REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA A PARTIR DO DEPOSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. - "CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INOCORRENCIA DE COLISAO, NA FASE JUDICIAL, ENTRE AS DEFESAS DOS CO-REUS." RAZOES FINAIS QUE, EMBORA SUBSCRITAS POR UM SÓ DEFENSOR, SE REPORTAM E DEFESAS OFERECIDAS POR DIFERENTES ADVOGADOS. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.

- Habeas corpus. - Citação por edital feita regularmente. - Falta de intimação, ao defensor, da expedição de precatória, para ouvir testemunha. Nulidade relativa, que deveria ser arguida em momento próprio. - Deficiência de defesa, e, não ausência desta. Questão a ser apreciada na apelação, para a verificação da ocorrência, ou não, de prejuízo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMAS NÃO EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO PODEM SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECARIA. A EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA PODE SER INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N. 5.741/71 MESMO QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR A ESSE DIPLOMA LEGAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS DEDUZIDA EM FORMA ESTEREOTIPADA. RECURSO EM QUE O RECORRENTE REPETE A FORMA DE CHAPA. AUSÊNCIA DE RAZOES QUE DESFACAM AS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO.

O OBSTACULO DO ART. 308, N. VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INTRANSPONIVEL, SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO, ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

SEGURO. CONDENAÇÃO DO SEGURADOR AO PAGAMENTO TOTAL DO RISCO ASSUMIDO (C.C., ART. 1.458). INOCORRENCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL APONTADA. DISSIDIO NÃO INDICADO SEGUNDO O PRECEITO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DEFINIÇÃO DO FARO PELO CONSELHO (CPPM ART. 437, A). NOVA DEFINIÇÃO QUE SÓ TROUXE BENEFÍCIOS AO RÉU. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APELAÇÃO, SENDO ASSIM A COAÇÃO, SE EXISTENTE, DE AUTORIDADE QUE NÃO TEM OS SEUS ATOS SUJEITOS DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO STF. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA REFERENTEMENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DO PRAZO PARA APRESENTAR RAZOES. OMISSÕES QUE MAIS SE ACENTUAM EM FACE DA AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO PACIENTE.

EMENTA : DESCREVENDO A DENUNCIA FATO QUE CONSTITUI CRIME, NÃO PODE O JUIZ TRANCAR O PROCESSO POR MEIO DE HABEAS CORPUS , A PRETEXTO DE NÃO ESTAR PROVADO AQUILO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PROPOE A PROVAR ATRAVÉS DA INSTRUÇAO. RHC IMPROVIDO.

Prescrição. Pena concretizada. Não é possível a retroação para alcançar período anterior ao recebimento da denúncia. Pedido de Habeas corpus indeferido.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 811, I DO C.P.C. - A RESPONSABILIDADE, NO CASO DE MEDIDA CAUTELAR, FUNDA-SE NO FATO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA. INDEPENDE DA PROVA DE MA FÉ DO REQUERENTE. 1. RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POR FORÇA DAS SUMULAS 270 E 454, NÃO E POSSIVEL REVER SE ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO, POR QUE NÃO DEMONSTRADOS O ERRO OU A MA FÉ DOS ALIENANTES.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO PROFERIDO PELO PRESIDENTE DO T.S.T., NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PRAZO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DEC.LEI N 389, DE 26.16.68, CUJA APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRAVA EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADOS APOSENTADOS DO BANCO DA AMAZONIA S/A CONTRA ESTE E A CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO MESMO BANCO PLEITEANDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS UNILATERALMENTE PELOS RECLAMADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SE REFERE A PREVIDENCIA SOCIAL DE NATUREZA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - EM SE TRATANDO DE SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69) E A ESTADUAL. EM CONSEQUENCIA, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O ESTADO-MEMBRO E O SERVIDOR E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, E NÃO TRABALHISTA. - NO CASO, POREM, NÃO INCIDE A NORMA DO MENCIONADO ARTIGO 106, PORTANTO A LEI ESTADUAL QUE, USANDO DA FACULDADE NELE PREVISTA, ESTABELECEU ESSE REGIME ESPECIAL E POSTERIOR AO AJUIZAMENTO, CONTESTAÇÃO E JULGAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O DECRETO A ELA PREEXISTENTE, POR SER SIMPLES DECRETO, NÃO PREENCHIA O REQUISITO ESTABELECIDO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, RAZÃO POR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE RECORRIDOS E RECORRENTE CONTINUAVA A SER, POR FORÇA DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, DE NATUREZA TRABALHISTA, E COMPETENTE, PORTANTO, PARA PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS DELA DECORRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Citação por edital. Réu preso posteriormente a realização daquela citação. Ausência de nulidade. "Habeas corpus" indeferido.

HABEAS CORPUS. Equívoco ocorrido na liquidação das penas. Ordem concedida para que se proceda à nova liquidação. Recurso provido em parte.

ICM - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESDE O JULGAMENTO DO RE N.82.616, EM SESSAO PLENARIA DE 10.6.77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.