EM AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA POR PARTICULAR E NA QUAL
COLIDEM AS CONTESTAÇÕES DA UNIÃO E DE ESTADO-MEMBRO, NÃO SE CONFIGURA
CAUSA OU CONFLITO ENTRE OS CONTESTANTES, SUSCETIVEL DE DECISÃO PELA
SENTENÇA QUE A DEVE JULGAR. RECONHECIDA, POR ISSO, A INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESTITUEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE
ORIGEM.
Ementa
EM AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA POR PARTICULAR E NA QUAL
COLIDEM AS CONTESTAÇÕES DA UNIÃO E DE ESTADO-MEMBRO, NÃO SE CONFIGURA
CAUSA OU CONFLITO ENTRE OS CONTESTANTES, SUSCETIVEL DE DECISÃO PELA
SENTENÇA QUE A DEVE JULGAR. RECONHECIDA, POR ISSO, A INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESTITUEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE
ORIGEM.
Data do Julgamento:06/04/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00001 RTJ VOL-00085-03 PP-00730
EMENTA: - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. A APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL,
NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
DA AÇÃO PENAL, OU CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.
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- CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. A APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL,
NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
DA AÇÃO PENAL, OU CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00194
HABEAS CORPUS - CRIMES CONEXOS - UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS - NÃO
EXTREME DE DUVIDAS A PRETENDIDA CONEXAO, NÃO E O HABEAS CORPUS
IDONEO PARA SE RECONHECER NULIDADE POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO, MESMO
PORQUE EVENTUAL PREJUIZO SOFRIDO PELO RÉU PODERA SER SANADO MEDIANTE
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, NOS TERMOS DO ART. 82, IN FINE, DO
CPP.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES CONEXOS - UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS - NÃO
EXTREME DE DUVIDAS A PRETENDIDA CONEXAO, NÃO E O HABEAS CORPUS
IDONEO PARA SE RECONHECER NULIDADE POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO, MESMO
PORQUE EVENTUAL PREJUIZO SOFRIDO PELO RÉU PODERA SER SANADO MEDIANTE
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, NOS TERMOS DO ART. 82, IN FINE, DO
CPP.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03929 EMENT VOL-01098-01 PP-00133
Citação por edital. Cabe ao juiz processante esgotar os meios válidos de que dispõe para localizar o citando, a fim de que a citação seja pessoal. Caso em que tal não ocorreu. Pedido de habeas corpus deferido, anulando-se o processo.
Ementa
Citação por edital. Cabe ao juiz processante esgotar os meios válidos de que dispõe para localizar o citando, a fim de que a citação seja pessoal. Caso em que tal não ocorreu. Pedido de habeas corpus deferido, anulando-se o processo.
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03729 EMENT VOL-01097-01 PP-00193
HABEAS CORPUS - Prescrição da ação penal - Réu absolvido em
1ª instância e condenado na instância superior.
A prescrição da ação penal, no caso de réu absolvido no juízo
de 1º grau e condenado na Instância superior; regula-se pela pena
concretizada no Acórdão e não pelo máximo da pena cominada in abstrato
ao delito.
Habeas corpus deferido
Ementa
HABEAS CORPUS - Prescrição da ação penal - Réu absolvido em
1ª instância e condenado na instância superior.
A prescrição da ação penal, no caso de réu absolvido no juízo
de 1º grau e condenado na Instância superior; regula-se pela pena
concretizada no Acórdão e não pelo máximo da pena cominada in abstrato
ao delito.
Habeas corpus deferido
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00131
INSTRUÇÃO CRIMINAL.DEMORA NA APRESENTAÇÃO DO LAUDO.ALEGAÇÃO DE
DEMORA NA APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO EXAME MEDICO A QUE FOI SUBMETIDO
O PACIENTE COAÇÃO QUE,SE AINDA NÃO SUPERA, ESTA EM VIAS DE
CESSAR.RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
INSTRUÇÃO CRIMINAL.DEMORA NA APRESENTAÇÃO DO LAUDO.ALEGAÇÃO DE
DEMORA NA APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO EXAME MEDICO A QUE FOI SUBMETIDO
O PACIENTE COAÇÃO QUE,SE AINDA NÃO SUPERA, ESTA EM VIAS DE
CESSAR.RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-01 PP-00220
- Exame pericial assinado por um só perito não oficial.
