SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTAMENTO DE PENSÃO. 1) O ARTIGO 102, PAR.
2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE QUE LEI ESTADUAL REAJUSTE AS
PENSÕES EM FUNÇÃO DOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE. 2) INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 165, PARAGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTAMENTO DE PENSÃO. 1) O ARTIGO 102, PAR.
2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE QUE LEI ESTADUAL REAJUSTE AS
PENSÕES EM FUNÇÃO DOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE. 2) INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 165, PARAGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/03/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02979 EMENT VOL-01094-01 PP-00426 RTJ VOL-00087-01 PP-00322
PRAZO JUDICIAL. SUSPENSÃO POR OBSTACULO CRIADO PELA
PARTE.DEFERIDA PELO JUIZ A RESTITUIÇÃO, O PRAZO RECOMECA A CORRER A
PARTIRDA INTIMAÇÃO DO DESPACHO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRAZO JUDICIAL. SUSPENSÃO POR OBSTACULO CRIADO PELA
PARTE.DEFERIDA PELO JUIZ A RESTITUIÇÃO, O PRAZO RECOMECA A CORRER A
PARTIRDA INTIMAÇÃO DO DESPACHO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/03/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-03 PP-00993 RTJ VOL-00086-01 PP-00362
PROCESSO SUMARIO. A DENUNCIA OFERECIDA EM SUBSTITUIÇÃO
APORTARIA NÃO DA AO DESPACHO QUE A RECEBE O EFEITO DE INTERROMPER
OPRAZO PRESCRICIONAL, SALVO SE A AUTORIA DO CRIME PERMANECER
IGNORADAPOR MAIS DE 15 DIAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA A ESPÉCIE.
"HABEASCORPUS" CONCEDIDO PARA O FIM DE SER DECLARADA EXTINTA A
PRETENSAOEXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL.
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PROCESSO SUMARIO. A DENUNCIA OFERECIDA EM SUBSTITUIÇÃO
APORTARIA NÃO DA AO DESPACHO QUE A RECEBE O EFEITO DE INTERROMPER
OPRAZO PRESCRICIONAL, SALVO SE A AUTORIA DO CRIME PERMANECER
IGNORADAPOR MAIS DE 15 DIAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA A ESPÉCIE.
"HABEASCORPUS" CONCEDIDO PARA O FIM DE SER DECLARADA EXTINTA A
PRETENSAOEXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL.
Data do Julgamento:28/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00085 RTJ VOL-00086-01 PP-00081
- Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança.
- Juiz que, depois de se dar por suspeito, reconsiderou sua posição anterior, e, com a aceitação das partes julgou a causa. Dissídio de jurisprudência não comprovado.
- Alegação de irregular composição do Tribunal a quo. Inexistência de violação do artigo 144, § 6º, da Constituição, e do artigo 182, § 1º, do Código de Processo Civil de 1939.
- Falta de negativa de vigência dos artigos 120, 223, parágrafo único, e 118 do Código de Processo Civil de 1939.
- Falta de nomeação de curador a lide. Razoabilidade do entendimento de que, havendo litisconsórcio necessário, haveria representação, em juízo, da herdeira que foi citada por edital. Súmula 400.
- Não cabimento de recurso extraordinário contra despacho que indeferiu liminarmente embargos de declaração.
Recursos extraordinários não conhecidos.
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- Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança.
- Juiz que, depois de se dar por suspeito, reconsiderou sua posição anterior, e, com a aceitação das partes julgou a causa. Dissídio de jurisprudência não comprovado.
- Alegação de irregular composição do Tribunal a quo. Inexistência de violação do artigo 144, § 6º, da Constituição, e do artigo 182, § 1º, do Código de Processo Civil de 1939.
- Falta de negativa de vigência dos artigos 120, 223, parágrafo único, e 118 do Código de Processo Civil de 1939.
- Falta de nomeação de curador a lide. Razoabilidade do entendimento de...
Data do Julgamento:28/03/1978
Data da Publicação:DJ 23-02-1979 PP-01223 EMENT VOL-01122-01 PP-00137
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMOBILIARIA.
RESPONSABILIDADE PRE-CONTRATUAL. DECISÃO QUE SE ATEVE AS
CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS E EM HARMONIA COM O DIREITO POSITIVO
FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMOBILIARIA.
