- O endosso mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário, sendo, pois, este, parte ilegítima para estar em juízo como autor ou réu, vez que é simples procurador do endossante.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- O endosso mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário, sendo, pois, este, parte ilegítima para estar em juízo como autor ou réu, vez que é simples procurador do endossante.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06990 EMENT VOL-01107-02 PP-00876 RTJ VOL-00094-02 PP-00765
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA AVALIAÇÃO
QUE SERVIU DE REFERENCIA PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
(DEC.-LEI 3.365/41, ART. 26 E PAR 2).
OS JUROS COMPENSATORIOS CONTAM-SE DA IMISSAO DE POSSE, NÃO DA
AVALIAÇÃO (SÚMULA 164). DECISÃO CONTRARIA, POREM, NÃO IMPUGNADA PELO
EXPROPRIADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA AVALIAÇÃO
QUE SERVIU DE REFERENCIA PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
(DEC.-LEI 3.365/41, ART. 26 E PAR 2).
OS JUROS COMPENSATORIOS CONTAM-SE DA IMISSAO DE POSSE, NÃO DA
AVALIAÇÃO (SÚMULA 164). DECISÃO CONTRARIA, POREM, NÃO IMPUGNADA PELO
EXPROPRIADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00878
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O VALOR DADO A CAUSA
E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, E NÃO SE VERIFICAM AS EXCEÇÕES DO
'CAPUT' DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. E.REG. 3/75.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O VALOR DADO A CAUSA
E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, E NÃO SE VERIFICAM AS EXCEÇÕES DO
'CAPUT' DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. E.REG. 3/75.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00889
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 177,
PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. A NORMA APROVEITA AO
SERVIDOR QUE, A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, EXERCIA
REGULARMENTE FUNÇÃO PÚBLICA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 177,
PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. A NORMA APROVEITA AO
SERVIDOR QUE, A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, EXERCIA
REGULARMENTE FUNÇÃO PÚBLICA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06990 EMENT VOL-01107-02 PP-00870 RTJ VOL-00094-01 PP-00311
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA. O ART. 6 DO
DECRETO-LEI N 911/69 NÃO FORNECE SUPORTE AO ENTENDIMENTO DE QUE A
SUBROGAÇÃO, ASSEGURADA AO AVALISTA QUE PAGA A DIVIDA, ESTEJA
CONDICIONADA A SUA NOTIFICAÇÃO DA VENDA DO BEM.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA. O ART. 6 DO
DECRETO-LEI N 911/69 NÃO FORNECE SUPORTE AO ENTENDIMENTO DE QUE A
SUBROGAÇÃO, ASSEGURADA AO AVALISTA QUE PAGA A DIVIDA, ESTEJA
CONDICIONADA A SUA NOTIFICAÇÃO DA VENDA DO BEM.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-00946
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA A
PARTIR DA AVALIAÇÃO (DECRETO-LEI N. 3.365, DE 1941, ART. 26, PAR. 2),
NÃO DA DATA DO APOSSAMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA A
PARTIR DA AVALIAÇÃO (DECRETO-LEI N. 3.365, DE 1941, ART. 26, PAR. 2),
NÃO DA DATA DO APOSSAMENTO.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04851 EMENT VOL-01101-05 PP-02051
Entorpecente. Laudo pericial. Matéria exclusivamente de prova, no caso, a ser examinada em recurso amplo, não via habeas corpus. Testemunhas. Desistência de depoimento requerida pela acusação, sem que ouvida fase a defesa. Prejuízo não demonstrado.
Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
Entorpecente. Laudo pericial. Matéria exclusivamente de prova, no caso, a ser examinada em recurso amplo, não via habeas corpus. Testemunhas. Desistência de depoimento requerida pela acusação, sem que ouvida fase a defesa. Prejuízo não demonstrado.
Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05732 EMENT VOL-01102-01 PP-00245
HABEAS-CORPUS - QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO AO QUERELANTE, EM AÇÕES
CÍVEIS DAS QUAIS O MESMO NÃO E PARTE OU TERCEIRO INTERESSADO, DE
FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIMES.
1 - NÃO ESTANDO OS FATOS JUDICIALMENTE COMPROVADOS, SOMENTE ATRAVÉS
DA EXCEÇÃO DA VERDADE PODERA O QUERELADO PROVA-LOS, SENDO-LHE DEFESO
ANTECIPAR ESSE EXAME PELA VIA DE HABEAS-CORPUS, QUE NÃO COMPORTA O
CONTRADITORIO.