- É ele nulo consoante o disposto na Súmula 361.
- A nulidade, porém, não será declarada se não houver prova do prejuízo, ou se não for invocada nas oportunidades a que alude o art 571, combinado com os 564, IV, 572, I, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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- Exame pericial assinado por um só perito não oficial.
- É ele nulo consoante o disposto na Súmula 361.
- A nulidade, porém, não será declarada se não houver prova do prejuízo, ou se não for invocada nas oportunidades a que alude o art 571, combinado com os 564, IV, 572, I, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03729 EMENT VOL-01097-01 PP-00185
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARRIMO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA
LETRA "D". AUSÊNCIA DE SEMELHANCA ENTRE OS CASOS EM COTEJO.
APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
DO INSTITUTO REFERENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA,
INEXISTENTE AO TEMPO DO ARESTO INDICADO COMO PARADIGMA, QUE DECRETOU
A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DO RÉU EM AÇÃO DE DESPEJO, POR FALTA DE
DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSAVEL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARRIMO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA
LETRA "D". AUSÊNCIA DE SEMELHANCA ENTRE OS CASOS EM COTEJO.
APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
DO INSTITUTO REFERENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA,
INEXISTENTE AO TEMPO DO ARESTO INDICADO COMO PARADIGMA, QUE DECRETOU
A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DO RÉU EM AÇÃO DE DESPEJO, POR FALTA DE
DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSAVEL.
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02627 EMENT VOL-01092-02 PP-00728
"Habeas corpus". Se a publicação do acórdão no Diario
da Justiça não apresenta qualquer defeito que imponha a necessidade
de sua republicação, o prazo para a interposição do recurso se conta
daquela e, não, desta. Recurso ordinário não conhecido.
Ementa
"Habeas corpus". Se a publicação do acórdão no Diario
da Justiça não apresenta qualquer defeito que imponha a necessidade
de sua republicação, o prazo para a interposição do recurso se conta
daquela e, não, desta. Recurso ordinário não conhecido.
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04129 EMENT VOL-01099-01 PP-00320
CITAÇÃO. VALIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE
VERDADE QUE EMANA DA CERTIDÃO DO MEIRINHO, AFIRMANDO ENCONTRAR-SE O
CITANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. - PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
CITAÇÃO. VALIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE
VERDADE QUE EMANA DA CERTIDÃO DO MEIRINHO, AFIRMANDO ENCONTRAR-SE O
CITANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. - PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-00020 EMENT VOL-01092-01 PP-00223
EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE APRECIAÇÃO DA DIVERGENCIA.
A DECISÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES ESTA ADSTRITRA AOS LIMITES DA
DIVERGENCIA, MAS PODE JULGA-LA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA
EM QUE SE ESTRIBOU O VOTO VENCIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE APRECIAÇÃO DA DIVERGENCIA.
A DECISÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES ESTA ADSTRITRA AOS LIMITES DA
DIVERGENCIA, MAS PODE JULGA-LA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA
EM QUE SE ESTRIBOU O VOTO VENCIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03930 EMENT VOL-01098-01 PP-00216
ICM. IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS A SER UTILIZADOS,
MEDIANTE PAGA, PELO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS DAS RECORRENTES.
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, PORQUE SE TRATA DE BENS QUE INTEGRAM O
ATIVO FIXO DAS EMPRESAS E NÃO SE DESTINAM A REVENDA, SENDO, AO
CONTRARIO, MATERIAL DE QUE ELES SE SERVEM PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS QUE CONSTITUI O OBJETO DE SUA ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS A SER UTILIZADOS,
MEDIANTE PAGA, PELO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS DAS RECORRENTES.
