- Importação. Mercadoria embarcada quando já expirado o prazo de validade da guia de importação. Multa prevista no art. 60, I, da Lei n.3.244/57, na redação dada pelo art. 169, do Dec.-Lei 37/66. Sua Inaplicação à espécie. Precedentes do STF. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
- Importação. Mercadoria embarcada quando já expirado o prazo de validade da guia de importação. Multa prevista no art. 60, I, da Lei n.3.244/57, na redação dada pelo art. 169, do Dec.-Lei 37/66. Sua Inaplicação à espécie. Precedentes do STF. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06989 EMENT VOL-01107-02 PP-00564
C.P.P.M.
PRISÃO EM FLAGRANTE. PODE O JUIZ AUDITOR RELAXA-LA, SE A CONSIDERAR
ILEGAL, NOS TERMOS DO ART. 224 DO CPPM. NÃO LHE E LICITO, POREM,
PARA FAZE-LO, ANTECIPAR, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, VERDADEIRO JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
C.P.P.M.
PRISÃO EM FLAGRANTE. PODE O JUIZ AUDITOR RELAXA-LA, SE A CONSIDERAR
ILEGAL, NOS TERMOS DO ART. 224 DO CPPM. NÃO LHE E LICITO, POREM,
PARA FAZE-LO, ANTECIPAR, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, VERDADEIRO JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04846 EMENT VOL-01101-02 PP-00501
Prescrição. Súmula 146. Prazo entre o recebimento da denúncia
e a sentença, inferior à consumação da renúncia do Estado à pretensão
executória da pena principal.
Recurso improvido.
Ementa
Prescrição. Súmula 146. Prazo entre o recebimento da denúncia
e a sentença, inferior à consumação da renúncia do Estado à pretensão
executória da pena principal.
Recurso improvido.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-02 PP-00635
Seguro. Premio pago dentro do prazo. Obrigação de a seguradora ressarcir o segurado pelo furto de automóvel ocorrido no dia do mencionado pagamento, pois o seguro já se achava em vigor, nos termos da apólice expedida anteriormente.
Inclusão da correção monetária na condenação não exorbitada do pedido, se neste a pretensão inclui as cominações legais. Aplicação da Lei nº 5.488, de 27.8.1968. Ademais, "a correção monetária, não tendo sido objeto de pedido inicial, considera-se
abrangido por este, se devido" (RE 85.995 - SP, Relator Ministro Xavier Albuquerque - 2ª Turma, 20.9.1977).
Ementa
Seguro. Premio pago dentro do prazo. Obrigação de a seguradora ressarcir o segurado pelo furto de automóvel ocorrido no dia do mencionado pagamento, pois o seguro já se achava em vigor, nos termos da apólice expedida anteriormente.
Inclusão da correção monetária na condenação não exorbitada do pedido, se neste a pretensão inclui as cominações legais. Aplicação da Lei nº 5.488, de 27.8.1968. Ademais, "a correção monetária, não tendo sido objeto de pedido inicial, considera-se
abrangido por este, se devido" (RE 85.995 - SP, Relator Ministro Xavier Albuquerque - 2ª Turma, 20.9.1977).
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-05 PP-01995
- Invalidade parcial de carta de arrematação.
Não nega vigência ao artigo 153, $ 22, da Constituição, nem aos artigos 92, 102, II, e 145, V, do Código Civil acórdão que, na realidade, declarou a invalidade parcial da carta de arrematação e do conseqüente registro, na exata medida em
que se fazia necessário para a proteção do direito de propriedade violado. Aplicação à espécie da primeira parte do artigo 153 do Código Civil.
- Falta de prequestionamento (súmula 282) das questões discutidas pelo segundo recorrente.
Recursos extraordinários não conhecidos.
Ementa
- Invalidade parcial de carta de arrematação.
Não nega vigência ao artigo 153, $ 22, da Constituição, nem aos artigos 92, 102, II, e 145, V, do Código Civil acórdão que, na realidade, declarou a invalidade parcial da carta de arrematação e do conseqüente registro, na exata medida em
que se fazia necessário para a proteção do direito de propriedade violado. Aplicação à espécie da primeira parte do artigo 153 do Código Civil.
- Falta de prequestionamento (súmula 282) das questões discutidas pelo segundo recorrente.
Recursos extraordinários não conhecidos.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05735 EMENT VOL-01102-02 PP-00819
DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS INDICADOS COMO TENDO SIDO VULNERADOS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ARESTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 356. A SIMPLES INDICAÇÃO DOS REPERTORIOS E
REVISTAS QUE PUBLICARAM OS ACORDAOS PARADIGMAS, NÃO FAZ PROVA
DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL E
INCONFRONTAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS INDICADOS COMO TENDO SIDO VULNERADOS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ARESTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 356. A SIMPLES INDICAÇÃO DOS REPERTORIOS E
REVISTAS QUE PUBLICARAM OS ACORDAOS PARADIGMAS, NÃO FAZ PROVA
DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL E
INCONFRONTAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00947
1 - RÉU QUE, PRONUNCIADO, AGUARDA JULGAMENTO EM LIBERDADE, NOS
TERMOS DO ART. 408, PAR 2, DO C.P.PENAL (LEI N 5.941-73), E SE
AUSENTA DO DISTRITO DA CULPA, OBRIGANDO O TRIBUNAL DO JÚRI A
PROTELAR A APRECIAÇÃO DO SEU CASO. PRISÃO DECRETADA. LEGALIDADE.
