REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA, QUANTO A COMPETÊNCIA, DOS ARTIGOS 110 E 125,
I, DA CONSTITUIÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONCERNENTE AOS ARTIGOS 85, I,
98, PARAGRAFO ÚNICO. DA EMENDA N 1/69.
CORRIGIR O ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COM BASE NAS NORMAS
ESTABELECIDAS PELA PROPRIA EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NÃO
VIOLA O PRINCÍPIO DE QUE NINGUEM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE
FAZER ALGUMA COISA SENAO EM VIRTUDE DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA, QUANTO A COMPETÊNCIA, DOS ARTIGOS 110 E 125,
I, DA CONSTITUIÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONCERNENTE AOS ARTIGOS 85, I,
98, PARAGRAFO ÚNICO. DA EMENDA N 1/69.
CORRIGIR O ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COM BASE NAS NORMAS
ESTABELECIDAS PELA PROPRIA EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NÃO
VIOLA O PRINCÍPIO DE QUE NINGUEM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE
FAZER ALGUMA COISA SENAO EM VIRTUDE DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/04/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03982 EMENT VOL-01098-02 PP-00319
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. MELHORIA SALARIAL A FUNCIONÁRIO
PÚBLICO CEDIDO. COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 110 E 125, I, DA CONSTITUIÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONCERNENTE AO ARTIGO 142 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. MELHORIA SALARIAL A FUNCIONÁRIO
PÚBLICO CEDIDO. COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 110 E 125, I, DA CONSTITUIÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONCERNENTE AO ARTIGO 142 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/04/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04232 EMENT VOL-01099-02 PP-01060
REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO.
SÚMULA, VERBETES 279 E 454.
2. A MULTA COMPENSATORIA E OS ONUS DA SUCUMBENCIA
EM CONTRATOS OUTROS QUE NÃO OS DE MUTUO.
3. O VALOR DE PARTE AUTONOMA DA CAUSA E O ART. 308, PAR.
1.,DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
4. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO PROVADOS.
5. NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO.
SÚMULA, VERBETES 279 E 454.
2. A MULTA COMPENSATORIA E OS ONUS DA SUCUMBENCIA
EM CONTRATOS OUTROS QUE NÃO OS DE MUTUO.
3. O VALOR DE PARTE AUTONOMA DA CAUSA E O ART. 308, PAR.
1.,DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
4. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO PROVADOS.
5. NÃO-CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:13/04/1978
Data da Publicação:DJ 12-05-1978 PP-03218 EMENT VOL-01095-01 PP-00335 RTJ VOL-00086-01 PP-00339
ARGÜIÇÃO DE DENUNCIA INEPTA. IMPROCEDENCIA. A DENUNCIA CARACTERIZA,
EM TESE, O DELITO DEFINIDO NO ART. 281, PAR 1, INC. III, DO CÓDIGO
PENAL, COM A MODIFICAÇÃO DECORRENTE DO DECRETO-LEI 385, DE
26-12-1968. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE DENUNCIA INEPTA. IMPROCEDENCIA. A DENUNCIA CARACTERIZA,
EM TESE, O DELITO DEFINIDO NO ART. 281, PAR 1, INC. III, DO CÓDIGO
PENAL, COM A MODIFICAÇÃO DECORRENTE DO DECRETO-LEI 385, DE
26-12-1968. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1978
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02491 EMENT VOL-00837-01 PP-00596
JORNAIS E PERIODICOS - I.S.S. - IMUNIDADE TRIBUTARIA (EXEGESE DO
ART. 19, III, D, DA EC. N. 1/1969).
A IMUNIDADE ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO E AMPLA, ABRANGENDO OS
SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA JORNALISTICA NA TRANSMISSAO DE
ANUNCIOS E DE PROPAGANDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JORNAIS E PERIODICOS - I.S.S. - IMUNIDADE TRIBUTARIA (EXEGESE DO
ART. 19, III, D, DA EC. N. 1/1969).
A IMUNIDADE ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO E AMPLA, ABRANGENDO OS
SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA JORNALISTICA NA TRANSMISSAO DE
ANUNCIOS E DE PROPAGANDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/04/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06471 EMENT VOL-01105-03 PP-00707
- Processo que correu perante a Justiça ordinária quando deveria ter corrido perante a Justiça especial. O processo não é
inexistente, nem nulo; invalidam-se somente os atos decisórios. Incompetência absoluta.
Inexistência de violação dos artigos 141, $ 2º, 142 e 143 da Emenda Constitucional nº 1/69.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Processo que correu perante a Justiça ordinária quando deveria ter corrido perante a Justiça especial. O processo não é
inexistente, nem nulo; invalidam-se somente os atos decisórios. Incompetência absoluta.
