CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. O
ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE TANTO NO CASO EM QUE O
CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO EM QUE PAGA PARA REPETIR,
CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A CORREÇÃO, ASSIM A
PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO DEPOSITO (RE 84.704, DJ
1.4.77).
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. O
ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE TANTO NO CASO EM QUE O
CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO EM QUE PAGA PARA REPETIR,
CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A CORREÇÃO, ASSIM A
PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO DEPOSITO (RE 84.704, DJ
1.4.77).
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1978
Data da Publicação:DJ 12-05-1978 PP-03218 EMENT VOL-01095-01 PP-00401
- 1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE, TAMBÉM, SOBRE A MULTA FISCAL E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616 - PLENÁRIO - 10.6.77).
2) ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA
PELO PLENÁRIO DO STF,. QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA
LEI 10.421/71, DO ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, DE 13.4.77). RE
CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA
DIVIDA.
Ementa
- 1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE, TAMBÉM, SOBRE A MULTA FISCAL E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616 - PLENÁRIO - 10.6.77).
2) ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA
PELO PLENÁRIO DO STF,. QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA
LEI 10.421/71, DO ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, DE 13.4.77). RE
CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA
DIVIDA.
Data do Julgamento:17/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02628 EMENT VOL-01092-02 PP-00759
AÇÃO COMINATORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE
RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 279),
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE
RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 279),
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00371
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI PREVIDENCIARIA
DE CARÁTER LOCAL. FACULDADE DA INSCRIÇÃO, PARA HAVER OS PROVEITOS
DESSA APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO NO TOCANTE A QUAL NÃO HÁ FALAR
NA INCIDENCIA DO ARTIGO 197, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 283 E 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI PREVIDENCIARIA
DE CARÁTER LOCAL. FACULDADE DA INSCRIÇÃO, PARA HAVER OS PROVEITOS
DESSA APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO NO TOCANTE A QUAL NÃO HÁ FALAR
NA INCIDENCIA DO ARTIGO 197, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 283 E 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02627 EMENT VOL-01092-02 PP-00575 RTJ VOL-00087-01 PP-00288
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO MENCIONADA, NO ARESTO RECORRIDO, A LEI
COM FUNDAMENTO NA QUAL ENTENDEU VERIFICAR-SE A ISENÇÃO A QUE SE
REFERE. NÃO PREENCHIDA A OMISSAO, TORNA-SE INVIAVEL APRECIAR, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE O ARESTO RECORRIDO NEGOU VIGENCIA A ESTE
OU AQUELE PRECEITO LEGAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DIANTE DISSO, NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO MENCIONADA, NO ARESTO RECORRIDO, A LEI
COM FUNDAMENTO NA QUAL ENTENDEU VERIFICAR-SE A ISENÇÃO A QUE SE
REFERE. NÃO PREENCHIDA A OMISSAO, TORNA-SE INVIAVEL APRECIAR, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE O ARESTO RECORRIDO NEGOU VIGENCIA A ESTE
OU AQUELE PRECEITO LEGAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DIANTE DISSO, NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02626 EMENT VOL-01092-01 PP-00349
- Carta de arrematação. Erro. Nulidade.
- Aplicação à espécie do inciso VI do artigo 308 do Regimento Interno, uma vez que não ocorre qualquer das exceções do caput do mesmo dispositivo regimental.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Carta de arrematação. Erro. Nulidade.
- Aplicação à espécie do inciso VI do artigo 308 do Regimento Interno, uma vez que não ocorre qualquer das exceções do caput do mesmo dispositivo regimental.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/03/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03733 EMENT VOL-01097-02 PP-01032
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXAME GRAFOTECNICO.
NÃO TENDO SIDO O PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DO
CHEQUE, MAS, SIM, PELO DE ESTELIONATO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM
CHEQUE FALSIFICADO, MEDIANTE ARTIFICIO PARA IDENTIFICAR-SE COMO O
EMITENTE DO CHEQUE -, O EXAME PERICIAL RELATIVO A AUTORIA DA
FALSIFICAÇÃO NÃO AFASTARIA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO QUE
LHE FOI IMPUTADO, O QUE IMPLICA DIZER - COMO CONCLUIU O ACÓRDÃO
RECORRIDO - QUE ESSA PERICIA NÃO ERA INDECLINAVEL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXAME GRAFOTECNICO.