2 - INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DOS ARTS. 142 DO C. PENAL E 92 DO
C. PROC. PENAL.
3 - PETIÇÃO DA QUEIXA-CRIME FORMALMENTE CORRETA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS - QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO AO QUERELANTE, EM AÇÕES
CÍVEIS DAS QUAIS O MESMO NÃO E PARTE OU TERCEIRO INTERESSADO, DE
FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIMES.
1 - NÃO ESTANDO OS FATOS JUDICIALMENTE COMPROVADOS, SOMENTE ATRAVÉS
DA EXCEÇÃO DA VERDADE PODERA O QUERELADO PROVA-LOS, SENDO-LHE DEFESO
ANTECIPAR ESSE EXAME PELA VIA DE HABEAS-CORPUS, QUE NÃO COMPORTA O
CONTRADITORIO.
2 - INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DOS ARTS. 142 DO C. PENAL E 92 DO
C. PROC. PENAL.
3 - PETIÇÃO DA QUEIXA-CRIME FORMALMENTE CORRETA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-01 PP-00241
EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SE
APLICA AS DECISÕES PROFERIDAS NESSE PROCESSOS O VETO REGIMENTAL
REFERENTE AO VALOR DA CAUSA.
PROFESSOR SECUNDARIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA
RESTAURAR A INSCRIÇÃO CONCERNENTE A REGENCIA DE AULAS DE PROFESSOR
NÃO LICENCIADO, MAS REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DO ART. 78 DA LEI N 5.692/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SE
APLICA AS DECISÕES PROFERIDAS NESSE PROCESSOS O VETO REGIMENTAL
REFERENTE AO VALOR DA CAUSA.
PROFESSOR SECUNDARIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA
RESTAURAR A INSCRIÇÃO CONCERNENTE A REGENCIA DE AULAS DE PROFESSOR
NÃO LICENCIADO, MAS REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DO ART. 78 DA LEI N 5.692/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-03 PP-01347
INVENTARIO. SOCIEDADE COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE
CONSIDEROU SER IMPRESCINDIVEL A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AOS
MENORES (CPC/39, ART. 471, PAR 4), A PAR DO CURADOR PREVISTO NO
ARTIGO 478, MATÉRIA NÃO ALCANCADA PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 265.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 308,
IV, DO REGIMENTO, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR.
Ementa
INVENTARIO. SOCIEDADE COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE
CONSIDEROU SER IMPRESCINDIVEL A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AOS
MENORES (CPC/39, ART. 471, PAR 4), A PAR DO CURADOR PREVISTO NO
ARTIGO 478, MATÉRIA NÃO ALCANCADA PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 265.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 308,
IV, DO REGIMENTO, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00644
1. TITULOS CAMBIARIOS EXPRESSOS EM QUALQUER MOEDA ESTRANGEIRA,
REPRESENTATIVOS DE DIVIDA FORMADA NO EXTERIOR E COBRAVEIS NO BRASIL.
NÃO ESTAO SUJEITOS AO REGISTRO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 427-69,
COMO SE LE NO SEU ART. 2, PAR 4, IV, DESSE DIPLOMA.
2. EFICACIA EXECUTIVA DESSES TITULOS.
3. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. TITULOS CAMBIARIOS EXPRESSOS EM QUALQUER MOEDA ESTRANGEIRA,
REPRESENTATIVOS DE DIVIDA FORMADA NO EXTERIOR E COBRAVEIS NO BRASIL.
NÃO ESTAO SUJEITOS AO REGISTRO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 427-69,
COMO SE LE NO SEU ART. 2, PAR 4, IV, DESSE DIPLOMA.
2. EFICACIA EXECUTIVA DESSES TITULOS.
3. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-03 PP-01101
FALTA DE CITAÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. A PRETENSAO
DOS RECORRENTES NÃO CONFIGURA LITISCONSORCIO NECESSARIO. .
O DIREITO PRÓPRIO QUE INVOCAM SÓ ATRAVÉS DE OPOSIÇÃO PODERIA TER
SIDO EXERCIDO. A APELAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO E O MEIO
ADEQUADO (ART. 56 DO CPC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALTA DE CITAÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. A PRETENSAO
DOS RECORRENTES NÃO CONFIGURA LITISCONSORCIO NECESSARIO. .