Inexistência de violação dos artigos 141, $ 2º, 142 e 143 da Emenda Constitucional nº 1/69.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:13/04/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03730 EMENT VOL-01097-01 PP-00488
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. ÁREA DE UM PARA OUTRO
MUNICÍPIO,SEM PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA. OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL (C.F., ART. 15, II).
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N. 8.111, DE 14.5.76. PROCEDENCIA
DA REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
Ementa
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. ÁREA DE UM PARA OUTRO
MUNICÍPIO,SEM PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA. OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL (C.F., ART. 15, II).
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N. 8.111, DE 14.5.76. PROCEDENCIA
DA REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:13/04/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04393 EMENT VOL-01100-01 PP-00055 RTJ VOL-00086-01 PP-00064
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ENQUANTO O ACÓRDÃO
EMBARGADO JULGOU QUE O ARQUIVAMENTO DE INQUERITO NA INSTÂNCIA
CRIMINAL NÃO IMPEDE SE INVESTIGUE, NA INSTÂNCIA CIVIL, A CULPA
LEVISSIMA DO ATROPELADOR, O ACÓRDÃO INDICADO PARA CONFRONTO JULGOU
QUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL DO ATROPELADOR PRODUZ EFEITO ABSOLUTO NA
INSTÂNCIA CIVIL QUANTO A SUA CULPA. CASOS INCONFRONTAVEIS.
2. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
Ementa
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ENQUANTO O ACÓRDÃO
EMBARGADO JULGOU QUE O ARQUIVAMENTO DE INQUERITO NA INSTÂNCIA
CRIMINAL NÃO IMPEDE SE INVESTIGUE, NA INSTÂNCIA CIVIL, A CULPA
LEVISSIMA DO ATROPELADOR, O ACÓRDÃO INDICADO PARA CONFRONTO JULGOU
QUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL DO ATROPELADOR PRODUZ EFEITO ABSOLUTO NA
INSTÂNCIA CIVIL QUANTO A SUA CULPA. CASOS INCONFRONTAVEIS.
2. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:12/04/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02979 EMENT VOL-01094-01 PP-00408 RTJ VOL-00086-01 PP-00314
"NOTITIA CRIMINIS". O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO ÓRGÃO TITULAR
DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA A PALAVRA DEFINITIVA SOBRE A PERTINENCIA
DA AÇÃO (ART. 28 C.P.P). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
Ementa
"NOTITIA CRIMINIS". O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO ÓRGÃO TITULAR
DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA A PALAVRA DEFINITIVA SOBRE A PERTINENCIA
DA AÇÃO (ART. 28 C.P.P). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
Data do Julgamento:12/04/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02977 EMENT VOL-01094-01 PP-00001 RTJ VOL-00086-03 PP-00735
- RECLAMAÇÃO. - ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU DATA INICIAL PARA O CALCULO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. - PRETENDIDA
DESOBEDIENCIA A FIXAÇÃO IMPLICITAMENTE FEITA NO ACÓRDÃO. CASO DE
MERA INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO, REVISIVEL PELOS RECURSOS
ADEQUADOS. - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
- RECLAMAÇÃO. - ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU DATA INICIAL PARA O CALCULO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. - PRETENDIDA
DESOBEDIENCIA A FIXAÇÃO IMPLICITAMENTE FEITA NO ACÓRDÃO. CASO DE
MERA INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO, REVISIVEL PELOS RECURSOS
ADEQUADOS. - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:12/04/1978
Data da Publicação:DJ 28-04-1978 PP-02793 EMENT VOL-01093-01 PP-00001
- Representação por inconstitucionalidade. Caráter supletivo da competência legislativa estadual em matéria de defesa e proteção da saúde.
Lei Estadual incompatível com a sistemática estabelecida por diploma federal editado anteriormente, e que, ainda quando posterior àquela, haverá de prevalecer, uma vez que a preocedência cronológica não redime o vício de inconstitucionalidade.
Ementa
- Representação por inconstitucionalidade. Caráter supletivo da competência legislativa estadual em matéria de defesa e proteção da saúde.
Lei Estadual incompatível com a sistemática estabelecida por diploma federal editado anteriormente, e que, ainda quando posterior àquela, haverá de prevalecer, uma vez que a preocedência cronológica não redime o vício de inconstitucionalidade.
Data do Julgamento:12/04/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05731 EMENT VOL-01102-01 PP-00019 RTJ VOL-00078-01 PP-00033
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO. INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, A EXCLUIR
A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO. INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, A EXCLUIR
A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/04/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02980 EMENT VOL-01094-01 PP-00601 RTJ VOL-00086-01 PP-00373
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA PERANTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO POR FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO, CEDIDOS A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO
BENEFICIO DO 13. SALARIO, PREVISTO NA LEI N. 4.090/62. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO
COMO ASSISTENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA PERANTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO POR FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO, CEDIDOS A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO
BENEFICIO DO 13. SALARIO, PREVISTO NA LEI N. 4.090/62. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO
COMO ASSISTENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:12/04/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04398 EMENT VOL-01100-02 PP-00955 RTJ VOL-00093-01 PP-00334
EMENTA: - Critérios de cálculo de vantagens devidas a magistrados e
membros do Ministério Público de São Paulo. Inexistência de questão
federal capaz de ensejar Recurso Extraordinário.
