORRIDO A
FALTA DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
ANTERIOR A PENHORA, COM O PREÇO PAGO E QUITADO. ALEGAÇÃO NÃO
QUESTIONADA NA DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282
E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUÇÃO DE DIVIDA REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSORIAS. EMBARGOS DE
TERCEIRO REJEITADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS BENS PENHORADOS
FORAM ADQUIRIDOS PELO EMBARGANTE, DEPOIS DA CITAÇÃO DO EXECUTADO,
QUE, POR VIA DE CONSEQUENCIAS, REALIZOU A ALIENAÇÃO EM FRAUDE A
EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPUTANDO AO ACÓRDÃO RECORRIDO A
FALTA DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
ANTERIOR A PENHORA, COM O PREÇO PAGO E QUITADO. ALEGAÇÃO NÃO
QUESTIONADA NA DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282
E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10047 EMENT VOL-01119-02 PP-00463
HABEAS-CORPUS.
FIXADA A PENA NO MINIMO LEGAL, DESCABE A PRETENSAO DE VE-LA
REDUZIDA, EM VIRTUDE DE MENORIDADE DO AGENTE, QUANDO DA ÉPOCA DA
PRATICA DO DELITO.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA O EXAME DA JUSTIÇA, OU
NÃO, DA CONDENAÇÃO EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS COLHIDOS NA
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS-CORPUS.
FIXADA A PENA NO MINIMO LEGAL, DESCABE A PRETENSAO DE VE-LA
REDUZIDA, EM VIRTUDE DE MENORIDADE DO AGENTE, QUANDO DA ÉPOCA DA
PRATICA DO DELITO.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA O EXAME DA JUSTIÇA, OU
NÃO, DA CONDENAÇÃO EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS COLHIDOS NA
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-02 PP-00490
CITAÇÃO POR EDITAL. SUA REGULARIDADE, POIS NÃO ENCONTRADO O CITANDO
NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
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CITAÇÃO POR EDITAL. SUA REGULARIDADE, POIS NÃO ENCONTRADO O CITANDO
NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00211
HABEAS CORPUS; NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE DECISÃO CONTRARIA A
EVIDENCIA DA PROVA. POR OUTRO LADO, INEXISTE A ALEGADA COLIDENCIA DE
DEFESAS A CARGO DE UM MESMO ADVOGADO, PEDIDO DENEGADO.
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HABEAS CORPUS; NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE DECISÃO CONTRARIA A
EVIDENCIA DA PROVA. POR OUTRO LADO, INEXISTE A ALEGADA COLIDENCIA DE
DEFESAS A CARGO DE UM MESMO ADVOGADO, PEDIDO DENEGADO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00208
1. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. TENTATIVA DE REORGANIZAÇÃO
DO EXTINTO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO.
2. CASO QUE SE ENQUADRA NO ART. 43 DO DECRETO-LEI N. 898/69. NÃO
SE TEM COMO INVOCAR NA ESPÉCIE A LEI MAIS BENIGNA.
3. PROVA DO FATO E DA AUTORIA.
4. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. TENTATIVA DE REORGANIZAÇÃO
DO EXTINTO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO.
2. CASO QUE SE ENQUADRA NO ART. 43 DO DECRETO-LEI N. 898/69. NÃO
SE TEM COMO INVOCAR NA ESPÉCIE A LEI MAIS BENIGNA.
3. PROVA DO FATO E DA AUTORIA.
4. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00124 RTJ VOL-00089-01 PP-00024