RESPONSABILIDADE PRE-CONTRATUAL. DECISÃO QUE SE ATEVE AS
CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS E EM HARMONIA COM O DIREITO POSITIVO
FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02627 EMENT VOL-01092-02 PP-00662 RTJ VOL-00086-01 PP-00331
- CITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AS PESSOAS
JURIDICASSERAO REPRESENTADAS EM JUÍZO POR QUEM OS RESPECTIVOS
ESTATUTOSDESIGNAREM OU, NÃO OS DESIGNANDO, POR SEUS DIRETORES. -
CITAÇÃO DESUPERINTENDENTE REGIONAL, COM FUNDAMENTO EM QUE NO FORO
COMPETENTEPARA A AÇÃO NÃO EXISTE REPRESENTANTE LEGAL ESTATUTARIO DA
EXECUTADA.- INADMISSIBILIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO. .
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- CITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AS PESSOAS
JURIDICASSERAO REPRESENTADAS EM JUÍZO POR QUEM OS RESPECTIVOS
ESTATUTOSDESIGNAREM OU, NÃO OS DESIGNANDO, POR SEUS DIRETORES. -
CITAÇÃO DESUPERINTENDENTE REGIONAL, COM FUNDAMENTO EM QUE NO FORO
COMPETENTEPARA A AÇÃO NÃO EXISTE REPRESENTANTE LEGAL ESTATUTARIO DA
EXECUTADA.- INADMISSIBILIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO. .
Data do Julgamento:28/03/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-02 PP-00654 RTJ VOL-00085-03 PP-00998
PRATICO DE FARMACIA. PROVISIONAMENTO.SE O IMPETRANTE E PRATICO DE
FARMACIA HABILITADO EM EM 28.6.65,CO-PROPRIETARIO DE FARMACIA DESDE
19.12.54 E ESTAVA EM PLENA ATIVIDADE DE SUA FARMACIA EM 19.12.73,NÃO
HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER-LHE.O PROVISIONAMENTO PREVISTO NO ART.
57 DA LEI 5.991/73, REGULAMENTADO NO ART. 59 DO DECRETO 74.170/74.
RE CONHECIMENTO E PROVIDO.
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PRATICO DE FARMACIA. PROVISIONAMENTO.SE O IMPETRANTE E PRATICO DE
FARMACIA HABILITADO EM EM 28.6.65,CO-PROPRIETARIO DE FARMACIA DESDE
19.12.54 E ESTAVA EM PLENA ATIVIDADE DE SUA FARMACIA EM 19.12.73,NÃO
HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER-LHE.O PROVISIONAMENTO PREVISTO NO ART.
57 DA LEI 5.991/73, REGULAMENTADO NO ART. 59 DO DECRETO 74.170/74.
RE CONHECIMENTO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/03/1978
Data da Publicação:DJ 12-05-1978 PP-03217 EMENT VOL-01095-01 PP-00310
AÇÃO DECLARATORIA. SUA INIDONEIDADE A VISTA DAS PARTICULARIDADES DO
CASO. DECISÃO QUE NÃO SE CONTRAPOE A DIREITO POSITIVO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO DECLARATORIA. SUA INIDONEIDADE A VISTA DAS PARTICULARIDADES DO
CASO. DECISÃO QUE NÃO SE CONTRAPOE A DIREITO POSITIVO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02627 EMENT VOL-01092-02 PP-00734 RTJ VOL-00086-03 PP-00713
AÇÃO PAULIANA. TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS PRATICADA
POR DEVEDOR QUE POR ELA FICOU REDUZIDO A INSOLVENCIA. FRAUDE
CONTRA CREDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL,QUE TRATA DA FRAUDE A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, COM
ARRIMO NESSE DISPOSITIVO, JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATORIA.
NEGATIVA DE VIGENCIADO ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO PAULIANA. TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS PRATICADA
POR DEVEDOR QUE POR ELA FICOU REDUZIDO A INSOLVENCIA. FRAUDE
CONTRA CREDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL,QUE TRATA DA FRAUDE A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, COM
ARRIMO NESSE DISPOSITIVO, JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATORIA.
