HABEAS CORPUS. NÃO OCORRENCIA DE DECADENCIA, NEM DE PEREMPÇÃO. A
EXCLUDENTE DO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA O CRIME DE
CALUNIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. NÃO OCORRENCIA DE DECADENCIA, NEM DE PEREMPÇÃO. A
EXCLUDENTE DO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA O CRIME DE
CALUNIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01061 EMENT VOL-01121-01 PP-00093
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE NARRA O FATO DELITUOSO DE MODO A
PERMITIR A EXATA COMPREENSAO DA ACUSAÇÃO.
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. NÃO E EXIGIVEL O EXAME DE CORPO DE
DELITO, QUANDO DOS AUTOS CONSTA O PRÓPRIO CORPUS DELICTI. ANTES DA
DENUNCIA A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE
COMINADA NA LEI. RHC IMPROVIDO.
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NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE NARRA O FATO DELITUOSO DE MODO A
PERMITIR A EXATA COMPREENSAO DA ACUSAÇÃO.
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. NÃO E EXIGIVEL O EXAME DE CORPO DE
DELITO, QUANDO DOS AUTOS CONSTA O PRÓPRIO CORPUS DELICTI. ANTES DA
DENUNCIA A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE
COMINADA NA LEI. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09732 EMENT VOL-01118-01 PP-00126
PROCESSUAL PENAL. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO. PODE E DEVE O
ADVOGADO RECUSAR-SE A COMPARECER E A DEPOR COMO TESTEMUNHA, EM
INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM A ALEGADA, FALSIDADE DE DOCUMENTOS,
PROVENIENTES DE SEU CONSTITUINTE, QUE JUNTOU EM AUTOS JUDICIAIS (LEI
N 4.215, DE 27.4.63, ARTS. 89, XIX, E 87, XVI).
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PROCESSUAL PENAL. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO. PODE E DEVE O
ADVOGADO RECUSAR-SE A COMPARECER E A DEPOR COMO TESTEMUNHA, EM
INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM A ALEGADA, FALSIDADE DE DOCUMENTOS,
PROVENIENTES DE SEU CONSTITUINTE, QUE JUNTOU EM AUTOS JUDICIAIS (LEI
N 4.215, DE 27.4.63, ARTS. 89, XIX, E 87, XVI).
Data do Julgamento:20/10/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10573 EMENT VOL-01120-01 PP-00323 RTJ VOL-00088-03 PP-00847
- 1. Queixa em que o querelante atribui ao querelado a prática de crime
de imprensa. Preliminar de decadência rejeitada.
2. Deduzida em termos que se harmonizam com o art. 41 do C. Pr.
Penal, o STF recebe a queixa.
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- 1. Queixa em que o querelante atribui ao querelado a prática de crime
de imprensa. Preliminar de decadência rejeitada.
2. Deduzida em termos que se harmonizam com o art. 41 do C. Pr.
Penal, o STF recebe a queixa.
Data do Julgamento:19/10/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00015
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROCEDENCIA
DAS ARGUIÇÕES DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. NÃO CONSTITUIRAM
OFENSA A CONSTITUIÇÃO O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE REVISTA E O NÃO
CONHECIMENTO DE EMBARGOS, PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COM
A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, A LUZ DA
LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E DA JURISPRUDÊNCIA, COMO A VISTA DA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART.
143 DA CONSTITUIÇÃO.
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RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROCEDENCIA
DAS ARGUIÇÕES DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. NÃO CONSTITUIRAM
OFENSA A CONSTITUIÇÃO O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE REVISTA E O NÃO
CONHECIMENTO DE EMBARGOS, PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COM
A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, A LUZ DA
LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E DA JURISPRUDÊNCIA, COMO A VISTA DA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART.
143 DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:19/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08493 EMENT VOL-01113-02 PP-00420 RTJ VOL-00091-03 PP-00898
- JUIZ TEMPORÁRIO. DEMISSÃO.
