HABEAS CORPUS. EM PRINCÍPIO, E CABIVEL NA PENDÊNCIA DE RECURSO DE
APELAÇÃO.
SE, ENTRETANTO, OS FUNDAMENTOS DE AMBOS SÃO IDENTICOS, AS
PECULIARIDADES DO CASO, EXIGINDO MELHOR EXAME DA PROVA, PODEM
AUTORIZAR DENTRO DE UM PRUDENTE ARBITRIO, SE REMETA O EXAME DA
MATÉRIA PARA A VIA DO RECURSO DE ALCANCE E DE ESPECTROS MAIS AMPLOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EM PRINCÍPIO, E CABIVEL NA PENDÊNCIA DE RECURSO DE
APELAÇÃO.
SE, ENTRETANTO, OS FUNDAMENTOS DE AMBOS SÃO IDENTICOS, AS
PECULIARIDADES DO CASO, EXIGINDO MELHOR EXAME DA PROVA, PODEM
AUTORIZAR DENTRO DE UM PRUDENTE ARBITRIO, SE REMETA O EXAME DA
MATÉRIA PARA A VIA DO RECURSO DE ALCANCE E DE ESPECTROS MAIS AMPLOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-02 PP-00866
A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA
POR CRIME FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE JA HOUVER
SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 564). RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
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A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA
POR CRIME FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE JA HOUVER
SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 564). RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-00646 EMENT VOL-01101-02 PP-00646
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISAO DO CONTRATO.
NOTIFICAÇÃO VALIDA. VEZ QUE OS NOTIFICANTES SOMENTE INGRESSARAM COM
A AÇÃO DE RESCISAO APÓS O DECURSO DE PRAZO FIXADO EM LEI, PARA
PURGAÇÃO DA MORA.
NA RECONVENÇÃO, A SIMPLES INTIMAÇÃO DE ADVOGADO INVESTIDO DOS
PODERES GENERICOS CONSTANTES DA CLÁUSULA AD JUDITIA NÃO E
SUFICIENTE PARA COLOCAR EM MORA A PARTE RECONVINDA.
A NOTIFICAÇÃO FEITA SOMENTE AO PROMISSARIO COMPRADOR, DADAS AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, VEREANDO SOBRE MATÉRIA PERTINENTE
A DIREITO OBRIGACIONAL, NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO QUE POSSA
INVALIDA-LA, SENDO DE SE APLICAR AINDA A ESPÉCIE A SÚMULA N. 282.
DEPOSITO FEITO APENAS PARA DISCUSSÃO SOBRE PRETENSO INADIMPLEMENTO
DO PROMITENTE VENDEDOR NÃO SE CONFUNDE COM A PURGAÇÃO DA MORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISAO DO CONTRATO.
NOTIFICAÇÃO VALIDA. VEZ QUE OS NOTIFICANTES SOMENTE INGRESSARAM COM
A AÇÃO DE RESCISAO APÓS O DECURSO DE PRAZO FIXADO EM LEI, PARA
PURGAÇÃO DA MORA.
NA RECONVENÇÃO, A SIMPLES INTIMAÇÃO DE ADVOGADO INVESTIDO DOS
PODERES GENERICOS CONSTANTES DA CLÁUSULA AD JUDITIA NÃO E
SUFICIENTE PARA COLOCAR EM MORA A PARTE RECONVINDA.
A NOTIFICAÇÃO FEITA SOMENTE AO PROMISSARIO COMPRADOR, DADAS AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, VEREANDO SOBRE MATÉRIA PERTINENTE
A DIREITO OBRIGACIONAL, NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO QUE POSSA
INVALIDA-LA, SENDO DE SE APL...
Data do Julgamento:06/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-00843
MUDANCA DE PRENOME. PARA A ALTERAÇÃO DO PRENOME, NÃO BASTA SIMPLES
AVERSAO PELO MESMO, SENDO NECESSARIO QUE ELE EXPONHA A PESSOA AO
RIDICULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MUDANCA DE PRENOME. PARA A ALTERAÇÃO DO PRENOME, NÃO BASTA SIMPLES
AVERSAO PELO MESMO, SENDO NECESSARIO QUE ELE EXPONHA A PESSOA AO
RIDICULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06790 EMENT VOL-01106-02 PP-00771 RTJ VOL-00093-03 PP-01158
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS A
PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Não tenho sido invocada no apelo extremo qualquer das exceções
previstas no caput do art. 308 do R.I.S.T.F., incide à espécie a
restrição previsto no inciso I do alidido dispositivo regimental.
Recurso extraordinário criminal não conhecido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS A
PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Não tenho sido invocada no apelo extremo qualquer das exceções
previstas no caput do art. 308 do R.I.S.T.F., incide à espécie a
restrição previsto no inciso I do alidido dispositivo regimental.
Recurso extraordinário criminal não conhecido.