NEGATIVA DE VIGENCIADO ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/03/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-02 PP-00439 RTJ VOL-00086-02 PP-00530
AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO, CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. - PRETENSAO A ANULAR A ARREMATAÇÃO PRESCRITA, NOS
TERMOS DA LEI 2.437/55 COM PREJUIZO DAS MAIS PRETENSAES.
APLICAÇÃO DA L. 2.437/55 AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM CURSO NA DATA
DA SUA VIGENCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO, CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. - PRETENSAO A ANULAR A ARREMATAÇÃO PRESCRITA, NOS
TERMOS DA LEI 2.437/55 COM PREJUIZO DAS MAIS PRETENSAES.
APLICAÇÃO DA L. 2.437/55 AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM CURSO NA DATA
DA SUA VIGENCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02626 EMENT VOL-01092-02 PP-00469
DESPACHO SANEADOR - EXCLUSAO DE PARTE.
A DECISÃO QUE EXCLUI PARTE DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE, E, EM
RELAÇÃO A ELA, TERMINATIVA, EMBORA NÃO TENHA JULGADO O MÉRITO.
PELA SISTEMATICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, DESSA DECISÃO
CABE O RECURSO DE APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESPACHO SANEADOR - EXCLUSAO DE PARTE.
A DECISÃO QUE EXCLUI PARTE DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE, E, EM
RELAÇÃO A ELA, TERMINATIVA, EMBORA NÃO TENHA JULGADO O MÉRITO.
PELA SISTEMATICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, DESSA DECISÃO
CABE O RECURSO DE APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/03/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04398 EMENT VOL-01100-02 PP-00903 RTJ VOL-00092-03 PP-01301
'HABEAS CORPUS' - ADVOGADO QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E
DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA E FAVORECIMENTO PESSOAL E REAL
(ARTS. 180, 348 E 349 DO C. PENAL), EM VIRTUDE DE HAVER RECEBIDO,
A TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, PARTE DO PRODUTO DO ROUBO,
PROPICIANDO AINDA AOS AUTORES DA INFRAÇÃO FUGA PARA OUTRO ESTADO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DOS FATOS, QUE
CONSTITUEM, EM TESE, OS CRIMES CAPITULADOS NA DENUNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA: NÃO SE BASEANDO O DESPACHO QUE A DECRETOU CONTRA
O PACIENTE EM FATOS RELEVANTES, CARECE O MESMO, NESTA PARTE, DE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
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'HABEAS CORPUS' - ADVOGADO QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E
DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA E FAVORECIMENTO PESSOAL E REAL
(ARTS. 180, 348 E 349 DO C. PENAL), EM VIRTUDE DE HAVER RECEBIDO,
A TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, PARTE DO PRODUTO DO ROUBO,
PROPICIANDO AINDA AOS AUTORES DA INFRAÇÃO FUGA PARA OUTRO ESTADO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DOS FATOS, QUE
CONSTITUEM, EM TESE, OS CRIMES CAPITULADOS NA DENUNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA: NÃO SE BASEANDO O DESPACHO QUE A DECRETOU CONTRA
O PACIENTE EM FATOS RELEVANTES, CARECE O MESMO, NESTA PARTE, DE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
RECURSO DE...
Data do Julgamento:28/03/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00444 RTJ VOL-00092-03 PP-01090
CRIMES CONTRA A HONRA. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE,
CONTUDO,DE CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DE CALUNIA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIMES CONTRA A HONRA. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE,
CONTUDO,DE CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DE CALUNIA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/03/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-01 PP-00140
ICM. A Jurisprudência do STF se firmou no sentido de
que, a partir do Decreto-Lei 406/68, há incidencia do ICM sobre ato
cooperativo ainda quando praticado por cooperativa de consumo. Por
outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar, em 14.12.77, os RREE
83.308 e 84.029, bem como os embargos de declaração aos RREE 81.575 e
83.158, considerou improcedente a alegação da impossibilidade da
cobrança do ICM, nesses casos, até lei estadual que reproduzisse o
preceito do Decreto-Lei 406/68 sobre as cooperativas. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
ICM. A Jurisprudência do STF se firmou no sentido de
que, a partir do Decreto-Lei 406/68, há incidencia do ICM sobre ato
cooperativo ainda quando praticado por cooperativa de consumo. Por
outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar, em 14.12.77, os RREE
83.308 e 84.029, bem como os embargos de declaração aos RREE 81.575 e
83.158, considerou improcedente a alegação da impossibilidade da
cobrança do ICM, nesses casos, até lei estadual que reproduzisse o
preceito do Decreto-Lei 406/68 sobre as cooperativas. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:21/03/1978
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00789
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D, FUNDADO EM DIVERGENCIA COM
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, JULGANDO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPRETOU E APLICOU LEIS LOCAIS.