NÃO TENDO SIDO O PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DO
CHEQUE, MAS, SIM, PELO DE ESTELIONATO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM
CHEQUE FALSIFICADO, MEDIANTE ARTIFICIO PARA IDENTIFICAR-SE COMO O
EMITENTE DO CHEQUE -, O EXAME PERICIAL RELATIVO A AUTORIA DA
FALSIFICAÇÃO NÃO AFASTARIA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO QUE
LHE FOI IMPUTADO, O QUE IMPLICA DIZER - COMO CONCLUIU O ACÓRDÃO
RECORRIDO - QUE ESSA PERICIA NÃO ERA INDECLINAVEL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/03/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03465 EMENT VOL-01096-01 PP-00158
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA
FUNCIONAMENTO E PERMANENCIA DE ESTABELECIMENTO PRODUTORES,
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E SIMILARES.
DESDE QUE HAJA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE EXERCITE ESSA FACETA DO
PODER DE POLICIA DO MUNICÍPIO, E QUE A BASE DE CALCULO NÃO SEJA
VEDADA, E ESSA TAXA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA
FUNCIONAMENTO E PERMANENCIA DE ESTABELECIMENTO PRODUTORES,
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E SIMILARES.
DESDE QUE HAJA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE EXERCITE ESSA FACETA DO
PODER DE POLICIA DO MUNICÍPIO, E QUE A BASE DE CALCULO NÃO SEJA
VEDADA, E ESSA TAXA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/03/1978
Data da Publicação:DJ 28-04-1978 PP-02793 EMENT VOL-01093-01 PP-00234
TAXA. COBRANÇA PELO REGISTRO DE PROGRAMAÇÃO DE
EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS, TEATRAIS E SIMILARES.
II. INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA A, IV, 2, A, A QUE
SE REFERE O ART. 10, DO DECRETO-LEI N. 112, DE 09.10.69, DO
EXTINTO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU A TAXA EM
QUESTÃO, SOB PRETENSO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA.
III. DISPOSIÇÃO AFRONTOSA AO ART. 8., VIII, D,
DA CONSTITUIÇÃO, C/C O ART. 26, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 43/66.
PRECEDENTES DO S.T.F.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA. COBRANÇA PELO REGISTRO DE PROGRAMAÇÃO DE
EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS, TEATRAIS E SIMILARES.
II. INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA A, IV, 2, A, A QUE
SE REFERE O ART. 10, DO DECRETO-LEI N. 112, DE 09.10.69, DO
EXTINTO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU A TAXA EM
QUESTÃO, SOB PRETENSO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA.
III. DISPOSIÇÃO AFRONTOSA AO ART. 8., VIII, D,
DA CONSTITUIÇÃO, C/C O ART. 26, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 43/66.
PRECEDENTES DO S.T.F.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/03/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03932 EMENT VOL-01098-02 PP-00427 RTJ VOL-00086-03 PP-00857
REPRESENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS
DASLEIS NS. 6.451/72 E 6.472/72, AMBAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E
IIIDO PAR. 1., ART. 2., BEM COMO DO ART. 13, NA PARTE EM QUE
ESTABELECEVINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, TODOS DA LEI N. 6.451, DE
04.12.72. . CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 22 E SEUS
PARAGRAFOS E 28,AMBOS DA LEI N. 6.472, DE 27.12.72.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
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REPRESENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS
DASLEIS NS. 6.451/72 E 6.472/72, AMBAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E
IIIDO PAR. 1., ART. 2., BEM COMO DO ART. 13, NA PARTE EM QUE
ESTABELECEVINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, TODOS DA LEI N. 6.451, DE
04.12.72. . CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 22 E SEUS
PARAGRAFOS E 28,AMBOS DA LEI N. 6.472, DE 27.12.72.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Data do Julgamento:15/03/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-01 PP-00022 RTJ VOL-00086-01 PP-00046
REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE PROCEDE A
DESMEMBRAMENTOTERRITORIAL PARA ANEXAÇÃO A MUNICÍPIO VIZINHO, SEM
PREVIA CONSULTAPLEBISCITARIA DAS POPULAÇÕES RESIDENTES NAS AREAS
ATINGIDAS. OFENSA AOART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.8.024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975, DO
ESTADO DE GOIAS. .
