O ART. 28 DA ATUAL LEI DE IMPRENSA CONSAGROU O PRINCÍPIO DA
RESPONSABILIDADE SUCESSIVA BEM COMO A REPRESSAO DO ANONIMATO. SE O
PACIENTE FOI IDENTIFICADO COMO O AUTOR E RESPONSÁVEL PELO ESCRITO
DIFAMATORIO E INJURIOSO, A EXCLUSAO DO PROCESSO, DE QUEM, SÓ A SUA
FALTA, DEVERIA SER RESPONSABILIZADO, NÃO O BENEFICIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
O ART. 28 DA ATUAL LEI DE IMPRENSA CONSAGROU O PRINCÍPIO DA
RESPONSABILIDADE SUCESSIVA BEM COMO A REPRESSAO DO ANONIMATO. SE O
PACIENTE FOI IDENTIFICADO COMO O AUTOR E RESPONSÁVEL PELO ESCRITO
DIFAMATORIO E INJURIOSO, A EXCLUSAO DO PROCESSO, DE QUEM, SÓ A SUA
FALTA, DEVERIA SER RESPONSABILIZADO, NÃO O BENEFICIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06792 EMENT VOL-01106-01 PP-00267
ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR MILITAR,
PELO CRIME DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. SUA IMPROCEDENCIA, EIS QUE O
FATO IMPUTADO AO AGENTE, ORA IMPETRANTE, NÃO CONSTITUI CRIME
MILITAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR MILITAR,
PELO CRIME DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. SUA IMPROCEDENCIA, EIS QUE O
FATO IMPUTADO AO AGENTE, ORA IMPETRANTE, NÃO CONSTITUI CRIME
MILITAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 18-08-1978 PP-05898 EMENT VOL-01103-01 PP-00034
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA PUBLICAÇÃO DOS ACORDAOS
PROFERIDOS EM APELAÇÕES CRIMINAIS.
NÃO COMPROVAÇÃO, PELO PACIENTE- IMPETRANTE, DO PREJUIZO QUE O
ALUDIDO RETARDAMENTO POSSA ESTAR PROVOCANDO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA PUBLICAÇÃO DOS ACORDAOS
PROFERIDOS EM APELAÇÕES CRIMINAIS.
NÃO COMPROVAÇÃO, PELO PACIENTE- IMPETRANTE, DO PREJUIZO QUE O
ALUDIDO RETARDAMENTO POSSA ESTAR PROVOCANDO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06468 EMENT VOL-01105-01 PP-00181
HABEAS CORPUS - RÉU PROCESSADO EM DUAS COMARCAS POR CRIMES
AUTONOMOS.
O JUIZ QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU EM UMA DAS COMARCAS
NÃO PODE PARALISAR O FEITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE AGUARDA O
JULGAMENTO DO OUTRO, PROCESSADO PERANTE JUÍZO DIVERSO, MESMO QUE,
NESTE ÚLTIMO PROCESSO, TENHA O RÉU SIDO PRESO EM FLAGRANTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SE
DETERMINAR QUE O JUIZ IMPRIMA TRAMITAÇÃO REGULAR A AÇÃO PENAL CUJO
PROCESSO SE ENCONTRA PARALISADO.
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HABEAS CORPUS - RÉU PROCESSADO EM DUAS COMARCAS POR CRIMES
AUTONOMOS.
O JUIZ QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU EM UMA DAS COMARCAS
NÃO PODE PARALISAR O FEITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE AGUARDA O
JULGAMENTO DO OUTRO, PROCESSADO PERANTE JUÍZO DIVERSO, MESMO QUE,
NESTE ÚLTIMO PROCESSO, TENHA O RÉU SIDO PRESO EM FLAGRANTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SE
DETERMINAR QUE O JUIZ IMPRIMA TRAMITAÇÃO REGULAR A AÇÃO PENAL CUJO
PROCESSO SE ENCONTRA PARALISADO.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06792 EMENT VOL-01106-01 PP-00283
HABEAS CORPUS - Alegação de excesso de prazo na prisão
cautelar. - Paciente que já obteve a ordem de "habeas corpus" em
impetração anterior. Recurso de "habeas corpus" prejudicado.
