SEGURO OBRIGATORIO. COLISAO DE UMA KOMBI COM UM CAMINHAO. AÇÃO PROPOSTA PELA ESPOSA DE MOTORISTA FALECIDO E PELO RESPECTIVO AJUDANTE CONTRA A SEGURADORA DOS DOIS VEICULOS. HIPÓTESE EM QUE O CONDUTOR DE UM VEÍCULO E TERCEIRO EM RELAÇÃO AO OUTRO VEÍCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA E IMPROCEDENTE A SEGUNDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ERA INDISPENSAVEL A NOTIFICAÇÃO ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI 745/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA LETRA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.

"HONORARIOS DE ADVOGADO. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO ART. 71,DECRETO-LEI N. 167/67, QUE DISPÕE SOBRE TITULOS DE CRÉDITO RURAL." RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ENFITEUSE. RESGATE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO- MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (ART. 693). PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO EM CO-AUTORIA. NULIDADES ARGUIDAS, QUANTO AO INQUERITO, REPRESENTAÇÃO, DENUNCIA E AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDENCIA - PRECEDENTES. RHC IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS - RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO QUE POSTULA O REEXAME DA PROVA PARA AFERIÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DE SENTENÇA, CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE DE SEU REEXAME PELA VIA DO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE AMOLDA A JURISPRUDÊNCIA DO PRETORIO EXCELSO. EQUIVOCO QUANTO A ALEGADA DESERÇÃO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. - COMPETÊNCIA. - CONTRAVENÇÃO PENAL. - VIOLAÇÃO DO PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO (ART. 70, DA LCP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

Ação Penal Privada. Requerimento para instauração de inquérito policial (art. 5º, § 5º do CPP), assinado pelo ofendido e por sua procuradora. Existência de crime em tese. "Habeas corpus" visando à anulação do inquérito. "Writ" denegado e recurso improvido.

RHC CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DENUNCIA QUE NÃO TRADUZ UM FATO TIPICO, SEM PREJUIZO DE NOVA DENUNCIA, EM QUE SE OBSERVE O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP.

- Habeas corpus. Falta de justa causa. Denúncia que não descreve, ainda que em tese, crime. - Recurso ordinário a que se dá provimento em parte, para declarar-se a inépcia da denúncia, sem prejuízo da elaboração e da apresentação de outra, observados os requisitos legais. Extensão ex officio aos demais co-réus.

HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - E INEPTA A DENUNCIA QUE, FUNDADA EM MERAS CONJECTURAS, DISSOCIADAS DA PROVA INDICIARIA ATÉ ENTÃO APURADA, IMPUTOU AO PACIENTE O CRIME DEFINIDO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO AO DOLO, DIRETO OU EVENTUAL, INDISPENSAVEL A TIPIFICAÇÃO PENAL DO FATO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARCIALMENTE, PARA O FIM DE SE RECONHECER A INEPCIA DA DENUNCIA.

AÇÃO PENAL - CRIME DE PREVARICAÇÃO. REJEITA-SE A DENUNCIA, QUANDO OS FATOS NELA DESCRITOS, EMBORA POSSAM CARACTERIZAR FALTA DISCIPLINAR, NÃO DEMOSTRAM O ELEMENTO SUBJETIVO TIPIFICADOR DO CRIME DEFINIDO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL.

- AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA QUE IMPUTA A PARLAMENTAR OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL, POR FATOS ATRIBUÍDOS A TERCEIROS EM DISCURSO PROFERIDO DA TRIBUNA DA CÂMARA E PUBLICADOS NO "DIÁRIO DO CONGRESSO". FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIMES, OS QUAIS PELO FATO DE HAVEREM SIDO PUBLICADOS NO "DIÁRIO DO CONGRESSO", NÃO ADQUIREM A NATUREZA DE CRIMES DE IMPRENSA. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA. O PRINCÍPIO QUE DOMINA A MATÉRIA E O DE QUE A LEGITIMAÇÃO PARA A RESCISÓRIA E DOS QUE FORAM PARTES NO PROCESSO EM QUE SE PROLATOU A SENTENÇA RESCINDENDA, COMO TAMBÉM DOS QUE SEJAM SUCESSORES DESSAS PARTES, DOS TERCEIROS JURIDICAMENTE INTERESSADOS E DO MP (SENDO QUE ESTE NOS CASOS EM QUE DEVA INTERVIR). 2. RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. O PRAZO DE DECADENCIA ERA O DO ART. 178, PAR. 1., VIII,DO CÓDIGO CIVIL, E COMECAVA A TRANSCORRER A PARTIR DE QUANDO TRANSITAVA EM JULGADO A SENTENÇA RESCINDENDA. 3. A REGRA DE ALÇADA PREVISTA NO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF E APLICAVEL AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E NÃO AS AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DA CORTE. 4. CONSTITUTO POSSESSORIO. DEVE SER EXPRESSO OU CONTIDO IMPLICITAMENTE NO TEXTO DA ESCRITURA EM QUE SE FIRMOU NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSFERENCIA DE DOMÍNIO. CASO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL SEM TRANSFERENCIA DE POSSE AO COMPRADOR. VENDEDOR QUE PERMANECE NO IMÓVEL COM ANIMO DE DONO E O CULTIVA POR MAIS DE VINTE ANOS. TEM O DIREITO DE USUCAPI-LO. 5. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RE CONDENADA A TRES ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 9. DA LEI 1.802/53, EM CONTINUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA RE QUANTO A ACUSAÇÃO DE INCURSA NO ART. 2.,IV, DA LEI 1.802/53. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO QUANTO A ESTA PARTE DA SENTENÇA, AINDA NÃO PROCESSADO, PORQUE NÃO PRESA E INTIMADA ARE REVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUANTO A CONDENAÇÃO IMPOSTA, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 110, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, SEM PREJUIZO DE OPORTUNO PROCESSAMENTO DO APELO QUANTO A DECISÃO ABSOLUTORIA DA RE. RECURSO, QUE PRETENDE A REDUÇÃO DESSA PENA, PREJUDICADO.

DENUNCIA QUE SATISFAZ PLENAMENTE AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUIDO A EX PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DO JULGAMENTO DAS CONTAS FEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS".

1. AÇÃO DE SEGURANÇA EM QUE O IMPETRANTE E SEGURADO OU BENEFICIARIO DO INPS E PROPOSTA CONTRA CERTO ATO DE AGENTE DESSA ENTIDADE AUTARQUICA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE BENEFÍCIO PECUNIARIO. A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, COMO DISPÕE O ART. 125, VIII, DA CONSTITUIÇÃO, E NÃO DA JUSTIÇA COMUM, COMO PARECE PREVER O ART. 125,PAR. 3., DA MESMA CARTA POLITICA. 2. A PRIMEIRA DE TAIS NORMAS E DERROGANTE DA SEGUNDA NO REFERENTE A AÇÃO DE SEGURANÇA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

A lei 6.416, de 24 de maio de 1977, não se aplica retroativamente contra o réu, no que diz respeito à prescrição. O recebimento da denúncia é causa de interrupção da prescrição retroativa a que alude o artigo 110, parágrafo único, do Código Penal, segundo a jurisprudência mais recente do S.T.F. Pedido que se conhece como recurso ordinário a que se nega provimento.

HONORARIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO PELO JUIZ, ATENTAS AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, FRENTE A PERICIA REALIZADA SEM IMPUGNAÇÃO DO ADVOGADO. RE NÃO CONHECIDO.