2 - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
1 - RÉU QUE, PRONUNCIADO, AGUARDA JULGAMENTO EM LIBERDADE, NOS
TERMOS DO ART. 408, PAR 2, DO C.P.PENAL (LEI N 5.941-73), E SE
AUSENTA DO DISTRITO DA CULPA, OBRIGANDO O TRIBUNAL DO JÚRI A
PROTELAR A APRECIAÇÃO DO SEU CASO. PRISÃO DECRETADA. LEGALIDADE.
2 - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00305
POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS. PELOS CRIMES MILITARES QUE
PRATICAREM, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, SEUS
INTEGRANTES RESPONDEM, AGORA, PERANTE AS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 144, PAR 1.,
LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 1977,
QUE PREJUDICOU, EM PARTE, O ENUNCIADO DA SÚMULA 297 RHC'S 56.059 E
56.068, PLENÁRIO, 01.06.78. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS. PELOS CRIMES MILITARES QUE
PRATICAREM, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, SEUS
INTEGRANTES RESPONDEM, AGORA, PERANTE AS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 144, PAR 1.,
LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 1977,
QUE PREJUDICOU, EM PARTE, O ENUNCIADO DA SÚMULA 297 RHC'S 56.059 E
56.068, PLENÁRIO, 01.06.78. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00138
EMENTA: 1. Justiça Militar estadual. Competência para processar os integrantes da Corporação acusados, nessa qualidade, de terem cometido crime previsto no Cód. Penal Militar (art. 303, § 2º) quando no exercício de policiamento ostensivo (Rádio
Patrulha).
2. Inaplicabilidade, no caso, do verbete 297 da Súmula do STF, após a vigência do artigo 144, § 1º, d, da Constituição com a Emenda n. 7 de 1977.
3. Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
1. Justiça Militar estadual. Competência para processar os integrantes da Corporação acusados, nessa qualidade, de terem cometido crime previsto no Cód. Penal Militar (art. 303, § 2º) quando no exercício de policiamento ostensivo (Rádio
Patrulha).
2. Inaplicabilidade, no caso, do verbete 297 da Súmula do STF, após a vigência do artigo 144, § 1º, d, da Constituição com a Emenda n. 7 de 1977.
3. Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:01/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00346
INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. AS DESPESAS DE HONORARIOS DO
ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, COM APROVAÇÃO DO JUIZ, PARA
FATURA DO INVENTARIO, SÃO DEDUZIDAS DO MONTE E PAGAS POR TODOS OS
HERDEIROS SALVO SE, HAVENDO INTERESSE PARTICULAR DO INVENTARIANTE,
IMPONDO AOS HERDEIROS A CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL- RTJ
79/960."
EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDOS POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. AS DESPESAS DE HONORARIOS DO
ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, COM APROVAÇÃO DO JUIZ, PARA
FATURA DO INVENTARIO, SÃO DEDUZIDAS DO MONTE E PAGAS POR TODOS OS
HERDEIROS SALVO SE, HAVENDO INTERESSE PARTICULAR DO INVENTARIANTE,
IMPONDO AOS HERDEIROS A CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL- RTJ
79/960."
EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDOS POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01521
COMPETÊNCIA. - PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
EM LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO
DECRETO-LEI N.685/69 PELO ART. 57 DA LEI NUMERO 6.024/74.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, SENDO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RIO GRANDE DO SUL.
Ementa
COMPETÊNCIA. - PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
EM LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO
DECRETO-LEI N.685/69 PELO ART. 57 DA LEI NUMERO 6.024/74.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, SENDO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RIO GRANDE DO SUL.
Data do Julgamento:31/05/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00095 RTJ VOL-00086-03 PP-00773
- As considerações aduzidas pelos próprios requerentes do mandado de segurança, bem assim a exposição dos fatos, constante das informações, deixam a evidência, não só a complexidade e a controvérsia em torno de fatos, mas a existência de ação judicial
vinculada à autorização de pesquisa mineral constante do alvará n. 1.087/71, que propiciou a cessão de direitos feita por Dirceu Costa à empresa "Pedreira Limeirense S.A.", em favor de quem veio a ser concedido o direito de lavrar diabásio (Decreto n.
79.387/77, ora impugnado).
Inidoneidade do mandado de segurança para solucionar fatos complexos e controvertidos. Matéria suscitada em ação ordinária pendente de julgamento.
Mandado de segurança não conhecido. Voto vencido em parte.