- IMPROCEDÊNCIA DAS NULIDADES ARGÜIDAS CONTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM FACE DAS NORMAS ESPECÍFICAS A ELE APLICÁVEIS (§ 1º DO ARTIGO 8º DO ATO REGIMENTAL Nº. 3/52 COMBINADO COM O ARTIGO 378 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS).
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
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- JUIZ TEMPORÁRIO. DEMISSÃO.
- IMPROCEDÊNCIA DAS NULIDADES ARGÜIDAS CONTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM FACE DAS NORMAS ESPECÍFICAS A ELE APLICÁVEIS (§ 1º DO ARTIGO 8º DO ATO REGIMENTAL Nº. 3/52 COMBINADO COM O ARTIGO 378 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS).
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento:18/10/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00142 RTJ VOL-00092-02 PP-00547
- PERICULOSIDADE REAL. SEU RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU E NO ACÓRDÃO DA CORTE LOCAL, EM FACE DA PERSONALIDADE DO
SENTENCIADO, REVELADA ATRAVÉS DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. O EXAME CRIMINOLOGICO, DE VALIDADE
DISCUTIVEL, NÃO E EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PATRIA. 'HABEAS CORPUS'
INDEFERIDO.
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- PERICULOSIDADE REAL. SEU RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU E NO ACÓRDÃO DA CORTE LOCAL, EM FACE DA PERSONALIDADE DO
SENTENCIADO, REVELADA ATRAVÉS DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. O EXAME CRIMINOLOGICO, DE VALIDADE
DISCUTIVEL, NÃO E EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PATRIA. 'HABEAS CORPUS'
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08943 EMENT VOL-01115-01 PP-00190 RTJ VOL-00090-02 PP-00470
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
AS MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME DE "DRAW-BACK" ESTAO SUJEITAS
AO SEU PAGAMENTO, POR NÃO ESTAREM INCLUIDAS NAS ISENTAS PELO ART. 3,
PAR 5, DO DECRETO-LEI 1.142/70.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
AS MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME DE "DRAW-BACK" ESTAO SUJEITAS
AO SEU PAGAMENTO, POR NÃO ESTAREM INCLUIDAS NAS ISENTAS PELO ART. 3,
PAR 5, DO DECRETO-LEI 1.142/70.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00275
DESAPROPRIAÇÃO.
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS 20%, NÃO LEVANTADOS, DO
DEPOSITO, E QUE PERMANECEM DEPOSITADOS NO INTERESSE DO EXPROPRIANTE.
PRECEDENTES.
ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS EM 12% AO ANO.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF (RREE 85.209 E 89.574, DA 1A.
TURMA; E RE 88.229, DA 2A. TURMA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO.
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS 20%, NÃO LEVANTADOS, DO
DEPOSITO, E QUE PERMANECEM DEPOSITADOS NO INTERESSE DO EXPROPRIANTE.
PRECEDENTES.
ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS EM 12% AO ANO.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF (RREE 85.209 E 89.574, DA 1A.
TURMA; E RE 88.229, DA 2A. TURMA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-01586 EMENT VOL-01118-02 PP-00580
- Recurso extraordinário que merece provimento, conforme a Súmula 585, verbis: - "Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil".
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- Recurso extraordinário que merece provimento, conforme a Súmula 585, verbis: - "Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil".
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00525
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME
FALIMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE, PARA SER EXAMINADA, DEMANDA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS, O QUE NÃO E CABIVEL NO ÂMBITO ESTREITO
DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME
FALIMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE, PARA SER EXAMINADA, DEMANDA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS, O QUE NÃO E CABIVEL NO ÂMBITO ESTREITO
DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00163
- Recurso de habeas corpus provido parcialmente para anular o procedimento a fim de que o segundo fundamento da pretensão seja apreciado nas instâncias originárias.
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- Recurso de habeas corpus provido parcialmente para anular o procedimento a fim de que o segundo fundamento da pretensão seja apreciado nas instâncias originárias.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09235 EMENT VOL-01116-01 PP-00109
PRISÃO DEMORADA. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS AJUIZADA PARA REMEDIA-LA.