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE PROCEDE A
DESMEMBRAMENTOTERRITORIAL PARA ANEXAÇÃO A MUNICÍPIO VIZINHO, SEM
PREVIA CONSULTAPLEBISCITARIA DAS POPULAÇÕES RESIDENTES NAS AREAS
ATINGIDAS. OFENSA AOART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.8.024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975, DO
ESTADO DE GOIAS. .
Data do Julgamento:15/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02623 EMENT VOL-01092-01 PP-00053 RTJ VOL-00086-01 PP-00059
- ADIANTAMENTO FEITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXPORTADOR, POR
CONTA DO VALOR DO CONTRATO DE CAMBIO.
CONCORDATA. - A RESTITUIÇÃO A QUE ALUDE O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO
75 DA LEI 4.728, DE 14.7.65, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
(PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 417 QUE, POR SER ANTERIOR
A LEI DE MERCADO DE CAPITAIS, NÃO SE REFERE A RESTITUIÇÃO EM
CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- ADIANTAMENTO FEITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXPORTADOR, POR
CONTA DO VALOR DO CONTRATO DE CAMBIO.
CONCORDATA. - A RESTITUIÇÃO A QUE ALUDE O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO
75 DA LEI 4.728, DE 14.7.65, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
(PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 417 QUE, POR SER ANTERIOR
A LEI DE MERCADO DE CAPITAIS, NÃO SE REFERE A RESTITUIÇÃO EM
CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02348 EMENT VOL-01091-03 PP-00939
1. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIVEL A IMPUGNAÇÃO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. DESAPROPRIAÇÃO. CASO EM QUE O PROPRIETARIO DO
IMÓVEL DESAPROPRIADO LEVANTA A QUANTIA DEPOSITADA PELO
DESAPROPRIANTE. INDEVIDA NA ESPÉCIE A CORREÇÃO MONETÁRIA. INACEITAVEL
O ARGUMENTO DE OFENSA AO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41, DE NOVO
REDIGIDO PELA LEI-4.686/65.
3. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO,
AOS ARTS. 812 E 830, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939. ARGUMENTO QUE SE NÃO CONFIGURA NO CASO PORQUE AS MATERIAS
DESSAS NORMAS NÃO FORAM QUESTIONADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA,
VERBETES 282 E 356.
4. DIVERGENCIA PRETORIANA. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS
DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIVEL A IMPUGNAÇÃO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. DESAPROPRIAÇÃO. CASO EM QUE O PROPRIETARIO DO
IMÓVEL DESAPROPRIADO LEVANTA A QUANTIA DEPOSITADA PELO
DESAPROPRIANTE. INDEVIDA NA ESPÉCIE A CORREÇÃO MONETÁRIA. INACEITAVEL
O ARGUMENTO DE OFENSA AO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41, DE NOVO
REDIGIDO PELA LEI-4.686/65.
3. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO,
AOS ARTS. 812 E 830, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939. AR...
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-01 PP-00224 RTJ VOL-00085-03 PP-00860
PROMESSAS DE COMPRA E VENDA INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEL. FALTA DE
INTERPELAÇÃO DA MULHER DO PROMITENTE COMPRADOR (DL 745/69). PURGAÇÃO
DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. MEIO HABIL PARA AFASTAR A AÇÃO DE
RESCISAO INSTAURADA PELO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO. VOTO VENCIDO.