Ementa
- As considerações aduzidas pelos próprios requerentes do mandado de segurança, bem assim a exposição dos fatos, constante das informações, deixam a evidência, não só a complexidade e a controvérsia em torno de fatos, mas a existência de ação judicial
vinculada à autorização de pesquisa mineral constante do alvará n. 1.087/71, que propiciou a cessão de direitos feita por Dirceu Costa à empresa "Pedreira Limeirense S.A.", em favor de quem veio a ser concedido o direito de lavrar diabásio (Decreto n.
79.387/77, ora impugnado).
Inidoneidade do mandado de segurança para solucionar fatos complexos...
Data do Julgamento:31/05/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09235 EMENT VOL-01116-01 PP-00034 RTJ VOL-00088-01 PP-00054
- Conflito negativo de jurisdição. Ação popular.
- Em se tratando de ação popular em que se alega aplicação irregular de recursos oriundos do Sistema Financeiro da Habitação, de que é gestor o Banco Nacional de Habitação, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério do Interior, a
competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal.
Conflito conhecido, para declarar competente o Dr. Juiz Federal no Estado de Alagoas perante o qual foi proposta a ação popular.
Ementa
- Conflito negativo de jurisdição. Ação popular.
- Em se tratando de ação popular em que se alega aplicação irregular de recursos oriundos do Sistema Financeiro da Habitação, de que é gestor o Banco Nacional de Habitação, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério do Interior, a
competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal.
Conflito conhecido, para declarar competente o Dr. Juiz Federal no Estado de Alagoas perante o qual foi proposta a ação popular.
Data do Julgamento:31/05/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05731 EMENT VOL-01102-01 PP-00111 RTJ VOL-00090-01 PP-00015
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PERICIA. ACÓRDÃO QUE DENEGOU NOVA PERICIA
PORQUE, PARA DEFERI-LA, TERIA DE REEXAMINAR A PROVA, INDAGAÇÃO ESSA
INCOMPATIVEL COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE NÃO VERSADA NOS
ARESTOS PARADIGMAS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PERICIA. ACÓRDÃO QUE DENEGOU NOVA PERICIA
PORQUE, PARA DEFERI-LA, TERIA DE REEXAMINAR A PROVA, INDAGAÇÃO ESSA
INCOMPATIVEL COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE NÃO VERSADA NOS
ARESTOS PARADIGMAS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:31/05/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00419
EMENTA: - Enquanto vigente o art. 144, § 5º da Constituição, na redação da Emenda nº 1/69, era do Governador a iniciativa exclusiva das leis que dispusessem sobre regime jurídico de serventuários de justiça, ainda que de cartórios ditos não
oficializados. Inconstitucionalidade da Lei nº 986, de 25 de abril de 1976, do Estado de São Paulo. Representação julgada procedente.
.
Ementa
- Enquanto vigente o art. 144, § 5º da Constituição, na redação da Emenda nº 1/69, era do Governador a iniciativa exclusiva das leis que dispusessem sobre regime jurídico de serventuários de justiça, ainda que de cartórios ditos não
oficializados. Inconstitucionalidade da Lei nº 986, de 25 de abril de 1976, do Estado de São Paulo. Representação julgada procedente.
.
Data do Julgamento:31/05/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00077 RTJ VOL-00086-03 PP-00769
Sentença. Aplicação da pena. Obediência aos requisitos do artigo 42 do Código Penal, embora sem ser exaustiva. Equívoco que beneficiou o réu, em relação a um dos crimes.
Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
Sentença. Aplicação da pena. Obediência aos requisitos do artigo 42 do Código Penal, embora sem ser exaustiva. Equívoco que beneficiou o réu, em relação a um dos crimes.
Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:30/05/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05731 EMENT VOL-01102-01 PP-00161
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE ESTELIONATO.
O SIMPLES INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO
E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME DE ESTELIONATO, POIS E
REQUISITO ESSENCIAL A TIPIFICAÇÃO DO DELITO HAVER O AGENTE
INDUZIDO A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO
ARTIFICIOSO OU FRAUDULENTO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE ESTELIONATO.
O SIMPLES INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO
E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME DE ESTELIONATO, POIS E
REQUISITO ESSENCIAL A TIPIFICAÇÃO DO DELITO HAVER O AGENTE
INDUZIDO A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO
ARTIFICIOSO OU FRAUDULENTO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06179 EMENT VOL-01104-01 PP-00042 RTJ VOL-00093-03 PP-00978
"HABEAS CORPUS". - "PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO CONCISO MAS
QUE CONTEM JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA. IMPROCEDENCIA."
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". - "PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO CONCISO MAS
QUE CONTEM JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA. IMPROCEDENCIA."
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00287 RTJ VOL-00086-03 PP-00808
1. A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO TRIBUTARIA DO COMPRADOR NÃO SE ESTENDE
AO PRODUTOR, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO TRIBUTARIA DO COMPRADOR NÃO SE ESTENDE
AO PRODUTOR, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00335