Agravo Regimental não provido.
Ementa
- Critérios de cálculo de vantagens devidas a magistrados e
membros do Ministério Público de São Paulo. Inexistência de questão
federal capaz de ensejar Recurso Extraordinário.
Agravo Regimental não provido.
Data do Julgamento:11/04/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02626 EMENT VOL-01092-01 PP-00321
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO PELA ALINEA "A", SEM
INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL DE VIGENCIA DENEGADA. PRETENDIDA CONEXAO
ENTRE DEMANDAS, INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIO, POR
DEPENDER DO EXAME DE ELEMENTOS DEDUZIDOS NA LIDE, QUE NÃO CONFIGURAM
QUESTÃO FEDERAL.
- "SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE
HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECARIA.
- A EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA PODE SER INTENTADA NOS MOLDES
DA LEI 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR A ESSE DIPLOMA
LEGAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL."
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, PELA
DIVERGENCIA, MAS DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO PELA ALINEA "A", SEM
INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL DE VIGENCIA DENEGADA. PRETENDIDA CONEXAO
ENTRE DEMANDAS, INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIO, POR
DEPENDER DO EXAME DE ELEMENTOS DEDUZIDOS NA LIDE, QUE NÃO CONFIGURAM
QUESTÃO FEDERAL.
- "SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE
HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECARIA.
- A EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA PODE SER INTENTADA NOS MOLDES
DA LEI 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR A ESSE DIPLOMA
LEGAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCES...
Data do Julgamento:11/04/1978
Data da Publicação:DJ 28-04-1978 PP-02794 EMENT VOL-01093-01 PP-00455 RTJ VOL-00085-03 PP-01071
"Habeas corpus". E de natureza militar o crime definido
no artigo 305 do Código Penal Militar, e de cuja pratica, contra
civil, e acusado policial militar, em serviço de policiamento
exclusivo das Policias Militares, nos termos do artigo 3., "a", do
Decreto-lei 667/69, na redação dada pelo Decreto-lei 1.072/69.
Competência da Justiça Militar Estadual (precedente do STF: RHC
54.550-SP, 1. Turma, 1.6.76). Recurso ordinário a que se nega
provimento.
Ementa
"Habeas corpus". E de natureza militar o crime definido
no artigo 305 do Código Penal Militar, e de cuja pratica, contra
civil, e acusado policial militar, em serviço de policiamento
exclusivo das Policias Militares, nos termos do artigo 3., "a", do
Decreto-lei 667/69, na redação dada pelo Decreto-lei 1.072/69.
Competência da Justiça Militar Estadual (precedente do STF: RHC
54.550-SP, 1. Turma, 1.6.76). Recurso ordinário a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:11/04/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04130 EMENT VOL-01099-01 PP-00308
RECURSO DE HABEAS CORPUS. "NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES
DO RÉU, NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA
DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE FATOS NEGATIVOS. PODE O
JUIZ, FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E A PERSONALIDADE DO AGENTE,
CONCLUIR VALIDAMENTE, PELA INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES A QUE
FICA, NA LEI, SUBORDINADO O DIREITO DE APELAR SOLTO O RÉU".
NÃO TEM DIREITO DE APELAR SOLTO O PROFISSIONAL DO CRIME
DE CONTRABANDO, INTEGRANTE DE PERIGOSA QUADRILHA, QUE REALIZA
TRAFEGO ILICITO INTERNACIONAL.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. "NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES
DO RÉU, NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA
DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE FATOS NEGATIVOS. PODE O
JUIZ, FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E A PERSONALIDADE DO AGENTE,
CONCLUIR VALIDAMENTE, PELA INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES A QUE
FICA, NA LEI, SUBORDINADO O DIREITO DE APELAR SOLTO O RÉU".
NÃO TEM DIREITO DE APELAR SOLTO O PROFISSIONAL DO CRIME
DE CONTRABANDO, INTEGRANTE DE PERIGOSA QUADRILHA, QUE REALIZA
TRAFEGO ILICITO INTERNACIONAL.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:11/04/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03463 EMENT VOL-01096-01 PP-00166 RTJ VOL-00086-01 PP-00119
EXCESSO ILEGAL DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM PROCEDENCIA. CONCLUIDA EM TEMPO UTIL A PROVA DA
ACUSAÇÃO. RETARDAMENTO OCASIONADO PELA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EXCESSO ILEGAL DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM PROCEDENCIA. CONCLUIDA EM TEMPO UTIL A PROVA DA
ACUSAÇÃO. RETARDAMENTO OCASIONADO PELA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/04/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00231