O DIREITO PRÓPRIO QUE INVOCAM SÓ ATRAVÉS DE OPOSIÇÃO PODERIA TER
SIDO EXERCIDO. A APELAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO E O MEIO
ADEQUADO (ART. 56 DO CPC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04850 EMENT VOL-01101-04 PP-01656
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. APELANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A
ACUSAÇÃO, VALIDAMENTE, MAS SEM EXITO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. APELANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A
ACUSAÇÃO, VALIDAMENTE, MAS SEM EXITO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00855
- "Habeas corpus".
- Ausência de caracterização, no pedido, de ilegalidade praticada, por decisão de segundo grau, contra o paciente. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Ausência de caracterização, no pedido, de ilegalidade praticada, por decisão de segundo grau, contra o paciente. "Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05732 EMENT VOL-01102-01 PP-00250
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. NA ESPÉCIE, EXAMINOU-SE A MATÉRIA DE PROVA,
NÃO SE COGITANDO PROPRIAMENTE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI SOBRE
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DE MODO A CONFIGURAR O DISSIDIO COM OS
JULGADOS TRAZIDOS A CONFRONTO, QUE TAMBÉM EXAMINARAM CIRCUNSTANCIAS
FATICAS PECULIARES A CADA CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. NA ESPÉCIE, EXAMINOU-SE A MATÉRIA DE PROVA,
NÃO SE COGITANDO PROPRIAMENTE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI SOBRE
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DE MODO A CONFIGURAR O DISSIDIO COM OS
JULGADOS TRAZIDOS A CONFRONTO, QUE TAMBÉM EXAMINARAM CIRCUNSTANCIAS
FATICAS PECULIARES A CADA CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06181 EMENT VOL-01104-01 PP-00474
HABEAS CORPUS. Recurso com fundamento novo, não submetido à apreciação da instância ordinária. Inocorrência de motivo a ensejar a expedição, de ofício, da ordem de habeas corpus.
Não conhecimento do recurso.
Ementa
HABEAS CORPUS. Recurso com fundamento novo, não submetido à apreciação da instância ordinária. Inocorrência de motivo a ensejar a expedição, de ofício, da ordem de habeas corpus.
Não conhecimento do recurso.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05732 EMENT VOL-01102-01 PP-00231
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS "A" E "D", DO N. III, DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL E NÃO SE
INVOCOU, VALIDAMENTE, NENHUM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMO
VIOLADO.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS "A" E "D", DO N. III, DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL E NÃO SE
INVOCOU, VALIDAMENTE, NENHUM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMO
VIOLADO.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS DAS LETRAS
"A" E "D". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INCONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI. NÃO CONHECIMENTO DA
INCONFORMIDADE DERRADEIRA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS DAS LETRAS
"A" E "D". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INCONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI. NÃO CONHECIMENTO DA
INCONFORMIDADE DERRADEIRA.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-05 PP-02128
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO, POR
ENTENDER INADEQUADO O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO JULGADO
QUE MANDOU PROCESSA-LA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PORQUE AO JUIZ, QUE
A RECEBERA, NÃO SERIA PERMITIDO INOVAR NO PROCESSO, RECONSIDERANDO O
DESPACHO. OFENSA INEXISTENTE DOS ARTS. 153 E PARAGRAFOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E 168 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JULGADOS
INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO, POR
ENTENDER INADEQUADO O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO JULGADO
QUE MANDOU PROCESSA-LA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PORQUE AO JUIZ, QUE
A RECEBERA, NÃO SERIA PERMITIDO INOVAR NO PROCESSO, RECONSIDERANDO O
DESPACHO. OFENSA INEXISTENTE DOS ARTS. 153 E PARAGRAFOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E 168 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JULGADOS
INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-05 PP-02109
BENEFICIARIA DE SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTAMENTO DE PENSÃO.
O ART. 102, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE QUE A
LEI ESTADUAL REAJUSTE AS PENSÕES EM FUNÇÃO DOS AUMENTOS CONCEDIDOS
AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
BENEFICIARIA DE SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTAMENTO DE PENSÃO.
O ART. 102, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE QUE A
LEI ESTADUAL REAJUSTE AS PENSÕES EM FUNÇÃO DOS AUMENTOS CONCEDIDOS
AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-00940 RTJ VOL-00094-03 PP-00763
