- Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 3.075/72 do Estado da Bahia que oficializou cartórios e serventias judiciais. Argüição de inconstitucionalidade fundada: a) em usurpação da competência de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado; b) em violação do princípio da isonomia; c) em ofensa à garantia da vitaliciedade e a direito adquirido; d) por estabelecer delegação vedada; e) por estabelecer vinculação ou equiparação proibidas. Improcedência de tais alegações. Art. 206 da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 7. Efeito imediato mas não retroativo dessa regra, de sorte que subsistem as oficializações de cartórios e serventias instituidas por leis anteriores, sem a ressalva prevista naquela norma. Representação de inconstitucionalidade julgada improcedente.

PRECATORIO. JURO DE MORA. NÃO OFENDE O PAR. 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM O ART. 1.064 DO CÓDIGO CIVIL DECISÃO SEGUNDO A QUAL, CUMPRIDO O PRECATORIO, A COBRANÇA DE JUROS, EM COMPLEMENTAÇÃO A ELE, SOMENTE PODE SER PLEITEADA EM AÇÃO ORDINARIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

APOSENTADORIA. EX-COMBATENTE, CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA SOCIAL. OS PROVENTOS INTEGRAIS, QUE LHE ASSEGURA O ARTIGO 197, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÃO OS QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA ESTABELECE COMO TAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

AVISO PREVIO. INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PREJULGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SEGUNDO O QUAL "AS IMPORTANCIAS PAGAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SEM CORRESPONDEREM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO DAO ENSEJO A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA". OBRIGATORIA ESSA ORIENTAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, PARA O INPS, A ESTE FALECE INTERESSE PARA PERSEVERAR NA DISCUSSÃO JUDICIÁRIA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .

EMENTA: Cheque sem suficiente provisão de fundos. Crime de ação pública, podendo qualquer do povo comunicar a sua existência à autoridade policial (C.P.P., art. 5º § 3º). Prova testemunhal. Inexistência de equívoco quanto à sua apreciação. Pedido de habeas-corpus indeferido.

1. LEI 4.746/42, QUE TRANSFORMOU A REDE DE VIAÇÃO PARANA-SANTA CATARINA EM AUTARQUIA DA UNIÃO. 2. LEI 2.752/56, ART. 1 . DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA. 3. SÚMULA DO STF, VERBETE 371. 4. FERROVIARIO ADMITIDO COMO SERVIDOR AUTARQUICO NÃO TEMDIREITO A DUPLA APOSENTADORIA. 5. PRECEDENTES DO STF. 6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DOCUMENTO PÚBLICO. A FÉ QUE MERECE E QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO SE INCUMBE DE PROTEGER (ART. 9., III), NÃO INIBE A ADMINISTRAÇÃO DE APURAR, POR SEUS PROPRIOS MEIOS REGULARES, SUA DESCONFORMIDADE COM A VERDADE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE HONORARIOS DE ARQUITETO. QUESTÃO ESTRANHA A PROTEÇÃO A DIREITO AUTORAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

- COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MOCOCA (SP) E JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGA-LO (SÚMULA 555). POLICIAIS MILITARES ACUSADOS DE, QUANDO EXERCENDO VIGILANCIA EM CADEIA COMUM, TEREM CONCORRIDO, CULPOSAMENTE, PARA A FUGA DE PRESOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (SÚMULA 297). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. O ART. 144, PAR. 1., D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA 7/77, REPETE, NOUTRAS PALAVRAS, O DIREITO PREVIGORANTE NO ART.82, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ASSIM, NÃO SE PODE SUSTENTAR QUE O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL ALTEROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO-MEMBRO NO PORMENOR, POIS, NA VERDADE, SUCEDEU CONFIRMAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA. 2. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL CONTINUA COMPETENTE PARA JUDICIAR NO PROCESSO DE CRIME COMETIDO POR QUEM, SENDO AGORA EX-INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR, COMPUNHA UM DE SEUS QUADROS AO TEMPO EM QUE FOI COMETIDA A INFRAÇÃO. 3. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS: Impétração de ordem de "habeas corpus" para intimar de decisão condenatória defensor-curador de réu menor. Réu que intimado da sentença, depois de atingida a maioridade, revela inequívoca ciência da descisão dela recorrer. - Ordem indeferida.

1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR LHE FALTAR FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A MATÉRIA DO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CASO EM QUE A PENA FOI FIXADA NA CONSIDERAÇÃO DE SER INTENSO O DOLO E DE SEREM DESABONADORES OS ANTECEDENTES DO RÉU. TEM VALIDEZ O ATO. 2. DENEGAÇÃO DA MEDIDA.