Ementa
PROMESSAS DE COMPRA E VENDA INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEL. FALTA DE
INTERPELAÇÃO DA MULHER DO PROMITENTE COMPRADOR (DL 745/69). PURGAÇÃO
DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. MEIO HABIL PARA AFASTAR A AÇÃO DE
RESCISAO INSTAURADA PELO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00809
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO, OMISSA A MATÉRIA OBJETO DO
APELO EXTREMO, DEIXOU O RECORRENTE DE INTERPOR EMBARGOS
DECLARATORIOS (SÚMULA 356). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO, OMISSA A MATÉRIA OBJETO DO
APELO EXTREMO, DEIXOU O RECORRENTE DE INTERPOR EMBARGOS
DECLARATORIOS (SÚMULA 356). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06181 EMENT VOL-01104-01 PP-00419
RECURSO DE APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS.
NÃO PODE ESSE VÍCIO SER IMPUTADO A DECISÃO DE 2A. INSTÂNCIA QUE,
REFORMANDO A SENTENÇA, RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE,
ENQUANTO ESTA DEU PELA IMPROCEDENCIA DE AÇÃO, VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO FOI MAIS FAVORAVEL AO AUTOR.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS.
NÃO PODE ESSE VÍCIO SER IMPUTADO A DECISÃO DE 2A. INSTÂNCIA QUE,
REFORMANDO A SENTENÇA, RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE,
ENQUANTO ESTA DEU PELA IMPROCEDENCIA DE AÇÃO, VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO FOI MAIS FAVORAVEL AO AUTOR.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 28-04-1978 PP-02795 EMENT VOL-01093-01 PP-00480 RTJ VOL-00092-02 PP-00821
PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO, ESTANDO
O DESPACHO QUE A DECRETOU COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO, ESTANDO
O DESPACHO QUE A DECRETOU COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00143
DECISÃO FUNDAMENTADA QUE INDEFERE EXAME DE SANIDADE MENTAL. MATÉRIA
INSUSCETIVEL DE REEXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS POR DEPENDER DA
EXISTÊNCIA DE "DUVIDA RAZOAVEL" SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO
ACUSADO (ART. 149 DO C.P.P.). AO RECORRENTE REGULAR. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
DECISÃO FUNDAMENTADA QUE INDEFERE EXAME DE SANIDADE MENTAL. MATÉRIA
INSUSCETIVEL DE REEXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS POR DEPENDER DA
EXISTÊNCIA DE "DUVIDA RAZOAVEL" SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO
ACUSADO (ART. 149 DO C.P.P.). AO RECORRENTE REGULAR. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00254 RTJ VOL-00085-03 PP-00813
IMPOSTO SOBRE OBJETOS TRAZIDOS, COMO BAGAGEM, DO ESTRANGEIRO.
IMPUGNAÇÃO A JULGADO QUE, APLICANDO NORMAS VIGORANTES NA ÉPOCA,
CONSIDEROU DETERMINADOS ITENS ISENTOS DE IMPOSTO. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, ÚNICO FUNDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, NÃO
CARACTERIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE OBJETOS TRAZIDOS, COMO BAGAGEM, DO ESTRANGEIRO.
IMPUGNAÇÃO A JULGADO QUE, APLICANDO NORMAS VIGORANTES NA ÉPOCA,
CONSIDEROU DETERMINADOS ITENS ISENTOS DE IMPOSTO. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, ÚNICO FUNDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, NÃO
CARACTERIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02626 EMENT VOL-01092-01 PP-00355
- ICM. MERCADORIAS IMPORTADAS DO ESTRANGEIRO E QUE DERAM
ENTRADA NO PAIS ANTES DA LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO.
APREENSAO DO FISCO, EXIGINDO O IMPOSTO, E POSTERIOR LIBERAÇÃO DELAS
ATRAVÉS DE LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DAQUELA LEI.
NÃO INCIDENCIA DO ICM.
Ementa
- ICM. MERCADORIAS IMPORTADAS DO ESTRANGEIRO E QUE DERAM
ENTRADA NO PAIS ANTES DA LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO.
APREENSAO DO FISCO, EXIGINDO O IMPOSTO, E POSTERIOR LIBERAÇÃO DELAS
ATRAVÉS DE LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DAQUELA LEI.
NÃO INCIDENCIA DO ICM.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00820 RTJ VOL-00085-03 PP-01045