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HABEAS CORPUS - Alegação de excesso de prazo na prisão
cautelar. - Paciente que já obteve a ordem de "habeas corpus" em
impetração anterior. Recurso de "habeas corpus" prejudicado.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-03 PP-00928
AÇÃO DE DIVISAO DE IMÓVEL RURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO, CONTRA O QUAL, EM TODA A SUA
EXTENSAO, CABIA, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO (EMBARGOS
INFRINGENTES, DE QUE OS ORA RECORRENTES TAMBÉM SE VALERAM).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 281. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DIVISAO DE IMÓVEL RURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO, CONTRA O QUAL, EM TODA A SUA
EXTENSAO, CABIA, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO (EMBARGOS
INFRINGENTES, DE QUE OS ORA RECORRENTES TAMBÉM SE VALERAM).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 281. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09735 EMENT VOL-01118-02 PP-00532
EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA INSCRIÇÃO EM FICHAS. EXEGESE QUE GUARDA
HARMONIA COM O PROGRESSO MECANICO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO. PREVALENCIA DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. TAXA DE RESSARCIMENTO LIGADA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO
(ART. 77 DO C.T.N.). SEM PERTINENCIA A ALEGADA VULNERAÇÃO DO ART.
1.DO ATO COMPLEMENTAR N. 63/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM
PARTE, MAS IMPROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA INSCRIÇÃO EM FICHAS. EXEGESE QUE GUARDA
HARMONIA COM O PROGRESSO MECANICO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO. PREVALENCIA DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. TAXA DE RESSARCIMENTO LIGADA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO
(ART. 77 DO C.T.N.). SEM PERTINENCIA A ALEGADA VULNERAÇÃO DO ART.
1.DO ATO COMPLEMENTAR N. 63/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM
PARTE, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-00991
Súmula 146. Não incide o verbete sumulado, quando a acusação
apela, visando ao agravamento da pena, embora sem êxito, Precedentes do
STF (HC 55.016-SP). Recurso extraordinário provido.
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Súmula 146. Não incide o verbete sumulado, quando a acusação
apela, visando ao agravamento da pena, embora sem êxito, Precedentes do
STF (HC 55.016-SP). Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 18-08-1978 PP-05898 EMENT VOL-01103-01 PP-00138
- Locação do D. 24.150. Retomada. Promessa de compra e venda. Código Civil, art. 1.197 (exegese).1. Retomada exercida pelo promitente comprador diante da inexistência de cláusula de vigência da locação, no caso de venda do imóvel locado. 2. Em face do
art. 1.197, do Código Civil, não só a venda, mas também o compromisso de compra e venda, irretratável e inscrito, rompe a locação.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Locação do D. 24.150. Retomada. Promessa de compra e venda. Código Civil, art. 1.197 (exegese).1. Retomada exercida pelo promitente comprador diante da inexistência de cláusula de vigência da locação, no caso de venda do imóvel locado. 2. Em face do
art. 1.197, do Código Civil, não só a venda, mas também o compromisso de compra e venda, irretratável e inscrito, rompe a locação.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06990 EMENT VOL-01107-02 PP-00815
DISSIDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
ENQUANTO NÃO TRANSITA EM JULGADO DECISÃO QUE RESCINDE OUTRA
ANTERIOR, A EXECUÇÃO DESTA NÃO E, POR CAUSA DA EXISTÊNCIA DAQUELA,
SUSCEPTIVEL DE SUSPENSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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DISSIDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
ENQUANTO NÃO TRANSITA EM JULGADO DECISÃO QUE RESCINDE OUTRA
ANTERIOR, A EXECUÇÃO DESTA NÃO E, POR CAUSA DA EXISTÊNCIA DAQUELA,
SUSCEPTIVEL DE SUSPENSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00487
Embargos infringentes a que o embargante chamou erroneamente de embargos declaratórios. São incabíveis para impugnar acórdão proferido em recurso extraordinário. Regimento Interno do STF, art. 310.
Ementa
Embargos infringentes a que o embargante chamou erroneamente de embargos declaratórios. São incabíveis para impugnar acórdão proferido em recurso extraordinário. Regimento Interno do STF, art. 310.