1.SE HOUVER DUVIDA SOBRE A SAÚDE MENTAL DO ACUSADO, E OBRIGATORIO O EXAME PSQUIATRICO. TRATA-SE DE MATÉRIA INDISPONIVEL. ACUSADOR, ACUSADO E JUIZ NÃO PODEM DISPENSAR TAL MEDIDA. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE OBJETIVA A DISPENSA DE TAL EXAME. 3. DENEGAÇÃO DO WRIT.

1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. 2. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 64. NÃO IMPORTA QUE A SUCUMBENCIA SEJA PARCIAL, PORQUE, NO PORMENOR DAS DESPESAS ANTECIPADAS PELO VENCEDOR E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS POR ELE DESEMBOLSADOS, A RESPONSABILIDADE DO SUCUMBENTE E OBJETIVA E NÃO CULPOSA, VISTO QUE NO ASSUNTO E A VONTADE DA LEI QUE PREVALECE; TRATA-SE DE DIREITO COGENTE APLICAVEL AO VENCIDO, AINDA QUE DECAIA DE PARTE MINIMA, POIS O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 NÃO TINHA REGRA IDÊNTICA A DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SE O JUIZ AO EDITAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, JULGOU QUE PROCEDE A PARTE PRINCIPAL DO PEDIDO (RESOLUÇÃO DO CONTRATO), E QUE NÃO TEM PROCEDENCIA A RECONVENÇÃO, DEVIA ELE, POR FORÇA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, CONDENAR A VENCIDA A PAGAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DESEMBOLSADOS PELA PARTE VENCEDORA. SE O NÃO FEZ, NEGOU VIGENCIA A ESSA REGRA FEDERAL. . 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. .

COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. EM MATÉRIA CRIMINAL, CARACTERIZAVA-SE EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO SE HOUVESSE INICIADO COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

1. LIBERDADE PROVISORIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 310, DO C.PR.PENAL, CONFORME REDAÇÃO DA LEI N. 6.416-77. SE O RÉU, POR CAUSA DE SUA PERSONALIDADE VIOLENTA, PODERA PERTURBAR A ORDEM PÚBLICA, E, PELA MESMA RAZÃO, COMO TAMBÉM POR SEUS MAUS ANTECEDENTES, PODERA PERVERTER A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, AINDA MAIS, FORAGIR-SE, COMPROMETENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA LEI, SE ASSIM ELE SE APRESENTE NO PROCESSO, E ACONSELHAVEL A CAUTELA DE MANTE-LO PRESO, VISTO QUE PODERA ABUSAR DO IUS LIBERTATIS, ABUSO TÃO GRAVE QUANTO A NEGAÇÃO DESSE DIREITO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

O DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO ESTA CONDICIONADO AO SEGUINTE, COMO SE LE NO ARTIGO 89 DO DECRETO-LEI N. 941-69: A) EXISTIR SENTENÇA FINAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO EXTRADITANDO; B) OU ACHAR-SE A SUA PRISÃO AUTORIZADA POR JUIZ, TRIBUNAL OU AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO REQUERENTE; C)OU, EM CASO DE URGENTE PRISÃO PREVENTIVA DO EXTRADITANDO, DESDE QUE FUNDADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUTO DE FLAGRANTE, MANDADO DE FUGA, E SE A EXTRADIÇÃO VIER A SER FORMALMENTE REQUERIDA EM NOVENTA DIAS. CASO EM QUE TAIS CONDIÇÕES NÃO FORAM ATENDIDAS PELO ESTADO REQUERENTE DA MEDIDA. EXTRADIÇÃO REQUERIDA PARA SE INTERROGAR O EXTRADITANDO NA JUSTIÇA DO ESTADO REQUERENTE. DENEGAÇÃO.

HABEAS CORPUS. - PRISÃO PREVENTIVA. - PRONUNCIA QUE A MANTEM, COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, QUANTO A NÃO TER O RÉU, BONS ANTECEDENTES E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - RECURSO NÃO PROVIDO.

Correção monetária. Repetição de indébito fiscal. É devida, seja por via de interpretação extensiva, seja por aplicação analógica (C.T.N., artigo 108, I), quando prevista em lei para o caso em que o contribuinte, ao invés de pagar para repetir, deposita para discutir. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- Responsabilidade civil. Ação de revisão. A eficácia de coisa julgada, da transação, entre as partes, não obsta a atualização da pensão acordada, porém, impede que, a pretexto de atualizar, se aumente a pensão pactuada, de 1/3 do salário mínimo, para dois terços do mesmo salario. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.