INDEFERIMENTO. RECURSO. CONDENAÇÃO QUE SUPERVENIENTEMENTE LEGALIZA A
CUSTODIA. APELO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
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PRISÃO DEMORADA. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS AJUIZADA PARA REMEDIA-LA.
INDEFERIMENTO. RECURSO. CONDENAÇÃO QUE SUPERVENIENTEMENTE LEGALIZA A
CUSTODIA. APELO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00287
- Militar do Estado de São Paulo. Cálculo de gratificação de guarnição especial, em face da legislação local. Descabimento do recurso (letra 'd', do inciso IV, do art. 308 do Regimento Interno, além da Súmula 280).
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Militar do Estado de São Paulo. Cálculo de gratificação de guarnição especial, em face da legislação local. Descabimento do recurso (letra 'd', do inciso IV, do art. 308 do Regimento Interno, além da Súmula 280).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09236 EMENT VOL-01116-01 PP-00394 RTJ VOL-00090-01 PP-00246
- Só se considera testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte, art. 1.626 do CC.
A ratificação de anterior instrumento particular de disposição de bens, no testamento, que enseja dúvidas sobre a real vontade da testadora, e que desatende as formalidades legais, não legitima a sua observância.
Dissídio jurisprudencial não comprovado. RE não conhecido.
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- Só se considera testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte, art. 1.626 do CC.
A ratificação de anterior instrumento particular de disposição de bens, no testamento, que enseja dúvidas sobre a real vontade da testadora, e que desatende as formalidades legais, não legitima a sua observância.
Dissídio jurisprudencial não comprovado. RE não conhecido.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09236 EMENT VOL-01116-01 PP-00349
AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA PELO PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO QUE DELE PARTICIPOU - VIABILIDADE.
E NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEI, PODENDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE
O PRATICOU. PLEITEAR A SUA INVALIDAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIARIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.
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AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA PELO PRÓPRIO
ESTADO-MEMBRO QUE DELE PARTICIPOU - VIABILIDADE.
E NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEI, PODENDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE
O PRATICOU. PLEITEAR A SUA INVALIDAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIARIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08942 EMENT VOL-01115-01 PP-00354 RTJ VOL-00096-03 PP-01180
- Inteligência do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Desde que a arma utilizada pelo agente ativo intimide a vítima, embora não idônea para a realização da violência ou ameaça, justifica a majorante da pena no delito de roubo. Precedentes
jurisprudenciais. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Inteligência do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Desde que a arma utilizada pelo agente ativo intimide a vítima, embora não idônea para a realização da violência ou ameaça, justifica a majorante da pena no delito de roubo. Precedentes
jurisprudenciais. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00582 RTJ VOL-00090-01 PP-00338
E INADMISSIVEL A CONTINUIDADE DE CRIMES DE ROUBO SENDO DIVERSAS AS
VITIMAS, E, QUANDO ASSIM NÃO SE ENTENDESSE, PORQUE, NA ESPÉCIE, AS
CIRCUNSTANCIAS FACTICAS DOS DIVERSOS DELITOS AFASTAM A REALIDADE DA
CONTINUAÇÃO PRETENDIDA. RECR CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E INADMISSIVEL A CONTINUIDADE DE CRIMES DE ROUBO SENDO DIVERSAS AS
VITIMAS, E, QUANDO ASSIM NÃO SE ENTENDESSE, PORQUE, NA ESPÉCIE, AS
CIRCUNSTANCIAS FACTICAS DOS DIVERSOS DELITOS AFASTAM A REALIDADE DA
CONTINUAÇÃO PRETENDIDA. RECR CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10577 EMENT VOL-01120-04 PP-01426
- Recurso extraordinário criminal inadmitido. Despacho não atacado pelo meio próprio, ou seja, agravo de instrumento. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus indeferido.
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- Recurso extraordinário criminal inadmitido. Despacho não atacado pelo meio próprio, ou seja, agravo de instrumento. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09235 EMENT VOL-01116-01 PP-00094