INADMISSIBILIDADE, DADO QUE A DIVERGENCIA QUE PROPICIA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO HÁ DE DAR-SE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D, FUNDADO EM DIVERGENCIA COM
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, JULGANDO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPRETOU E APLICOU LEIS LOCAIS.
INADMISSIBILIDADE, DADO QUE A DIVERGENCIA QUE PROPICIA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO HÁ DE DAR-SE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:20/03/1978
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02392 EMENT VOL-00906-01 PP-00153
Embargos a execução por título judicial. Aplicação do
inciso VI do artigo 308 do Regimento Interno, uma vez que, no caso,
não ocorre qualquer das exceções previstas no "caput" do citado
dispositivo. Recursos extraordinários não conhecidos.
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Embargos a execução por título judicial. Aplicação do
inciso VI do artigo 308 do Regimento Interno, uma vez que, no caso,
não ocorre qualquer das exceções previstas no "caput" do citado
dispositivo. Recursos extraordinários não conhecidos.
Data do Julgamento:17/03/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-02 PP-00656
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CABIMENTO NO DIREITO PENAL
BRASILEIRO. I - OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, NO DIREITO
PENAL BRASILEIRO, SÃO ADMITIDOS 'QUANDO NÃO FOR UNÂNIME A DECISÃO DE
SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO RÉU (ART. 609, PAR. ÚNICO DO
CPB).
II - CRIME CONTINUADO. INADMISSIBILIDADE QUANDO O AGENTE PRATICA
ROUBOS CONTRA VITIMAS DIFERENTES, AINDA QUE OS CRIMES TENHAM SIDO
COMETIDOS EM TEMPO PROXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE
EXECUÇÃO IDENTICAS.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CABIMENTO NO DIREITO PENAL
BRASILEIRO. I - OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, NO DIREITO
PENAL BRASILEIRO, SÃO ADMITIDOS 'QUANDO NÃO FOR UNÂNIME A DECISÃO DE
SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO RÉU (ART. 609, PAR. ÚNICO DO
CPB).
II - CRIME CONTINUADO. INADMISSIBILIDADE QUANDO O AGENTE PRATICA
ROUBOS CONTRA VITIMAS DIFERENTES, AINDA QUE OS CRIMES TENHAM SIDO
COMETIDOS EM TEMPO PROXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE
EXECUÇÃO IDENTICAS.
Data do Julgamento:17/03/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02980 EMENT VOL-01094-01 PP-00593
AÇÃO DE RITO SUMARISSIMO PROCESSADA COMO ORDINARIA,
PELO JUIZ, SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES, NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO.
E INADMISSIVEL A EXECUÇÃO DE UM COMPROMISSO PARTICIPAR DE
UM IMÓVEL NÃO LOTEADO, COM DEPOSITO DO PREÇO POSTERIOR A PROPOSITURA
DA AÇÃO, - ARTS. 15,16 E 22 DO DECRETO 58, DE 10.12.37, COM A
REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI 6.014, DE 27.12.73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE RITO SUMARISSIMO PROCESSADA COMO ORDINARIA,
PELO JUIZ, SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES, NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO.
E INADMISSIVEL A EXECUÇÃO DE UM COMPROMISSO PARTICIPAR DE
UM IMÓVEL NÃO LOTEADO, COM DEPOSITO DO PREÇO POSTERIOR A PROPOSITURA
DA AÇÃO, - ARTS. 15,16 E 22 DO DECRETO 58, DE 10.12.37, COM A
REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI 6.014, DE 27.12.73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02980 EMENT VOL-01094-01 PP-00544 RTJ VOL-00086-02 PP-00716