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, PORQUE SE TRATA DE BENS QUE INTEGRAM O
ATIVO FIXO DAS EMPRESAS E NÃO SE DESTINAM A REVENDA, SENDO, AO
CONTRARIO, MATERIAL DE QUE ELES SE SERVEM PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS QUE CONSTITUI O OBJETO DE SUA ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03933 EMENT VOL-01098-02 PP-00807
I.C.M. IMPORTAÇÃO DE APARELHOS PARA FOTOCOPIA POR
SISTEMA OTICO. BENS DE CAPITAL DESTINADOS A LOCAÇÃO. NÃO
INCIDENCIA DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. IMPORTAÇÃO DE APARELHOS PARA FOTOCOPIA POR
SISTEMA OTICO. BENS DE CAPITAL DESTINADOS A LOCAÇÃO. NÃO
INCIDENCIA DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02628 EMENT VOL-01092-02 PP-00846 RTJ VOL-00086-02 PP-00725
I.C.M. NÃO GUARDA LEGITIMIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DEDUÇÃO DE QUALQUER PARCELA DE QUOTA DE
20% DO I.C.M.,RESERVADA AOS MUNICÍPIOS PELO PAR. 8., DO ART. 23,
DO MENCIONADO DIPLOMA. TRATA-SE DE PARCELA QUE CONFIGURA RECEITA DO
MUNICÍPIO, NÃO SUJEITA A DESCONTO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO
DAS DESPESAS DE ARRECADAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 578.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DO DECRETO-LEI FEDERAL
N.1.216, DE 09 DE MAIO DE 1972, E, POR IGUAL, DO PAR. 2. DO ART. 98
DA LEI ESTADUAL N. 440, DE 24.09.74.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. NÃO GUARDA LEGITIMIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DEDUÇÃO DE QUALQUER PARCELA DE QUOTA DE
20% DO I.C.M.,RESERVADA AOS MUNICÍPIOS PELO PAR. 8., DO ART. 23,
DO MENCIONADO DIPLOMA. TRATA-SE DE PARCELA QUE CONFIGURA RECEITA DO
MUNICÍPIO, NÃO SUJEITA A DESCONTO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO
DAS DESPESAS DE ARRECADAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 578.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DO DECRETO-LEI FEDERAL
N.1.216, DE 09 DE MAIO DE 1972, E, POR IGUAL, DO PAR. 2. DO ART. 98
DA LEI ESTADUAL N. 440, DE 24.09.74.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO...
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 28-04-1978 PP-02794 EMENT VOL-01093-01 PP-00487 RTJ VOL-00086-02 PP-00722
Conselho de Política Aduaneira. 1) A Resolução nº 1.993, de 9.1.74, ao isentar, por um ano, a importação dos produtos a que se refere, não deferiu isenção por tempo certo, visto que, nessa mesma Resolução, art. 5º, se estipulou poder o
Conselho de Política Aduaneira, a qualquer tempo, suspender no todo ou em parte os benefícios por ela concedidos, se necessário para garantir a colocação da produção nacional. 2) Não comprovada, com os requisitos regimentais, a
alegação de que, não estando fundamentada a aludida Resolução, o aresto recorrido teria contrariado jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3) Não ventilada no acórdão impugnado o argumento de que, pelo menos, deveria ter sido
garantida
isenção às importações já contratadas.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Conselho de Política Aduaneira. 1) A Resolução nº 1.993, de 9.1.74, ao isentar, por um ano, a importação dos produtos a que se refere, não deferiu isenção por tempo certo, visto que, nessa mesma Resolução, art. 5º, se estipulou poder o
Conselho de Política Aduaneira, a qualquer tempo, suspender no todo ou em parte os benefícios por ela concedidos, se necessário para garantir a colocação da produção nacional. 2) Não comprovada, com os requisitos regimentais, a
alegação de que, não estando fundamentada a aludida Resolução, o aresto recorrido teria contrariado...