Data do Julgamento:06/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01767
Citação por edital. Sua determinação sem que se esgotassem os
meios que poderiam propiciar a citação pessoal. Nulidade reconhecida,
prejudicadas as demais argüições. Recurso de habeas corpus provido, em
parte.
Ementa
Citação por edital. Sua determinação sem que se esgotassem os
meios que poderiam propiciar a citação pessoal. Nulidade reconhecida,
prejudicadas as demais argüições. Recurso de habeas corpus provido, em
parte.
Data do Julgamento:06/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-02 PP-00874
Verificação da cessação de periculosidade para efeito de
ab-rogação de medida de segurança.
Inteligência dos arts. 775 e 777 do C.P.P deferimento de pedido de
Habeas Corpus, para que o Tribunal de Justiça aprecie a pretensão do
impetrante, uma vez que não se trata de provocação prematura.
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Verificação da cessação de periculosidade para efeito de
ab-rogação de medida de segurança.
Inteligência dos arts. 775 e 777 do C.P.P deferimento de pedido de
Habeas Corpus, para que o Tribunal de Justiça aprecie a pretensão do
impetrante, uma vez que não se trata de provocação prematura.
Data do Julgamento:06/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-01 PP-00435
- Ação penal. Prescrição. Súmula 146.
- Em recentes decisões do Plenário do STF (HC 55.016, de 15.12.76, e HC 55.083, de 28.4.77), declarou-se inaplicável a súmula 146, quando o Ministério Público, visando a exasperação da pena, recorre de sentença condenatória, embora seu
recurso não seja provido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Ação penal. Prescrição. Súmula 146.
- Em recentes decisões do Plenário do STF (HC 55.016, de 15.12.76, e HC 55.083, de 28.4.77), declarou-se inaplicável a súmula 146, quando o Ministério Público, visando a exasperação da pena, recorre de sentença condenatória, embora seu
recurso não seja provido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:06/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05735 EMENT VOL-01102-02 PP-00852
I.C.M. COOPERATIVAS DE CONSUMO. OPERAÇÕES COM OS ASSOCIADOS. TRIBUTO
DEVIDO A PARTIR DA VIGENCIA DO DEC.-LEI N.406/68. DESNECESSIDADE DE
LEI ESTADUAL PARA EXIGÊNCIA DO I.C.M., AS COOPERATIVAS. INCERTEZA DA
JURISPRUDÊNCIA, A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DAS MULTAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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I.C.M. COOPERATIVAS DE CONSUMO. OPERAÇÕES COM OS ASSOCIADOS. TRIBUTO
DEVIDO A PARTIR DA VIGENCIA DO DEC.-LEI N.406/68. DESNECESSIDADE DE
LEI ESTADUAL PARA EXIGÊNCIA DO I.C.M., AS COOPERATIVAS. INCERTEZA DA
JURISPRUDÊNCIA, A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DAS MULTAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:06/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-00961
COMPETÊNCIA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONSISTE EM ATRIBUIR
CONCUSSAO A SERVIDOR, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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COMPETÊNCIA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONSISTE EM ATRIBUIR
CONCUSSAO A SERVIDOR, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-02 PP-00508
POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS. O QUE PROIBE
OART. 93, PAR. 8. DA CONSTITUIÇÃO, E QUE O MILITAR INATIVO
PERCEBA PROVENTOS QUE, CONSIDERADO O POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE
CORRESPONDAM, SUPERE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO MILITAR DA ATIVA NO
DITO POSTO OU GRADUAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS. O QUE PROIBE
OART. 93, PAR. 8. DA CONSTITUIÇÃO, E QUE O MILITAR INATIVO
PERCEBA PROVENTOS QUE, CONSIDERADO O POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE
CORRESPONDAM, SUPERE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO MILITAR DA ATIVA NO
DITO POSTO OU GRADUAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04399 EMENT VOL-01100-03 PP-01049 RTJ VOL-00086-03 PP-00929
AÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR, VISANDO
AO REEMBOLSO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E PELOS QUAIS O
RÉU SE OBRIGARA CONTRATUALMENTE. OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA DA QUAL O
SUJEITO PASSIVO ERA O PROMITENTE VENDEDOR. HIPÓTESE QUE EXCLUI A
FIGURA DO PAGAMENTO POR TERCEIRO QUE NÃO O DEVEDOR, E,
CONSEQUENTEMENTE, A INVOCAÇÃO DO ART. 932 DO CÓDIGO
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AÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR, VISANDO
AO REEMBOLSO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E PELOS QUAIS O
RÉU SE OBRIGARA CONTRATUALMENTE. OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA DA QUAL O
SUJEITO PASSIVO ERA O PROMITENTE VENDEDOR. HIPÓTESE QUE EXCLUI A
FIGURA DO PAGAMENTO POR TERCEIRO QUE NÃO O DEVEDOR, E,
CONSEQUENTEMENTE, A INVOCAÇÃO DO ART. 932 DO CÓDIGO
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-01059
A LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO DISCIPLINA O SEGURO
PRIVADO, QUE SE REGE PELO CÓDIGO CIVIL E DECRETO-LEI N.