Data do Julgamento:15/06/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06988 EMENT VOL-01107-01 PP-00466
- PENSIONISTA DA FEPASA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETIVANDO O
RECALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM FUNDAMENTO NO
ESTATUTO DOS FERROVIARIOS.
SENDO O LITIGIO DECORRENTE DE UMA RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO, INCOMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR A
CONTROVERSIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- PENSIONISTA DA FEPASA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETIVANDO O
RECALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM FUNDAMENTO NO
ESTATUTO DOS FERROVIARIOS.
SENDO O LITIGIO DECORRENTE DE UMA RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO, INCOMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR A
CONTROVERSIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06791 EMENT VOL-01106-03 PP-00976 RTJ VOL-00094-03 PP-01211
ATO INSTITUCIONAL N 1/64. O CONTROLE JUDICIARIO JURISDICIONAL
CONCERNENTE AOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 7, PAR 4,
DESSE ATO INSTITUCIONAL, RESTRINGE-SE, UNICAMENTE, A OBSERVANCIA DAS
FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA FIRME
DO SUPREMO TRIBUNAL A ESTE RESPEITO. INCIDENCIA DA SÚMULA 247.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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ATO INSTITUCIONAL N 1/64. O CONTROLE JUDICIARIO JURISDICIONAL
CONCERNENTE AOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 7, PAR 4,
DESSE ATO INSTITUCIONAL, RESTRINGE-SE, UNICAMENTE, A OBSERVANCIA DAS
FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA FIRME
DO SUPREMO TRIBUNAL A ESTE RESPEITO. INCIDENCIA DA SÚMULA 247.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-02 PP-00417
- Recurso extraordinário. - Alegação de ofensa no art. 153, § 3º da Constituição Federal porque não reconhecida a existência de coisa julgada. - Pretendido erro dos julgadores ao não considerarem idênticos elementos identificadores das demandas
(objeto "causa petendi"). - Questão estranha à regra constitucional que limita a retroatividade das leis.
- Recurso extraordinário não conhecido.
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- Recurso extraordinário. - Alegação de ofensa no art. 153, § 3º da Constituição Federal porque não reconhecida a existência de coisa julgada. - Pretendido erro dos julgadores ao não considerarem idênticos elementos identificadores das demandas
(objeto "causa petendi"). - Questão estranha à regra constitucional que limita a retroatividade das leis.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05735 EMENT VOL-01102-02 PP-00764
EMENTA: HABEAS-CORPUS - Réu condenado - Falta de justa causa para a
condenação - nulidades processuais - alegações não comprovadas.
habeas-Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS - Réu condenado - Falta de justa causa para a
condenação - nulidades processuais - alegações não comprovadas.
habeas-Corpus indeferido.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-00109 EMENT VOL-01101-02 PP-00619
2 - Cheque sem fundos. Ação proposta para cobrar a quantia
nele inscrita. Procedência dessa demanda reconhecida nas instâncias
ordinárias. Recurso extraordinário em que a parte recorrente alega
prescrição do direito à referida cobrança. Matéria não ventilada no
acórdão impugnado.
3 - Impugnação excepcional a que se nega conhecimento.
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2 - Cheque sem fundos. Ação proposta para cobrar a quantia
nele inscrita. Procedência dessa demanda reconhecida nas instâncias
ordinárias. Recurso extraordinário em que a parte recorrente alega
prescrição do direito à referida cobrança. Matéria não ventilada no
acórdão impugnado.
3 - Impugnação excepcional a que se nega conhecimento.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-03 PP-01082
Citação por edital sem que se deligenciasse a citação direta
na residência do réu indicada nos autos da ação penal. Nulidade. Pedido
de habeas corpus procedente.
Ementa
Citação por edital sem que se deligenciasse a citação direta
na residência do réu indicada nos autos da ação penal. Nulidade. Pedido
de habeas corpus procedente.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-02 PP-00798
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VI, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E
INTRANSPONIVEL SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO
ARTIGO, ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Ementa
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VI, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E
INTRANSPONIVEL SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO
ARTIGO, ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-00946