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03732 EMENT VOL-01097-02 PP-00937 RTJ VOL-00086-03 PP-00911
Crime de abuso na administração de sociedade por ações (art. 177 § 1º, III do CP). Crime de mera conduta que dispensa prejuízo concreto para a sua configuração.
- A juntada de outros documentos e a realização de exame de corpo de delito, se necessário, poderão ser feitos na instrução.
- Recurso desprovido, para manter o indeferimento do habeas corpus.
Ementa
Crime de abuso na administração de sociedade por ações (art. 177 § 1º, III do CP). Crime de mera conduta que dispensa prejuízo concreto para a sua configuração.
- A juntada de outros documentos e a realização de exame de corpo de delito, se necessário, poderão ser feitos na instrução.
- Recurso desprovido, para manter o indeferimento do habeas corpus.
Data do Julgamento:04/04/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00109 RTJ VOL-00086-02 PP-00447
1. O STF mantém o seu entendimento de que os acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho não são impugnáveis por meio de recurso extraordinário.
2. Reclamação. Ausência de seu pressuposto. Não lhe vota conhecimento o STF.
Ementa
1. O STF mantém o seu entendimento de que os acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho não são impugnáveis por meio de recurso extraordinário.
2. Reclamação. Ausência de seu pressuposto. Não lhe vota conhecimento o STF.
Data do Julgamento:30/03/1978
Data da Publicação:DJ 28-04-1978 PP-02793 EMENT VOL-01093-01 PP-00023
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA CORRUPÇÃO
DE MENORES. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM FACE DA DIVERGENCIA
COM DECISÕES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POREM IMPROVIDO. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA SEM INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA OU DO PLENÁRIO DO
S.T.F.(ART. 309 DO REG. INTERNO). NO QUE TOCA AO CONCEITO LEGAL DO
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES O ARESTO EMBARGADO NÃO EMITIU JUÍZO
DIVERGENTE DO CONSTANTE DOS ACORDAOS PARADIGMAS. O ACÓRDÃO EMBARGADO
RESSALTOU A INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVAS NO ÂMBITO RESTRITO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA CORRUPÇÃO
DE MENORES. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM FACE DA DIVERGENCIA
COM DECISÕES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POREM IMPROVIDO. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA SEM INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA OU DO PLENÁRIO DO
S.T.F.(ART. 309 DO REG. INTERNO). NO QUE TOCA AO CONCEITO LEGAL DO
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES O ARESTO EMBARGADO NÃO EMITIU JUÍZO
DIVERGENTE DO CONSTANTE DOS ACORDAOS PARADIGMAS. O ACÓRDÃO EMBARGADO
RESSALTOU A INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVAS NO ÂMBITO RESTRITO
D...
Data do Julgamento:30/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00403 RTJ VOL-00086-02 PP-00532
PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE
DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO.
ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS.
DENUNCIA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE
DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO.
ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS.
DENUNCIA PROCEDENTE EM PARTE.
Data do Julgamento:29/03/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02977 EMENT VOL-01094-01 PP-00029
CRIME ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. NEGATIVA DE LICENCA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO ENQUANTO PERSISTIR A CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA
NO ART. 32, @1,DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
DETERMINADA A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE PROSSIGA PERANTE A
JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PORTO ALEGRE,
RELATIVAMENTE AOS OUTROS ACUSADOS.
Ementa
CRIME ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. NEGATIVA DE LICENCA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO ENQUANTO PERSISTIR A CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA
NO ART. 32, @1,DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
DETERMINADA A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE PROSSIGA PERANTE A
JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PORTO ALEGRE,
RELATIVAMENTE AOS OUTROS ACUSADOS.
Data do Julgamento:29/03/1978
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05843 EMENT VOL-01139-01 PP-00001 RTJ VOL-00096-03 PP-00949