73/66.ACÓRDÃO QUE FAZ AQUELA APLICAÇÃO NEGA VIGENCIA A LEGISLAÇÃO
REFERENTE AO SEGURO PRIVADO. BOA FÉ DA SEGURADA, EM FACE DOS TERMOS
DUBIOS E IMPRECISOS DA PROPOSTA IMPRESSA QUE LHE FOI ENTREGUE PELO
CORRETOR PARA ASSINAR.
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A LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO DISCIPLINA O SEGURO
PRIVADO, QUE SE REGE PELO CÓDIGO CIVIL E DECRETO-LEI N.
73/66.ACÓRDÃO QUE FAZ AQUELA APLICAÇÃO NEGA VIGENCIA A LEGISLAÇÃO
REFERENTE AO SEGURO PRIVADO. BOA FÉ DA SEGURADA, EM FACE DOS TERMOS
DUBIOS E IMPRECISOS DA PROPOSTA IMPRESSA QUE LHE FOI ENTREGUE PELO
CORRETOR PARA ASSINAR.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-05 PP-02020
APOSENTADORIA COM BASE EM ATO INSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 181 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENTROU NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO
DO ATO DE APOSENTADORIA, MAS SE LIMITOU A FAZE-LO OBSERVAR NA MEDIDA
DA EFICACIA QUE A PROPRIA AUTORIDADE DE QUE ELE EMANOU LHE DEU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APOSENTADORIA COM BASE EM ATO INSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 181 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENTROU NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO
DO ATO DE APOSENTADORIA, MAS SE LIMITOU A FAZE-LO OBSERVAR NA MEDIDA
DA EFICACIA QUE A PROPRIA AUTORIDADE DE QUE ELE EMANOU LHE DEU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-00950 RTJ VOL-00090-01 PP-00292
- Multa e honorários de advogado. Aplicação do artigo 8º do decreto 22.626 as financeiras.
- Dissídio de jurisprudência não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Multa e honorários de advogado. Aplicação do artigo 8º do decreto 22.626 as financeiras.
- Dissídio de jurisprudência não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05735 EMENT VOL-01102-02 PP-00811 RTJ VOL-00090-01 PP-00289
PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, DE RÉU QUE DESAPARECEU DO DISTRITO
DA CULPA, E DE SER CONFIRMADA, NÃO O IMPEDINDO A CIRCUNSTANCIA DE
SER O DENUNCIADO ADVOGADO, INSCRITO NA RESPECTIVA ORDEM, POIS TAL
CIRCUNSTANCIA APENAS SERVE, NA ESPÉCIE, PARA DEMONSTRAR A
TEMIBILIDADE DO DELINQUENTE.
RHC IMPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, DE RÉU QUE DESAPARECEU DO DISTRITO
DA CULPA, E DE SER CONFIRMADA, NÃO O IMPEDINDO A CIRCUNSTANCIA DE
SER O DENUNCIADO ADVOGADO, INSCRITO NA RESPECTIVA ORDEM, POIS TAL
CIRCUNSTANCIA APENAS SERVE, NA ESPÉCIE, PARA DEMONSTRAR A
TEMIBILIDADE DO DELINQUENTE.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-01 PP-00383
IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EMBARCADA QUANDO JA EXPIRADO O PRAZO DE
VALIDADE DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 60, I, DA LEI
N. 31244/57, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 169, DO DEC. - LEI 37/66. SUA
INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EMBARCADA QUANDO JA EXPIRADO O PRAZO DE
VALIDADE DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 60, I, DA LEI
N. 31244/57, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 169, DO DEC. - LEI 37/66. SUA
INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00786
AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE, ANTES DA CITAÇÃO E DA PENHORA, ALEGA A
PRESCRIÇÃO DAS NOTAS PROMISSORIAS EM COBRANÇA. SENTENÇA QUE
ACOLHE A ARGÜIÇÃO PONDO FIM AO PROCESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE, ANTES DA CITAÇÃO E DA PENHORA, ALEGA A
PRESCRIÇÃO DAS NOTAS PROMISSORIAS EM COBRANÇA. SENTENÇA QUE
ACOLHE A ARGÜIÇÃO PONDO FIM AO PROCESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04397 EMENT VOL-01100-02 PP-00800
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO REGIDA
PELA LEI DE LUVAS.
NÃO DIVERGE DA SÚMULA 123 O ACÓRDÃO QUE, COM BASE NA PROVA,
CONSIDERA INEXISTENTE A ALEGADA MORA DO LOCATARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO REGIDA
PELA LEI DE LUVAS.
NÃO DIVERGE DA SÚMULA 123 O ACÓRDÃO QUE, COM BASE NA PROVA,
CONSIDERA INEXISTENTE A ALEGADA MORA DO LOCATARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-08206 EMENT VOL-01101-04 PP-00493
